Administração do Concelho de Albergaria-a-Velha

Fundo

PT/CMALB/ACALB

Administração do Concelho de Albergaria-a-Velha

1883
1927

5 f., 1 proc., 91 liv., 15 cx.; papel

Órgão da Administração Central, subordinado ao Governo Civil de Aveiro, que representava o poder central no Concelho de Albergaria-a-Velha. O Administrador do Concelho era um magistrado administrativo, delegado do Governo Central, que estabelecia a comunicação entre este, a Câmara e o Governo Civil, de forma a garantir a boa aplicação das leis e dos regulamentos da Administração Pública. Era um cargo nomeado pelo Governo, que podia ser exercido durante um período de dois anos, com possibilidade de reeleição. A suspensão estava dependente do Governo Civil, embora demissão só fosse possível através de Decreto Real. Funções que se reflectem na documentação: Emitir Editais; Tomar juramento e dar posse aos funcionários que lhe estiverem subordinados; Nomear e supervisionar os regedores das Freguesias; Abrir e registar testamentos nos termos do Código Civil; Tomar conta dos legados destinados a alguma fundação ou aplicação pia de utilidade pública e receber as escusas dos testamenteiros; Inspeccionar escolas públicas; Recrutamento do exército e alistamento da Guarda Nacional. Arquivo constituído por: SR: Actas da Comissão Inspectora de Exames Elementares (1883); SR: Actas da Comissão Permanente de Inspecção (1924-1926); SR: Minutas de actas da Comissão Permanente de Inspecção (1925); SR: Mandados de intimação (1921-1922); SR: Autos de Processo de Obras (1858); SR: Inscrição de adesão à República Portuguesa (1910); SR: Registo de estatutos e alvarás (1923); SR: Editais (1925); SR: Termos de posse, aceitação e nomeação (1926-1927); SR: Recenseamento Militar (1868, 1871, 1877-1881); SR: Registo de testamentos (1836-1924); SR: Autos de abertura de testamentos cerrados (1870-1921); SR: Cumprimento de Legados Pios (1836-1847, 1861-1866, 1886-1927); SR: Termos de apresentação das certidões de cumprimento de legados pios (1888-1916); SR: Certidões de cumprimento de legados pios (1888-1915) • Áreas geográficas e topónimos: Albergaria-a-Velha (município, Aveiro, Portugal) • Assuntos: Fundo fechado.

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