![See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino da Torre do Tombo, exigindo cópia de documentos relativos aos estatutos e rendimentos das capelas e confrarias da antiga freguesia de Gadosei [sic], hoje Válega (comarca de Ovar)" (oai:PT/TT:8122608)](ImageAccessServlet?file=glyphFile.png "See details of \"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino da Torre do Tombo, exigindo cópia de documentos relativos aos estatutos e rendimentos das capelas e confrarias da antiga freguesia de Gadosei [sic], hoje Válega (comarca de Ovar)\" (oai:PT/TT:8122608)")
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"'Memória histórica do atual estabelecimento dos dízimos prediais nas ilhas de Goa e províncias de Bardez e Salcete'; 'Livro da pensão de Xendim'; 'Estatutos da Santa Sé da cidade de Mariana'; 'Inventário dos móveis etc. existentes no Real Paço de Vila Viçosa'; 'Mapa das rendas pertencentes ao convento que foi de Santa Clara, da cidade de Lisboa, instituído em 1288'; 'Representação do presidente-geral da Ordem de Cristo, acerca das contribuições, ou chamadas leis, por onde se governa a mesma ordem'; 'Informação do bispo de Coimbra a respeito da comenda formada nos bens e réditos da tercenaria'; 'Ensaio físico e político da ilha de São Nicolau'; 'Memória sobre a abolição do abuso que, nas Ilhas dos Açores e Madeira, se faz de moeda de Espanha'; ' Apologia da religião cristã'."
"Está junta a declaração assinada pelo sub-diretor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de terem sido entregues no sobredito Ministério os aludidos documentos."
"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; considerando satisfeito, pelo curso de Marinha que possui, o alferes do Exército António José Casimiro Ferreira, à habilitação preparatória de Geografia."
"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."
"Lei de 2 de junho de 1862 e respetivo decreto, autorizando um crédito para despesas na Exposição de Londres; outra, de 7 de julho, autorizando a compra da quinta da Cartuxa, por títulos de dívida fundada; outra, de 2 de julho, autorizando um crédito para despesas com o funeral de El-rei dom Pedro V e dos infantes seus irmãos; outra, da mesma data, sobre créditos para as despesas com construção do monumento de El-rei dom Pedro IV; outra, da mesma data, aprovando o contrato com a Companhia Lusitana, para a navegação entre Lisboa e a Ilha da Madeira; outra, de 15 de julho, sobre a classificação das estradas do reino e ilhas; outra, de 7 de julho, sobre o porto e barra de Vila Nova de Famalicão; outra, de 9 de julho, sobre um empréstimo para obras públicas."
"Uma, que dava a categoria de repartição à 2.ª secção da 2.ª repartição da Direção-geral de Instrução Pública; e, outra, que autoriza a Câmara Municipal de Almada a contrair certo empréstimo."
"Aprovando certo contrato para a construção do caminho de ferro de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, e autorizando o governo a contratar à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a construção de uma linha férrea de Torres Vedras para a Figueira e Alfarelos; autorizando o governo a contratar, sem dependência de concurso, o lançamento de quaisquer linhas telegráficas submarinas que, partindo do continente ou da Ilha da Madeira, se dirijam a alguma das ilhas dos Açores, podendo daí seguir para a América; tomando providências para acorrer aos estragos produzidos pela filoxera; criando mais três lugares de lentes no Instituto Geral de Agricultura, para a regência de outras tantas cadeiras na mesma lei mencionadas."
"Isentando de direitos de nacionalização, até 31 de dezembro de 1882, a importação de navios de vela (de ferro ou de madeira), nas condições que especifica; isentando de direitos os objetos importados pela Academia de Coimbra, para o monumento do épico português Luís de Camões; aprovando o plano de reforma da Contabilidade Pública."
Está junto o recibo passado por ocasião da entrega e, no mesmo documento, outro, passado por ocasião da restituição.
Contém: a que cria, na cidade de Macau, um Tribunal Comercial de 1.ª instância; a que dispõe sobre a concessão de terrenos baldios pertencentes ao Estado, nas províncias de Angola e Moçambique; a que se refere à Junta e Contadoria-geral da Fazenda Pública do Estado da Índia, estabelecendo o respetivo quadro e os vencimentos dos empregados; a que autoriza as Câmaras Municipais da província de Cabo Verde, de lançar certa taxas de licenças; a que autoriza um empréstimo de 400 contos para melhoramentos no Arsenal da Marinha e aquisição de novos vasos de guerra.
"Extinguindo o Observatório Astronómico da Marinha; concedendo a Francisco Pedro Ferreira o soldo de 2.º piloto de número; fixando o contingente para o serviço da Armada; fixando a força de mar para o ano económico de 1874 a 1875; autorizando o governo a conceder subsídios anuais à companhia ou empresa que se obrigue a transportar malas e passageiros entre Lisboa e a Ilha da Madeira, e da mesma sorte autorizando-o a fazer iguais concessões para outra carreira entre Lisboa e os portos da província do Algarve, e ainda para outra, entre Lisboa e as ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge, Graciosa e Faial; elevando o subsídio para a empresa que estabelecer carreiras regulares entre Azambuja ou o Carregado e as vilas de Benavente e Salvaterra de Magos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo para a compra de navios de guerra e reembolso dos cofres especiais de Moçambique, das somas gastas nas despesas da guerra naquela província."
"Fixando a força do Exército no presente ano; fixando o contingente dos recrutas para o Exército; mandando considerar em comissão certos oficiais em designadas situações, marcando alguns quadros e estabelecendo outras disposições sobre o assunto; autorizando o governo a rever e modificar o regulamento disciplinar de 30 de setembro de 1856; dando aplicação às somas provenientes das remissões de recrutas, do produto das fianças e execuções nos bens dos refratários."
"Autorizando o governo a contratar o estabelecimento e exploração de uma linha telegráfica submarina das ilhas de Cabo Verde às possessões portuguesas da costa ocidental de África; autorizando o governo a contratar o estabelecimento e exploração de um linha telegráfica submarina de Portugal aos Estados Unidos da América, tocando nos Açores."
"Permitindo a admissão livre de direitos do material que precisar a Companhia Carris de Ferro de Lisboa; fazendo igual concessão para os caminhos de ferro movidos por cavalos, na cidade do Porto; dandos as mesmas vantagens à cidade de Coimbra; estabelecendo várias disposições para a cobrança de impostos especiais, com aplicação às obras do porto artificial de Ponta Delgada; regulando a forma porque o Banco Comercial de Braga faria algumas das suas operações."
"Aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade do Porto; autorizando o governo a aplicar certas sobras do Ministério do Reino a auxiliar o cofre do Hospital de São José na amortização da sua dívida de fornecimentos; aumentando em 15 contos de réis o subsídio à Câmara Municipal de Lisboa, para servir de garantia a um empréstimo destinado a melhoramentos da salubridade pública; autorizando a comissão de recenseamento de Santarém a agregar para as próximas eleições, à assembleia do referido concelho, a freguesia do Vale, que faz parte da assembleia de Tremês."
"A que fixa a força naval para o ano económico de 1864 a 1865; a que eleva o vencimento dos empregados, que menciona, da Intendência da Marinha do Porto; a que aprova o código penal disciplinar da Marinha Mercante; a que transfere do Ministério das Obras Públicas para o da Marinha a administração e inspeção do serviço de faróis."
"Aplicando certa verba às despesas necessárias para que os produtos da indústria nacional concorram à Exposição de Filadélfia; confirmando o decreto de 30 de novembro de 1975, que releva o governo da responsabilidade por haver autorizado o Banco Comercial Mercantil do Porto a continuarem [sic] as suas operações de circulação depois do dia 31 de dezembro daquele ano; criando um lugar de agrónomo em cada um dos distritos administrativos do continente e ilhas adjacentes, e em cada uma [das] províncias ultramarinas."
"Mandando adicionar certa verba ao imposto das obras da barra de Portimão; determinando várias medidas tendentes a melhorar o serviço postal; estabelecendo os portes das correspondências entre o reino, ilhas adjacentes e as províncias ultramarinas; substituindo o mapa dos portes das correspondências aprovado por decreto de 18 de agosto de 1870, pelo que faz parte da mesma lei; aprovando certo contrato para a construção de docas e de um caminho de ferro na margem direita do Tejo."
"Autorizando o governo a mandar proceder à construção dos caminhos de ferro das duas Beiras e do Algarve; elevando a 12 contos de réis a verba inscrita na secção 4.ª do artigo 10.º do capítulo 8.º do orçamento das despesas do Ministério das Obras Públicas, para os fins que determina."
"Aprovando o contrato para a iluminação a gás da cidade de Coimbra (junta, a cópia do contrato); autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a aplicar certa quantia à construção de uma ponte; anexando à assembleia eleitoral de Santiago do Cacém as freguesias que menciona; transferindo para o círculo eleitoral n.º 47 a freguesia do Torrão; anexando a freguesia de São Félix e Santa Marinha de Go[n]difelos, para os efeitos eleitorais, à assembleia de Vila Nova de Famalicão, dividindo o concelho da Arruda em duas assembleias e o de São Jorge, da Ilha do Pico, em outras duas assembleias; dividindo o concelho de Valongo, no distrito do Porto, para todas as eleições de deputados, em duas assembleias eleitorais; fixando o número dos vogais efetivos e suplentes do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecendo os respetivos vencimentos e regulando a maneira por que deve ser exercido o Ministério Público; autorizando a Ordem 3.ª da vila de Soure a ceder à Sociedade Literária, Artística e Dramática Sourense as ruínas do hospício de São Francisco; permitindo aos professores aposentados ou jubilados a poderem exercer, em certas condições, comissões lucrativas; concedendo à Câmara da Figueira da Foz uma porção de terreno para edificação dos Paços do Concelho; autorizando o governo a contrair um empréstimo aplicado à construção do novo edifício para a Escola Médico-cirúrgica do Porto; aprovando o contrato provisório para o aproveitamento das nascentes das águas medicinais de Vizela e construção do respetivo estabelecimento."
"Mandando cessar as deduções nos vencimentos mencionados no decreto de 26 de janeiro de 1869; fixando a importância da contribuição predial para 1875 no continente; autorizando a cunhagem de certa soma em moeda de prata e de cobre; concedendo certa igreja à Confraria da Ordem 3.ª do Carmo, da vila de Moura; separando da Alfândega de Lisboa a Municipal, denominando-a 'Alfândega do Consumo de Lisboa', fixando-lhe o quadro e o das alfândegas marítimas de 1.ª classe no continente; prorrogando os prazos para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse etc., vencidos ao tempo da promulgação do Código Civil; regulando o pagamento dos direitos de mercês lucrativas e honoríficas; concedendo à Câmara Municipal de Belém o edifício que serviu de cadeia civil; autorizando a isenção de direitos do material que a Câmara Municipal de Cascais importar para abastecimento de água; concedendo certos terrenos à Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira; concedendo aos amanuenses do Tribunal de Contas o aumento de vencimento por diuturnidade de serviço; extinguindo o grémio de classe e o imposto da 4.ª parte da taxa sobre as casas de trabalho, oficinas etc., nas condições que estabelece; reduzindo, nas ilhas adjacentes, as taxas da contribuição industrial; prorrogando o prazo para importação livre de direitos de nacionalização de barcos movidos a vapor; autorizando a cobrança da receita do Estado; fixando a importância da contribuição predial nas ilhas adjacentes; concedendo à Câmara Municipal de Setúbal, por 10 anos, o produto da taxa pelos deslastres dos navios no porto respetivo."
"Autorizando o governo a contratar por mais 4 anos, nas condições que estipula, o serviço de navegação a vapor no rio Sado, entre Setúbal e Alcácer; autorizando o governo a criar e cobrar pela delegação da Alfândega do Porto, na cidade de Aveiro, os impostos constantes da tabela junta, aplicados, e mais um subsídio anual de 6.000$000 réis, ao pagamento dos juros e amortização do empréstimo, para o melhoramento da barra da dita cidade."
"Concedendo à Ordem 3.ª, de Guimarães, o edifício do extinto convento de São Francisco; fixando o contingente para o Exército no ano de 1874; fixando a força do Exército no corrente ano; estabelecendo a maneira de prover os lugares de aspirantes, do quadro da Direção da Administração Militar; ampliando, até à sessão de 1876, o prazo estabelecido para ser revisto e modificado o regulamento disciplinar decretado em 30 de setembro de 1856; estabelecendo a maneira da promoção no quadro da administração militar, e autorizando a aplicação, aos amanuenses da Secretaria de Guerra, das disposições do parágrafo 3.º do artigo 45 do decreto com força de lei de 18 de novembro de 1869, em certos casos; estabelecendo a maneira do abono de cavalo aos oficiais-ajudantes dos corpos do Exército; aprovando o Código de Justiça Militar."
"Fixando o número de escriturários dos escrivães de Fazenda; autorizando um empréstimo para a construção de um cais na Alfândega de Lisboa; fixando os direitos do açúcar não refinado e de outros géneros; cedendo o edifício da igreja do extinto convento de Marvila para estabelecimento do Asilo de Dom Luís I; fixando a importância da contribuição predial; dispensando as disposições de várias leis para que possa aplicar-se o produto da venda do paço episcopal de Coimbra à construção de outro, para residência do bispo; autorizando a conversão dos fragmentos de oito 'bonds' em inscrições de assentamento; providenciando acerca da contribuição de registo; determinando que o Banco de Portugal continue gozando o privilégio de isenção de impostos; autorizando a cobrança da receita do Estado; autorizando o pagamento da despesa do Estado; equiparando os vencimentos dos empregados do Ministério da Fazenda aos dos empregados dos outros Ministérios."
"Autorizando certa transferência de sobras do Ministério do Reino para o capítulo da mesma tabela, 'Beneficência Pública', com destino a auxiliar o cofre do Hospital de São José; permitindo certo benefício nos vencimentos dos vogais do extinto Conselho de Saúde Pública do Reino; relevando as Câmaras Municipais e Juntas Gerais do distrito, Juntas de paróquia, Irmandades e Confrarias, de certas despesas não autorizadas em orçamentos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo, aplicável à conclusão do Hospital Estefânia; declarando de nenhum efeito certa cláusula, em virtude da qual a Câmara Municipal de Lisboa somente poderia aplicar a melhoramentos de higiene os fundos do empréstimo autorizado por carta de lei de 23 de abril de 1873; mantendo o emolumento privativo dos oficiais-maiores das Secretarias de Estado; declarando de utilidade pública e urgente, certa expropriação na cidade do Porto, para a abertura e alargamento das ruas que menciona; aprovando o contrato celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia de Iluminação a Gás; fixando os vencimentos dos professores e professoras de instrução primária."
"Mandando abonar certa gratificação mensal ao patrão-mor do Arsenal da Marinha; fixando o contingente de recrutas para a Marinha; fixando a força naval para o ano económico de 1877 a 1878."
"Autorizando a continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto; legalizando o aumento de despesa com a aquisição de material de guerra; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas para o Exército; legalizando os atos do governo pelos quais transformou o regimento de Artilharia n.º 3 da guarnição, em regimento de campanha, e criou a 5.ª e 6.ª companhia do batalhão de Engenheiros; concedendo permissão à Câmara Municipal de Castro Marim para demolir os arcos e a muralha que menciona; concedendo certa pensão à duquesa de Saldanha, viúva do marechal duque do mesmo título; concedendo certa pensão ao duque de Saldanha, filho do marechal duque; concedendo aos contribuintes do Montepio Militar o inscreverem-se como sócios do Montepio Oficial; aplicando a lei de 30 de janeiro de 1864 a Adrião José Batista; concedendo passagem para o Exército, no posto de alferes, ao guarda-marinha António José Casimiro Ferreira; autorizando a reforma de José Maria Bettencourt; concedendo à Câmara Municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça; concedendo reforma às praças de 'pret' que, pertencendo ao Exército Libertador, desembarcaram nas praias do Mindelo; considerando efetivo para a reforma o porteiro guarda-livros graduado da Secretaria da Guerra, José Joaquim Alves."
"Alterando algumas disposições do regulamento-geral de Polícia e das leis de recrutamento, acerca da saída de passageiros para países estrangeiros e regulando a colonização na África portuguesa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a conclusão dos obras do Observatório e Jardim Botânico da Escola Politécnica; regulando o preço para servir de base à licitação da empresa que contratar a construção de um estabelecimentos de banhos nas Caldas de São Jorge, do concelho da Feira; autorizando o pagamento da verba despendida com os socorros prestados às povoações do Ribatejo; concedendo à Câmara Municipal da Lourinhã parte da cerca do convento de São Francisco; legalizando a despesa que de mais se efetuou com o serviço extraordinário de Saúde Pública; elevando o número dos vogais suplentes do Supremo Tribunal Administrativo; autorizando o governo a nomear substitutos para os lugares de subdelegados de Saúde nos concelhos de Lisboa, Porto, Belém e Olivais; autorizando o governo a aposentar o cartorário dos hospitais da Universidade de Coimbra, o bacharel Herculano Aprígio Alves de Araújo Santa Bárbara; determinando que a circunscrição do círculo eleitoral n.º 12 seja a que consta do mapa junto, que faz parte da dita lei; determinando que fiquem pertencendo à assembleia eleitoral da cidade de Faro os eleitores das freguesias que menciona; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por exercer funções legislativas, e confirmando os decretos promulgados em 18 e 26 de agosto de 1876."
"Autorizando a aplicação de certas quantias às despesas necessárias para que os produtos da indústria nacional possam concorrer à Exposição Universal de Paris, em 1878; autorizando o governo a levantar até à quantia que menciona, as somas indispensáveis para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; prorrogando a autorização concedida ao governo para a aplicação do rendimento líquido dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, aos fins que declara; legalizando os despachos que excederam os créditos autorizados ao Ministério das Obras Públicas."
"Autorizando a emissão de títulos de 3% «, até à soma que declara; revalidando as pensões que menciona, perdidas em virtude de casamento anterior à publicação da lei de 11 de março de 1862; isentando de contribuição industrial, por 10 anos, os proventos do caminho de ferro do Porto à Póvoa de Varzim; aprovando a garantia dada pelo governo aos empréstimos feitos pelo Banco de Portugal a diversas casas bancárias do Porto; autorizando a[s] vendas das reais cavalariças, em Belém; autorizando a Câmara Municipal de Valença a lançar certo imposto sobre o sal; fixando a contribuição predial; substituindo os direitos de importação para os tubos de ferro fundido; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Torres Vedras; determinando certo encontro nos contingentes de impostos diretos que as ilhas adjacentes tiverem de pagar nos três anos seguintes à lei de 13 de maio de 1864; protegendo a indústria nacional da pesca da baleia; confirmando os decretos que abriram vários créditos extraordinários; dispensando dos impostos que menciona, os alunos subsidiados pela Sociedade Filantróprico-académica da cidade de Coimbra; autorizando a insenção de direitos do material que as Câmaras Municipais de Lamego e Santarém importarem para obras de abastecimento de águas; cedendo certo edifício à Câmara Municipal de Cantanhede; autorizando o governo a proceder à revisão do regulamento do Tribunal de Contas; autorizando o governo a pagar duas quantias que foram fraudulentamente retiradas do Depósito Público; concedendo ao Asilo de Mendicidade de Coimbra a casa com que provisoriamente tem funcionado; autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira a lançar certo imposto sobre o sal; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; legalizando a aplicação dada pelo governo às sobras das sobras votadas para os diversos capítulos das tabelas da despesa do Ministério da Fazenda."
"Autorizando o governo a transigir com os demais credores da Companhia União Mercantil, sobre a preferência dos créditos; permitindo a rescisão do contrato de 22 de junho de 1872, para pagamento das classes inativas."
"Autorizando o governo a proceder ao recenseamento geral da população do reino e ilhas adjacentes; determinando o limite das estradas reais transversais n.º 76 e 78."
"Abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério da Marinha, para os fins que menciona; abrindo outro crédito extraordinário a favor do mesmo Ministério, para outras despesas, que também declara; legalizando a aplicação dada pelo mesmo Ministério às prestações recebidas da Junta de Fazenda de Macau."
"Aumentando os quadros de Saúde das províncias de Moçambique, Angola e Cabo Verde; tornando extensivas aos enfermeiros e mais praças da companhia de Saúde Naval algumas vantagens das concedidas às praças de igual categoria do Corpo de Marinheiros da Armada."
"Considerando como estabelecimento municipal a Biblioteca da cidade do Porto; aumentando o pessoal dos corpos de Polícia Civil das cidades de Lisboa e Porto, autorizando a reforma do respetivo regulamento e isentando do serviço de jurado os respetivos comissários; concedendo certos subsídios, que especifica, ao Hospital de São José de Lisboa e seus anexos; autorizando a Câmara Municipal da Covilhã a lançar certo imposto sobre a lã; fixando o vencimento do bibliotecário da Biblioteca Pública de Évora; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Faro; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Monção; autorizando o governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; autorizando o governo a reintegrar no lugar de lente catedrático da Universidade de Coimbra, o doutor Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel; criando uma cadeira de Patologia Geral na Universidade de Coimbra e nas Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a criação de um hospital junto à capela de Nossa Senhora da Guia, de Avelar; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contrataras obras precisas para o completo esgoto da capital e a levantar as somas precisas para esse fim, por empréstimo; legalizando o excesso da despesa no ano económico de 1875 a 1876 e autorizando mais a despesa de certa verba com a inspeção extraordinária às escolas de instrução primária; legalizando a despesa feita com os vencimentos dos amanuenses dos Comissariados de Polícia Civil da cidade de Lisboa; legalizando a despesa com a passagem de certo número de colonos para a província de Angola; legalizando a despesa com os socorros prestados aos habitantes pobres da provoação de Alijó e outras; estabelecendo o tempo por que podem servir as praças das guardas municipais, as condições para usufruirem as pensões criadas por essa mesma lei e aplicando as disposições do regulamento disciplinar do Exército, de 15 de dezembro de 1875."
"Considerando comissão ativa a direção do Hospital Militar de Peniche; legalizando a aplicação dada às remissões dos recrutas; melhorando a reforma de José Maria de Pina; idem, do coronel José Osório de Castro Cabral e Albuquerque; considerando a graduação de major para a reforma a João Luís Mozanty; permitindo a passagem pra o Exército, no posto de alferes, aos guardas-marinha António Maria de Avelar e António Francisco Sebes Pedro de Sá e Melo; autorizando a reforma de Inocêncio José de Sousa; regulando a contagem do tempo para a reforma ao general de brigada reformado, barão do Paço de Couceiro; fixando a força do Exército; autorizando a concessão do forte do Espírito Santo à Câmara Municipal de Calheta, na ilha de São Jorge; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Lisboa, da porção de terreno do forte da Alfarrobeira, preciso para a nova rua da Rocha do Conde de Óbidos; fixando o contingente de recrutas para o Exército."
