Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
You search for tombo and 20,938 records were found.
"Carta de lei que providencia sobre o melhoramento da parte material das escolas primárias e [de] outros ramos da instrução; dita, que cria na Biblioteca Pública de Évora um lugar de oficial e eleva o ordenado do contínuo da mesma biblioteca; dita, que permite ao doutor Inácio Rodrigues da Costa Duarte a habilitação que declara."
"Fixando a força de mar para o ano económico e 1867 a 1868; autorizando o governo a alterar, de acordo com a Companhia Lusitânia, as condições 4.ª, 11.ª e 12.ª do contrato para o estabelecimento de correios, por barcos movidos a vapor, entre os portos de Lisboa e Funchal."
"Fixando a força militar do Exército de terra, no ano de 1867 a 1868; concedendo à Câmara Municipal de Penamacor a pedra do castelo e da muralha de circunvalação da mesma vila; fixando o contingente de recrutas no ano de 1867; beneficiando o visconde de Seisal (Pedro), habilitado com o curso de Engenharia Militar da Bélgica; beneficiando o tenente de Infantaria Fran[cisco] Bernardino de Sá Magalhães, com destino ao Corpo de Estado-Maior; determinando a forma por que há de ser contada a antiguidade de alferes e tenente a José Mariano de Sousa e Melo; mandando contar ao 1.º tenente de Artilharia, António Eugénio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente."
"Concedendo à Câmara Municipal de Évora o usufruto de certas propriedades para estabelecer uma hospedaria militar; autorizando a Câmara Municipal de Gaia a contrair certo empréstimo para obras mencionadas na tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal do Funchal a contrair certo empréstimo para a construção dos Paços do Concelho; autorizando a Câmara Municipal de Vila do Conde a contrair certo empréstimo para obras municipais; autorizando a Câmara Municipal de Viana do Castelo a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Braga a contrair certo empréstimo para obras constantes da tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal de Bragança a contrair certo empréstimo para obras de calçadas; autorizando a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empéstimo para abertura de uma rua; confirmando as concessões feitas à Câmara Municipal de Estremoz, da igreja do extinto convento dos Capuchos, e, à Junta de Paróquia de Grijó, da igreja que está servindo de paroquial; aplicando a todas as Câmaras Municipais o disposto na lei de 16 de julho de 1863, sobre demolições; autorizando a Irmandade do Sacramento, da freguesia da Conceição Nova de Lisboa, a contrair certo empréstimo para obras na igreja; legalizando a despesa feita com o Corpo de Polícia do Porto e fixando, para esse fim, uma nova verba; declarando livre no território português o exercício de Medicina ou facultativos das Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a Câmara Municipal de Castro Daire a contrair certo empréstimo para acabamento dos edifícios que declara; autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Almodôvar a conceder a casa do antigo celeiro da Comenda para a formação de um teatro."
"Autorizando a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1867 a 1868; aprovando e convertendo em lei o decreto de 21 de agosto de 1866, e a respetiva tabela com as alterações indicadas; determinando que o presidente e vice-presidente do Conselho Ultramarino sejam nomeados de entre os respetivos conselheiros."
"Autorizando o governo a aderir à Convenção Internacional de Genebra, celebrada em 22 de agosto de 1864; aprovando a convenção entre Portugal e Espanha sobre a regularização de comunicações; aprovando a convenção entre Portugal e Brasil, a França e República do Haiti, e a Itália, sobre o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre a Europa e a América; autorizando o governo a satisfazer ao visconde de Alte, ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado; aprovando a convenção entre Portugal, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França; Inglaterra, Itália, Países-Baixos, Suécia e o sultão de Marrocos, para a conservação de um farol no Cabo; aprovando o pagamento de certa despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a expedição de telegramas para o estrangeiro; autorizando o governo a organizar a Secretaria dos Estrangeiros, o corpo diplomático e o consular; aprovando a convenção entre Portugal e a Bélgica sobre a propriedade das obras literárias e artísticas; aprovando a convenção postal entre Portugal e Espanha; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a França; autorizando o governo a tornar extensivas à Turquia quaisquer concessões feitas a outras nações em matéria de comércio ou navegação; aprovando o acordo entre Portugal e o Brasil para execução da convenção de 4 de abril de 1853; aprovando o tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República de Libéria; aprovando a convenção entre Portugal e a Espanha para a recíproca entrega de criminosos e desertores; autorizando o governo a pagar ao visconde de Soveral, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado."
"Autorizando o governo a simplificar e reduzir o pessoal e material de todos os Ministérios; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário, pelo aumento do preço das rações de pão e forragens ao Exército; revogando a lei de 2 de julho de 1867, sobre a antiguidade de alguns oficiais do Exército; autorizando a despesa de certa verba para a continuação das obras de fortificação de Lisboa; fixando a força do Exército; fixando a força do contingente de recrutas; declarando a forma por que o governo procederia na reforma a que ia proceder no quadro do Exército; reduzindo a 3, os 5 anos de serviço militar efetivo e elevando de 3 a 5, o serviço na reserva."
"Regulando a promoção de três capelães da Armada; regulando o soldo dos oficiais dos diversos corpos da Armada, com licença pela Junta de Saúde Naval; obrigando ao serviço na Armada pelo tempo de 6 anos e isentando do recrutamento para o Exército, os indivíduos que assentarem praça de aspirante no quadro da companhia dos guardas-marinha; autorizando a modificação em alguns artigos dos decretos de 28 de outubro de 1869, relativos aos serviços que declara; aprovando a organização do corpo de marinheiros; regulando os vencimentos dos oficiais marinheiros na divisão de Veteranos; fixando a força de mar para o ano económico de 1875 a 1876; fixando o contingente para o serviço da Armada, no mesmo ano; autorizando o governo a considerar de nenhum efeito para a liquidação do tempo da reforma, a cláusula imposta aos capitães-tenentes reformados, Firmino António Quirino Chaves e António Francisco Ribeiro Guimarães."
"Aprovando o contrato celebrado entre o governo e José Vicente Barbosa de Bocage para o aperfeiçoamento da cultura das ostras; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário para o pagamento de oito carruagens adquiridas para serviço do correio."
Autor: não identificado.
A certidão é datada 16 de dezembro de 1558.
Autor: Inácio
Na imagem pode ver-se o "Secretário Especial para a Cooperação Internacional de Espanha, Luís Yanez"
Foral datado de 25 de novembro de 1513. Certidão tirada do Livro de Forais Novos da Comarca d' Entre Douro e Minho, a f. 111 v.º, 2.ª coluna, sendo Guarda Mor o Dr. João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho, do Conselho régio, Desembargador do Paço, Deputado Ordinário da Real Mesa Censória e Escrivão Alexandre António da Silva e Caminha.
O foral foi dado por D. Dinis em Bragança, 15 de março da Era de 1340 (ano 1302).
Inclui uma carta de confirmação dos agravamentos do foro, dada por D. Afonso IV e datada de Estremoz, 27 de janeiro da Era de 1370 (ano 1332) e outra carta de confirmação de privilégios ao concelho de Sezulfe, dada por D. Pedro e datada de 20 de novembro 1402.
Tem vestígios de selo pendente em cocho de madeira.
