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Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que os herdeiros do falecido general de brigada Guilherme António da Silva Couvreur pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao referido militar e o abono da quantia de 780$000 réis, correspondentes à gratificação como secretário da escola do exército, de janeiro de 1865 a junho de 1871. Para dar parecer relativamente ao segundo ponto, propõe que se solicitem informações complementares.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre uma queixa de Luís António da Rocha contra o Padre José Sebastião Martins Pereira, pároco de Soure.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aposentação de António Firmino Martins, primeiro oficial do Ministério da Fazenda.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Administrador-Geral do Distrito de Bragança acerca da prisão de Manuel António Sendim.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Livro de registo das receitas prescritas pelos Médicos que assistiam os Irmãos doentes a cargo da Irmandade dos Clérigos do Porto. As receitas encontram-se organizadas por doente (ex.: «Para o Reverendo Senhor Padre Antonio da Fonçeca» - fl. 2) e, no fim das mesmas, encontram-se os recibos de pagamento pela assistência médica e aviamento de medicamentos. Geralmente, o pagamento era efectuado pelo Enfermeiro-Mor ou pelo Secretário da Irmandade e confirmado com a assinatura do cobrador. Este caderno contém termo de abertura (fl. 1).
Contém atas das conferências realizadas entre 10 de janeiro de 1930 e 18 de dezembro de 1931. No início do livro, consta a seguinte nota: "Actas das sessões do Conselho da Procuradoria Geral da Republica no ano de 1930 sendo Procurador Geral da Republica o Exmo. Sr. dr. Francisco Henriques Goes e Ajudantes os Exmos. Snrs. drs.: Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos Antonio de Oliveira e Castro José Maria de Magalhães Pinto Ribeiro Jose Ribeiro Castanho ate 25 de novembro de 1930 em que foi nomeado Conselheiro do Conselho Sup.or da Administração Publica Avelino Julio Pereira e Sousa Manoel Joaquim Correia e Secretario Miguel Crespo Pacheco"
Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de António Antão Barata Salgueiro, em que pede um subsídio nos termos do decreto de 16 de janeiro de 1834.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aumento de ordenado apresentado por António Melquíades de Sequeira Machado, amanuense do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se mande juntar ao processo os das aposentações a que o suplicante se refere.
SENTENCA apostolica de renuncia da igreja abadia de Sao Joao da Cova, a favor do Reverendo Antonio Sermenho de Olivaes, vigario da freguesia de Santo Antonio de Vilar da Veiga. Localidades: COVA,Sao Joao Batista, VIEIRA MINHO; VILAR VEIGA,Santo Antonio, TERRAS BOURO
REGISTO de provisao para embargos a capitulos de visita a favor do Juiz e mais oficiais da confraria de Santo Antonio, da freguesia de Santo Antonio de Vilar da Veiga, por tempo de tres meses. Localidades: VILAR VEIGA,Santo Antonio, TERRAS BOURO
PROVISAO a favor de Pedro Antonio Marques, desta cidade, para Notario Bracarense por tempo de um ano. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor de Antonio de Sousa, desta cidade, para ensinar Latim nesta mesma cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor do Reverendo Antonio Pinheiro, para vigario geral da comarca de Vila Real. Localidades: VILA REAL,
PROVISAO a favor de Antonio da Costa, para serventia do oficio de Carcereiro do castelo desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
TITULO de DEMISSORIA por tempo de 2 anos, a favor do Padre Antonio Pinto, natural de Amarante. Localidades: AMARANTE, AMARANTE
TITULO do oficio de promotor do eclesiastico da comarca de Valenca, a favor de Antonio Pereira de Castro. Localidades: VALENCA,
PROVISAO a favor de Antonio Barbosa Pinto da vila de Valenca, para escrivao do Eclesiastico da mesma vila. Localidades: VALENCA,
PROVISAO a favor do Reverendo Antonio Soares da Silva, da serventia do oficio da casa do Despacho. Localidades: BRAGA, BRAGA
TITULO do oficio de Tabeliao e Escrivao do Publico, Judicial e Notas a favor de Antonio Ferreira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor do Padre Antonio Fernandes, Bacharel em Teologia, para poder confessar e pregar neste arcebispado. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO do oficio de escrivao do eclesiastico da vila de Valenca, a favor de Antonio de Brito. Localidades: VALENCA,
PROVISAO para se dizer missa na capela de Santo Antonio, a favor de Francisco de Sa Brandao. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor de Antonio Sebastiao Marinho Falcao, para ser capitao de Ordenanca desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor de Gabriel Antonio Brandao Leite, para ser capitao da Ordenanca desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Antonio Carlos de Erosa, desta cidade, para servir de Notario Bracarense neste Arcebispado. Localidades: BRAGA, BRAGA
TITULO de um oficio de escrivao do eclesiastico da comarca de Valenca, a favor de Antonio Soares Barbosa. Localidades: VALENCA,
TITULO do oficio de tabeliao da Justica Secular desta cidade de Braga, a favor de Antonio Vieira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Antonio Ribeiro Pereira, para poder exercitar o oficio de Notario Apostolico neste Arcebispado. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Antonio da Silva Magalhaes da vila de Valenca para a serventia de um oficio. Localidades: VALENCA,
REGISTO de provisao de um lugar de Desembargador da Relacao a favor do Reverendo Antonio Vaz Henriques. Localidades: BRAGA, BRAGA
Registo de provisao a favor de Antonio Rodrigues Barros, desta cidade, para advogar nos Auditorios desta Corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor de Antonio Jose de Faria, para escrivao do Auditorio Eclesiastico desta Corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor do Reverendo Antonio da Costa Amorim, para Desembargador da relacao desta corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor do Reverendo Antonio de Novais de Magalhaes Pereira, para Juiz dos Casamentos desta Corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Antonio Torres, para servir o oficio de Ajudante na Camara Eclesiastica desta Corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de titulo de Meirinho da Limpeza a favor de Antonio de Miranda, desta cidade de Braga. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para Advogado a favor de Antonio Jose Monteiro e Queiros, desta cidade, nos Auditorios desta Corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Antonio Jose Rodrigues Paz, por tempo de dois anos. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para servir a vara de meirinho desta cidade, a favor de Joao Antonio Pimenta da Gama. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para cursor louvado da Mitra Primaz, a favor de Jose Antonio Ribeiro de Oliveira, desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para o exercicio do oficio pertencente ao proto-mediato, a favor do licenciado Antonio de Oliveira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para juiz dos exames pertencentes a cirurgia e boticas, a favor do licenciado Antonio de Oliveira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para oficial de meirinho da Correicao e Provedoria desta cidade, a favor de Antonio Jose Pereira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para servir o oficio de escrivao da almotacaria, a favor de Antonio Jose Ribeiro desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para servir um dos oficios de inquiridor do juizo eclesiastico desta corte, Antonio Jose de Barros. Localidades: BRAGA, BRAGA
LICENCA para se dizer missa a favor do Padre Jose Antonio da Silva, da vila de Valenca. Localidades: VALENCA, VALENCA
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Joaquim Antonio MOreira da Silva, da vila de Valenca. Localidades: VALENCA, VALENCA
PROVISAO para servir um dos oficios do auditorio eclesiastico desta corte, a favor de Pedro Antonio Arantes. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para servir um oficio do juizo eclesiastico desta corte, a favor de Joao Antonio de Queiros. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para capelao das religiosas de Santa Teresa desta cidade, a favor do Padre Joao Antonio Coutinho. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO de ajudante do oficio dos Orfaos, a favor de Antonio Xavier de Sousa Vieira, desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para adbogado das causas pertencentes aos santuarios, a favor do Padre Antonio Jose de Macedo Moreira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para se livrar por procuracao, a favor de Antonio da Cunha Brochado do couto de Travanca. Localidades: TRAVANCA,Couto,
PROVISAO para cabo das Ordenancas do couto de Capareiros, a favor de Antonio Maciel do mesmo couto. Localidades: CAPAREIROS,Couto,
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Antonio Jose de Azevedo e Andrade, assiatente nesta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para ajudante das ordenancas do couto de Arentim, a favor de Joao Antonio Rodrigues da Cruz. Localidades: ARENTIM,Couto,
PROVISAO para ajudante do escrivao da Correicao da Comarca desta cidade, a favor Antonio Jose Rodrigues Zenha. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para escrivao ajudante do Escrivao Couto, a favor de Inacio Antonio Correia da Costa desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para procurador de causas nos auditorios desta cidade, a favor Jose Antonio Beca Leal, da mesma. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para depositario das despesas da Relacao, a favor de Antonio Jose Cardoso, da cidade de Braga. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para oficial da vara da Correicao da cidade de Braga, a favor de Bento Antonio Gomes. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Antonio da Costa, desta cidade, para servir o oficio da Vara de Alcaide. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao e mais requerimentos a favor de Antonio Machado, Inquiridor do Juizo Eclesiastico desta corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor do Bacharel Antonio Rodrigues Barros, para Vigario Geral da comarca de Chaves. Localidades: CHAVES,Comarca,
REGISTO de provisao a favor de Antonio Jose, cutileiro, da Rua das Palhotas, para oficial da Bomba. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao de Desembargador desta corte, a favor do Bacharel Antonio Rodrigo Rubi e Souto Maior. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor do Padre Antonio Ferreira da Fraga para servir o oficio das Apelacoes de Valenca. Localidades: VALENCA,
PROVISAO a favor do Bacharel Antonio Jose Pereira do Lago, para Promotor do Juizo Secular desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Antonio de Andrade, do Couto de Moure, para fazer o tapamento nela declarado. Localidades: MOURE,Couto,
PROVISAO para Advogado nos Auditorios desta Corte a favor do Bacharel Jose Antonio da Mota, desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO do oficio de Escrivao dos Coutos de Provesende e Gouvaes a favor de Antonio Esteves Teixeira. Localidades: PROVESENDE,Couto,
PROVISAO do oficio de Escrivao dos Coutos de Provesende e Gouvaes, a favor de Antonio Esteves Teixeira. Localidades: GOUVAES,Couto,
PROVISAO a favor do Doutor Antonio Jose Lopes, para medico do partido dos pobres desta mesma cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO de Notario Bracarense a favor de Manuel Antonio Marinho, desta cidade, por tempo de um ano. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO de emancipacao a favor de Francisco Bento Dias, orfao do Capitao Antonio Dias Braga, desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para oficial da vara de Alcaide desta cidade, a favor de Francisco Antonio Pereira de Queiros. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para soldado da Companhia da Bomba do Fogo, a favor de Antonio da Silva desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para inquiridor, contador e promotor do couto da Apulia, a favor de Jose Antonio de Lima. Localidades: APULIA,Couto,
PROVISAO para carcereiro da cidade de Braga, a favor de Antonio Jose de Barros da mesma cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para continuar na serventia de escrivao dos Almutaceis desta cidade, a favor de Antonio Jose Ribeiro. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para continuar a servir de tabeliao desta cidade, a favor de inacio Antonio da costa Pereira. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Manuel Antonio Couto para continuar a servir de escrivao do couto de Ervededo. Localidades: ERVEDEDO,Couto,
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Gertrudes Mendes da Costa e o seu marido Francisco António de Barros, condenados na pena de seis anos de prisão maior com trabalhos, pelo crime de ofensas corporais e maus tratos praticados na sua filha e enteada de três anos, de que lhe resultou a morte, pedem perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que António de Castro Pinto Sanches de Chatillon, expondo os factos ocorridos entre ele e a administração do Hospital de São José, pede que esta administração seja obrigada a entregar-lhe os requerimentos que por ele lhe foram dirigidos com os respetivos despachos e certidão da liquidação dos encargos pios.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o pedido de perdão de António Pereira, o Chaveiro, condenado, na comarca de Nisa, a seis anos de prisão maior celular e doze de degredo ou quinze de trabalhos públicos pelo crime de ferimentos com intenção de matar, de que resultou a morte.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que António Maria de Figueiredo Rego pede o pagamento do soldo que ficou em dívida ao falecido capelão do Hospital de Runa, João de Almeida Barbas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Henriqueta da Silva, que pede o pagamento do ordenado que se ficou a dever ao seu falecido pai, António da Silva Cardoso, oficial da Secretaria do Governo Civil de Viseu.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Gertrudes, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, António Luís de Sousa, guarda da fiscalização do contrato.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo sumário feito contra Manuel António Soares, soldado n.º 4 da 3.ª Companhia do Regimento de Infantaria n.º 8, pelo crime de deserção simples.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de António Ferreira da Silva Pádua, condenado pelo crime de subtração de diversos objetos de uma loja, por meio de arrombamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação dos tenentes de infantaria Joaquim António Veloso e Júlio César Augusto de Menezes contra a colocação, promoção e antiguidade de vários postos de capitão.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.