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Desconhece-se a forma de ingresso do fundo no AHMCSC
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da falta de documentação da doente Maria Amelia Pacheco, que não acompanharam o ofício nº 1283/45 de 22.11.1945.
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito do termo de responsabilidade da Câmara Municipal de Albufeira enquanto principal fiador do internamento da doente Maria Amelia Pacheco.
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da falta de resposta ao ofício nº 3783 de 24.04.1947, comunicam que irá ser dada baixa ao processo da doente Maria Amélia Pacheco.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da recepção do ofício do município de Albufeira de 20.02.1948, no qual remetem os impressos para preencher e devolver à organização da Assistência Nacional aos Tuberculosos, acerca do processo de internamento da doente Victoria da Conceição Silva no Sanatório.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito de resposta ao ofício de 12.01.1948, o Instituto informa que o Sanatório Marítimo da Parede não pertence ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos. Pelo que a Câmara Municipal de Albufeira se poderá dirigir directamente ao referido Sanatório, devolvendo os documentos que haviam sido remetidos para o Instituto.
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da recepção do ofício enviado pela Câmara Municipal de Albufeira a 09.08.1945 com o nº 983/45, acerca dos impressos necessários a fim de ser organizado o processo de admissão de porcionista.
As razões que levaram à criação de um Secretariado de Propaganda Nacional junto da Presidência do Conselho de Ministros, em 1933, consistiram essencialmente no reconhecimento do papel fundamental da propaganda nos Estados modernos.
O Secretariado dirigiu e superintendeu a propaganda nacional, centralizou os respectivos serviços e coordenou a informação de todos os Ministérios. Durante a primeira década do Estado Novo, António Ferro foi a personalidade que empreendeu a concretização da política de propaganda do regime.
Para esse efeito, o Secretariado de Propaganda Nacional procurou implementar, internamente, as seguintes acções: regulamentar as relações da imprensa com os poderes do Estado; editar publicações que dessem a conhecer a actividade do Estado e da Nação Portuguesa; centralizar a informação relativa à actuação dos diferentes serviços públicos; preparar manifestações nacionais e festas públicas, com intuito educativo ou de propaganda; combater as "ideias perturbadoras e dissolventes da unidade e interesse nacional"; contribuir para a solução dos problemas referentes à "política do espírito", através da colaboração com artistas e escritores portugueses e do estabelecimento de prémios que estimulassem uma arte e uma literatura nacionais; utilizar a radiodifusão, o cinema e o teatro como meios indispensáveis à prossecução da sua missão.
A nível externo, o Secretariado de Propaganda Nacional desenvolveu a seguinte actuação: colaboração com todos os organismos portugueses de propaganda existentes no estrangeiro; superintendência em todos os serviços oficiais de imprensa que actuassem fora do País; realização de conferências e incentivo ao intercâmbio com jornalistas e escritores; elucidação da opinião internacional sobre a acção exercida nas colónias portuguesas; promoção e patrocínio das manifestações de arte e literatura nacionais, nos grandes centros urbanos.
O director do Secretariado de Propaganda Nacional, independentemente da responsabilidade que detinha nas referidas acções internas ou externas, podia ser incumbido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de qualquer missão de propaganda.
A partir de 1939, o Secretariado de Propaganda Nacional recebeu as competências do Ministério do Interior em matéria de turismo, considerado um instrumento privilegiado de promoção e propaganda do regime e em 1940 integrou o Conselho Nacional de Turismo. No ano seguinte, o Secretariado de Propaganda Nacional começou também a registar as informações relativas à actividade desenvolvida por jornalistas estrangeiros, em Portugal.
Como consequência da reorganização dos serviços do Secretariado de Propaganda Nacional, operada em 1944, o novo organismo, designado por Secretariado Nacional de Informação, Cultura Popular e Turismo, concentrou os Serviços de Turismo, os Serviços de Imprensa, a Inspecção dos Espectáculos, que incluíam o exercício da censura, os Serviços de Exposições Nacionais e os Serviços de Radiodifusão.
Na dependência do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular e Turismo foram ainda criados o Fundo do Cinema Nacional e o Fundo do Teatro Nacional, em 1948 e em 1950, respectivamente.
No mesmo período, as Casas de Portugal, que haviam funcionado na esfera do Ministério dos Negócios Estrangeiros, transitaram para a tutela do Secretariado Nacional de Informação, Cultura Popular e Turismo, passando a actuar como delegações suas no estrangeiro.
A reavaliação da política de turismo e a redefinição das competências do Secretariado Nacional de Informação e do Conselho Nacional de Turismo, efectuada em 1956, levou à constituição das Comissões Municipais de Turismo, das Juntas de Turismo, das Comissões Regionais de Turismo e do Fundo de Turismo. Em 1959 foi criado no Rio de Janeiro o Centro de Turismo de Portugal.
Em 1960 o Secretariado Nacional de Informação passou a dispôr de duas Direcções de Serviço, a de Informação e a de Turismo. A constituição do Comissariado do Turismo a nível de Direcção Geral, em 1965, facilitou os contactos desta entidade com outras Direcções Gerais ligadas ao sector turístico.
O Secretariado Nacional de Informação foi extinto em 1968, tendo os respectivos serviços transitado para a Secretaria de Estado de Informação, Cultura Popular e Turismo, da Presidência do Conselho de Ministros.
A Empresa Nacional de Navegação (1881-1918) foi constituída no ano de 1881, mediante contrato com o Governo português para efectuar a de ligação Lisboa a Moçamedes, e as ligações entre as ilhas de Cabo Verde e entre estas e a Guiné, por um período de 10 anos.
Em 1918 a Empresa Nacional de Navegação transformou-se, e passou a designar-se por Companhia Nacional de Navegação (1918-1985), em cujos navios se fez a maior parte do transporte dos contingentes militares, material, funcionários do Estado e portugueses que iam para os antigos territórios portugueses em África.
Ao longo da sua existência a CNN incorporou parte da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes (1919-1972), empresa cuja actividade estava ligada à CUF pelo transporte de matérias primas necessárias e de produtos saídos das unidades fabris dessa empresa.
A 3 de Maio 1985, por Decreto-Lei nº 138/85, e após várias tentativas de reestruturação a CNN foi extinta, em simultâneo com a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM).
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da recepção do ofício da Câmara Municipal de Albufeira a 02.11.1945 com o nº 1342/45, referente ao termo de responsabilidade para com a doente Maria Amelia Pacheco. Porém a documentação anexa enviada pelo Município estava incompleta: faltando preencher o termo de fiança do Termo de responsabilidade e no atestado da Junta de Freguesia faltava o certificado de inscrição de pobre no cadastro paroquial.
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da colaboração do Concelho de Albufeira na "Semana da Tuberculose" e respectiva informação acerca da aplicação que será dada às receitas da mesma, com os seguintes documentos anexados;
1 Cópia do Extracto das Bases Orgânicas relativas às Delegações Regionais de A.N.T.
2 Cópia do Decreto nº I4:476 da Direcção Geral de Assistência Declaração do Subdelegado de Saúde;
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da informação acerca da realização da "Semana da Tuberculosos de 1947" (de 01 a 08 de Junho) que se irá realizar por todo o país sob o alto patrocínio do Ministro do Interior e o Subsecretário de Estado da Assistência Social. Solicitando a todos os Directores de Dispensário nas localidades em que existam tais estabelecimentos, Presidentes de Câmaras Municipais que em todas as Casas do Povo, Casas de Pescadores ou outras agremiações desse género sejam realizadas palestras de vulgarização de preceitos profiláticos por intermédio de clínicos que queiram ajudar. Ás comissões e Sub-Comissões de Propaganda e Presidentes de Câmara pede-se que promovam ou patrocinem a efectivação de festas de caridade organizando comissões de Senhoras que possam tomar a seu cargo a "Venda do Emblema" num dos dias da semana, para peditório nacional que ajude na manutenção dos Estabelecimentos (10 Sanatórios, 59 Dispensários e 1 Preventório), onde a Instituição recolhe e trata milhares de tuberculosos pobres e dezenas de crianças.
Ofício da Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da informação acerca da realização da "Semana da Tuberculosos de 1948" (de 23 a 30 de Maio) que se irá realizar por todo o país sob o alto patrocínio do Ministro do Interior e o Subsecretário de Estado da Assistência Social. Solicitando a todos os Directores de Dispensário nas localidades em que existam tais estabelecimentos, Presidentes de Câmaras Municipais que em todas as Casas do Povo, Casas de Pescadores ou outras agremiações desse género sejam realizadas palestras de vulgarização de preceitos profiláticos por intermédio de clínicos que queiram ajudar. Ás comissões e Sub-Comissões de Propaganda e Presidentes de Câmara pede-se que promovam ou patrocinem a efectivação de festas de caridade organizando comissões de Senhoras que possam tomar a seu cargo a "Venda do Emblema" num dos dias da semana, com o duplo fim de angariar receita e de auxiliar a propaganda, que pretendem intensificar cada vez mais, na luta contra a tuberculose.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da recepção do ofício do município de Albufeira de 04.02.1948 e da documentação que o acompanha, relativamente ao internamento no Sanatório Marítimo do Outão da doente pobre Victoria da Conceição Silva. Informando que de acordo com as instruções do Subsecretariado de Assistência Social, a Câmara Municipal de Albufeira tem de comparticipar as despesas de internamento com a quantia diária de 10$00, pelo que anexam um impresso para o termo de responsabilidade que deverá ser devolvido e devidamente preenchido, e para completar o processo deverá ser enviada em conjunto a cédula pessoal ou uma certidão de idade da doente.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito do recebimento dos documentos para admissão em Sanatório como doente pobre (Otilia Rosa Batista), sujeito a observação prévia na clínica.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito do selo "anti-tuberculoso", que representa a organização da luta contra a tuberculose, uma das mais importantes receitas destinadas ao combate da doença. No intuito de conseguir mais donativos, o Instituto decidiu apelar a todas as Câmaras do país remetendo-lhes 100 selos da Campanha de Natal de 1948, no valor de 20$00 que cada uma liquidará com a importância que desejar.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito de o Instituto conhecer com exactidão o número de estabelecimentos onde se tratam doentes tuberculosos, quer em regime de internamento quer em regime ambulatório, pedem ao Município que os informe acerca de quantos estabelecimentos existem no concelho de Albufeira e a que entidades pertencem.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da resposta ao ofício nº 1.026 de 29.07.1950, comunicam que quando chegar a altura para a hospitalização da doente Isaltina Isabel Arvela, a Câmara será devidamente informada.
Os Estatutos da União Nacional (UN) foram aprovados em 1932, pelo Decreto nº 21:608, de 20 de Agosto, publicado no Diário do Governo nº 195, 1ª Série, tendo no mesmo ano sido modificados pelo Decreto nº 21:859, de 12 de Novembro. A UN assumia-se como uma "associação sem carácter de partido e independente do Estado, destinada a assegurar, na ordem cívica, pela colaboração dos seus filiados, sem distinção de escola política ou de confissão religiosa, a realização e a defesa dos princípios consignados nestes Estatutos, com pleno acatamento das instituições vigentes".
Segundo aqueles diplomas, a UN era dirigida por uma Comissão Central, com sede em Lisboa.
Pela Portaria nº 7:909, de 30 de Outubro de 1934, a Comissão Administrativa, a Comissão de Propaganda, a Junta Consultiva e o Centro de Estudos Corporativos funcionavam em colaboração directa com a Comissão Central e eram de livre nomeação do presidente desta.
Na capital de cada distrito, nas sedes de concelho e de freguesia funcionavam, respectivamente, comissões distritais, municipais e de freguesia, que formavam, por sua ordem, hierarquia com a Comissão Central. Dentro da lógica desta cadeia hierárquica e sempre por maioria de votos, a Comissão Central era eleita pelas comissões distritais, que eram eleitas pelas comissões municipais, por sua vez eleitas pelas comissões de freguesia, competindo aos filiados que as integravam eleger estas últimas. As eleições ordinárias realizavam-se de quatro em quatro anos.
A UN tinha a importante incumbência de promover activamente o recenseamento dos eleitores que estivessem filiados nessa organização ou que dessem o seu apoio ao Estado Novo. As normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República, da Assembleia Nacional e das Juntas de Freguesia vieram a ser reguladas pela Lei nº 2.015, de 28 de Maio de 1946.
Desde 1940 que, nos termos do artigo 91º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, a Portaria nº 9:490, de 29 de Março, consignava a aplicação em todas as colónias do Decreto nº 21:608 de 1932, que aprovara os Estatutos da UN.
Pelo Decreto nº 38:519, de 22 de Novembro de 1951, foi reconhecida ao Congresso da UN competência para alterar ou reformar os Estatutos. A aprovação de novos Estatutos ocorreu na reunião plenária das comissões distritais e na sessão de encerramento do II Congresso, a 25 de Novembro de 1951
Em 1951 existia em cada uma das províncias ultramarinas uma comissão provincial que, com delegação da Comissão Central e da Comissão Executiva, representava a UN e tinha funções especiais de superintendência nas respectivas comissões distritais. As comissões provinciais eram constituídas por um presidente e quatro vogais nomeados pela Comissão Central.
A partir daquela data a UN passou a exercer junto de todos os órgãos da Administração Pública central e local uma função de íntima colaboração, acompanhando de perto todos os reflexos de ordem política da acção do Estado. Como "intérprete do pensamento político", a UN tinha a obrigação de apresentar sugestões de revisão de determinados regimes políticos ou processos de execução e devia além disso promover a formação doutrinária das novas gerações, designadamente da juventude saída das escolas, dando continuidade e desenvolvimento à acção exercida pela Mocidade Portuguesa.
No V Congresso da UN, realizado no Estoril em Fevereiro de 1970, Marcelo Caetano foi eleito presidente da Comissão Central, em substituição de António Oliveira Salazar. No mesmo Congresso a UN mudou a sua denominação para Acção Nacional Popular.
A ANP era uma "associação cívica destinada a promover a participação dos cidadãos no estudo dos problemas da Nação Portuguesa e a prática das soluções mais condizentes com os princípios fundamentais que professava". Não tinha "carácter partidário, nem alimentava o espírito de partido".
A ANP integrou os seguintes órgãos: a Comissão Central, o Secretariado, a Conferência, o Congresso, as comissões locais de concelho e de distrito e ainda, nas províncias ultramarinas, as de província. Junto da Comissão Central funcionava a Comissão Consultiva.
A 13 de Outubro de 1970, o Ministério do Interior, através da Direcção Geral da Administração Política e Civil, aprovou os Estatutos da Acção Nacional Popular (ANP), que vieram a ser publicados no Diário do Governo, 3ª Série, nº 250, em 28 de Outubro de 1970.
A Acção Nacional Popular funcionou na antiga sede da UN, no Largo Trindade Coelho nº 21, 2º, em Lisboa e a Acção Nacional da Juventude na Av. Guerra Junqueiro, 21 - 4º Esq.
Em 25 de Abril de 1974, tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competiam ao Governo, o Decreto-lei nº 172/74, da mesma data, consignou a dissolução da Acção Nacional Popular e a reversão a favor do Estado dos haveres desta associação. Este Decreto-Lei foi publicado em todos os Boletins Oficiais do Estado e províncias ultramarinas.
Pelo Decreto-Lei nº 283, de 26 de Junho de 1974, o Governo Provisório, usando da faculdade conferida pelo nº 1, 4º, do artigo 16º da Lei Constitucional nº 3/74, de 14 de Maio de 1974, nomeou uma Comissão Liquidatária para a Acção Nacional Popular, da qual faziam parte um representante da Secretaria de Estado das Finanças e outro das Forças Armadas. A Comissão Liquidatária teve a incumbência de proceder ao apuramento e arrolamento dos bens que constituíam o activo da associação dissolvida, bem como ao apuramento e liquidação do seu passivo. Os ficheiros e demais documentação ficaram confiados às Forças Armadas até o Governo Provisório decidir o seu destino. Sem prejuízo dos direitos que viessem a ser reconhecidos a terceiros, o Governo Provisório podia, mediante proposta da Comissão Liquidatária ou por iniciativa própria, determinar a aplicação dos bens que constituíam o activo da associação dissolvida a qualquer fim de utilidade pública.
Por um comunicado de 24 de Julho de 1974 emitido pelo General Chefe do Estado-Maior do Exército para os Chefes do Estado-Maior de todas as Regiões Militares, foi dada a indicação que a cedência das instalações da ex-ANP a quaisquer outras entidades era da competência e responsabilidade do Ministério da Administração Interna, devendo todos os pedidos de cedência de instalações feitas a entidades das Forças Armadas ser dirigidos àquele Ministério. As cedências já efectuadas naquela data deviam ser comunicadas ao Gabinete do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, com indicação das datas e circunstâncias em que se processaram.
A criação da Siderurgia Nacional, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, ocorreu em 31 de Dezembro de 1954 (data da publicação dos respectivos Estatutos), tendo-lhe sido concedido, a título exclusivo, o fabrico de gusa, aço e laminados, pelo prazo de dez anos. A sua criação integrou-se numa linha política de realização de grandes empreendimentos económicos, e correspondeu a uma notável mobilização nacional de recursos financeiros, bem como a um projecto de aquisição de competência e autonomia tecnológica, que seria coroado de êxito (em três anos, todo o controlo da produção passou a ser garantido por técnicos e operários nacionais).
Durante uma das décadas mais prósperas do séc. XX português, de 1964 a 1973, a Siderurgia Nacional surge como um factor-chave de todo esse desenvolvimento e como um ponto de referência na capacidade de organização empresarial. Posteriormente, conjunturas internacionais (entre as quais se destaca o chamado "primeiro choque petrolífero", em fins de 1973, bem como o reequacionamento da indústria metalúrgica, motivado pela consciência de que as grandes unidades fabrís tinham sido criadas dentro de um quadro macro-económico muito diferente do que então se verificava), conjugadas com circunstâncias nacionais específicas (instabilidade política e social, durante os anos imediatamente posteriores à Revolução de 25 de Abril de 1974) culminaram na nacionalização da Siderurgia Nacional (Decreto-Lei n.º 205-F/75, 2.º Suplemento, de 16/04/1975), e no seu posterior estatuto de Empresa Pública (Decreto-Lei 853/1976, de 18/12/1976). A alteração das condições políticas, económicas e sociais conduziram à reprivatização da Siderurgia Nacional, processo que decorreu entre 1992 e 1997 ( o processo iniciou-se através do Decreto-Lei n.º 255/92, de 20 11/1992 e foi concluído através da Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 54/97, de 31/3/1997).
A Academia de Belas-Artes foi criada em Lisboa, a 25 de Outubro de 1836, por decreto da rainha D. Maria II, publicado quatro dias depois em “Diário do Governo”.
Segundo o “Dicionário de História de Portugal” foi Passos Manuel quem fundou a Academia de Belas Artes, referendando os três decretos de 25 de Outubro de 1836, todos relativos à Academia. O primeiro decreto teve por fim criar a Academia, o segundo, colocá-la numa parte do edifício do extinto convento de São Francisco da Cidade, onde ainda hoje existe, e criou uma biblioteca de Belas Artes no mesmo edifício, por último nomeou para os diversos empregos da academia as pessoas constantes duma relação que acompanhava o mesmo decreto.
Esta criação veio no seguimento da Revolução Setembrista e no âmbito de uma alargada reforma do ensino, sendo, desta forma, colocadas em prática as anteriores reformas de Agostinho José Freire. Assim, o então Estado Liberal assume a responsabilidade de centralizar o ensino artístico, anteriormente disperso, sendo-lhe conferido o objectivo de formar os artistas de belas artes e das artes fabris.
A Academia tinha funções honoríficas, culturais e pedagógicas, sendo constituída por docentes proprietá¬rios e substitutos, académicos de mérito, académicos honorários e académicos agregados. Entre estes podem-se referir: António Manuel da Fonseca, Joaquim Rafael, André Monteiro da Cruz, Domingos José da Silva, Francisco de Assis Rodrigues, Caetano Aires de Andrade, Benjamin Comte, José da Costa Sequeira, Constantino José dos Reis e José Francisco Ferreira de Freitas.
Inaugurada em 1837, os estatutos da Academia foram elaborados e redigidos por uma comissão presidida pelo tenente-coronel do Real Corpo de Engenheiros João José Ferreira de Sousa, director das Aulas Régias, e da qual faziam parte: Joaquim Rafael, José da Cunha Taborda e André Mon¬teiro da Cruz, pintores, José António do Vale e Francisco Vasques Martins, professores de Desenho, João Maria Feijó e José da Costa Sequeira, arqui¬tectos, Francisco de Assis Rodrigues, escultor, que também era secretário, João Vicente Priaz e Benjamin Comte, gravadores.
Estes estatutos foram posteriormente “corrigidos e adicionados” por uma nova comissão composta por três membros da Academia Real das Ciências: o bispo-conde D. Francisco de S. Luís (posteriormente cardeal Saraiva), Francisco Pedro Celestino Soares e José Cordeiro Feio.
Instalada no antigo convento quinhentista de São Francisco da Ci¬dade, confiscado em 1834 através dos decretos anticlericais, a Academia tinha inicialmente como funções: a formação de novos artistas, a identificação, a classificação, a inventariação, a conservação e o restauro das obras artísticas com o intuito de promover o desenvolvimento das belas artes e dos estudos arquitectónicos, a preparação de exposições e conferências, entre outras.
No reinado de D. Luís, com o decreto de 22 de Março de 1862, a Academia de Belas-Artes passa a ser designada por Academia Real de Belas-Artes, sendo que, em 1881, houve uma reforma no ensino artístico, a qual ratificou algumas inovações curriculares já antes introduzidas, dando-se a separação entre a Escola de Belas-Artes de Lisboa, com fins didácticos, e a Academia Real de Belas-Artes propriamente dita, com fins culturais.
Em 1882, integrada no Conselho de Arte e Arqueologia, surge a Comissão dos Monumentos Nacionais, presidida pelo arquitecto Possidónio da Silva, à qual se seguiram sucessivamente novas comissões, até que, a 9 de Dezembro de 1898, surge uma nova reestruturação organizacional e é criado o Conselho Superior dos Monumentos Nacionais, basicamente com as mesmas competências das comissões anteriores, fazendo parte deste Conselho os inspectores das belas artes de Lisboa e do Porto, os inspectores das Academias das belas artes, o inspector dos serviços de obras públicas, o conservador do museu nacional e os professores de arquitectura das Academias das belas artes. Este Conselho estava incumbido de estudar, classificar e inventariar os monumentos nacionais, de consultar e propor ao Governo as providências necessárias à guarda, conservação, reparação e exposição pública dos monumentos, de instruir, projectar ou propor as respectivas reparações, apropriações, aquisições e destinos do património, bem como de promover a propaganda e o culto público pela conservação e pelo estudo dos monumentos, velando pelos mesmos.
Em 1911 a Academia Real de Belas-Artes é extinta pelo Governo Provisório da República, sucedendo-lhe a 29 de Maio de 1911 o Conselho de Arte e Arqueologia (1.ª Circunscrição), com objectivos semelhantes, especialmente na conservação, administração e valorização dos monumentos e museus portugueses, sendo este por sua vez extinto a 7 de Março de 1932.
Com o Decreto n.º 20 977 de 1932, a Academia é restaurada sob o nome de Academia Nacio¬nal de Belas-Artes, por iniciativa do então ministro da Instrução Pública, Gustavo Cordeiro Ramos. Participaram também nesta instituição José de Figueiredo, também fundador do Museu Nacional de Arte Antiga, Reinaldo dos Santos, Raul Lino, José Luciano Freire, Teixeira Lopes, Xavier da Costa, Sousa Lopes, José Pessanha, Afonso Lopes Vieira, entre outros.
A galeria da Academia de Belas¬-Artes formou-se a partir de pinturas e outras obras de arte provenientes dos antigos conventos, maioritariamente da zona Centro e Sul de Portugal, os quais foram extintos em 1834. Pelo facto de se ter reunido este espólio no antigo Convento de São Francisco da Cidade aí foi instalada a Academia, juntamente com a Biblioteca Pública. Devido à falta de instalações as pinturas foram sendo colocadas em salas e corredores. Sousa Holstein reorganizou a galeria em salas para o efeito, sendo estas abertas ao público em 1869.
Em 1881 Delfim Guedes arrendou o Palácio Pombal, na Rua das Janelas Verdes, hoje Museu de Arte Antiga, com o intuito de se realizar a Exposição Retrospectiva de Arte Ornamental Portuguesa e Espanhola. Este edifício foi comprado pelo Estado, sendo a sua abertura oficial a 12 de Junho de 1884, sob o nome de Museu Nacional de Belas-Artes e Arqueologia, concretizando o objectivo de nele instalar o que então se designava por “Museus Centrais”, ficando entregue à Academia, nessa altura, a direcção e orientação do Museu.
Com a primeira República o Museu deixa de depender da Academia. As colecções de arte moderna foram retiradas do Museu Nacional de Belas-Artes em 1911 para serem instaladas no Convento de São Francisco da Cidade, no então criado Museu Nacional de Arte Contemporânea (actual Museu do Chiado).
Em termos de instalações a Academia permaneceu nos dois pisos inferiores do Convento de São Francisco da Cidade (Decreto de 9 de Maio de 1837), à excepção de toda a zona nascente do mesmo edifício, confinado com a Rua de Serpa Pinto, a qual foi destinada para as instalações do Museu Nacional de Arte Contemporânea, criado nesta data, albergando ainda a Biblioteca Pública e, em 1875, as instalações do Governo Civil de Lisboa.
A Academia Nacio¬nal de Belas-Artes tem diversas actividades, podendo-se destacar, publicações como: “Os Primitivos Portugueses”, “O Manuelino” de Reinaldo dos Santos, de saída periódica o “Inventário Artístico de Por¬tugal” referente à inventariação por distritos de diversas obras distribuídas entre arquitectura, escultura, pintura e artes decorativas, ou uma publicação se¬mestral ou anual, o “Belas artes: revista e boletim da Academia Nacional de Belas Artes”.
A biblioteca da Academia Nacio¬nal de Belas-Artes possui milhares de volumes, sendo uma referência na arte portu¬guesa. A Academia Nacio¬nal de Belas-Artes possui também uma galeria de arte, na qual se expõem obras de interesse artístico e histórico.
O sistema de concursos e a atribuição de prémios produziam um elemento dinamizador da progressão da aprendizagem. Desta forma existiram concursos anuais de Desenho incidindo nas áreas do desenho de figura. Os concursos trienais eram realizados para as áreas de arquitectura, escultura e pintura histórica, sendo estas posteriormente articuladas com as exposições, também estas trienais. Mais tarde deu-se a substituição do regime de concursos por um sistema de exames finais no Curso de Desenho.
No seguimento da prática usada no reinado de D. João V e por D. José I, estavam previstas para a Academia de Belas de Lisboa bolsas de estudo para complemento da formação no estrangeiro.
Após um processo de diversos anos de discussão de regulamentos de bolsas, o então Vice-Inspector da Academia de Lisboa, Francisco de Borja Pedro Maria António de Sousa Holstein consegue aprovar, em 1865, o regulamento, sendo que no ano lectivo de 1866/1867 efectuou-se a partida para Paris dos primeiros bolseiros.
Os prémios e bolsas de estudo concedidos anteriormente pela Academia Nacional de Belas-Artes, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 28003 de 31 de Agosto de 1937 – prémios Anunciação, Lupi, Ferreira Chaves, Soares dos Reis, José Luciano Freire, Rocha Cabral, Barão de Castelo de Paiva e Júlio Mardel e subsídio de viagem do legado dos Viscondes de Valmor – deixaram de corresponder, pela sua definição, à realidade artística do final do século XX. Assim, segundo o Decreto-Lei n.º 42, de 25 de Janeiro de 1983, e respectivo regulamento, os prémios anuais passaram a ser somente dois – o prémio Investigação e o prémio Aquisição.
No ano de 1937, pela Portaria n.º 8630 de 20 de Fevereiro, é aprovada a insígnia destinada aos vogais da Academia, a qual é composta por uma medalha dourada, suspensa por um cordão com o respectivo passador. No anteverso da mesma, é figurada uma mulher jovem, realizada ao natural, que representa a Academia, e, em plano afastado, a figura do mármore pentélico do Museu de Atenas, cópia da estátua que Fidias esculpiu para o Parthenon, no reverso figura a legenda “Academia Nacional de Belas-Artes” e uma coluna dórica, adornada com livros e utensílios de escultura, pintura e arquitectura.
A 2 de Dezembro de 1982 foi aprovada, em sessão plenária da Academia, uma Medalha de Mérito abrangendo as classes de ouro, prata e bronze, com vista a galardoar pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, por actos considerados relevantes em prol da vida académica, artística ou cultural.
Em 1982 através do edital n.º 51 da Câmara Municipal de Lisboa, houve uma mudança toponímica do local, passando a designar-se Largo da Academia Nacional de Belas¬-Artes.
A 10 de Fevereiro de 1987 os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes de Lisboa foram renovados. Segundo a Portaria n.º 80, de 10 de Fevereiro de 1987, a Academia é uma instituição de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura.
Ao longo da sua existência a Academia tem-se evidenciado pelo seu apoio à divulgação cultural e à formação de novos intérpretes culturais nas mais diversas áreas, quer através da atribuição de bolsas de estudo, para estudar em Portugal e principalmente no estrangeiro, quer através dos prémios que fomenta anualmente. Os últimos estatutos aprovados para a Academia indicam o mesmo caminho.
Ofício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos dirigido à Câmara Municipal de Albufeira no âmbito do ofício da Câmara Municipal de Albufeira nº 1.565/46 de 16/11/1946. No seguimento de proposta para admissão em Sanatório, no qual devolvem toda a documentação de uma doente (Albertina da Conceição) solicitando a confirmação e autenticação das informações da ficha social; substituição do atestado de pobreza por um certificado passado de acordo com o artigo nº 256 do Código Administrativo e o correcto preenchimento da ficha oficial de (impresso anexo).
O Movimento Nacional das Mulheres Portuguesas visava obter, conforme o seu projecto de estatutos, o maior aproveitamento de todos os valores morais e intelectuais da Mulher Portuguesa, quer desenvolvendo o seu interesse pelos problemas da vida pública nacional, quer incutindo total consciência de sua elevada missão do lar, quer procurando por seu intermédio realizar obras de solidariedade, educação e auxilio social.
Pode considerar-se que o Movimento Nacional das Mulheres Portuguesas é representativo de um movimento político e social de natureza espontânea, com a finalidade de apoiar o governo de António de Oliveira Salazar.
O referido Movimento estava sediado na Rua de São Bernardo, nº. 110, Lisboa, residência de Helena Correia de Barros.
A actividade do Movimento terá começado por volta do ano de 1958, e o seu projecto de estatutos data de 1961.
Em 1911, foi criada uma Repartição de Turismo na Secretaria Geral do Ministério do Fomento, que transitou em 1919 para a tutela do Ministério do Comércio e Comunicações.
A reorganização dos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações em 1920 levou à criação de uma Administração Geral das Estradas das Estradas e Turismo na dependência da Secretaria Geral desse Ministério. A Administração Geral das Estradas das Estradas e Turismo era constituída por uma Repartição de Turismo e pelo Conselho Geral das Estradas e Turismo. A Repartição de Turismo integrava o Fundo de Turismo e as Comissões de Turismo e de Iniciativas, de âmbito local.
Em 1927 o desenvolvimento do turismo passou a ser uma competência do Ministério do Interior, onde funcionaram, sucessivamente, a Repartição de Jogos e Turismo e, a partir de 1929, o Conselho Nacional de Turismo. Este organismo foi mantido sob a tutela do Ministério do Interior, até à sua integração em 1940 no Secretariado de Propaganda Nacional, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
Entrega de objectos religiosos da Capela do Palácio Nacional das Necessidades ao Cabido da Sé de Beja.
Autorização de entrega de objectos do Palácio Nacional das Necessidades à Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores.
Autorização de entrega de objectos religiosos da Capela do Palácio Nacional das Necessidades à Comissão encarregada do culto católico da Freguesia de Pála, Concelho de Mortágua.
Correspondência relativa à União Nacional.
Arrolamento do Palácio Nacional das Necessidades depois da instauração do regime republicano em outubro de 1910.
Este arrolamento terá sido efectuado na prática pelos seguintes membros da Comissão de Arrolamento dos Paços Reais: Joaquim Freire dos Santos Calado e Ludgero Maria de Lima e Quina.
Os restantes membros da comissão terão desempenhado tarefas de coordenação e de avaliação da propriedade, e respectivo valor, dos bens existentes.
Oficio Recebido do Sindicato nacional a solicitar a cooperação do Município, no sentido de nomear uma pessoa idonea para tomar a seu cargo a inscrição e cobrança de cotas dos operários da Construção Civil que exerção a sua profissão dentro do Concelho.
Ofício recebido da Guarda Nacional Republicana a mandar auto de diligência a um individuo residente no Concelho.
Ofício recebido da Guarda Nacional Republicana a mandar auto de diligência a um individuo residente no Concelho.
Arrolamento do Palácio Nacional da Ajuda depois da instauração do regime republicano em outubro de 1910.
Este arrolamento foi efectuado pelos seguintes: Dr. João Taborda de Magalhães (Juiz de Primeira Classe adido ao Ministério da Justiça, encarregado por portaria de 26 de Janeiro de 1911 do mesmo ministério); Adelino Augusto Simões de Sampaio (Escrivão de Direito); José Elysio Cabrita Júnior (Oficial de Deligências); e na qualidade de conhecedor do edifício e seu recheio, Pedro Carlos Moura Dias (Particular da Rainha D. Maria Pia).
Os membros da Comissão de Arrolamento dos Paços Reais, nomeados pelo Ministro das Finanças, terão desempenhado as tarefas de avaliação da propriedade, e respectivo valor, dos bens existentes.
Mensário propriedade do Clube Desportivo Nacional.
Fazenda Nacional / João Ferreira
Fazenda Nacional / Manuel Luís
Fazenda Nacional / Joaquim Pinheiro
Fazenda Nacional / Maria Rita
Fazenda Nacional / José Marques
Fazenda Nacional / José Manuel
Banco Nacional Ultramarino
Fazenda Nacional / Henriqueta Bronete
Fazenda Nacional / Lourenço Pereira
Fazenda Nacional / Tomé Pereira
Fazenda Nacional / Januária Rosa
Fazenda Nacional / Manuel Lino
Fazenda Nacional / Manuel Gonçalves
História administrativa / biográfica (1836-1932)
A Academia de Belas-Artes foi criada em Lisboa, a 25 de Outubro de 1836, por decreto da rainha D. Maria II, referendado por Passos Manuel, então ministro do Reino. De acordo com o referido decreto, tinha funções honoríficas, culturais e pedagógicas, sendo constituída por professores proprietários e substitutos, académicos de mérito, honorários e agregados, tais como António Manuel da Fonseca, Joaquim Rafael ou Francisco de Assis Rodrigues.
Os estatutos da Academia foram elaborados e redigidos por uma comissão presidida pelo tenente-coronel do Real Corpo de Engenheiros João José Ferreira de Sousa, director das Aulas Régias, e de que faziam parte: Joaquim Rafael, José da Cunha Taborda e André Monteiro da Cruz, pintores; José António do Vale e Francisco Vasques Martins, professores de desenho; João Maria Feijó e José da Costa Sequeira, arquitectos; Francisco de Assis Rodrigues, escultor, que era também secretário; João Vicente Priaz e Benjamim Comte, gravadores. Os estatutos seriam depois revistos por uma nova comissão composta por três membros da Academia Real das Ciências: o bispo-conde D. Francisco de S. Luís, posteriormente cardeal Saraiva, Francisco Pedro Celestino Soares e José Cordeiro Feio. Neles se diz que tinha por fim a Academia “facilitar por todas as formas os progressos das belas-artes e ainda vulgarizar a sua prática, aplicando-as às artes fabris”. À data, o inspector-geral era o próprio Passos Manuel e o vice-inspector o conde de Farrobo.
Instalou-se a Academia no antigo Convento de S. Francisco, na zona do Chiado, instalação possibilitada graças ao confisco daquela casa religiosa pelos decretos anticlericais promulgados anos antes pelo liberalismo nascente. O decreto de 28 de Maio de 1834 veio abolir as ordens religiosas, extinguindo de imediato os conventos masculinos e fechando os femininos logo após a morte das últimas freiras. Inúmeras pinturas oriundas dos conventos masculinos do centro e sul do país seriam então arrecadadas no chamado “depósito” de S. Francisco, encarregando-se a Academia de as inventariar e conservar, com vista à criação futura de um museu nacional.
No reinado de D. Luís I, por decreto de 22 de Março de 1862, seria a Academia agraciada com o título de Academia Real, acelerando-se a sua expansão e enriquecimento. Determinante nesse sentido foi a acção do marquês de Sousa Holstein (1838-1878) que será nomeado naquele ano seu vice-inspector, pugnando desde logo, não só pela modernização daquele estabelecimento de ensino artístico mas também pela pública exposição do seu acervo que entretanto se acresceu com diversos legados e aquisições. Só em 1868 foi possível concretizar tal intento, com abertura em S. Francisco de uma Galeria Nacional de Pintura, projecto em que colaboraram activamente alguns professores da Academia como Miguel Ângelo Lupi, Tomás da Anunciação, Cristino da Silva, entre outros. Com legados e aquisições se enriqueceu também a biblioteca que passou a constituir uma referência nacional nos domínios da história da arte.
Sousa Holstein que, em 1875, coordenava os trabalhos preparatórios da reforma do ensino artístico e a consequente criação de um serviço de museus, haveria de redigir, em colaboração com Luciano Cordeiro, um Relatório onde é proposto que “talvez fosse possível encontrar a capital um edifício apropriado para os museus centrais, sem necessidade de levantar expressamente uma construção para esse fim”. Foi o que sucedeu, alugando-se o palácio Alvor-Pombal, em 1879, já sob a vigência de Delfim Guedes (1842-1895), sucessor de Sousa Holstein no cargo de vice-inspector. Futuro conde de Almedina, Delfim Guedes será o grande obreiro da Exposição de Arte Ornamental que, no mesmo palácio Alvor-Pombal, na rua das Janelas Verdes, lançou as bases para o Museu Nacional de Belas-Artes, inaugurado em 1884. A sua criação irá permitir expor com maior dignidade e preocupações de conservação as colecções que se acumulavam em S. Francisco, bem como uma mais criteriosa integração dos espólios dos conventos femininos, só então extintos.
Com a implantação da República, o Museu de Belas-Artes deixa de depender da Academia que é extinta pelo Governo Provisório, sucedendo-lhe, a 29 de Maio de 1911 o Conselho de Arte e Arqueologia (1.ª Circunscrição), com objectivos semelhantes, especialmente na conservação, administração e valorização dos monumentos e museus portugueses. Em 1932, com o decreto n.º 20 977, a Academia é restaurada sob a designação de Academia Nacional de Belas-Artes, por iniciativa do então ministro da Instrução Pública, Gustavo Cordeiro Ramos. Foi seu primeiro presidente José de Figueiredo, também director do Museu Nacional de Arte Antiga.
Texto: Hugo Xavier
Secretariado Nacional
