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Refere ainda um caderno em falta no livro de Linhagens do conde D. Pedro, cuja cópia autêntica se solicitou ao duque de Bragança. Tem junto um documento das necessidades identificadas nos livros da Torre do Tombo feito pelo [doutor Manuel Jácome Bravo], guarda-mor da Torre do Tombo, nomeadamente, a elaboração dos alfabetos dos livros da Chancelaria e dos livros da Leitura Nova, sugerindo para esta tarefa o escrivão Luís Álvares Temudo. Lisboa, [4?] de março de 1634.
O prazo fica no sítio da Torre, concelho de Almada. Uma courela chamada São Brás com uma casa abarracada, ermida e casa rústica, outra chamada a Torre e outra chamada da Rocha, que pertenceram ao mosteiro do Santíssimo Sacramento da Ordem de São Paulo primeiro ermita, em Lisboa. Tem junto termo de posse.
Inclui o traslado de um alvará de D. Sebastião sobre o derrube da dita torre, datado de 10 de julho de 1773. O alvará e a escritura pública deviam ser trasladados e lançados na Torre do Tombo e no cartório da cidade de Lisboa.
Na resposta a D. Francisco Manuel de Melo o bispo de Coimbra alude ao período que aquele passou na prisão a mando da coroa portuguesa. Poderá tratar-se da Torre Velha ou da Torre de Belém, pois esteve preso em ambas.
Relativo à participação do Regedor de S. Pedro da Torre acerca da quase obstrução dos regatos da Veiga da Mira e seus afluentes e de Sagulfes por motivo de falta de limpez e aprumamento dos arvoredos limítrofes. Local: Regato da Veiga da Mira e seus afluentes, e regato de Sagulfes, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
João Martins da Silva Marques, nascido em 1894, foi licenciado em Direito e detentor do Curso Superior de Bibliotecário Arquivista. Tendo ocupado o cargo de chefe da Secção no Ministério das Colónias, transitou para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, com a categoria de primeiro conservador, para o qual foi nomeado por Decreto de 20 de Dezembro de 1926, publicado no Diário do Governo, II série, nº 2, de 4 de Janeiro de 1927. Em 26 de Maio de 1934 foi provido no lugar de primeiro conservador do quadro. Data de 16 de Julho 1950 a sua saída da Torre do Tombo para a Biblioteca Nacional, onde iria desempenhar o cargo de director até Janeiro de 1951. Nesta data, foi nomeado director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, por Portaria de 16 do referido mês, cargo que exerceu até que se aposentou em 24 de Março de 1960. Foi sócio efectivo e vice-presidente do Instituto de Arqueologia, História e Etnologia.
Entidade comparticipada: Comissão Fabriqueira da Freguesia de S. Julião Projectista: José do Lago Arrais Torres de Magalhães (Engº Civil)
Refere "[...] Gonçalo Esteves, contador do rei, em presença de Gonçalo Gonçalves, público notário, por mandado do dito senhor em dar em pública forma o traslado da escrituras que estão na torre do castelo do dito senhor que está na dita cidade, das quais escrituras ao dito contador é dado especial encargo da guarda e chaves delas [...]". Refere o "livro de pergaminho escrito em latim que é do tempo do rei D. Afonso, conde de Bolonha, e foi feito na Era de 1266 anos". Apresenta a assinatura de Gonçalo Esteves e o sinal público de Gonçalo Gonçalves.
Apresenta a assinatura de Manuel da Maia (f. 36v.). Inclui duas plantas: - "Planta 1.ª: Arbitrio para renovação do Real Arquivo da Torre do Tombo em duas acomodações que no Convento de São Bento da Saúde se acham segregadas do corpo da comunidade, e com serventia para a rua pública, que medeia entre o dito convento e o das religiosas francesinhas" (f. [37]); - "Planta 2.ª: Arbitrio para a acomodação da Academia Militar com entrada debaixo do pórtico da Igreja de São Bento em frente da portaria" (f. [38]).
Relativo à arrematação das ditas ervagens. Inclui as condições especiais para a arrematação e arrendamento, termo de avaliação, auto de arrematação por licitação verbal, termo de adjudicação do arrendamento e um edital.No título do processo a freguesia de S. Pedro da Torre é tida como pertencente ao concelho de Vila Nova de Cerveira, à qual pertencia, de facto, na data do processo. Actualmente, pertence a Valença. Local: Ínsua pequena do Arinho Novo, próxima à margem esquerda do rio Minho, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Carta. Pároco da Igreja de S. Pedro da Torre, permuta que fez com o Pároco de Stª Marinha de Rouças.
Carta. Para poder permutar a Igreja de S. Pedro da Torre com o Pároco de Stª Marinha de Rouças.
Maços pertencentes à comarca e cidade de Lisboa; 1 maço com o mesmo conteúdo pertencente ao notário do concelho de Oeiras; relação dos livros que pertenceram ao cartório do notário de Alcanhões, notários de Santarém; relação dos livros notariais existentes do notário da vila e concelho da Lourinhã ; relação do notário de Torres Vedras; relação dos livros e documentos remetidos para a Torre do Tombo por dois notários de Santarém; relação de livros e documentos da comarca de Sintra;
Na lombada vem a designação "Certidões" mas estas não se encontram no livro. Existe apenas a informação: - data em que se passou a certidão (Registos ordendos cronologicamente pela data em que são passadas as certidões pedidas). - teor do documento. - cota do documento de onde foi extraída a certidão. - pessoa que a pediu mediante Provisão concedendo autorização para a satisfação do pedido. Por ordens diversas os registos foram interrompidos mais de uma vez. Ver fólios: 2, 5, 24. Os registos de 182 a 1804 estão numerados de 1 a 184. Termo de encerramento: f. 418: "Compreende este primeiro livro do registo de todos os documentos que se extrairem deste Real Arquivo da Torre do Tombo quatrocentas e dezoito folhas com esta entrando nelas a primeira do título e a segunda de uma advertência muito digna de atenção, todas rubricadas e numeradas por mim gaurda-mor do Real Arquivo sem coisa que faça dúvidas ou embaraço algum. Lisboa em sete de Janeiro de mil setecentos e cinquenta e sinco" Manuel da Maia" Em baixo a informação: "este mesmo livro acima rubricado e não findo servirá para se continuar a registar as certidões que se houverem de extrair para o que lhe dou fé. Torre do Tombo 23 de Outubro de 1802. Visconde de Balsemão".
Inventariado: Manoel Dias Torres e Anna Elvira, Quinta da Torre, Pero Soares; Inventariante: Maria Augusta Torres,Quinta da Torre, Pero Soares.
Quitação dada por Pedro Domingues, almoxarife régio em Torre de Moncorvo, a Afonso Vasques Alcoforado, filho de Vasco Afonso Alcoforado do Mogadouro, do pagamento de doze libras e meia, devido pela renda de Paradela, aldeia do Mogadouro, dos anos de 1335, 1336, 1337, 1340 e 1341. Junto, capa com sumário não datado.
O testamento é datado de Sintra, 4 de outubro de 1426. No dito testamento D. João I ordenava que se acabasse o Mosteiro de Santa Maria da Vitória instituindo nele uma capela pela sua alma e pela da rainha D. Filipa de Lencastre, sua mulher. Apresenta a assinatura de Tomé Lopes, guarda-mor da Torre do Tombo.
Carta de Fernando de La Torre, capitão general das ilhas de Molucas, dando conta ao D. Álvaro de Zuniga que chegando às ditas ilhas foram destroçadas pelos portugueses, obrigando-o a retirar de Tidori, donde foram para Gilolo, pedindo ao dito Zuniga a sua protecção para que o imperador lhe mandasse socorrer.
Relativo à arrematação das ervagens da Ínsua do Arinho Novo. Contém as condições especiais para a arrematação e arrendamento, termo de avaliação, auto de arrematação por licitação verbal, termo de adjudicação e um edital. Local: Próximo à margem esquerda do rio Minho, Ínsua do Arinho Novo, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito sde Viana do Castelo
Dispensa Matrimonial de Elias José e Esperança Maria, naturais da freguesia de Nª SRª do Rosário da Torre dos Coelheiros, termo de Évora. Filiação do nubente: filho de José Joaquim e de Francisca Rosa Filiação da nubente: filha de Manuel Marques e de Alexandrina Maria Contém: Petição, rol de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos justificantes, mandado de diligências.
Dispensa Matrimonial de Claudino, natural da freguesia Torre dos Coelheiros, termo de Évora e Perpétua Maria, viúva que ficou de António Joaquim, natural da freguesia de S. Manços, termo de Évora. Filiação do nubente: filho de José Luís e de Luzia Maria Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de Manuel António, viúvo que ficou de Damiana Rosa e Maria Joaquina, moradores na freguesia de Nª SRª do Rosário da Torre dos Coelheiros. Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Parecer favorável, com pequenas condicionantes, do Vogal Henrique Gomes da Silva ao requerimento de Manuel Joaquim Alabaça de colocar um letreiro no prédio da Rua João de Deus, 52, dentro da zona de protecção da Torre do Salvador. O prazo para a colocação é fixado em sessenta dias.
Parecer favorável do Vogal Henrique Gomes da Silva ao requerimento da firma Guerreiros, Lda., apresentado por intermédio da Câmara Municipal de Évora, através do qual pretende proceder a obras de modificação (alteração das portas) no edifício sito na Rua de Avis, n.º 6 e Largo Luiz de Camões, dentro da zona de protecção da Torre do Salvador, em Évora.
Declaração de venda que faz Francisco Gonçalves de Arriba, lavrador, morador na aldeia de Cortegaça, a Francisco Fagundes, da pedra, telha e madeira da casa do lagar, da casa do forno e da torre, por preço de 12.000 réis. Contém declaração de quitação que faz Francisco Gonçalves a Francisco Fagundes, do pagamento da venda que fez.
Declaração de arrendamento que fazem João Fernandes da Torre e sua mulher Teresa Afonso da Silva, moradores no lugar da Lomba, freguesia de Subportela, de uma leira em Castinheiras, a D. Maria Joana de Abreu Coutinho, por pensão anual de nove alqueires de milho.
Contém exposições sobre a dependência da Imprensa Nacional-Casa da Moeda do Ministério da Cultura, sobre o Instituto Português do Livro, o complexo "Século", A Torre do Tombo, a divulgação da legislação sobre cultura e sobre a lista de antiguidade do pessoal do Ministério da Cultura.
Relativo à arrematação das ervagens produzidas na margem esquerda do rio Minho.Inclui as condições especiais para a arrematação e arrendamento das mesmas ervagens, auto de avaliação, editais, auto de arrematação por licitação verbal e termo de adjudicação Local: Margem esquerda do rio Minho, sítio do Arinho, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
O queixoso reclama João fernandes de Freitas, barqueiro, por este ter submergido um barco na margem direita do rio Lima, junto de uma propriedade que o mencionado queixoso possui, impedindo a entrada de água para um aqueduto que a conduz a 1 estanca-rios Local: Freguesia de S. Salvador da Torre, concelho de Viana do Castelo, distirto de Viana do Castelo
Relativo à arrematação das ervagens da Ínsua do Arinho Novo. Contém o termo de avaliação, condições especiais para a arrematação e arrendamento, um edital, auto de arrematação por licitação verbal e termo de adjudicação. Local: Margem esquerda do rio Minho, terreno do Estado, sítio do Arinho Novo, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença,distrito de Viana do Castelo
Relativo à arrematação das ervagens da Ínsua do Arinho Novo. Contém o termo de avaliação, as condições especiais para a arrematação e arrendamento, um edital, o auto de arrematação por licitação verbal e o termo de adjudicação. Local: Margem esquerda do rio Minho, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Contém cópias de dois requerimentos, de três informações e de uma proposta, contém um ofício do Diretor do Arquivo Nacional da Torre do Tombo para o Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Cultura e um ofício do Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Cultura para o Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar.
Correspondência relativa à demolição de uma das torres do castelo de Alcácer do Sal que se encontrava em ruínas e aproveitamento das pedras para concluir o cemitério público.
Capas Cartonadas - lombada e cantos em cabedal.
Era na dita torre que antes se fazia a Câmara. A mesma ficou disponibilizada, uma vez que havia sido ordenado que a Câmara se fizesse na praça. António Fernandes o fez.
A acção prende-se com a herança de seu irmão José da Silva, solteiro, natural da Torre e falecido em Guarapiranga, Mariana em 1757. Rendufe. Escrivão Francisco da Silva Braga.
Tem a seguinte informação: "Deu-se esta cópia para o Conselho da Fazenda em virtude da ordem que fica registada no liv. 11 do Regimento da Torre do Tombo, f. 361".
"Relativo à ao pedido de José Gomes, morador na freguesia de S. Pedro da Torre, para que seja posta em hasta pública um ínsua pertencente ao Estado para assim a poder arrematar, adaptando-a dempois à cultura de cereais. Inclui 1 planta, esc. 1/1000.A capa do processo contém a aseguinte anotação: ""Vide Lei de 21 de Julho de 1857"" Local: Rio Minho, Ínsua do Arinho Pequeno, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo"
Foi achado por Gregório de Mascarenhas Homem um traslado do dito livro em poder do conde de Miranda, com letra de Jorge da Cunha, contador e escrivão da Torre do Tombo, do qual, à sua custa, fez um traslado e mandou encaderná-lo para "(...) que se não perdessem as notícias das Nobres e Ilustres linhagens deste Reino (...).
Dispensa Matrimonial de José António, natural da freguesia de S. Marcos da Abóbada e Joana Rosa, natural da freguesia de Nª SRª da Torre dos Coelheiros. Filiação do nubente: filho de Joaquim do Rosário e de Faustina Maria Filiação da nubente: filha de Domingos Antunes e de Maria Angélica Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de José António Marques, natural da freguesia de Nª SRª do Rosário da Torre dos Coelheiros, termo de Évora e Gertrudes Rita, natural de Faro. Filiação do nubente: filho de Manuel Marques e de Alexandrina Rosa Filiação da nubente: filha de pais incógnitos A nubente foi exposta na cidade de Faro Contém: Petição, rol de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos justificantes, mandado de diligências.
Dispensa Matrimonial de José Maria, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros, termo de Évora e Mariana Luísa, natural da freguesia de S. Jordão, termo de Évora. Filiação do nubente: filho de Manuel Caeiro e de Jacinta Maria Filiação da nubente: filha de José Inácio e de Isabel Joaquina Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de Francisco Luís, natural da freguesia de Santo Estêvão, termo de Benavente e Ana Maria, natural da freguesia da Torre Direita, bispado de Viseu. Filiação do nubente: filho de Xavier Mendes e de Maria Joaquina Filiação da nubente: filha de João Lourenço e de Luísa Maria Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de José Fialho, natural da freguesia de S. Marcos da Abóbada e Flora Joaquina, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros, ambos do termo de Évora. Filiação do nubente: filho de João Veloso e de Teresa de Jesus Filiação da nubente: filha de Manuel Gonçalves e de Inês Maria Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de João José, natural da freguesia de Nª SRª de Machede e Maria Carolina, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros, termo de Évora. Filiação do nubente: filho de Manuel Rodrigues e de Sabina Rosa Filiação da nubente: filha de Vicente Luís e de Maria de Aires Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de António Joaquim, natural da freguesia de S. Cristóvão, termo de Montemor-o-Novo e Maria Inácia, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros. Filiação do nubente: filho de António Francisco e de Deodata de Jesus Filiação da nubente: filha de Inácio José e de Angélica Rosa Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Escritura de emprazamento por três vidas que fazem os Reverendos do Convento de Santa Cruz da Ordem de S. Domingos do Mosteiro de S. Salvador da Torre a João de Abreu de Lima de uma propriedades do prazo na freguesia de Afife. O prazo fora comprado por D. Francisca de Lima, mãe de João de Abreu de Lima, a Susana Barbosa de Almeida. Contém o respectivo auto de tomada de posse.
Relativo à transgressão cometida pelo visados: construção de 1 açude de madeira, no arco da ponte Veiga da Mira, para levar a água para uma nora que construiram junto à ponte da Veiga da Mira, tendo acabdo por ser multado, pago a multa e requerido licença. O processo contém ainda uma planta do local, Esc. 1/1000. Local: Sítio do Ragato da Veiga da Mira, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo
Relativo à arrematação das ervagens da Ínsua do Arinho Novo. Contém o termo de avaliação, as condições especiais para a arrematação e arrendamento, o auto de arrematação por licitação verbal do arrendamento e o termo de adjudicação do arrendamento Local: Margem esquerda do rio Minho, sítio da ínsua do Arinho Novo, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Relativo à arrematação das ervagens da Ínsua do Arinho Novo. Contém o termo de avaliação, as condições especiais para a arrematação e arrendamento, um edital, o auto de arrematação por licitação verbal e o termo de adjuducação do arrendamento. Local: Terreno do Estado, próximo à margem esqurda do rio Minho, Ínsua do Arinho Novo, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valenla, distrito de Viana do Castelo
Filho de Manuel Freire Torres e de Maria Encarnação Torres, neto paterno de Manuel Ribeiro Torres e de Catarina Freire, neto materno de Manuel Jorge Torres e de Maria dos Santos
A história da Torre do Tombo remonta ao século XIII, mas só aparece documentada em 1378, data da primeira certidão conhecida, tirada na Torre do Castelo de Lisboa, por provisão do vedor da Chancelaria dirigida a João Anes, vedor da Fazenda, a requerimento da Universidade. O Arquivo Real foi instalado no castelo de São Jorge, na Torre Albarrã, também chamada "Torre do Haver", "Torre das Escrituras", "Torre da Escrivaninha" e "Torre do Tesouro". O facto de nela se encontrar depositado o antigo livro de "Recabedo Regni", os tombos da Coroa ou dos Próprios da Coroa, fez com que passasse a ser referida como a "Torre do Tombo". Tal designação generalizou-se sobretudo a partir do reinado de D. João I. A documentação do Arquivo da Casa da Coroa ou Arquivo Real constituiu o primitivo núcleo da Torre do Tombo. O Arquivo Real conservava toda a documentação relativa à Fazenda, os tratados com as potências estrangeiras, os livros da Chancelaria régia, os forais, os tombos de demarcações, as sentenças do juiz dos Feitos da Coroa, os diplomas de instituição de morgados e capelas, os testamentos, para além de outros documentos oficiais. Nesta época, as atribuições do guarda-mor da Torre do Tombo eram as seguintes: velar pela segurança da documentação nela depositada e providenciar a sua organização, de forma a possibilitar a sua recuperação. No reinado de D. Manuel I, procedeu-se a uma reforma do Arquivo, salientando-se a elaboração dos códices da Leitura Nova, que copiam diversos documentos administrativos ali conservados, com vista a tornar mais acessível a informação contida em antigos documentos, de difícil leitura ou, muitos deles, em mau estado de conservação. Nos reinados de D. João III e D. Sebastião, foi incorporada no Arquivo diversa documentação proveniente das alfândegas e almoxarifados do Reino, bem como do secretário régio Pero d' Álçáçova Carneiro. Nos séculos seguintes, realizaram-se outras incorporações, sendo de salientar a de 1694, em que foram mandados recolher os livros findos das Chancelarias das Ordens Militares e as recolhas sistemáticas que começaram a ser feitas sobre os livros das Chancelarias régias a partir de meados do século XVIII. Face à quantidade crescente de documentos que deram entrada na Torre do Tombo, foram criados diversos instrumentos de acesso à informação, a partir do Reinado de D. João V. No ano de 1755, o terramoto de Lisboa destruiu a Torre do Castelo de S. Jorge, ficando a documentação que ali se encontrava e que o guarda-mor Manuel da Maia conseguiu recuperar, depositada numa barraca de madeira até ao ano de 1757, data em que foi transferida para o Mosteiro de São Bento de Lisboa. Esta mudança propiciou a sua reorganização, devendo destacar-se também, neste sentido, o trabalho desenvolvido por João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho, que mandou elaborar um inventário do Arquivo, em 1776. Para intensificar o estudo dos documentos, em 1775, por acção de Fr. Manuel do Cenáculo, foi criada no Arquivo uma cadeira de Ortografia Diplomática. Em 1801, é transferida para Lisboa, para a Torre do Tombo, a cadeira de Diplomática coordenada por João Pedro Ribeiro na Universidade de Coimbra, desde 1796, a qual permitiu, entre outros, o reforço das habilitações dos funcionários que passaram a integrar o Arquivo Real. Em 1802, foi emitido um conjunto de ordens que deveriam ser observadas neste Arquivo, o qual é considerado por alguns autores como o o seu primeiro regulamento. Em termos institucionais, o Arquivo dependeu até 1823 do Conselho da Fazenda. Neste ano, foi-lhe atribuído um novo regulamento onde aparece designado como Arquivo Nacional, dependente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Neste regulamento eram apresentadas as funções do guarda-mor, entre as quais avultavam a recolha, conservação e organização da documentação. O regulamento definia ainda que este responsável da instituição deveria mandar fazer índices impressos da documentação do Arquivo, cuja ordem não deveria ser alterada. Em Março de1831, a cadeira de Diplomática no Arquivo foi suspensa. Em 1833, a Torre do Tombo integrou as funções do extinto Registo Geral de Mercês, incorporando o seu cartório. No ano de 1836, a Aula de Diplomática foi novamente restabelecida pelo Ministro Passos Manuel. Em 23 de Novembro de 1839, surgiu um novo regulamento para o Arquivo Nacional e Real da Torre do Tombo, como então foi designado. No artigo 1.º, é referido que o Arquivo é composto pelos seguintes empregados, além do guarda-mor: oficial maior, ajudante do oficial maior, oficiais diplomáticos, amanuenses, porteiro, contínuos, varredor. Entre as funções do guarda-mor constava a necessidade de diligenciar para que se recolhessem no Arquivo "os livros das Chancelarias, os Diplomas, Bullas, e quaesquer outros Documentos que lhe pertençam". O Liberalismo proporcionou uma nova vaga de incorporações de documentação de instituições extintas. Nesta linha insere-se a publicação do Decreto de 2 de Outubro de 1862, que determinou a incorporação no Arquivo Nacional dos documentos dos cartórios das igrejas e corporações religiosas extintas anteriores ao século XVII. Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1887, publicado no "Diário do Governo" de 4 de Janeiro de 1888, o Arquivo, então designado por Real, ficou sobre a dependência da Inspecção-Geral das Bibliotecas e dos Arquivos, por sua vez subordinada à Direcção-Geral de Instrução Pública, do Ministério dos Negócios do Reino. No Decreto de 24 de Dezembro de 1901 encontra-se a primeira referência à possibilidade de acesso público ao Arquivo da Torre do Tombo. Este viria a ter um novo regulamento concedido pelo Decreto de 14 de Junho de 1902, publicado em 26 de Junho, expedido pelo Ministério do Reino. Este diploma estabelecia como funções do Arquivo a incorporação de documentos caídos em desuso ou de organismos extintos, a sua boa instalação, manutenção e conservação. Propunha ainda para a documentação existente e para a que de futuro ali desse entrada, que fosse dividida nas seguintes secções: Histórica, Administrativa e Contenciosa, Legislativa e Judiciária, Literária e Biblioteca, esta última destinada aos volumes impressos que constituíam a Livraria da Torre do Tombo e os que se viessem a adquirir. Além desta, existia uma secção de Expediente, que junto do Director, devia executar os serviços dos registos e tudo o que se relacionasse com o expediente da Secretaria. Através do Decreto de 18 de Março de 1911, o Arquivo da Torre do Tombo, como então era designado, foi colocado na dependência da Direcção-Geral da Instrução Pública, no Ministério do Interior, sendo-lhe estabelecido um horário de abertura ao público. Na I República, ocorreram diversas incorporações, em cumprimento da legislação vigente, das quais foi grande impulsionador Júlio Dantas, Inspector das Bibliotecas Eruditas e Arquivos. Estas permitiam concluir que era impraticável concentrar na Torre do Tombo todo o património arquivístico do Estado, factor que também contribuiu para o aparecimento de soluções alternativas, nomeadamente a criação dos primeiros arquivos distritais do país. Em 1915, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos, através do Decreto n.º 1659, de 15 de Junho. Este determinada que o referido Arquivo, instalado no antigo Convento da Estrela, fosse considerado, para efeitos administrativos e técnicos, "um anexo do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e, como tal, dependente da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos". Em 1916, pelo Decreto n.º 2225, de 18 de Fevereiro, foi criado o Arquivo dos Registos Paroquiais, "com sede no edifício do extinto paço patriarcal de S. Vicente" de Lisboa, destinado à instalação dos livros paroquiais, nos termos do Decreto n.º 1630. Mais tarde este arquivo ocupou uma casa na Rua dos Prazeres. Em 28 de Setembro de 1917, pelo Decreto nº 3410, foi criado o Arquivo das Congregações, com o objectivo de recolher, organizar e inventariar a documentação dos institutos religiosos seculares que tinha sido incorporada a partir de 1911 no edifício do Quelhas. Pelo Decreto nº 4311, de 8 de Maio de 1918, os Arquivos dos Feitos Findos, dos Registos Paroquiais e das Congregações ficaram administrativamente subordinados ao Arquivo Nacional. No art.º 2 deste Decreto, a administração do Arquivo Nacional foi exercida por um Conselho Administrativo, composto pelo director, que era o presidente e por dois vogais eleitos de entre os primeiros conservadores, um dos quais era designado pelo director para tesoureiro. Em 1918, o Decreto n.º 4312, de 8 de Maio, reafirma o alargamento de funções do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), insistindo na necessidade das repartições públicas enviarem para o Arquivo a documentação que, pela sua antiguidade, não fosse necessária ao expediente e que tivesse interesse histórico. Neste mesmo Decreto, é concedida autonomia administrativa ao Arquivo Nacional, dependente da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos (ISBA), do Ministério da Instrução Pública. São também atribuídas à Torre do Tombo funções de conservar os cartórios dos estabelecimentos extintos, tanto seculares como eclesiásticos, e ainda os cartórios de repartições públicas que em virtude da sua antiguidade não fossem necessários ao seu expediente ordinário, bem como proporcionar materiais para a investigação histórica. Em 1931, pelo Decreto-Lei n.º 19952, de 27 de Junho, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo foi classificado como "Arquivo Geral", dependente técnica e administrativamente da ISBA, serviço da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, do Ministério da Instrução Pública. Neste diploma, indicava-se que o ANTT deveria agrupar os seus fundos nas seguintes secções: História, Administração e Contencioso, Legislação, Literatura e Biblioteca, constituindo a Biblioteca uma sub-secção. Exceptuando esta última, as secções nunca se concretizaram. Outra novidade deste decreto foi a extinção dos lugares de amanuenses paleógrafos, tendo sido criados, em sua substituição, os lugares de sub-conservadores. Nesta época, o quadro de pessoal do ANTT era constituído pelo director, primeiros e segundos conservadores, sub-conservadores, porteiro, contínuo e serventes. Os conservadores estavam encarregues da guarda, conservação e catalogação das espécies, de forma que os trabalhos de inventário e catalogação dos manuscritos se fizessem com persistência, método e celeridade. A administração económica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo era exercida por um Conselho Administrativo constituído pelo director e por um primeiro e um segundo conservador. Em 1946, o ANTT deixou de estar incumbido das funções do Registo de Mercês. Sobretudo a partir de meados dos anos 60, o ANTT aumentou a quantidade de serviços prestados aos utilizadores, nomeadamente nos domínios da microfilmagem e fotografias de documentos à sua guarda, promoção de visitas de estudo e de exposições, número de pesquisas documentais e número de requisições de leitura. Para este efeito, contribuiu também, nos finais da década de 60, a criação da chamada "Sala dos Índices", com disponibilização ao público dos instrumentos de descrição existentes. No início dos anos 70, após obras de recuperação de algumas salas, foi transferida para o edifício de São Bento a documentação do Arquivo dos Registos Paroquiais. Em 1985, o Decreto-Lei 424/85, de 22 de Outubro (Lei orgânica), veio proporcionar à Torre do Tombo algumas estruturas para responder às exigências de um moderno arquivo nacional, dotando-o de autonomia administrativa e colocando-o na dependência directa do Ministério da Cultura. Segundo este diploma, as suas funções eram as seguintes: "assegurar o tratamento e conservação dos documentos emanados da administração central e de toda a documentação de interesse histórico-cultural de âmbito nacional e internacional". Compreendia os seguintes órgãos e serviços: o director e o Conselho Administrativo, a Direcção de Serviços de Arquivística, a Divisão de Estudos, a Divisão de Relações Externas e a Repartição Administrativa. O ANTT assumia também as funções de Arquivo Distrital de Lisboa. Em 1985, decorria a construção do novo edifício para albergar o Arquivo Nacional, na Cidade Universitária, em Lisboa. Para ajudar a preparar a mudança e redefinir o papel deste organismo, foi criada, pelo Despacho n.º 55/86, de 3 de Julho, uma Comissão para a Reforma e Reestruturação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Em 1990, deu-se a transferência do acervo do Arquivo Nacional do edifício de S. Bento para o da Cidade Universitária. Em 1992, com o Decreto-Lei nº 106-G/92, de 1 de Junho, deu-se a fusão da Torre do Tombo com o Instituto Português de Arquivos, criado em 1988 para coordenar a política nacional de arquivos. A nova instituição então criada passou a ser designada por Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT), dependendo da Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado da Cultura. Entre as atribuições dos AN/TT, constava, além de "conservar, organizar, ampliar e divulgar os documentos histórico-culturais disponíveis, emanados das instituições da administração central, bem como toda a demais documentação histórico-cultural de interesse nacional e internacional nele depositada", a promoção de uma "política arquivística nacional coordenada". Pelo mesmo diploma foi extinto o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (AHMF), tendo a sua documentação passado para a guarda dos AN/TT. Foram definidos como órgãos e serviços dos AN/TT: o director, o Conselho Consultivo, o Conselho Administrativo, a Direcção dos Arquivos Distritais, que não chegou a funcionar, a Direcção de Serviços de Arquivística e Inventário, a Direcção de Serviços de Apoio Técnico, a Direcção de Serviços de Administração Geral, a Divisão de Comunicação, o Gabinete de Estudos, Planeamento e Investigação e o Gabinete de Manutenção e Segurança. Competia aos AN/TT superintender nos arquivos distritais, nomeadamente os de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa (que funcionava no edifício da Torre do Tombo), Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. Estes arquivos tinham como principal função assegurar as incorporações dos núcleos arquivísticos definidos no Decreto-Lei n.º149/83, de 5 de Abril, proceder ao seu tratamento e elaborar os respectivos instrumentos de descrição. Tinham ainda a seu cargo desenvolver acções de sensibilização e de intervenção junto das câmaras municipais e de outras entidades detentoras de fundos documentais de valor histórico-cultural. Em 1993, a 23 de Janeiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 16/93, que estabelecia o "Regime geral dos arquivos e do património arquivístico", atribuindo aos AN/TT a gestão nacional dos arquivos. Em 1996, o Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, (Lei Orgânica do Ministério da Cultura), substituiu os AN/TT pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT). A sua Lei Orgânica viria a ser publicada a 20 de Março de 1997 - Decreto-lei nº 60/97. Este novo organismo, tutelado pelo Ministério da Cultura, é uma pessoa colectiva de Direito público, dotada de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa. De entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes: "Promover a execução da política arquivística nacional, em conformidade com as orientações da tutela", "salvaguardar e valorizar o património arquivístico nacional enquanto fundamento da memória colectiva e individual e factor da identidade nacional e, ainda, como fonte de investigação científica", "promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso fundamental da actividade administrativa e, nesse sentido, promover a eficiência e eficácia dos serviços públicos, nomeadamente no que se refere às suas relações com os cidadãos", "salvaguardar e garantir os direitos do Estado e dos cidadãos, consubstanciados nos arquivos à sua guarda". O Instituto mantém os arquivos que administrativamente se encontravam dependentes dos AN/TT. São órgãos e serviços do Instituto dos Arquivos Nacionais /Torre do Tombo: o director e o Conselho Administrativo, a Direcção de Serviços de Arquivística, a Direcção de Serviços de Apoio Técnico, o Gabinete de Informática, a Divisão de Comunicação e Relações Externas, o Gabinete de Estudos e Planeamento Técnico, o Gabinete de Manutenção, Segurança, Projectos, Obras e Equipamento, a Repartição de Contabilidade, Património e Economato e a Repartição de Pessoal, Secretariado e Expediente. Em 2007, com o Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, no quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e do esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Cultura, foi criada a Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ), sucedendo nas atribuições até aqui cometidas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT) e ao Centro Português de Fotografia (CPF) que foram extintos e objecto de fusão, mantendo, todavia, as respectivas identidades, com excepção das competências relativas ao apoio e à difusão da criação fotográfica, até aqui prosseguidas pelo CPF, que foram integradas na Direcção-Geral das Artes e exceptuando a Biblioteca Pública de Évora que foi transferida para a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas. A Direcção-Geral de Arquivos é um serviço integrado na administração directa do Estado que prossegue as atribuições do Ministério da Cultura, designadamente no âmbito da salvaguarda do património arquivístico e património fotográfico, bem como de valorização da missão dos arquivos como repositório da memória colectiva, sendo assim a entidade coordenadora do sistema nacional de arquivos, independentemente, da forma e suporte de registo. Neste enquadramento visou-se uma clara diferenciação entre as atribuições de coordenação nacional dos arquivos, concretizadas pelos serviços centrais e as competências de gestão de acervos tutelados, cometidas aos arquivos de âmbito nacional e regional. Esta reforma entendeu recuperar a identidade própria do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto arquivo central do Estado que preserva documentos originais desde o séc. IX até à actualidade, bem como a inclusão dos novos arquivos electrónicos no âmbito de actuação do organismo, a par do mandato explícito para dar execução à lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, na sua vertente de património arquivístico e património fotográfico. O citado Decreto-Lei, Artigo 1.º e Anexos I e II, estabeleceu o Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o Centro Português de Fotografia como arquivos dependentes de âmbito nacional e os arquivos distritais como arquivos dependentes de âmbito regional. Em 2007, o Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos, tendo as Portarias n.º 372/2007 e n.º 394/2007, ambas de 29 de Março, estabelecido a sua estrutura orgânica nuclear e respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis. Nesta data o Arquivo de Fotografia de Lisboa passou a integrar o acervo da Torre do Tombo. Assim, são competências da Direcção de Serviços do Património Arquivístico (DSPA) do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) pela Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março: assegurar as incorporações previstas, nos termos da lei, e promover outras aquisições de património arquivístico de interesse; proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respectivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGARQ; promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário, implementando sistemas de descrição, pesquisa e acesso aos documentos, de acordo com as orientações da DGARQ; garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre protecção de dados no acesso à documentação de que é depositário; promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário. Foi determinada a criação e estrutura de três unidades orgânicas flexíveis no ANTT, integradas na Direcção de Serviços de Património Arquivístico por Despacho n.º 2007/017, de 2007/06/22, produzindo efeitos a partir de 25 de Junho de 2007: Divisão de Comunicação (DC), Divisão de Aquisições e Tratamento Arquivístico (DATA), Divisão de Conservação e Restauro (DCR).
A página de título contém uma cercadura ornamentada feita por António Dantas (Barbosa), oficial da Torre do Tombo. Contém índice ordenado por folhas com apontamentos relativos à localização da documentação em 1758 (actualmente descrita no inventário do Núcleo Antigo e no volume I do Guia Geral de Fundos da Torre do Tombo). Está ordenado pelos seguintes assuntos: - Alfabeto de tudo o que contêm os [vinte] Armários da Casa da Coroa. - Alfabeto dos livros dos tombos das capelas da Coroa Real. - Alfabeto do livro dos Tombos das capelas da cidade de Évora e sua comarca, o qual está no 8.º Armário da Casa da Coroa. - Alfabeto do livro dos Tombos das capelas da vila de Torres Novas, o qual está no 8.º Armário da Casa da Coroa. - Alfabeto do livro dos Tombos das capelas da vila de Santarém, o qual está no 8.º Armário da Casa da Coroa. - Alfabeto do livro dos Tombos das capelas da vila de Guimarães e seus termos, o qual está no 7.º Armário da Casa da Coroa. - Alfabeto do livro das heranças e padroados que a rainha D. Leonor e as mais rainhas tiveram nestes reinos e que também estão alguns forais de suas terras e outras mercês, o qual está no 3.º Armário da Casa da Coroa. - Alfabeto do livro dos próprios dos reis e rainhas de Portugal em que também estão alguns forais de terras e outras mercês, o qual está no 3.º Armário da Casa da Coroa. - Alfabeto do livro dos forais velhos em o qual estão também algumas doações e várias mercês, o qual está no 3.º Armário da Casa da Coroa. (NA 479) Entradas por nomes próprios e por nomes comuns, dadas a pessoas, cidades, vilas, lugares e comunidades, tiradas de: Arquivo do Arquivo, Livros de Registo, liv. 5 a 7 (cota original: livros 5.º a 7.º do registo da Torre) Chancelaria de D. Dinis, liv. 1 a 6. Casa Real, Núcleo Antigo 122 a 135 (cota original: Livros 1 a 15 de Ementas da Casa Real). A folha 7 contém um apontamento de Manuel da Maia, [guarda-mor da Torre do Tombo], de 17 de Maio de 1762, dando conta que o livro de privilégios e breves de Santa Cruz de Coimbra passou para os Bulários.
Damião de Góis representa ao rei as queixas que todos os dias ouvia por não poder dar os despachos que lhe requeriam, assim pelo regimento não ser ainda entregue como por Fernando de Miranda ter em seu poder uma chave sem a qual não podia entrar na Torre do Tombo. Que havia muitos dias não se dizia missa na capela dos paços dela de que todos estavam inconsoláveis e estar tão arruinada que em breve tempo estaria em terra. Que o mesmo senhor lhe mandara Fernando Álvares para comunicar as coisas do serviço que com ele praticou sem efeito e pedia licença para André Soares lhe comunicar as suas precisões.
O Registo das Mercês foi instituído por Alvará de 31 de Dezembro de 1547 para que ficassem assentes em livros todas as "doações de terras, alcaidarias-mores, rendas, jurisdições, cartas e provisões de comendas, capitanias, ofícios e cargos da justiça e da fazenda, tenças, privilégios, licenças para se venderem e trespassarem ofícios e tenças a outras pessoas, filhamentos de filhos, parentes e criados, acrescentamentos de foros e moradias, ajudas de casamento, quitas e mercês de dinheiro". Em 1643, o Alvará de 29 de Novembro criou a Secretaria das Mercês e Expediente competindo-lhe, genericamente, todas as consultas, despachos, decretos e ordens, cartas e papéis que não fossem de matéria de Estado e, especificamente, o despacho das mercês feitas por serviços ou graça. O Regimento desta Secretaria, datado de 19 de Janeiro de 1671, especificou os serviços dignos de serem agraciados com mercê, regulamentando e exigindo provas da efectiva prestação do serviço, e definindo a tramitação processual. O Decreto de 10 de Outubro de 1681 estabeleceu que fossem reformados os livros do Registo das Mercês que se tinham queimado num incêndio em casa de Diogo Soares, baseando-se nas Chancelarias do Real Arquivo, e das Ordens Militares, no livro das contas da Chancelaria que estava nos Contos e na matrícula do Conselho Ultramarino. São vários os diplomas que regulamentam o prazo de obrigatoriedade do registo e de pagamentos dos direitos, nomeadamente os Alvarás de 16 de Abril de 1616, de 20 de Novembro de 1654, de 28 de Agosto de 1714 e de 13 de Agosto de 1706. Em 1777, com a data de 1 de Agosto, foi dado um novo Regimento a esta instituição subordinando-a ao Conselho da Fazenda, intitulando o seu escrivão de "Escrivão da Câmara no Registo das Mercês" e definindo que a sua competência seria registar todas as mercês concedidas e as verbas de registo nas cartas, alvarás e provisões que se passassem. Criou ainda a obrigação do envio, para a Torre do Tombo, dos livros de registo das mercês dos reinados que acabavam. O Registo Geral das Mercês foi transferido, por Aviso de 5 de Fevereiro de 1791, para a Torre do Tombo. Muitas das mercês concedidas durante a permanência da Corte no Rio de Janeiro, não foram registadas no Registo Geral das Mercês da cidade de Lisboa, ainda que o Alvará com força de lei, de 27 de Janeiro de 1826, obrigasse a esse registo, sob pena de ficarem sem efeito as graças concedidas. Tendo sido extinto o registo dos diplomas na Secretaria das Mercês por Decreto de 19 de Agosto de 1833, foi declarado no Decreto de 21 de Setembro do mesmo ano que o registo de todas as cartas, alvarás, provisões e outros diplomas de qualquer mercê honorífica ou lucrativa fosse feito no Arquivo da Torre do Tombo, em livros próprios. O Decreto de 10 de Novembro de 1834 reconheceu a necessidade de se dar pleno cumprimento ao, já anteriormente estabelecido, método de registo das mercês concedidas, exceptuando as patentes dos postos militares. O Decreto de 31 de Agosto de 1836 voltou a insistir na obrigatoriedade do registo, no cumprimento dos prazos e no pagamento dos direito novos, velhos e de selo. O expediente do registo foi remodelado por Carta de Lei de 25 de Agosto de 1887, passando-o a obrigatório para todos os diplomas de mercês honoríficas e lucrativas e convertendo o produto de novas taxas em rendimento do Estado. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1901. Em 1919, o Decreto nº 5633 de 10 de Maio, da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, tornou obrigatório o registo no Arquivo da Torre do Tombo de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses e o pagamento do imposto de registo. A partir de 1927, pelo Decreto nº 14172 de 12 de Agosto, foi extinto o registo na Torre do Tombo ficando a cargo da Chancelaria das Ordens Portuguesas, na dependência da Presidência da República.
O habilitando foi sacristão na Sé da cidade de Évora. Os pais eram naturais da freguesia de Santa Maria de Mós, termo de Torre de Moncorvo. Neto paterno de António Domingues Meirinhos e de Maria Esteves, naturais da freguesia de Santa Maria de Mós, termo de Torre de Moncorvo. Neto materno de António Pires Touça, natural da freguesia de São João Baptista, termo de Freixo de Espada à Cinta, e de Isabel de Bem, natural da freguesia de Santa Maria de Mós. Constam: as certidões de baptismo do habilitando e dos pais; os autos de justificação para compatriota do Arcebispado de Évora, a favor do habilitando.
Dispensa Matrimonial de Joaquim de Oliveira, natural da freguesia de Santa Maria da Torre da Eta, bispado de Viseu e Maria da Conceição, natural da freguesia de S. João da Parada, bispado de Lamego. Filiação do nubente: filho de Domingos de Oliveira e de Josefa Lourença de Matos, naturais do lugar de Vilalva do Monte da freguesia de Santa Maria da Torre da Eta, bispado de Viseu Filiação da nubente: filha de pai incógnito e de Maria Pereira Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram na freguesia de Torre de Coelheiros, na freguesia de São Bartolomeu da Oriola, na freguesia de Santa Sofia e inquirições de “vita et moribus” que se fizeram na cidade de Évora, a favor do habilitando, por comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
Dispensa Matrimonial de José de Jesus, viúvo que ficou de Angélica Maria, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros, termo de Évora e Catarina Rosa, natural da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, termo de Portel. Filiação da nubente: filha de José Bento e de Joaquina Rosa Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de João Correia, natural da freguesia de S. Jordão e Maria Luísa, viúva que ficou de António Joaquim, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros, ambos do termo de Évora. Filiação do nubente: filho de Francisco Correia e de Joana Maria Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Dispensa Matrimonial de Francisco Joaquim, viúvo que ficou de Josefa Teodora, natural da freguesia da Torre dos Coelheiros e Joaquina Maria, natural da freguesia de S. Marcos da Abóbada, termo de Évora. Filiação da nubente: filha de Manuel António e de Antónia Bernarda Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Vindo a dita parede em direito da torre de suas casas que partem com as de Pero Correia. E feitas as ditas paredes, pudessem levantar nelas e fazer todas as casas que lhe aprouvessem, quão altas quisessem. André Pires a escreveu.
Relativo à arrematação das ervagens produzidas em terreno do Estado, situado na margem esquerda do rio Minho. Inclui condições especiais para a arrematação e arrendamento,autos de arrematação por licitação verbal e avaliação e termo de adjudicação Local: Margem esquerda do rio Minho, sítio do Arinho, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Relativo ao pedido do visado que tem como fim a aquisição, por meio de arrematação, de uma ínsua localizada em terreno do Estado. Inclui 2 plantas em escalas de 1/1000 e 1/2500. Local: Próximo à margem esquerda do rio Minho, Ínsua grande do Arinho e do Arinho Novo, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Relativo ao pedido feito pelo visado, a fim de que lhe seja concedida licença para reconstruir um muro de uma propriedade. Contém o alvará de licença. Local: Margem direita do rio Âncora, no sítio da Torre, freguesia de Gontinhães, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo
Relativo à arrematação das ervagens da Ínsua do Arinho Novo ou Pequeno. Contém as condições especiais para a arrematação e arrendamento, auto de arrematação por licitação verbal, termo de adjudicação e um edital. Local: Margem esquerda do rio Minho, Ínsua do Arinho Novo ou Pequeno, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Relativo a pedido feito pelo visado, a fim de que lhe seja concedida licença para reconstruir um açude que dá água para regar e limar as suas propriedades denominadas do Bosque. Contém o termo de responsabilidade. Local: Regato do Esteiro do Bosque, freguesia de S. Pedro da Torre, propriedades denominadas do Bosque, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Contém o traslado da confirmação da doação da Igreja de São Cucufate, pelo bispo de Beja. A doação tinha sido feita pelo rei D. Afonso ao Mosteiro de São Vicente de Fora de Lisboa. Certidão assinada pelo desembargador José de Seabra da Silva, procurador da coroa e guarda-mor da Torre do Tombo.
E porém mandamos ao nosso contador mor em a dita cidade que o meta logo em posse da dita torre e chaves e livros e escrituras e ter todas as proes precalços ordenados aos guardas do dito Tombo. Lopo Fernandes a fez.
Inclui a provisão de D. Filipe I para António de Castilho, do seu Conselho e guarda-mor da Torre do Tombo, pela qual mandava dar o traslado da dita doação ao doutor Heitor de Pina, procurador dos Feitos na Casa da Suplicação.
Contém além da ordem régia assinada pelo Marquês Mordomo Mor, o despacho do guarda mor do Real Arquivo da Torre do Tombo a designar o escrivão Rodrigo Manuel de Sousa para examinar todos os livros das chancelarias dos senhores reis posteriores a D. Manuel, instituidor da Extinta Casa de Aveiro, e escolher um ou dois escriturários dos mais sábios e inteligentes do Arquivo.
Carta de Fernando de La Torre, capitão general das ilhas de Molucas, dando parte a D. Pedro de Ávila conta dos trabalhos que ele com os seus passaram nas ditas ilhas sendo destroçados pelos portugueses expulsos de Tidori e obrigados retirarem-se para Gilolo, pedindo ao dito Ávila a sua protecção para que o imperador os mandasse socorrer.
Relativo à arrematação e arrendamento das ervagens produzidas na Ínsua do Arinho Pequeno. Inclui as condições especiais para a arrematação do arrendamento, auto de arrematação por licitação verbal, termo de adjudicação do arrendamento e um edital. Local: Próximo à margem esquerda do rio Minho, Ínsua do Arinho Pequeno, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo
Relativo a uma nota de serviço referente ao pedido feito por Antão José Dias no sentido que se proceda à limpeza de um rego de águas bravas que atravessa uma mata que possui na freguesia de S. Salvador. Local: Mata do Araújo, freguesia de S. Salvador da Torre, concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo
Relativo ao pedido feito pelo visado, a fim de que lhe seja concedida licença para reconstruir um açude que possui no leito do ribeiro de Vila Mou. Contém o termo de responsabilidade e diploma de licença. Local: Ribeiro de Vila Mou, sítiod o Madeiro, freguesia de S. Salvador da Torre, concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo
Alvará. Superintendente das Ferrarias de Barcarena.
Carta. Desembargador extravagante da Casa do Porto.
Carta de Padrão. Tença de 12$000 rs e Hábito de Cristo.
Carta Patente. Capitão de auxiliares em Sergipe de El Rei.
Carta. Posto de Tenente do Forte do Gravatá da cidade do Rio de Janeiro.
Provisão. Professor de uma das Cadeiras de Gramática Latina do estabelecimento do Rossio da Corte e cidade de Lisboa.
Provisão. Professor de uma das Cadeiras de Gramática Latina do Estabelecimento do Bairro do Rossio de Lisboa.
Provimento de Recebedor do concelho da Certã.
Carta. Feitor da Alfândega da cidade de Lisboa com 20$000 rs de ordenado.
Origem: francesa; distribuidora: Doperfilme; inclui tradução; temática: a vida da rainha Margarida de Bolonha
Opereta em quatro actos de Virgílio de Oliveira Rama, a representar pelo Centro Beira Mondego, em Santo Varão, Montemór o Velho. Inclui relatório do censor. Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Revista trimestral de publicidade, informações culturais, económicas e comerciais referentes à empresa proprietária, propriedade da Hoechst Portuguesa, direcção de Adriano José Granjo, com sede no Porto.
Peça com tradução de Jorge Pelayo e adaptação de Armando Vieira Pinto, proíbida pela Comissão de Censura, para ser representada pela Radiotelevisão Portuguesa. Inclui relatório do censor. Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Peça infantil em três actos de Eduardo Damas, música de Manuel Paião, a representar no Salão ABC no Parque Mayer. Inclui relatórios dos censores e a folha dos vencimentos dos diversos intervenientes na peça. Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Alvará. Superintendente das Ferrarias de Barcarena.