Conselho de Imprensa

Fonds

PT/TT/CIM

Conselho de Imprensa

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1975

1990

277 u.i. (273 caixas, 2 rolos, 2 pastas); papel, bobines, cassetes, negativos, provas fotográficas

O Conselho de Imprensa foi constituído em 1975, para funcionar junto do Ministério da Comunicação Social durante a vigência do Governo Provisório.Ao Conselho de Imprensa competia salvaguardar a liberdade de imprensa, nomeadamente perante o poder político e o poder económico.Para a prossecução daquele objectivo o Conselho de Imprensa colaborava na elaboração da legislação antimonopolista, emitia parecer sobre a política de informação, pronunciava-se sobre matéria de deontologia e de respeito pelo segredo profissional, organizava e divulgava o controlo da tiragem e difusão das publicações, apreciava as queixas apresentadas pelos particulares, verificava a alteração de orientação dos periódicos, e classificava as publicações periódicas. Qualquer cidadão podia apresentar queixa ao Conselho de Imprensa sobre a conduta da imprensa periódica ou de pessoas ou entidades que actuassem ilegalmente.O Conselho de Imprensa tornava público anualmente um relatório a submeter à apreciação do Governo e do Conselho de Estado, no qual era obrigatoriamente examinada a situação política da informação, o número de jornais editados, as características da imprensa diária e não diária, as transformações operadas na imprensa, comportando juízo deontológico das publicações, grau de concentração das empresas jornalísticas e sua situação financeira, e os crimes de imprensa.Compunham o Conselho de Imprensa, um presidente, magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior Judiciário, três elementos designados pelo Movimento das Forças Armadas, seis jornalistas, designados pelas respectivas organizações profissionais, dois representantes das empresas jornalísticas designadas pelas respectivas associações patronais, dois directores de publicações periódicas, um da imprensa diária e outro da imprensa não diária, designados por eleição das respectivas categorias profissionais de entre os que não pertencessem às administrações dos respectivos jornais, seis elementos representantes dos partidos da coligação governamental, e quatro elementos independentes cooptados pelos restantes, de acordo com a votação, segundo o sistema de maioria qualificada de dois terços.

A Assembleia da República, depositária do arquivo do extinto Conselho de Imprensa, apresentou, em Março de 2001, uma proposta de incorporação daquele arquivo na Torre do Tombo, com o fundamento de que o mesmo não tratava de matéria de natureza parlamentar. Esta documentação, entregue pela Assembleia da República, veio a ser incorporada a 2 de Outubro e a 13 de Dezembro de 2001.

Consta, predominantemente, de processos com queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas contra jornais e jornalistas, e das respectivas deliberações tomadas pelo Conselho de Imprensa. Integra, ainda, actas, comunicados, convocatórias, estudos, pareceres, processos individuais dos membros do Conselho de Imprensa, notas internas, propostas, registos de correspondência, registos de presenças, relatórios, e documentação relativa à gestão financeira.

A documentação deste fundo apresenta-se organizada segundo critérios funcionais.

Comunicável, com excepção da documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Português

O acesso às cassetes e bobinas requer equipamentos específicos, de momento não disponíveis.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho de Imprensa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria Madalena Garcia [et al.]; elab. Ana Maria Barros Sousa [et al.]. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. 4. ISBN 972-8107-83-8 . p. 322-323. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Base de dados de descrição arquivística:DIRECÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS. Arquivo Nacional da Torre do Tombo – DigitArq - [Em linha], em atualização permanente. [Consult. 15 mar. 2018]. Disponível em WWW:<URL:http://digitarq.arquivos.pt/>.

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis: Portugal, Biblioteca Nacional de Portugal; Portugal, Arquivo Histórico Militar; Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar; Portugal, Museu Nacional da Imprensa; Portugal, Sindicato dos Jornalistas;