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"Alterando algumas disposições do Código de Justiça Militar com aplicação à província de Cabo Verde; autorizando o governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar e as repartições dependentes do mesmo Ministério, nas condições que determina; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a continuação e conservação de obras e melhoramentos públicos empreendidos nas províncias de África oriental e ocidental; aplicando a todos os indivíduos do regimento de Infantaria do Ultramar o Código de Justiça Militar, com algumas modificações; autorizando o governo a melhorar a aposentação de Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara."
"Fixando o contingente de recrutas; alterando algumas disposições do Código de Justiça Militar; tornando extensivo aos empregados e operários dos estabelecimentos fabris da Direção-geral de Artilharia, a legislação que regula as reformas no Arsenal de Marinha; aumentando os soldos dos oficiais militares que menciona e dos empregados civis com idênticas obrigações; marcando o prazo para o benefício da lei de 11 de abril de 1877; autorizando a organização da escola e serviço dos torpedos; autorizando certa despesa com a compra de armamento e material de guerra; organizando os regimentos de Artilharia de campanha e guarnição; autorizando o governo a despender certa verba com as obras de fortificação; constituindo praça de 1.ª classe as obras de fortificação da serra de Monsanto; autorizando a reforma de João Gomes da Silva Talaia; o mesmo, em benefício de Urbano António da Fonseca; autorizando a reforma de Jerónimo de Morais Sarmento; fixando a força do Exército; aplicando ao oficial instrutor de Cavalaria na Escola do Exército, certos artigos do regulamento que menciona; autorizando a organização da Escola de Cavalaria; estabelecendo a situação e promoção dos coronéis que, do Ultramar, passam ao Exército da metrópole; dispensando a Luís da Silva Mousinho de Albuquerque de cursar certas matérias para se matricular na Escola do Exército."
"Aprovando o contrato para o serviço da navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, e autorizando novo contrato para que o vapor da carreira do Algarve faça escala pelo porto da Albufeira; instituindo uma Escola de Marinheiros; reformando a lei do recrutamento marítimo; fixando o contingente de recrutas de marinhagem; fixando a força de mar para o ano económico de 1876 a 1877; estabelecendo preceitos para as promoções do oficiais da Armada; extinguindo as terceiras classes nos oficiais de carpinteiro de machado, calafates, carpinteiros de branco, polieiros e fundições do Arsenal da Marinha; fixando o novo quadro do corpo de Engenheiros Maquinistas Navais e regulando os respetivos vencimentos; aprovando o contrato celebrado pelo governo com Bensaúde e Companhia, para o serviço da navegação a vapor entre Lisboa e a Ilha da Madeira, e entre Lisboa e o arquipélago dos Açores."
"Isentando de direitos de importação o açúcar produzido na Ilha da Madeira; fazendo certa vantagem aos contribuintes dos distritos de Angra e do Funchal; renovando os contratos com o Banco de Portugal para o pagamento das classes inatívas; concedendo certo prédio à Câmara Municipal de Alenquer; fixando a contribuição predial; concedendo três celeiros à Câmara Municipal de Ourique; fazendo certa concessão à Câmara Municipal de Aveiro; criando uma Caixa Geral de Depósitos; isentando do pagamento de direitos o material e máquinas para a construção de certas pontes; autorizando certo empréstimo para as obras da Escola Politécnica; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Évora; fazendo certa concessão ao Seminário de Faro, para pagamento da sua dívida; aposentando António Maria Couceiro; fixando o direito de importação da alpaca talhada, para guarda-chuva[s]; concedendo um subsídio à Companhia Figueirense de Reboques; fazendo certa concessão à empresa que estabelecer altos fornos; autorizando a revisão das tabelas das quotas dos empregados fiscais nos distritos do Funchal e Açores; permitindo a venda dos diamantes da Coroa; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Belém; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; substituindo por um só imposto os que se pagavam pelo sal produzido nas marinhas da ria de Aveiro; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Óbidos."
"Reformando no posto de major, o tenente de Veteranos, dom José António Lócio; reformando no posto de alferes, o antigo cadete do batalhão de Artilharia da 1.ª linha da Ilha da Madeira, Sabino José de Ornelas e Vasconcelos; reformando no posto de alferes, a Jacques Cesário Pessoa, antigo alferes do batalhão de Caçadores n.º 5; concedendo a graduação de major ao mais antigo dos farmacêuticos militares, logo que conte 25 anos de serviço; concedendo à Câmara Municipal de Abrantes 1 hectare de terreno ao poente do forte de Santo António, da mesma vila; fixando em 30.000 praças de 'pret' a força do Exército no presente ano de 1884; fixando em 12.521 recrutas o contingente do Exército e Armada, no mesmo ano; aplicando as disposições do artigo 6.º da carta de lei de 11 de junho de 1867 às famílias dos militares do Exército e da Armada e dos empregados da fiscalização externa das alfândegas, que morrerem no serviço ou por motivo do serviço."
"Autorizando o governo a melhorar a reforma do 2.º sub-inspetor de Saúde Naval, José Joaquim da Conceição Gomes; aplicando à divisão de Veteranos da Marinha o disposto no artigo 5.º do decreto de 22 de outubro de 1868; concedendo ao contínuo, servindo de porteiro, e ao servente do Comando-geral da Armada, bem como ao servente do Conselho de Administração de Marinha, ordenados e aposentação iguais aos dos empregados da mesma categoria, da Secretaria da Marinha; declarando dever acrescentar-se 'e de Setúbal' à palavra 'Porto', no número 3.º do artigo 24.º do regulamento-geral do serviço de Pilotagem; fixando a força naval para o ano económico de 1884-1885; aprovando o plano de organização do corpo de Marinheiros."
"Autorizando o governo a melhorar a reforma do contra-almirante reformado João Eusébio de Oliveira; autorizando o governo a dispensar, com relação ao capelão de 2.ª classe da Armada, Bernardo do Amaral, o tirocínio de embarque para a promoção; fixando os vencimentos do mestre e do oficial da oficina de instrumentos matemáticos, da Escola Naval; substituindo por outros os artigos 158, 159 e 162 do regulamento geral do serviço de Pilotagem, de 6 de maio de 1878; fixando a força naval para o ano de 1883-1884 e reorganizando o serviço de Saúde naval."
"O que aprova a convenção postal entre Portugal e o Império da Alemanha; o que aprova a convenção de extradição celebrada entre Portugal e o Brasil; o que aprova a declaração adicional à convenção de extradição entre Portugal e a França."
"Sobre o selo das ações de bancos, companhias e associações mercantis, e dos respetivos pertences; concedendo uma igreja à Câmara Municipal de Lagos; isentando de direitos de nacionalização aos barcos a vapor; fixando a contribuição predial para 1872; fixando para o mesmo ano a da renda de casas e a sumptuária; abolindo o privilégio da isenção de impostos de que gozavam os estabelecimentos bancários, sociedades anónimas e companhias; extinguindo o imposto de embarque e desembarque em Barca de Alva; admitindo livre de direitos a material fixo e circulante para a construção e exploração de diferentes linhas férreas; adicionando alguns impostos ao denominado real de água; lançando um imposto municipal sobre os líquidos e sal, importados pelas Alfândegas das ilhas adjacentes; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas; alterando a época da cobrança das contribuições de lançamento e repartição; autorizando a cobrança dos vencimentos do Estado; autorizando a despesa do Estado no exercício de 1872 a 1873; sobre a aplicação do saldo da receita e despesa do caminho de ferro do Sul e Sueste; mandando estabelecer uma barca de passagem sobre o rio Zêzere e determinando os respetivos rendimentos; concedendo uma casa à Junta de Paróquia de Varzielas; concedendo uma capela à Junta de paróquia de Tábuas."
"Aprovando o termo lavrado para a rescisão dos contratos celebrados com a Companhia Viação Portuense; fazendo certa concessão sobre aplicação de fundos à Câmara Municipal de Benavente; mandando construir, por conta do Estado, a ponte no rio de Vila Nova de Portimão; autorizando a criação de um lugar de agrónomo em cada um dos distritos administrativos do reino."
"Autorizando a despesa da colocação do busto de Manuel da Silva Passos na sala da biblioteca das Cortes; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade a trocarem vários prédios que possuem na mesma cidade; autorizando a cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos do exercício de 1871 a 1872, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado; reduzindo o direito da importação do junco preparado e estabelecendo o da batata e da fava; concedendo certa porção de terreno à empresa construtora do Teatro Figueirense."
"Determinando que o concelho de Lisboa forme um só círculo para a eleição dos vereadores da respetiva Câmara Municipal; autorizando as Câmaras Municipais a vender a dinheiro os terrenos que lhe[s] sobram das expropriações feitas por utilidade pública, aplicando a melhoramentos o seu produto; autorizando a Câmara Municipal de Setúbal a despender do cofre de viação certas verbas para as obras de que faz menção."
"A proclamação de 2 de outubro de 1865, pela qual El-rei regente prestou o juramento prescrito na Carta Constitucional da Monarquia; a ata da sessão real extraordinária do dia 6 de novembro do mesmo ano, em que reiterou o mesmo juramento perante as Cortes Gerais da Nação."
"Fixando a força militar do Exército; fazendo admitir no hospital de Inválidos Militares de Runa algumas praças dos exércitos da metrópole e das províncias ultramarinas; autorizando o governo a mandar contar, ao 2.º tenente de Artilharia Luís Augusto de Vasconcelos e Sá, um determinado tempo de serviço."
"Aprovando os artigos adicionais à convenção de extradição com a Espanha; aprovando a convenção postal com a Bélgica; aprovando a convenção consular com a Itália; aprovando os artigos adicionais à convenção postal com a França; autorizando o governo a aderir aos artigos adicionais à convenção de Genebra, destinada a melhorar a sorte dos militares feridos na guerra; aprovando as modificações feitas na convenção telegráfica internacional; aprovando o tratado de comércio e navegação com a Turquia."
"Aprovando, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o tratado de comércio e navegação entre Portugal e Espanha; aprovando, para o mesmo fim, o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Grécia; aprovando, para o mesmo fim, o acordo celebrado em Tânger, relativo à adesão do Império Alemão ao convénio internacional do farol do cabo Espartel."
"Fixando a força de mar para o ano económico de 1870 a 1871; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
"Aprovando o contrato estabelecido entre o governo e Hugo Parry & Genro, para a continuação da carreira de navegação a vapor entre Setúbal e Alcácer do Sal; renovando a responsabilidade em que incorreu o governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou."
"Uma das quais sujeita as minas de cobre de São João do Deserto e Algares, da Companhia de Mineração Transtagana, aos preceitos do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852 e regulamentos de 9 de dezembro de 1853, e a outra autoriza o governo até certa soma, que menciona, para as despesas constantes do mapa junto à mesma lei."
"O da exumação dos ossos de Vasco da Gama, a que se procedeu na igreja do extinto convento do Carmo, na vila da Vidigueira; o da entrega da urna que contém os ditos ossos, ao prior da freguesia de Santa Maria de Belém, acompanhando-o a chave da mesma urna; o da entrega, feita pela abadessa do convento de Santana de Lisboa, do caixão que encerra os ossos de Luís de Camões."
"Um, a proclamação de 3 de julho de 1867, pela qual El-rei o senhor dom Fernando, ao entrar no exercício da regência do reino, prestou o devido juramento; e, outro, a ata da sessão real extraordinária de 22 do dito mês e ano, em que reiterou perante as Cortes da Nação o mencionado juramento."
"Derrogando as autorizações concedidas ao governo para a criação de novos títulos de dívida fundada, interna e externa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo; fixando os direitos de nacionalização para as embarcações e para as madeiras para mastreação de navios; assina[n]do ao infante dom Afonso a prestação anual de 10 contos de réis; isentando de pagamento de direitos a estátua equestre de dom Pedro IV no Porto; fixando a contribuição predial relativa ao ano de 1866 e fazendo a respetiva distribuição; idem, em relação à contribuição pessoal; autorizando o governo a continuar a cobrança dos impostos e rendimentos públicos; autorizando a despesa do Estado para o exercício de 1866 a 1867; concedendo à Sociedade do Palácio de Cristal Portuense o subsídio anual de 600 contos de réis; autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal de Loulé a igreja do extinto convento do Espírito Santo, da dita vila; confirmando a cessão de certo terreno, com duas barracas, à Câmara Municipal de Belém; regulando as gratificações, ajudas de custo ou quaisquer outras despesas ordenadas pelas câmaras legislativas ou pelas suas respetivas mesas, e aprovando a despesa ordenada pela Câmara dos Pares em 7 de setembro de 1865; fazendo certas concessões à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas, concedendo o prazo de 6 meses para a remissão de foros, censos, pensões e quinhões pertencentes aos conventos [e] corporações religiosas de que trata a lei de 4 de abril de 1861; confirmando o decreto que concedeu a dona Maria do Patrocínio de Araújo de Azevedo, a sobrevivência da pensão conferida à sua mãe; aprovando e confirmando diversas pensões concedidas em remuneração de serviços feitos ao Estado."
"A que autoriza o governo a adquirir para o Estado o palácio à Madre de Deus; a que aplica certas sobras do orçamento do Ministério do Reino a subsidiar artistas de pintura, escultura etc., a fim de irem estudar a Exposição Universal de Paris."
"Fixando a força naval para o ano económico de 1868 a 1869; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
Contém cinco plantas coloridas, e termo de encerramento.
Inclui o alfabeto do Conde D. Henrique, que esteve no arquivo da Casa da Coroa, armário 15.
Refere os seguintes assuntos: o casamento do referido conde com D. Teresa, a criação de D. Afonso por D. Egas Moniz, a doença e morte de D. Henrique, e como D. Afonso Henriques se fez chamar príncipe.
A página de título contém o brasão de armas de Portugal e uma cercadura ornamentada.
Contém o traslado em pública forma de um documento pontifício de João XXII, datado de 1326.
O morgado estava na posse de seu filho D. António da Costa.
