Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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O edifício onde se encontra o Arquivo Municipal divide-se em três salas distintas, cada uma possuindo um papel diferente na guarda de documentos. Uma das salas pertence ao Arquivo Intermédio, nomeadamente processos de obras, colecção de actas, processos individuais e uma colecção de legislação portuguesa. Este arquivo subdivide-se, no entanto, em dois edifícios: um situado na Castanheira do Ribatejo, que apenas serve de depósito, e o que se encontra implantado no edifício da Divisão de Arquivo Municipal. No entanto, a documentação aqui existente não está disponível aos utilizadores, para consulta, sendo o seu acesso interdito por motivos internos à instituição.
O Arquivo Histórico ocupa uma segunda sala, espaço aliás comum, ao Serviço Administrativo do Arquivo Municipal, onde se pode visualizar de imediato as funcionárias deste serviço. Dispõe também de uma sala de leitura, onde os utilizadores poderão pesquisar tanto a documentação, como as monografias expostas na Biblioteca de Apoio.
A principal função de um Serviço de Arquivo Municipal é informar tanto a instituição produtora – a Câmara - como os cidadãos. E para informar há que controlar, descrever e localizar os documentos, operações-chave que emergem do processo de tratamento documental e recuperação da informação. O seu êxito depende, em parte, da existência de regras pré-estabelecidas e publicamente conhecidas, condensadas num Regulamento Municipal.
Em 1847
A portaria de 8 de Novembro, determinou que as câmaras municipais organizassem a sua história nos Anais do Município. Contudo, apenas algumas souberam ver a necessidade e a vantagem da organização dos seus arquivos históricos e complementarmente da publicação das suas “Memórias”, acto da maior importância para o renascimento do amor ao torrão natal.
Entre 1860 a 1900
A preocupação sobre o “archivo municipal” e a vontade da Câmara em preservar a sua documentação, dado que se encontrava num estado de confusão “um montão de papéis” por separar, todos pertencentes ao “moderno Concelho de Villa Franca e dos outros 5 Concelhos”, podem ser confirmadas perante os constantes apelos que fazia ao Governo Civil e demais entidades.
9 de Abril de 1936
José Van-Zeller Pereira Palha, Administrador do Concelho e personalidade muito importante na evolução da história cultural de Vila Franca de Xira, demonstrou especial atenção em “reunir e expôr nos Paços deste Concelho, o que de histórico e interessante for encontrado nos arquivos municipal e administrativo.”
15 de Janeiro de 1957
A documentação encontrava-se numa casa arrendada ao Município, situada na Rua Armando. Esta por se encontrar “a deteriorar-se pelo facto daquele imóvel não possuir as condições necessárias para o efeito”, foi deliberado em acta de reunião ordinária, “ordenar a transferência de parte ainda aproveitável (…) de livros, documentação e demais papéis existentes no referido arquivo para o prédio que possui na Avenida Pedro Victor.”
25 de Outubro de 1960
Procedeu-se ao arrendamento do “segundo andar esquerdo e o primeiro andar direito do prédio do senhor José Horta com entrada pelo número quatro da Praça Afonso de Albuquerque, a partir do mês de Novembro” desse ano, espaço confinante com o edifício dos Paços do Concelho.
Este passo ficou a dever-se, ao facto de não existir espaço para o “arquivo dos documentos, livros e demais papéis da Secretaria”, que dia a dia se acumulavam, e também pela circunstância do antigo armazém da Rua Armando estar a ser utilizado como oficina da Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira. Imóvel, aliás, de especial localização junto dos serviços camarários, facilitando assim a futura aquisição, com vista à ampliação dos Paços do Concelho.
De 1920 a 1977
Todo o acervo documental estava desorganizado e disperso por vários edifícios na cidade de Vila Franca de Xira, tais como: Barracão Velho, antigo Tribunal (actual Museu), armazéns e serviços camarários.
Em 1977
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira arrendou um edifício na cidade, procedendo a obras de reparação e de adaptação. Na década de 80 transferiu para aí todos os seus fundos documentais, utilizando também este local para reuniões camarárias.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Jacinto Pires, ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa, foi absolvido, na primeira e na segunda instância, no processo que lhe foi instaurado para a restituição de vários artigos de armamento e municionamento.
Transcrição de carta da Câmara da Vila de Guimarães (17/02/1561).
Emprazamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria da Vila de Montemor-o-Novo a João Gomes, serra portas, e a João Airas, moradores em Montemor-o-Novo, do Moinho do Porto, na Ribeira de Canha, com seu rossio e ferragial. Pagava o foro em trigo em três terças: no primeiro de Janeiro, na Páscoa e no dia de São João Baptista. Redactor: Lopo Fernandes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo
Perante Fernão Migueis, vigário de Montemor-o-Novo, Pedro Craxaque, clérigo raçoeiro da igreja de Santa maria da Vila ou dos Açougues, mostrou e fez trasladar uma carta de Estêvão Anes, prior da referida igreja, na qual se informavam os raçoeiro da igreja que Pedro Craxaque foi provido de uma ração da mesma igreja Redactor: João Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Paços do concelho
Doação que fazem Catarina Anes e Catarina Esteves, moradoras na vila, testamenteiras de Domingas Esteves, já falecida, aos clérigos da igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo, de uma vinha na Bucha, com o compromisso de lhe fazerem um aniversário de véspera e matinas e uma missa de requiem oficiada pela alma da falecida no dia cinco de Abril. Redactor: Gomes Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo
Emprazamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo a Afonso Rodrigues, natural de Alcácer, morador em Montemor, de uma vinha situada no termo da vila, no Carregal, por quatro libras e o dízimo, pagos pelo Natal. Redactor: Afonso Soudo, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Na igreja de Santa Maria do Açougue
Arrendamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo a João Afonso, morador na vila, de um moinho na ribeira de Canha, por dois anos, por quatro moios e meio de trigo pagos em três vezes: no Natal, na Páscoa e no São João. Redactor: Vicente Lourenço, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: A par da igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo
Os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Açougue tomam posse de um celeiro que andara emprazado a Estevão Anes e a sua mulher, Maria Ouguel, e à sua segunda mulher, porque estes já tinham falecido. Redactor: Álvaro Lopes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Na rua dos Açougues Velhos, nas casas que foram de Estevão Anes, o de Ouguela, na cerca da vila
Emprazamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo, a Vicente Domingues, filho de Nicolau Domingues e a sua mulher, Mor Pais, moradores na vila, de um olival no termo de Montemor, por foro pago no dia de Santa Iria. Redactor: Lourenço Rodrigues, tabelião de Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Em frente das casas do tabelião
Emprazamento da igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo a Lourenço Eanes, boieiro, e a sua mulher, Clara Domingues, vizinhos de Montemor, de uma vinha no termo da vila, na Felgueira, por três libras e o dízimo. Redactor: Álvaro Rodrigues, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Na igreja de Santa Maria do Açougue
Emprazamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo, a Lourenço Vicente, orelha, clérigo, de uma vinha no termo da vila, em Valverde, por dez libras de dinheiros portugueses, pagos no dia de Natal. Refere-se que a vinha chegava ao caminho do lagar dos judeus. Redactor: Martim Simões, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: No adro da igreja de Santa Maria do Açougue
Doação que fazem Catarina Anes e Catarina Esteves, moradoras na vila, testamenteiras de Domingas Esteves, já falecida, aos clérigos da igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo, de uma vinha na Bucha, com o compromisso de lhe fazerem um aniversário de véspera e matinas e uma missa de requiem oficiada pela alma da falecida no dia cinco de Abril. Redactor: Gomes Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência às portarias do Ministério da Justiça de 15 de outubro de 1845 e 9 de junho de 1846, pelas quais lhe foi ordenada a extradição do súbdito espanhol José Benito Pineiro, que, por motivo de doença, tinha sido solto da Cadeia de Vila Nova de Cerveira, sob fiança do administrador do concelho, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 7 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado em Valença e do administrador do concelho de Vila Nova de Cerveira, informando que, por agora, não pode realizar-se a extradição, por não se encontrar o réu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Vila Nova de Gaia, António da Silva Leitão, entretanto exonerado, violou o segredo de justiça, comunicando os mandados de prisão aos procuradores dos réus que haviam de ser presos, e que ordenou ao Procurador Régio daquela Relação a instauração de um processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do desempenho dos seus delegados, referindo que a maior parte deles exerce as suas funções com exatidão, mas que está precavido em relação ao delegado na comarca de Vila Nova de Famalicão, Pedro de Freitas da Costa Brandão, por factos anteriores ao serviço nesta comarca e por queixas vagas que tem.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da resistência feita aos oficiais da Alfândega de Vila Nova de Cerveira, por ocasião da apreensão de oito bois extraviados aos direitos, informando que, sendo reformado o corpo de delito pela inquirição de mais cinco testemunhas, se prestou a competente querela e se instaurou o sumário que só pôde concluir-se em outubro e nele não houve pronúncia obrigatória.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Teotónio Lopes Monteiro pede que se mande declarar, por apostila à carta de arrematação do foro que pertencia ao extinto convento de Santa Clara, de Vila do Conde, e que arrematou a 19 de abril de 1879, que o respetivo laudémio é da quinta parte e não de vintena, como se declara na carta.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca da queixa do seu subdelegado de Vila Nova de Gaia, António da Silva Leitão, de ter sido substituído ilegalmente sem motivo justificado de crime e erro de ofício ou omissão culpável, mas por dolo, inimizade e surpresa feita pelo mesmo juiz ordinário, João Bernardo França.
Legenda/ inscrição do autor: "A vila vista da tapada da Barahona"
Etiqueta colada no bordo do negativo (número e data)
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o o pároco de São Pedro de Esqueiros, concelho de Vila Verde, pedindo autorização para trocar com João Batista de Figueiredo, possuidor do antigo passal da freguesia, umas casas arruinadas que possui junto à sua atual residência, dois terreiros com algumas oliveiras e um portal de entrada, por um leirão de terra lavradia com árvores de fruto vinhedo, água de lima e rega, parte de um terreiro destinado a nela se abrir nova serventia para a mesma residência e mais 50 mil réis em dinheiro para ajuda de algumas obras indispensáveis nesta.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Meneses Lopes & C.ª pede licença para a exploração de uma nascente de água minero-medicinal, situada nos Currais do Leitão, na freguesia e concelho de Vila Flor, e em que António Augusto de Vasconcelos Pinto de Lemos reclama contra esta concessão com o fundamento de que, em 2 de outubro de 1893, já ele tinha requerido perante a Câmara Municipal que fosse registada em seu favor a descoberta da mesma nascente. É de parecer que pode ser passado alvará de licença para a exploração das águas minero-medicinais ao requerente Meneses Lopes & C.ª.
Comício da Aliança Democrática em Vila Real.
Comício da Aliança Democrática em Vila Real.
Requerente: João Esteves Cerqueira de Amorim Barbosa.
Assunto: Pedido para reconstruir um canal do açude situado na margem direita do rio Cávado. Local: concelho Vila Verde, freguesia de Soutelo, lugar de Ponte do Bico.
Processo pedagógico de cinco formações realizadas na Diocese de Vila Real. Organização da documentação: referencial da ação; manual da ação de formação; documentação de apoio; currículo e CAP formador e gestor de projeto; fichas de inscrição; registo de presenças, sumário e ocorrências; avaliação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 5 de setembro, foi morto com um tiro de espingarda, no sítio do Bem Gordo, termo da vila de Setúbal, António Lourenço, estando já pronunciado um indivíduo que ainda não foi possível capturar.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Participa o atentado praticado na vila de Mourão, violentando-se o carcereiro da cadeia a entregar o preso José Maria Soeiro que ali se encontrava preso, para o matarem não longe daquele local.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a dúvida do delegado do procurador régio na comarca da Covilhã acerca do processo e legislação a observar na ação contra o professor de gramática latina na vila da Covilhã pelo seu mau procedimento de frequente embriaguez.
Livro de beneficência a favor da muito antiga escola do Torne fundada em 1868 por Diogo Cassels, em Vila Nova de Gaia.
Numa das folhas lê-se: "o meu grande reconhecimento a Miss Mary de H. Cassels pela angariação e entrega total dos donativos angariados em 1960 e a minha gratidão aos exmos. benfeitores que os deram, amparando assim a obra de instrução e beneficência que a escola do torne, fundada por Diogo Cassels há quase cem anos, realiza em Vila Nova de Gaia."
O arquivo da Câmara Municipal de Famalicão é composto por documentação desde 1685, já que em meados do século XIX, foram copiados vários aforamentos de terrenos feitos pela Câmara de Barcelos, e engloba documentação de todos os serviços municipais, além de outras estruturas que a legislação municipal foi criando ao longo dos anos como, por exemplo o Senado Municipal, durante a Primeira República, o Conselho Municipal, recriação do Estado Novo, em moldes diferentes, de um organismo da Monarquia Constitucional, a Comissão Concelhia da Administração dos Bens do Estado, aparecida na sequência da Lei da Separação, e várias comissões municipais (de Higiene, do Recenseamento Militar, do Recenseamento Eleitoral, do Recenseamento do Júri da Comarca, etc.).
Este sistema de informação abrange documentos relativos aos órgãos do município, serviços administrativos, património, serviços financeiros, impostos, eleições, funções militares, segurança pública, justiça, controlo das atividades económicas, urbanismo, obras municipais, serviços urbanos, saúde e assistência, educação e cultura.
Bibliografia:
Silva, António Joaquim. (2015). As primeiras décadas do município. In As portas da História de Vila Nova de Famalicão: 1835-2015 (vol. 1, 34-102). Câmara Municipal V.N. Famalicão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Cuba se dirigiu com o substituto do juiz de direito à vila de Alvito, no dia 15 de outubro de 1847, e nesse dia se procedeu a auto de exame e corpo de delito pelos crimes que tiveram lugar na noite de 10 de outubro naquela vila, tendo sido dada a respetiva querela contra os implicados nos "vivas sediciosos".
Requerente: Nogueira & Novais.
Assunto: Licença para demolir parte do antigo cais do primitivo estaleiro daquela vila, pertencente à margem direita do rio Ave, afim de construir carreira para lançamento de navio. Contém: requerimento, nota de serviço, ordem de serviço e termo de responsabilidade.
Requerente: Joaquim de Almeida.
Assunto: Licença para demolir uma parte do cais da Lavandeira na margem direita do rio Ave, afim de lançar à água um iate que construiu no estaleiro da mesma vila. Contém: requerimento, notas de serviço, ordem de serviço e termo de responsabilidade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a contrabando de cereais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Requerente: Joaquim Fancisco Dias.
Assunto: Pedido de licença para construir um muro de defesa e um cano de esgoto no ribeiro de Arões, afluente do ribeiro de Mosteiro, afluente do rio Donda que desagua no mar próximo de Vila Chã. Contém: cópia de requerimento, informação, planta, alvará de licença número 137, comunicação
Requerente: Maria Fernandes.
Assunto: Transgressão hidráulica por ter deitado uma porção de cascalho no leito do ribeiro de Vila Cova. Contém: intimação, auto de notícia (original e cópia), informação e talão da receita de pagamento.
Requerente: José Vicente da Costa. .
Assunto: Transgressão por ter reformado um muro na margem esquerda do ribeiro de Vila Cova. Contém: auto de notícia (dois exemplares), intimação (dois exemplares) e talão da guia de receita (cópia)
Caderno de registos dos benfeitores, exportadores de Vinho do Porto para a quermesse da Escola do Torne. Elaborado pelo ex-aluno da escola Custódio dos Santos, despachante de Vila Nova de Gaia, Devesas. Tem indicação do nome do benfeitor, morada, donativo e prenda (garrafas de vinho do Porto).
Notícias de diversos jornais "Jornal de Gaia"; "Jornal de Notícias": Festa Escolar do Torne e Prado; Na Escola do Torne com recitativos e entrega de prémios pecuniários "Diogo e Isabel Cassels" instítuido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e, ainda, indicação dos movimentos escolares.
Requerente: Josefina de Jesus Moreira.
Assunto: Reclamação contra Joaquim Domingos Patricio por este não fazer a necessária limpeza do leito e margem esquerda do ribeiro do Rio Velho, ou ribeiro de Vila Verde. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço, informação.
Requerente: Joaquim Custódio Soares.
Assunto: Pedido de licença para fazer flutuar madeira no rio Homem e rio Cávado desde a freguesia de São Pedro de Valbom, do concelho de Vila Verde, até à vila de Barcelos. Contém: informação, cópia de requerimento, comunicações, nota de serviço, cópia de termo de responsabilidade. ; Requerente: Joaquim Custódio Soares
A paróquia de São João de Vila Boa, segundo referências citadas por Américo Costa, era curato da apresentação do reitor de Vila Boa ou da apresentação do reitor de Nave. Segundo Teotónio da Fonseca era uma abadia da apresentação da Mitra de Braga. Este último refere denominações anteriores da paróquia, como: Vila Boa do Tamel e São João do Tamel. Menciona ainda a existência do Morgado de Covelo e, posteriormente, Morgado de Adães. Pertence ao concelho de Barcelos. É paróquia da diocese de Braga.
A paróquia de São Tiago de Vila Seca era uma vigararia da apresentação da Casa de Bragança, da qual era prebendeira a Colegiada de Barcelos. Em 1768 era do padroado real. A partir de 1722, os seus párocos são denominados reitores. A paróquia de Vila Seca, tal como a de Gilmonde, esteve anexa à de Fradelos. Nas Inquirições de 1220 aparece com a designação de “Sancto Jacobo de Vila Sicca” nas Terras de Faria. Pertence ao concelho de Barcelos. É paróquia da diocese de Braga.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro.
Estatutos Irmandade de São Pedro da Vila de Guimarães (minuta)
Requerente: José de Freitas.
Assunto: Pedido de licença para construir uma nora ou engenho de tirar água no seu campo situadi na margem direita do ribeiro de Vila Cova e bem como colocar uma cale de madeira sobre o ribeiro de Traz da Portela. Contém: cópia de requerimento, comunicações, certidões, cópia de reclamação, edital, cópia de declaração, auto de vistoria, planta, nota de serviço, termo de responsabilidade
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da denúncia feita, a 2 de dezembro de 1865, por José de Aguilar Teixeira Cardoso, do terreno do antigo álveo da ribeira Teja, nas proximidades da freguesia de Cedovim, concelho de Vila Nova de Foz Coa, como pertencente à Fazenda Nacional.
Réu: José Fernandes, da vila de Guimarães.
Comício da Aliança Democrática em Vila Real.
Requerente: Albino da Hora Mota e Delfim da Silva a Arozo.
Assunto: Pedido de licença para mudar o leito do ribeiro de Guilhados, afluente do rio Donda. Contém: Requereimento, planta, notas de serviço, alvará de licença número 208 em duplicado, esboço. Local: conceelho de Vila do Conde, freguesia de Aveleda, lugar de Guilhados.; Requerente: Albino da Hora Mota e Delfim da Silva a Arozo
(Vila da Feira) Pedido de intervenção para a sua nomeação no lugar de conservador do Registo Civil da Vila da Feira. Timbre: "Tribunal Judicial de Vila da Feira. Gabinete do Juiz. Particular".
Requerente: Manuel da Hora Mota.
Assunto: Pedido de licença para construir um engenho de rega na margem direita do ribeiro de Vila Verde ou de Arões, afluente do ribeiro de Labruge, que vai desaguar ao mar. Contém: Cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, edital, certidões, reclamação, declaração, auto de vistoria, termo de responsabilidade, ordem de serviço
Notícia do jornal "O Primeiro de Janeiro": A entrega a comenda da Ordem de Cristo ao benemérito Diogo Cassels. A entrega foi realizada no salão da Liga das Associações de Socorros Mútuos e contou com a presença dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, oficiais do exército, industriais, advogados, médicos, engenheiros, comerciantes e outras personalidades.
Inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes à Associação Cultural denominada Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica, com a sua sede na igreja de S. João Evangelista, à rua Afonso de Albuquerque, e também na sucursal capela - escola do Salvador do Mundo, rua do Prado às Devesas, ambos lugares na freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia.
Procuração que fez Maria Gonçalves, natural de São Martinho de Reigoso, concelho de Ruivães, comarca de Chaves, e assistente nesta vila, a Jerónimo de França, morador na vila.
Arrendamento e trespasse das Searas da Vila que fez José de Freitas Guimarães, a José de Freitas, morador na vila, por três anos, por 158 mil reis.
Trespasse que faz Manuel Gomes da Silva e seus sócios, das rendas das Searas da Vila da parte do Priorado, a Manuel António Mendes Peneda, morador na vila.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao impedimento de um membro de uma ordem religiosa votar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe mande pagar o foro de 18 alqueires de milho, um de feijão rajado e outro de feijão miúdo, vencido em setembro de 1871, e imposto em dois prazos sitos em São Miguel das Aves, comarca de Vila Nova de Famalicão, sem abatimento de décima ou qualquer outro encargo, e pede que se lhe restitua a importância da décima e adicionais que se descontaram no foro vencido em 1869.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Celorico de Basto participando que Francisco José da Cunha, do lugar de Vila Pouca, lhe tinha denunciado ser devedor à Fazenda Pública da quantia de 150$000 réis pela compra de cavalos para a Casa Real de que tinha sido incumbido no ano de 1807, e propondo que se dê conhecimento desse facto ao Ministério da Fazenda para que proceda às necessárias indagações.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do encarte, requerido por José Maria Mascarenhas de Melo, na doação régia de umas terras que couberam ao seu falecido pai, João de Melo, da cidade de Lagos, na divisão das do reguengo da Vila do Bispo, ordenada por decreto de 3 de abril de 1795.
Um primeiro parecer acerca deste assunto foi emitido pelo Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 9 de janeiro de 1852.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de junho de 1845, acerca do fogo posto na cadeia de Vila Nova de Cerveira por um indivíduo que o administrador do concelho ali tinha recolhido na qualidade de demente. Solicita que, antes de mais, o Ministério do Reino peça à autoridade administrativa competente as informações necessárias, para, depois, com base nelas, poder emitir o seu parecer.
A Tesouraria da Fazenda Pública em Vila Nova de Famalicão, integrada na Autoridade Tributária e Aduaneira, trata de pagamentos de impostos, coimas e cobrança de dívidas. A Tesouraria funcionou no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1846, com os nomes e sinais dos cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca, a fim de que se diligencie a sua captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo espancamento do prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila, não ficou pronunciada pessoa alguma.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 29 de novembro de 1848, foi apreendido na vila do Crato um contrabandista com doze arráteis de sabão, o qual se evadiu no sítio de Monte da Pedra.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Santiago do Cacém, com a informação do estado do processo instaurado pelo crime de homicídio de João Batista daquela vila.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Setúbal, participando que na manhã de 25 de julho fugiu do hospital daquela vila o preso Joaquim de Almeida, pronunciado por crime de roubo.
Inventário dos objetos de culto que foram cedidos pela Junta de Freguesia de Alcáçovas à irmandade de São Salvador da mesma vila, uma vez que esses objetos tinham sido confiscados e, por isso, estavam à guarda da Junta de Freguesia e eram agora cedidos.
Em Montemor-o-Novo, no coro da igreja de Santa Maria do Açougues, na presença de alguns raçoeiros desta igreja e de Rui Lourenço, sacadas das redízimas do papa nesta vila, foi apresentado um alvará, feito em Évora, no dia cinco de Dezembro, assinado por Martim da Maia, vedor da fazenda rei, pelo qual se manda aos raçoeiros que paguem a redízima dos seus benefícios, no valor de três libras da moeda antiga. Redactor: João Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Coro da igreja de Santa Maria dos Açougues
Afonso Esteves, sacador das redízimas que o rei há-de haver do papa, no bispado de Évora, confirmou que recebeu de Afonso Lourenço, raçoeiro da igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues de Montemor-o-Novo, cinco libras da redízima de dois anos que terminam pelo São Martinho de Setembro, relativas a uma ração que tem na igreja de Santa Maria de Alcácer do Sal. Redactor: João de Valadares, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Pelourinho
Venda que faz Isabel Dias, viúva, moradora em Montemor-o-Novo ao poço das Aventuras, a Brás Rodrigues e a sua mulher, Graça Fernandes, de um pedaço de pomar de regadio no termo da vila, onde chamam a Fonte da Porrinha, que tem água dois dias na semana: Segunda até à noite e Sexta-feira todo o dia, por dois mil quinhentos e cinquenta reais brancos. Redactor: Rodrigo Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Isabel Dias, víuva, ao poço das Aventuras
Venda que fazem João Barroso e sua mulher, Catarina Gonçalves, a [...] Afonso e a Catarina Anes, sua mulher, de uma vinha, no termo de Montemor-o-Novo onde chamam a Fonte del Rei, por três mil reais brancos. A vinha era foreira à igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo em trinta reais e uma galinha, por ano. Redactor: Fernão (?) Galvão (?), escudeiro da casa do rei, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Na igreja de Santa Maria da Vila
Os beneficiados da igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo concedem licença a João Rodrigues [...] e a sua mulher, Catarina Gil, moradores na vila, para venderem um foro da igreja sobre um assentamento de vinhas, olivais, pomares e terras de pão com casas, situado no Penedo do Judeu, termo de Montemor, a Gaspar Rodrigues Calção, por dez mil e quinhentos reais. Este último ficava obrigado a continuar a pagar o foro de cento e sessenta reais e duas galinhas em cada ano. Redactor: Pedro Lopes, escudeiro, tabelião em Montemór-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Igreja de Santa Maria dos Açougues
Diogo da Cunha, fidalgo da casa real, e sua mulher, Isabel Coelho, dotam Violante, colaça de Brites da Cunha, sua filha (?), para casar com André Rodrigues, pedreiro. É-lhe dada uma vinha à fonte D'el Rei, no termo de Montemor-o-Novo, que era foreira à igreja de Santa Maria da Vila em dezasseis reais por ano e uma galinha, pagos no dia de Natal. Redactor: Pedro Anes (?), tabelião em Montemor-o-Novo e seu termo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Diogo da Cunha, fidalgo da casa real
Traslado da cláusula de testamento de Margarida Eanes, mulher de Afonso Coelho, no qual manda atribuir, anualmente, aos raçoeiros da igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues, de Montemor-o-Novo, quarenta soldos para que os clérigos celebrem, para sempre, uma missa no dia de Santa Catarina, vésperas e matinas, por sua alma. O valor deverá ser pago com o foro de um lagar e um olival que a testadora possuía no termo de Montemor-o-Novo, no Carregal. Redactor: Álvaro Martins, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Paços do Concelho
Acordo celebrado entre Maria [...], viúva de [...] Gonçalves Porrinho, e Lourenço Fernandes, filho de Fernão Lourenço, sobrinho do referido Gonçalves Porrinho. É referente a umas vinhas, casas e adega e sua louça que ela tem e que pretende que fiquem para o Lourenço Fernandes depois da sua morte com obrigação de dar cinquenta libras por ano aos raçoeiros da igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo, para que lhes cantem uma capela de missa quotidiana. Redactor: Vicente Domingues, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Nas casas de João Vicente, sapateiro, a par da Trindade do arrabalde da vila
Domingas de Avis, viúva de Domingos Eixemeno, de quem era testamenteira, e Vicente Domingues, tabelião, também testamenteiro do falecido, dão à igreja de Santa Maria do Açougue, para aniversários, um ferragial com oliveiras, situado no termo da vila no caminho do ribeiro do Abadinho. A testamenteira mantém o usufruto em vida pagando por ano aos raçoeiros vinte soldos, pelo aniversário do marido. Redactor: João Pires, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Na igreja de Santa Maria do Açougue
Cláusula de testamento de Estevão Domingues, que fora feito a 16 de Fevereiro de 1366, em que deixa à igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo umas casas na rua dos Besteiros, em troca de um aniversário no dia de São João Baptista, por si e por Constança Mestre e por sua irmã de onde ela descendeu. O registo do teor da cláusula é solicitado ao juiz do rei na vila, Giral Pires, por João Inianes (?), raçoeiro da referida igreja. Localidade de redacção: Montemor-o-Novo
Cláusula de testamento de Lourenço Anes em que destina cinco libras do rendimento de seus bens para os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Açougue de Montemor-o-Novo para que façam um aniversário em cada ano no dia em que for enterrado. O teor da cláusula é registado no documento a pedido de Gonçalo Anes, raçoeiro e prioste da referida igreja, feito ao juiz ordinário da vila, Giral Pires, perante o testamenteiro João Martins, galego. Redactor: Álvaro Rodrigues, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: No coro da igreja de Santa Maria do Açougue
Emprazamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo a João Solteiro e a sua mulher, Beatriz Martins, de uma vinha no termo de Montemor-o-Novo, por trinta e dois reais brancos. A vinha fora antes emprazada a Gomes Vaz, carpinteiro, e a sua mulher, Joana Dias, moradores na vila, mas estes renunciaram ao contrato. Redactor: Pedro (?) Lopes, escudeiro, tabelião em Montemor-o-Novo e seu termo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Nos alpendres do tabelião
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa para a restituição de vários artigos de ornamento e municiamento, informando que o ex-subdelegado no julgado de Foz Côa, em vez de cumprir as ordens recebidas e instaurar a ação, não propôs a ação e, entretanto, já foi exonerado.
Requerente: José Martins.
Assunto: Licença para reconstruir um muro de suporte na margem direita do ribeiro de Vila Cova. Contém: requerimento (cópia), ordens de serviço e alvará de licença número 43.
Requerente: António Gonçalves Ribeiro e outros.
Assunto: Licença para alinhar o leito do ribeiro de Vila Cova. Contém: requerimento, informação e parecer, alvará de licença número 67 e ordem de serviço.
Aspecto de uma rua do Redondo, vendo-se ao longe o Postigo da Vila e a Torre do Relógio
Legenda/ inscrição do autor: "Vista parcial da vila"
Etiqueta colada no bordo do negativo (número e data)
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
(Vila Nova de Famalicão) Pedido de intervenção para a colocação duas candidatas como 2ª escriturária da Conservatória de Vila Nova de Famalicão.
(Vila Verde) Pedido de intervenção para ser nomeado para Braga. Timbre: "Tribunal da Comarca de Vila Verde. Gabinete do Juiz. Particular".
(Vila Nova de Gaia) Questão se será viável a sua pretensão para o lugar de delegado do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão.
(Vila Nova de Famalicão) Agradecimento pelo interesse na resolução da sua pretensão. Timbre: "Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão. Gabinete do Juiz. Particular".
Arruamentos da Vila de Monsaraz; Casa da Inquisição, ao fundo. Envolvência em contexto: Fortificações e conjunto intramuros da Vila de Monsaraz.
