Extratos dos livros do registo

Series

PT/TT/ER/A-A-H/001

Extratos dos livros do registo

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1756-11-16

1761-04-18

18 liv.; papel

Esta série é constituída por 18 livros para que neles fossem feitas as cópias dos livros do registo que se encontravam no cartório da Alfândega, em que entra o da reformação dos alfabetos (índices) dos primeiros 6 extratos das coisas mais consideráveis contidas nos alvarás, decretos, regimentos, e demais diplomas, incertos no livro chamado "Novo" e nas duas primeiras partes do livro 22, os quais foram feitos por ordem do desembargador António da Costa Freire, conselheiro e procurador da Real Fazenda, provedor e feitor mor da Alfândega Grande de Lisboa e das demais do reino, e mandado continuar por seu sucessor o desembargador Francisco Xavier Porcile, conselheiro da Real Fazenda e administrador-geral da Alfândega. Este, por carta de 15 de novembro de 1752, nomeia Manuel Joaquim da Costa para escrever e copiar os livros necessários do Cartório da Alfândega e para escrever o Índice Geral ditado por José de Seixas e Vasconcelos, cavaleiro da Ordem de Cristo, servidor da toalha do rei e escrivão da Mesa Grande. Pela carta do escrivão da Mesa Grande dirigida ao desembargador Francisco Xavier Porcile, administrador geral da alfândega e provedor das demais do reino, dá conta do trabalho que realizou na cópia do papéis consideráveis que se achavam nos livros do Registo desta Alfândega e para no fim fazer um índice geral de todos. Sucede que entretanto ocorre o fatídico terramoto e incêndio do dia 1 de novembro de 1755, que consumiu não só os originais mas também alguns livros que deles se haviam copiado. Só escaparam os livros 17, 23 e 24 do dito Registo, por se acharem em poder do referido escrivão. A este escrivão foi ordenado que usando a sua memória fizesse o livro da reformação dos alfabetos dos primeiros seis extratos das coisas mais consideráveis contidas nos alvarás, decretos, regimentos e etc., insertos no livro chamado Novo e nas primeiras duas partes do livro 22. E continuando com os extratos do livro 23 e 24 em que se achavam muitas ordens e decretos úteis à administração da Fazenda Real, por quanto o livro 17 quase só consta de padrões, juntamente co a cópia do extrato que por ordem do desembargador António da Costa Freire havia feito por Jerónimo Vilaça da Gama, escrivão da Mesa Grande na repartição das Naus Presas e presentemente contador da conferência da alfândega havia feito dos livros 25 até ao 30. Em execução das mais recentes ordens de Francisco Xavier Porcile com a feitura do índices geral, o qual com suplemento que leva no fim, em que se dá noticia de todos os papéis que se achavam registados em todos os livros do Registo desde o primeiro até ao 17, e também dos que continha o livro Velho das Provisões. Fica assim uma obra quase completa e útil para o fim que esta Mesa Grande tanto desejava, que era saber o que havia mandado fazer sobre qualquer coisa particular que ocorria, o que será fácil achar-se no dito Índice Alfabético, humildemente considerando o seu autor, José de Seixas e Vasconcelos, como claro e possível "à minha pouca inteligência". Termina este escrivão lembrando ao desembargador que alguns destes decretos, ordens e alvarás poderem estar derrogados por outros ou pelo não uso.

Nestes livros eram feitos os registos de decretos, provisões, alvarás, avisos, ordens e demais diplomas cuja o cumprimento ou conhecimento devam ser desta Mesa Grande da Alfândega de Lisboa. Sendo assim, encontramos aqui registado diplomas essenciais para o regular despacho e arrecadação dos reais direitos provenientes da sua atividade e da competência como órgão de controlo e fiscalização dos direitos reais.A importância destes diplomas exigia instrumentos que facilitassem a sua pesquisa, daí que houvesse a necessidade de criarem neles os índices alfabéticos.

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