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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, em que participa que no processo instaurado pelo assassínio do juiz de direito da comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, foram condenados vários réus, tendo um deles, António Soares Feliciano, o Cepões, sido condenado à pena de morte, por se julgar que foi um dos autores daquele crime e por outros crimes de que era acusado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Alenquer, em que expõe as razões por que entende que não deve querelar pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados, que o cidadão José António de Oliveira Carmo atribui ao escrivão da Câmara de Alenquer, Luís Maria Soares da Silva. O Procurador-Geral concorda com a opinião dos dois magistrados do Ministério Público.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Correia Marques Júnior, provido em concurso no lugar de facultativo municipal do concelho de Espinho, pede para ser também nomeado subdelegado de saúde, como determinam os artigos 5 do decreto de 28 de dezembro de 1899 e 81 do regulamento sanitário de 24 de dezembro de 1901, lugar esse que tinha sido provido no médico António Augusto de Castro Soares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao licenciamento da instalação elétrica fornecedora de energia para iluminação do Teatro da Trindade e Teatro do Ginásio, que a empresa do Teatro da Trindade foi intimada a requerer, pelo facto de aquela estar a ser explorada ilegalmente, reclamando a sociedade Companhias Reunidas Gás e Eletricidade contra a aprovação do projeto, fundando-se no seu contrato com a Câmara Municipal e em diversas disposições das leis reguladoras do assunto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos anteprojetos de uma convenção para a unificação do direito relativo às letras de câmbio e livranças e de uma lei uniforme que regule esses dois pontos do direito comercial nos vários países representados na conferência de Haia. Entende que "qualquer trabalho que esta Procuradoria-Geral possa fazer sobre os anteprojetos será de resultados muito pouco positivos por falta de esclarecimentos técnicos absolutamente indispensáveis" e que se "deve nomear uma comissão para o estudo do assunto, na qual tomem parte comerciantes, industriais, diretores de bancos e companhias, representantes das associações de comércio e jurisconsultos".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Companhia do Gás do Porto pretende que o decreto de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas, a desobrigue da fiscalização direta e permanente da Câmara Municipal do Porto e, assim, do encargo que tinha de pagar essa fiscalização e em que a Câmara Municipal do Porto, entendendo que não são procedentes as razões alegadas por aquela companhia, defende a legalidade e a necessidade de conservar junto da companhia o seu delegado fiscal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se no estado atual da legislação portuguesa civil e penal e em execução do acordo de 12 de maio de 1906 e da convenção de 13 de novembro de 1908, compete ao Governo qualquer ação de iniciativa própria ou do Ministério Público na repressão das contrafações de propriedade literária e artística de que se queixa a Casa Ricordi & C.ª ou qualquer interferência no processo judicial intentado pela referida casa editora contra a empresa do Coliseu dos Recreios.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "embora as acusações feitas ao Dr. Mansilha sejam insuficientes para justificar a sua exoneração, a verdade é que a circunstância de lhe acusar o governador só depois de ter sido por este acusado (tratando-se de atos que, no seu dizer, envergonham a República, e eram já anteriormente seus conhecidos) o deixa cercado de uma certa suspeição que não permite a reparação que ele reclama sem ulteriores averiguações" e conclui que lhe parece indispensável uma sindicância.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu protesta contra a pretensão de António Castanheiro Moura de receber juros de inscrições que ele tem em seu poder e pertencem à reclamante. António Moura tinha celebrado com Ernesto Frederico Bartolomeu e mulher, Maria das Neves Rodrigues Vasconcelos Bartolomeu, um contrato de mútuo da importância de 5.100$000 réis garantido pela consignação de rendimentos de títulos da dívida pública pertencentes ao dote da mutuária.
Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; da direita para a esquerda, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dra. Maria Barroso e Presidente da República Dr. Mário Soares, na fila seguinte, da esquerda para a direita, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício e Prof. Doutor Augusto da Silva, na fila acima pela mesma ordem, Prof. Doutor Afonso de Almeida, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Figueira, acima. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Encampação realizada entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e João Vaz Soares, cavaleiro da Casa do Rei, morador em Lisboa, que trazia aforadas umas casas e um quintal da referida igreja, localizados em Évora, ante a porta das casas que foram de Rui Cotrim, por sessenta reais e quatro galinhas. Querendo os beneficiados da igreja aumentar o foro das casas, o foreiro solicita que os clérigos lhe recebam o imóvel. Os clérigos aceitam a encampação. Redactor: João Dias, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Convite para cerimónia da tomada de posse do Reitor Prof. Doutor Virgílio Meira Soares e dos Vice-Reitores, seguida de "Porto de Honra", em 4 de Maio ? na Aula Magna da Reitoria. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 convite para a cerimónia de tomada de posse do Reitor Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, seguida da tomada de posse da equipa reitoral e "Porto de Honra", na Aula Magna da Reitoria em 23 de Maio [2006]; - convite para cerimónia de atribuição do grau de Doutor Honoris Causa à pintora Paula Rego, 2 ex., na Aula Magna em 11 de Fevereiro 2011; - 2 envelopes timbrados