Registo Geral de Mercês

Fonds

PT/TT/RGM

Registo Geral de Mercês

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1639

1949

424 liv.; papel

O Registo das Mercês foi instituído por Alvará de 31 de Dezembro de 1547 para que ficassem assentes em livros todas as "doações de terras, alcaidarias-mores, rendas, jurisdições, cartas e provisões de comendas, capitanias, ofícios e cargos da justiça e da fazenda, tenças, privilégios, licenças para se venderem e trespassarem ofícios e tenças a outras pessoas, filhamentos de filhos, parentes e criados, acrescentamentos de foros e moradias, ajudas de casamento, quitas e mercês de dinheiro". Em 1643, o Alvará de 29 de Novembro criou a Secretaria das Mercês e Expediente competindo-lhe, genericamente, todas as consultas, despachos, decretos e ordens, cartas e papéis que não fossem de matéria de Estado e, especificamente, o despacho das mercês feitas por serviços ou graça. O Regimento desta Secretaria, datado de 19 de Janeiro de 1671, especificou os serviços dignos de serem agraciados com mercê, regulamentando e exigindo provas da efectiva prestação do serviço, e definindo a tramitação processual. O Decreto de 10 de Outubro de 1681 estabeleceu que fossem reformados os livros do Registo das Mercês que se tinham queimado num incêndio em casa de Diogo Soares, baseando-se nas Chancelarias do Real Arquivo, e das Ordens Militares, no livro das contas da Chancelaria que estava nos Contos e na matrícula do Conselho Ultramarino. São vários os diplomas que regulamentam o prazo de obrigatoriedade do registo e de pagamentos dos direitos, nomeadamente os Alvarás de 16 de Abril de 1616, de 20 de Novembro de 1654, de 28 de Agosto de 1714 e de 13 de Agosto de 1706. Em 1777, com a data de 1 de Agosto, foi dado um novo Regimento a esta instituição subordinando-a ao Conselho da Fazenda, intitulando o seu escrivão de "Escrivão da Câmara no Registo das Mercês" e definindo que a sua competência seria registar todas as mercês concedidas e as verbas de registo nas cartas, alvarás e provisões que se passassem. Criou ainda a obrigação do envio, para a Torre do Tombo, dos livros de registo das mercês dos reinados que acabavam. O Registo Geral das Mercês foi transferido, por Aviso de 5 de Fevereiro de 1791, para a Torre do Tombo. Muitas das mercês concedidas durante a permanência da Corte no Rio de Janeiro, não foram registadas no Registo Geral das Mercês da cidade de Lisboa, ainda que o Alvará com força de lei, de 27 de Janeiro de 1826, obrigasse a esse registo, sob pena de ficarem sem efeito as graças concedidas. Tendo sido extinto o registo dos diplomas na Secretaria das Mercês por Decreto de 19 de Agosto de 1833, foi declarado no Decreto de 21 de Setembro do mesmo ano que o registo de todas as cartas, alvarás, provisões e outros diplomas de qualquer mercê honorífica ou lucrativa fosse feito no Arquivo da Torre do Tombo, em livros próprios. O Decreto de 10 de Novembro de 1834 reconheceu a necessidade de se dar pleno cumprimento ao, já anteriormente estabelecido, método de registo das mercês concedidas, exceptuando as patentes dos postos militares. O Decreto de 31 de Agosto de 1836 voltou a insistir na obrigatoriedade do registo, no cumprimento dos prazos e no pagamento dos direito novos, velhos e de selo. O expediente do registo foi remodelado por Carta de Lei de 25 de Agosto de 1887, passando-o a obrigatório para todos os diplomas de mercês honoríficas e lucrativas e convertendo o produto de novas taxas em rendimento do Estado. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1901. Em 1919, o Decreto nº 5633 de 10 de Maio, da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, tornou obrigatório o registo no Arquivo da Torre do Tombo de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses e o pagamento do imposto de registo. A partir de 1927, pelo Decreto nº 14172 de 12 de Agosto, foi extinto o registo na Torre do Tombo ficando a cargo da Chancelaria das Ordens Portuguesas, na dependência da Presidência da República.

O cartório da Secretaria das Mercês foi destruído por um incêndio em 2 de Outubro de 1681. Em 1684 foi emitida ordem para se copiarem da Torre do Tombo, com destino ao Registo das Mercês, as mercês registadas na chancelaria de D. João IV. Em 1791 o serviço de Registo das Mercês e respectiva documentação foram transferidos para o convento de São Bento da Saúde, à época, local de instalação da Torre do Tombo. Os livros de registo das mercês de 1808 a 1821 (relativos ao período da estadia da Corte no Rio de Janeiro) permaneceram no Brasil, encontrando-se actualmente no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro.

Transferência directa da documentação em 1791, suscitada pela mudança do serviço para as mesmas instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Inclui mercês de vários reis, portarias do reino, ordens, ordens militares, matrícula dos moradores da Casa Real, doações da Torre do Tombo, ofícios e mercês da Torre do Tombo e certidões negativas, na sua maior parte registos copiados da chancelaria de D. João IV e D. Afonso VI. Da documentação referente ao ultramar resume-se quase exclusivamente a nomeações ou mercês concedidas a particulares relacionados com as possessões ultramarinas como portarias relativas à concessão de mercês, quase sempre, atribuição de capitanias e cargos diversos, em feitorias e fortalezas, por serviços prestados: no Norte de África (Alcácer, Arzila, Azamor, Ceuta, Mazagão, Safim e Tânger e igualmente em Angola, Cabo da Boa Esperança, Cabo Verde, Cacheu e Guiné, Moçambique, Monomotapa, São Jorge da Mina, S. Tomé e Princípe); no Brasil (Alagoas, Baía, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe); na China, no Japão e, sobretudo, no Estado da Índia (Boçaim, Baçorá, Cabo de Camorim, Calecute, Cambaia, Cananor, Ceilão, Cochim, Cranganor, Damão, Diu, Goa, Malaca, Malabar, Ormuz, Panfim, Soar, Surrate, Mascate, entre outras localidades).Verifica-se também a existência das séries de mercês da República e registo de diplomas das Ordens Militares e condecorações nacionais e estrangeiras.

Os registos de mercês encontram-se maioritariamente organizados segundo os vários soberanos, a partir de D. Afonso VI. Foram, no entanto, constituídas séries segundo um critério temático.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Registo Geral de Mercês". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 36-39. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Secretaria das Mercês / Registo Geral de Mercês". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 33-36. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - " Secretaria das Mercês / Registo Geral de Mercês ". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 188-189. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - " Secretaria das Mercês / Registo Geral de Mercês ". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 92-94. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais /Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Secretaria Geral das Mercês/ Registo Geral de Mercês". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Paulo Tremoceiro; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 153-162. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - " Registo Geral de Mercês " in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 335-338. Acessível no IAN/TT, (L.534).Inventários:PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Inventário dos Livros de Matrícula dos Moradores da Casa Real. Ed. do Archivo Nacional da Torre do Tombo. Lisboa: Imprensa Nacional, 1911. Vol. 1. 432 p. Abrange os anos de 1641-1681. Acessível no IAN/TT (L. 370).PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Inventário dos Livros de Matrícula dos Moradores da Casa Real. Ed. do Archivo Nacional da Torre do Tombo. Lisboa: Imprensa Nacional, 1917. Vol. 2. 412 p. Abrange os anos de 1640-1744. Acessível no IAN/TT (L. 371).PORTUGAL. Real Arquivo da Torre do Tombo - Inventário das Portarias do Reino. Ed. Real Archivo da Torre do Tombo. Lisboa: Imprensa Nacional, 1909. Vol. 1. 522 p. Acessível no IAN/TT (L. 373).PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Inventário das Portarias do Reino. Ed. Archivo Nacional da Torre do Tombo. Lisboa: Imprensa Nacional, 1912. Vol. 2. 522 p. Acessível no IAN/TT (L. 374).Catálogos: PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: catálogo das Ordens Militares e condecorações estrangeiras. [Manuscrito]. 1956. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 612/1-33). Referente aos livros 1 a 8.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: catálogo das Ordens Militares e condecorações estrangeiras. [Manuscrito]. 1956. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 611/1-8). Referente aos livros 12 e 13.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - TT Online [em linha]. Lisboa: IAN/TT, 2005- . [consult. 12 Dez. 2006]. Actualização diária. Registo Geral de Mercês. Disponível a partir de http://ttonline.iantt.ptÍndices:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das doações de D. Afonso VI. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 32, F. 73 a 76). Índice incompleto.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice dos ofícios e mercês de D. Afonso VI. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F 32, F 73 a 76). Índice incompleto.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Pedro II. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 1-3). PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. João V. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 4-9). PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. José. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 10-12).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Maria I. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 13-19).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. João VI. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 20-22).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Pedro IV e D. Miguel. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F.23).PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Maria II. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F.24-25).PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Maria II. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 335 a 343). Próprios.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Maria II. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 344 a 347). Comuns até à letra L.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Pedro V. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 348-351). Próprios.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Pedro V. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 25). Comuns.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Luís. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 353). Próprios, letra A.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Luís. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 26 a 31). Próprios, continuação.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Carlos. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 355-358). Próprios.PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Carlos. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 359 a 366). Comuns.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês do reinado de D. Manuel II. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F 31).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês de reinados de vários reis. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 35).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês da República. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 32).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das certidões negativas. [Manuscrito]. [18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 35).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das mercês das Ordens Militares e condecorações estrangeiras. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F 34-35 e C. 612/1-33).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice das doações da Torre do Tombo. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 32). PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Registo Geral de Mercês: índice dos ofícios e mercês da Torre do Tombo. [Manuscrito].[18--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 32 e F 33).

Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino; Portugal, Torre do Tombo, Contos de Lisboa / Contos do Reino e Casa - Contabilidade Central (PT-TT-CRC/A);Portugal, Torre do Tombo, Chancelarias Régias (PT-TT-CHR); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Ordem de Avis (PT-TT-OACSB ); Portugal, Torre do Tombo, Ordem de Cristo, Chancelaria (PT-TT-OCCT ); Portugal, Torre do Tombo, Ordem de Santiago de Espada, Chancelaria (PT-TT-OSP).

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de 82 doc. (de livros dos vários reinados da 4ª dinastia).Portugal, Torre do Tombo - cópia paleográfica (traslados) elaborada ao abrigo do decreto de 10 de Outubro de 1681, emanado da Secretaria de Estado do Reino, que estabelecia que fossem reformados os livros do Registo das Mercês perdidos no incêndio, acima mencionado, a partir dos livros de registo das Chancelarias do Real Arquivo, das Ordens Militares e da Casa dos Contos e Reinos, dos livros de matrícula do Conselho Ultramarino e de documentos de diversas repartições por onde tramitaram os diplomas.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa Real (PT-TT-CR); Portugal, Torre do Tombo, Chancelarias régias (PT-TT-CHR); Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Contos de Lisboa / Contos do Reino e Casa (PT-TT-CRC).Relação completiva: Brasil, Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, Registo das Mercês.Relação genérica: Portugal, Torre do Tombo, Ordens Honoríficas (PT-TT-OH).

Nota ao elemento de informação "História Administrativa": As funções do Registo Geral das Mercês foram herdados pela Torre do Tombo. António Baião afirma, em 1905, que "tendo sido em 1833 extinto o Registo Geral de Mercês incorporou-se esse serviço por [...] no arquivo onde ainda hoje se conserva [...]. Não está propriamente ebtre as missões de um aqruivo o encargo do registo de diplomas, nem a catalogação dos documentos das suas colecções se pode com utilidade fazer concorrentemente com ele; todavia no Arquivo da Torre do Tombo existe tal acumulação"