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Registo de declarações de termos de responsabilidade técnica de obras de construções urbanas a realizar no concelho
Registo de declarações de termos de responsabilidade técnica de obras de construções urbanas a realizar no concelho.
Neste livros são feitos dois tipos de registos, um para as entradas do Consulado e o outro para os termos do Consulado. No primeiro é feita a identificação da embarcação e seu proprietário (mestre, capitão, administrador), vezinhança e proveniência (Setúbal, Inglaterra, Terra Nova, Porto, e etc.). Encontrando-se a margem deste título os responsáveis pela descarga. Segue-se o registo da data em que na Casa (Mesa do Paço da Madeira) o referido mestre declarava a proveniência, carga, e a quem se destinava, assinando este registo o referido mestre. Logo de seguida era feito e registada a declaração de como foi realizada a descarga (descrição da mesma e respectivas quantidade), destino dado à mesma (por norma lója dos direitos). Não existindo a descrição das verbas devidas e correspondentes direitos. Assina esta declaração o escrivão da descarga. No segundo é feito o título do termo de obrigação com a identificação de quem o faz. Segue-se a data de apresentação, na Casa (Mesa do Paço da Madeira), determinado responsável por determinada carga que por sua conta se obrigava a pagar os direitos devidos, no caso das aduelas, declarando também a quem as vender, terminando este termo assinando-o. Casos há em que posteriormente são averbados ao respectivo termo a desobrigação declarada no termo.
Contém o registo do novo regimento para os juizes e mais oficiais das alfândegas do Algarve sobre os emolumentos a levarem das embarcações que viesse dos portos do mesmo reino (em 10 capítulos - 1742), o registo de um mandado do Conselho da Fazenda para se registarem as condições da fábrica dos vidros (em 8 artigos - 1742), o registo da lei pragmática de 1749, o registo das pautas dos frutos da terra, entre outros.
Na folha 33-33vº, registo 50 encontra-se o assento de casamento de Henrique Mitchell de Paiva Couceiro (militar e político) com D. Júlia maria do Carmo Noronha, .
Contém o registo dos autos de visitas a bordo das embarcações.
No fim dos registos dos termos de fianças encontra-se o registo da patente do alferes António Pereira Gomes como cônsul desta cidade, passada em 1769.
Contém o registo dos termos de fianças dos Portos Secos, resultante do transporte de mercadorias para vários destinos.
Contém, entre outros, o registo da provisão 13 de Janeiro de 1773, sobre a liberdade dos direitos das pescarias do reino do Algarve mandando cobrar somente 20% da dízima velha e nova (redigida em 13 artigos), o registo do Foral da Portagem de Castro Marim dado por D. Manuel I, a cópia das condições do contrato das pescarias de Santo António de Arnilha e Monte Gordo (1773), os provimentos dos oficiais da portagem, o registo do tratado de aliança defensiva entre D. Maria e D. Carlos III ( 1778), o registo do edital sobre a passagem das cartas de matrícula para viagens e pesca (1806).
É o livro 1º do registo dos Bens dos Próprios, iniciado nesta data por ordem do guarda-mor João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho. O termo de encerramento está datado de 27 de Dezembro de 1823. Rubricado por Francisco Nunes Franklin.
Contém o registo dos bens municipais.
Contém o registo dos bens municipais.
Contém o registo dos bens municipais.
Livro de registo das circulares da paróquia
Registo da correspondência da Paróquia de Paderne.
Contém os registos dos autos de visitas às embarcações (f. 8 a 29 e do f. 47 a 97), encontram-se nos restantes fólios os registos da carga e descarga, efeito para o qual foi feito este livro.
Trata-se do registo das posturas da câmara de Goa do ano de 1618, feito por ordem da dita câmara em 1784. Inclui o traslado das posturas dos anos de 1831, 1834 e 1841 (f. 100 a 106).
Registos de custas das execuções fiscais.
Registos de custas das execuções fiscais.
Registos de custas das execuções fiscais.
Registos de custas das execuções fiscais.
Registos de custas das execuções fiscais.
"Há de servir este livro, para registo dos testamentos deste Concelho: vai numerado e rubricado com a rubrica - Mendonça - de que uzo, e leva no fim termo d'encerramento. Do que para constar fiz lavrar o presente termo que assigno. Albufeira 13 de Fevereiro de 1857." O Administrador do Concelho António Pedro de Mendonça Corte Real Francisco Correia Leote
"Há-de servir este livro para registo dos testamentos deste Concelho vai numerado e rubricado por mim com a rubrica que uso - Leote - leva no fim termo de encerramento. Administração do Concelho de Albufeira 15 de Outubro 1860." O Administrador do Concelho Francisco Correia Leote
Este livro tem um índice dividido por: Registos das ordens dirigidas a esta alfândega; Registo dos provimentos dos oficiais, cartas de propriedades, patentes e mais termos; registos dos conhecimentos dos dinheiros entregues ao Real Erário; Registos dos provimentos de correição dados pelos superintendentes gerais. Entre outros documentos registados constam: o auto de inventário do dinheiro do cofre, livros e mais papéis da Alfândega de Castro Marim (1773); o registo do alvará da abolição da administração dos pinhais de Leiria e em seu lugar cria a Superintendência dos mesmos com novos oficiais (1783); a ordem do superintendente geral das alfândegas das provincias do sul, por ordem do presidente do Real Erário, para que fossem remetidos à referida superintendência todos os livros de receita dos Portos Secos e documentos de despesa de 1762 até 1785.
Contém o registo dos decretos sobre o Donativo dos 4% e respectivo recebimento, naus da Índia e frotas do Brasil, Angola e Moçambique, avisos da secretaria de estado sobre a administração do consulado, cargas e descargas, despachos, aviso do vedor da fazenda para a abertura da Mesa da Armada, avisos sobre os vinhos do Alto Douro, salitre, pimenta, pau-brasil, liberdade de direitos, passagem de presos entre estabelecimentos prisionais, avisos sobre as mudanças da Casa da Índia causadas pelo seu incêndio, edificação de um novo armazém e recolha dos escombros das moedas e diamantes, representação e decreto sobre a extinção das Mesas da Marçaria e Escravos, entre outros.
Registo de Alimonde.
Não contém qualquer registo.
Não contém qualquer registo.
Registo de meninos.
Registo de diplomas régios.
Registo de alvarás.
Registo de alvarás.
Registo de diplomas régios
Registo de publicações periódicas.
Registo de Testamentos.
Registo de testamentos.
Registo da correspondência entrada.
Registo da correspondência entrada.
Registo da correspondência entrada.
Contém registo de contas.
Contém registo de autos.
Contém registo decCorrespondência confidencial.
ilegível - registo rasurado
ilegível - registo rasurado
Registo de correspondência recebida.
Contém apenas um registo.
Contém apenas um registo.
Registo de processos crime
Registo diário das receitas.
Registo de processos correccionais
Registo de processos correccionais
Registo de processos criminais
registo de processos crime
Registo de emaçados geral
Registo de emaçados geral
Registo de emaçados geral
Registo de processos criminais
Registo de processos criminais
Registo de processos criminais
Registo de processos criminais
Registo de processos criminais