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Escritura de compra e venda que fazem José Dias de Sousa Ribeiro a Casimiro Ribeiro

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José Dias de Sousa Ribeiro, outorgando na qualidade de procurador de Jerónimo António de Almeida, que também usa o nome simplesmente de Jerónimo de Almeida e esposa Margarida Fernandes, que também usa o nome de Margarida Fernandes de Almeida 2º Outorgante: Casimiro Ribeiro, outorgando em representação da sociedade comercial por quotas, que gira sob a firma "Ribeiro, Limitada"
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de Maria

O registado: Maria Naturalidade (freguesia e concelho): Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães Data de nascimento: 1899/12/07 Pai: António Joaquim Freitas Naturalidade (freguesia e concelho): Santa Eulália de Fermentões, Guimarães Mãe: Guiomar Amélia de Freitas Almeida Naturalidade (freguesia e concelho): Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães Avós paternos: Joaquim de Freitas e Maria Teresa Leite Avós maternos: Joaquim Rodrigues de Almeida e Maria Amélia de Freitas Almeida
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de Amândio

O registado: Amândio Naturalidade (freguesia e concelho): Vila Nova das Infantas, Guimarães Data de nascimento: 1890-11-08 Pai: António Rodrigues de Almeida Naturalidade (freguesia e concelho): Nossa senhora da Oliveira, Guimarães Mãe: Albina Carolina de Vieira Sampaio Naturalidade (freguesia e concelho): [São Pedro de] Jugueiros, Felgueiras Avós paternos: Joaquim Rodrigues de Almeida e Maria Amélia Rodrigues de Almeida Avós maternos: António Joaquim de Sampaio Castro e Maria Carolina de Vieira Sampaio
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Cartão de Emília Félix para Alfredo Pimenta

Informa sobre a intenção de Gaspar de Almeida permitir o acesso, a um estrangeiro, a documentos do Arquivo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Contém, em anexo, dois manuscritos de Alfredo Pimenta: Carta dirigida a José Gaspar de Almeida, datada de 9 de setembro de 1950, a proibir o acesso do fundo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Carta dirigida ao inspetor da Biblioteca Arquivo de Lisboa a comunicar o abuso de José Gaspar de Almeida, que contrariou as ordens dadas por Alfredo Pimenta.
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de elevação do capital e alteração do pacto social

Outorgantes: "Oliveiras & Companhia", que usa a denominação de "Fábrica de Fiação e Tecidos A Flor do Campo" Transformação em nome coletivo pelos senhores: 1.º outorgantes: Narciso Fernando Ferreira de Oliveira, casado com Maria Nazaré Silva Pinto da Costa Oliveira; e Maria Fernanda Ferreira de Oliveira, casada com Adão Torcato Ribeiro de Almeida 2.º outorgantes: Abílio Ferreira de Oliveira, casado com Maria Isabel de Vasconcelos Machado Almeida 3.º outorgantes: Adão Torcato Ribeiro de Almeida Livro Nº 28D-96(v).
Dates: 1970-01-01/1970-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Auto de Posse - Comissão Administrativa da Freguesia de Pindelo - 1974

Tomada de posse de: Mateus de Almeida Resende, Valdemar Maria dos Santos e António dos Santos Resende.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1974-11-27/1974-11-27
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Auto de Posse - Comissão Administrativa da Freguesia de Pinheiro da Bemposta - 1974

Tomada de posse de: Jaime Ladeira Martins, Joaquim Abrantes Zenhas e Domingos Manuel de Almeida Santiago Marques.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1974-12-03/1974-12-03
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Auto de Posse - Comissão Administrativa da Freguesia de São Roque - 1974

Tomada de posse de: António Augusto Dias de Amorim, José de Pinho Costa e Daniel de Almeida Xará.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1974-11-27/1974-11-27
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Auto de Posse - Comissão Administrativa da Freguesia de São Martinho da Gândara - 1975

Tomada de posse de: Estanislau de Jesus Tavares, Dionísio Pereira de Almeida e António da Silva Costa.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1975-02-03/1975-05-03
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Auto de Posse - Comissão Administrativa da Freguesia de São Martinho da Gândara - 1974

Tomada de posse de: Gaspar Andrade Ferreira Neves, Estanislau de Jesus Tavares e Dionísio Pereira de Almeida.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1974-11-20/1974-11-20
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Auto de Posse - Comissão Administrativa da Freguesia de Macieira de Sarnes - 1974

Tomada de posse de: Mário da Costa Chula, Narciso da Silva Pinho e Manuel Francisco de Almeida.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1974-12-04/1974-12-04
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato para aquisição de massa asfáltica a frio

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Aurelina Silva da Costa, representante da firma Manuel Francisco de Almeida.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Sonho

Valsa. Autoria de J. J. de Almeida, e cópias manuscritas e arranjos instrumentais da responsabilidade de Joaquim Conde de Pinho.
Creator(s): Pinho, Joaquim Conde de. 1878 – 1946, comerciante
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Retrato de um homem e uma mulher (título atribuído)

Olga Maria de Almeida (Brasileira) e Miguel Pinto da Gama e Sousa (Português), sogros de Orlando Paúl.
Creator(s): FOTO - PAÚL. [c.1920]-[c.2000]
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 30/2010 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Aurelina Silva da Costa, representante da firma Manuel Francisco de Almeida.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Lançamento do dinheiro da venda e sorteio de fazendas e administração de legado]

Livro dividido em duas partes/ misto: lançamento do dinheiro da venda e sorteio de vários artigos, que reverteu para as obras da igreja (com datas entre 1735-04-14 e 1741-04-04); contas, de receita e despesa, da administração do legado de Manuel Joaquim Monteiro de Almeida, Abade de Santa Cruz de Jovim e antigo Presidente da Irmandade (com datas entre 1825-12-23 e 1843-00-00). Junto ao início do registo da administração do legado é indicado que embora o fundo do legado tenha sido lançado no «Livro das Obras a Caza a f. 54 com tudo por motivos que occorrêrão, se resolveo continuar-se a sua Administração neste Livro» (fl. 34). Índice para a segunda parte do livro no fólio 195. Com termo de abertura no fólio [1] e termo de encerramento no fólio 197.
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1735-04-14/1741-04-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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N.º 11 - Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres dos Procuradores Gerais da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, Joaquim Pereira Guimarães e Sebastião de Almeida e Brito. Termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos pareceres de S. Ex.ª, o Conselheiro Procurador Geral da Corôa, sobre objectos dos Ministerios da Guerra, Marinha, e Estrangeiros, e teve começo no dia de hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 12 de Março de 1856. O Secretario Antonio Carlos da Maia" Termo de encerramento: "Tem este Livro duzentas e noventa e sete folhas, que todas vão por mim numeradas, e rubricadas com o appelido de "Maia" de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 12 de Março de 1856. Antonio Carlos da Maia"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros, dos Procuradores-Gerais da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda e José Cupertino de Aguiar Ottolini. Termo de abertura: "Será este Livro numerado e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio José da Rocha, ao qual para este fim dou Comissão. Lisboa, 18 de Janeiro de 1845. O Conselheiro Procurador Geral da Corôa, José Manuel d'Almeida Corrêa de Lacerda". Termo de encerramento: "Tem este Livro cento e noventa e sete folhas, que todas vão numeradas e rubricadas por mim, com o Appelido de Rocha, de que uzo, em virtude da authorização do Ilustrissimo e Exmo. Senhor Conselheiro Procurador Geral da Corôa, de 18 de Janeiro de 1845. Antonio Jozé da Rocha".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas que faleceram

Pedidos efetuados por Maria Emília de Figueiredo e outros, Joaquina da Estrela Braga e filhas, Maria da Conceição Marques, Maria Josefa de Castel Branco Ramos e filha, Amélia Lopes Rebelo de Andrade e outros, Maria Alves, Alípio de Oliveira Silva Cardoso, Ermelinda de Castro e Almeida e outro, Adelaide Augusta da Costa e Silva Lisboa e outros, Leonardo José Pestana, Maria Domingues de Sá, António da Costa, Augusta da Luz Pires, Maria Amélia da Silva Carvalho, Maria Marques da Silva e António de Matos Cid. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 1 de outubro de 1907, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-01/1907-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça dando conta da participação feita pelo Delegado do Procurador do facto praticado na pessoa de Maria Roza, Viuva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca oriental do Funchal, de 25 de julho de 1835, em que participa o "horroroso facto" praticado na noite de 12 para 13 do mesmo mês em Câmara de Lobos, contra Maria Rosa, por António Gonçalves de Barros, junto com os cabos de polícia, Manuel Figueira de Sousa, e o sapateiro Manuel Pinto, que, dirigindo-se ao local onde a vítima morava, lhe queimaram todos os móveis e, perseguindo-a até à vila onde ela se tinha refugiado, fizeram-na padecer tormentos. O delegado do procurador régio acusa o administrador do concelho, o juiz eleito e o regedor da paróquia de terem sido negligentes por não terem tomado providências para prevenir o mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-21/1845-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 8, e 13 de Agosto e 23, e 25 de Outubro do prezente anno á cerca da remessa dos Autos pelo crime da morte do ex Juiz de Direito Vicente de Paula Correia de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 19 de novembro de 1845, em que, continuando a informar sobre o processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paulo Correia de Sá e Moura, na noite de 2 de agosto de 1845, lhe remeteu o auto de participação feito pelo falecido juiz, assim como o extrato do auto do corpo de delito por outro processo, em que se encontra envolvido o escrivão Adriano Ernesto de Castilho Morais e seu irmão mais novo, Manuel Maria de Castilho e Morais, ambos suspeitos do referido atentado. Informa ainda que o referido escrivão, demitido por decreto de 28 de outubro de 1845, tinha solicitado a sua reintegração ou provimento para o seu irmão no mesmo emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-04/1845-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Manuel Pereira da Silva da Freguesia de Santa Cruz d'Alvarenga, e outro na Comarca d'Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 14 de outubro de 1845, em que participa as medidas que tomou para efetuar a prisão de Manuel Pereira da Silva, da freguesia de Santa Cruz de Alvarenga, apesar da sua resistência com arma de fogo e auxílio de dois outros do mesmo bando, António Afonso, que também foi preso, e António Afonso. O delegado propõe que seja elogiado pelo Governo o "nobre comportamento" dos cidadãos António Soares Correia de Noronha, José Joaquim Valente de Andrade e seu irmão, Manuel Joaquim de Andrade, que "fizeram tão importante diligência".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-18/1845-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette huma Carta Precatoria que requisitava a multa que fôra imposta a João Antonio Vasques por haver contribuido para a fuga do official Miguel Guilhade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca de duas cartas precatórias enviadas das autoridades espanholas: a primeira, relativa ao pagamento de uma multa que fora imposta a João António Vasques, por ter contribuído para a fuga do oficial Miguel Guillade, e a segunda sobre a execução de várias diligências necessárias no processo de um roubo instaurado a Manuel Blas. Em relação à segunda precatória, o Procurador-Geral informa que solicitou ao respetivo agente do Ministério Público o seu cumprimento, fornecendo a informação do processo e cópia da sentença proferida no julgado de Almeida contra Manuel Blas, indiciado pelo crime de roubo. Relativamente à primeira, informa que não pode proceder do mesmo modo, uma vez que ela não é exequível em Portugal, por não ser possível fazer executar neste país a sentença condenatória, proferida noutro reino, sobre os bens de João António Vasques, não havendo expressa disposição de tratados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-23/1840-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Juiz de Direito da Comarca d'Aldêa Gallega José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 1845, em que participa que, tendo o processo instaurado contra o juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, atualmente Montijo, José Januário Teixeira Leite de Castro, corrido os seus devidos termos, foi julgado improcedente naquela Relação, no dia 3, tendo interposto o recurso de revista. Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito este ofício por ser diferente o processo de que trata, e deu causa a este engano o erro de datas [...]. Acha-se registado a f. 81v o respetivo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-06/1845-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do soldado do Regimento d'Infanteria n.º 3 Jordão Exposto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao enviado a 10 de janeiro de 1845, acerca do processo do soldado Jordão Exposto, que tinha sido sentenciado a dois anos de trabalhos públicos no juízo de direito da comarca da Póvoa de Lanhoso, por crimes posteriores ao assentamento de praça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 15 de março de 1845, em que participa que o respetivo delegado se achava habilitado com a certidão do assentamento de praça do referido soldado, para com ela instruir o libelo rescisório e de nulidade da sentença proferida naquele juízo incompetente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-29/1845-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da apprehensão de uma fabrica de cunhar moeda falsa na Villa d'Ovar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que José Pereira da Cunha Ramilo, um dos pronunciados no processo instaurado por ocasião da descoberta e apreensão de uma fábrica de cunhar moeda falsa em Ovar, "se havia recolhido á cadeia a fim de ser julgado na presente audência geral, que se acha aberta, pela promessa de ser absolvido, como o [...] procurador régio comunicara [...], porém que no dia 17 do corrente pessoa de sua confiança lhe participara que o juiz e jurados estavam 'temperados' a favor da absolvição do réu, faltando só o delegado, para cujo fim lhe haviam de falar". Informa que recomendou ao procurador régio toda a vigilância para que semelhantes sugestões não tenham resultado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-24/1846-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinato do Abbade da Freguezia de Moreira de Geraz do Lima, o Padre Francisco José Monteiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 6 de abril de 1846, em que participa que, no dia 28 de março, foi traiçoeiramente assassinado o padre Francisco José Monteiro, abade da freguesia de Moreira do Geraz do Lima, da comarca de Viana, com um tiro de bala, tendo-se procedido à formação do corpo de delito. Acrescenta que, apesar das diligências, ainda não se descobriu quem foi ou foram os assassinos, suspeitando-se apenas que o crime foi motivado "por causa do morto ser afeto ao Governo de Sua Majestade a Rainha".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-17/1846-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 6.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios

Registo dos ofícios do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda enviados para os diferentes ministérios. Termo de abertura: "Será este Livro numerado, e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio Joze da Rocha, ao qual par'este fim dou Comissão. Lisboa 22 d'Outubro de 1844. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araujo Correia de Lacerda" Termo de encerramento: "Tem este Livro cento noventa e duas folhas, que todas vão numeradas e rubricadas por mim com o apellido de Rocha, de que uzo, em virtude da Authorisação do Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Conselheiro Procurador Geral da Corôa de 22 d'Outubro de 1844. Antonio Jozé da Rocha"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1846-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de avaliação de bens de uma herança para a liquidação para pagamento de contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o modo por que se deve proceder à avaliação de bens da herança de Catarina Correia Leite de Almeida, para a liquidação da contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães, visto que se conhece, pelo exame do processo, a maneira lesiva por que se procedeu em relação à Fazenda Nacional, tendo-se já efetuado duas louvações com o propósito de defraudar o fisco e em que os louvados insistiram em dar aos prédios da herança um rendimento diminuto comparado com o que lhes havia sido dado no inventário judicial, resultando uma diferença para menos de 12.714$040 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-15/1887-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Comissão Permanente

A Comissão Permanente era eleita pelo Sínodo Geral (Regulamento Geral, artigo 18º) para apoiar os Bispos no cuidado dos interesses gerais da Igreja Lusitana. Foi presidida pela primeira vez pelo Bispo Riley, do Vale do México. Era composto pelo presidente, um secretário, ministros da Igreja e seculares. Na ata de fundação de 8 de março de 1880 estiveram presentes: - Presidente: Bispo Riley do Vale do México - Reverendo João Joaquim da Costa Almeida (igreja da Santíssima Trindade) - Francisco Rodrigues Lobo, representante da igreja da Santíssima Trindade - Reverendo José Nunes Chaves (igreja da igreja da rua de S. Marçal) - José Gregório Bauduin, representante da igreja da rua de S. Marçal - Reverendo Cândido Joaquim de Sousa (igreja de S. Paulo) - João Gualberto de Araújo, representante da igreja de S. Paulo
Creator(s): Comissão Permanente. 1880-
Dates: 1880-03-08/2000-01-01
Data source: Igreja Lusitana Católica, Apostólica Evangélica
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Assembleia Geral. Propostas apresentadas

Exposição justificativa do orçamento para a restauração e afinação, no tom normal, do órgão da Igreja de São Nicolau, apresentada em 10 de maio de 1892 por Afonso Pereira de Amor Machado; proposta de preço para a restauração do órgão apresentado em 30 de março de 1898 por Afonso P. A. Machado e António Duarte Silva; relatório sobre a fiscalização dos trabalhos de reconstrução do órgão pelo fiscal nomeado, o irmão Francisco Simões de Almeida (1899-06-22); proposta apresentada em sessão da Assembleia Geral de 27 de setembro de 1899, à Mesa Administrativa, na qual se propunha a gratificação dos artistas responsáveis pela obra de conserto do órgão da Igreja, Afonso Machado e António Silva; e que fosse nomeado o primeiro para conservador do mesmo órgão. O exemplar impresso do relatório e contas e o parecer da Comissão Revisora de Contas da Irmandade referente à gerência do biénio de 1897-1899 contém, em anexo, alguns dos documentos supracitados.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1892-05-10/1899-09-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Maço das Apólices

Colecção de Apólices relativas ao Empréstimo Gratuito, com números entre 1 e 197, sendo que muitas delas foram devolvidas ou legadas à Irmandade do Santíssimo Sacramento, prescindindo do pagamento, como foi o caso de Francisco Vanzeler, que solicitou que o valor em dívida fosse repartido pelos pobres mais necessitados da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação ou o de João Bonifácio Pereira Guimarães, que pede para que reverta a dívida para as despesas com o cancelo da Capela do Santíssimo da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, ou ainda Joaquim José Marrocos, Dr. Bernardo José de Abrantes e Castro, o Comendador Isidoro de Almeida, José Pedro da Costa Cardoso, entre outros benfeitores que legaram o valor a receber à Irmandade. O expediente relativo à entrega das Apólices contidas neste maço encontra-se arquivado no Maço dos Credores (Ver cota PT-ISSIE/CT/03/Mç01).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1826-02-07/1843-05-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Recibos

Inclui comprovativos de pagamentos efetuados por Amélia Vaz Monteiro Gomes, referentes ao arrendamento de um imóvel sito na Rua Nova de Santo António, em Lisboa; ao foro imposto na propriedade denominada Vale da Vaca; à quota do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças. Integra também o comprovativo do pagamento efetuado por Amélia Vaz Monteiro Gomes à agência funerária Almeida & Quintão, referente às despesas com o funeral do seu marido, Vicente Luís Gomes; o comprovativo do pagamento de um cruxifixo para jazigo; comprovativos de pagamentos de contribuições no âmbito de transferências de bens. Engloba, por fim, comprovativos de pagamentos efetuados por Amélia Vaz Monteiro Gomes, referentes a seguros e à aquisição ou reparação de alfaias agrícolas.
Creator(s): Amélia Augusta Vaz Monteiro Gomes
Dates: 1919-01-01/1937-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Actividades organizadas. Historiais. Estatuto. Pareceres e Propostas]

[Apontamentos de Maria Teresa Abrantes Ávila sobre o historial das Actividades do Sindicato (dos Técnicos do Serviço Social) entre 1950-1969 e 1970; Carlos Fernandes de Almeida - O sindicalismo nos países industriais (s. d.); estatutos do Sindicato dos Técnicos do Serviço Social; apontamentos sobre a História do Instituto Superior do Serviço Social de Lisboa; Fundamentos teóricos para o estudo de uma lei sobre o Serviço Social; Mário Pinto - O Direito perante a greve. Análise Social vol. IV, 13 (1966); Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social; Publicação dos Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Sociais (DG, III serie, n.º 187, 14 de agosto de 1975, Suplemento; História do Curso de Auxiliares Sociais (1970); Parecer do Sindicato ao projecto de reforma do ensino no que se refere ao Serviço Social (s.d.); Documento aprovado na reunião Intersindical de 7/2/1971 acerca do projecto de Decreto-lei sobre a duração do trabalho; Parecer do Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social sobre uso dos títulos profissionais (1972)].
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1966-01-01/1990-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Escriptura de compra e venda que fez o Reverendo Manoel Joaquim d’Oliveira Leal a Joaquim José de Souza, e bem assim diversos emprazamentos

Documentos relativos a propriedades. Por petição do Padre José Gomes da freguesia de São Cristóvão de Refojos, na Comarca da Maia, é passada Certidão da escritura de venda de casas na Rua do Padrão das Almas. Vários outros documentos relativos à posse das mesmas casas e quintal na Rua do Padrão, foreiras à Câmara, entre eles a escritura de venda de Manuel Joaquim de Oliveira Leal a Joaquim José de Sousa. Termo de Penhora e louvação de bens do falecido Sebastião José de Almeida. Testamento de António dos Reis de Oliveira, Abade da freguesia de Lordelo. Requerimento para a hipoteca de uns prédios foreiros à Colegiada de Cedofeita e Escritura de emprazamento dos mesmos prédios. Documentação referente a empréstimos concedidos pela Irmandade. Recibos concernentes às obras das casas do Corpo da Guarda, administradas pela Irmandade.
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1749-05-17/1849-06-22
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros, dos Procuradores-Gerais da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini e José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos Pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os Ministerios da Guerra, da Marinha, e dos Negocios Estrangeiros, e vai todo numerado e rubricado e leva encerramento no fim. Lisboa 8 de Fevereiro de 1843, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini". Termo de encerramento: "Tem este Livro cento e noventa e cinco folhas, que todas vão numeradas e rubricadas com o Appelido de Aguiar Ottolini, de que uso. Lisboa 8 de Fevereiro de 1843, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos ou rendas em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de dez processos relativos a pedidos de vencimentos ou rendas que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Maria Pinto de Almeida Dias e seus netos, Maria do Nascimento Abreu Mendes e seus filhos, Amélia de Sousa Freire, Ana dos Prazeres Tavares Madeira, Ermelinda Cecília Santana Simões, Manuel Nunes, Venâncio José Álvares e outros, Gertrudes Palmira Gomes Madeira, Rita Joaquina dos Santos e Teodolinda de Matos Fonseca e seus filhos. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de maio de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-05-14/1904-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício n.º 7 de 1909 para o Ministério da Marinha

Minuta do ofício n.º 7, expedido pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Taborda de Magalhães, para o Ministério da Marinha, a 9 de setembro de 1909, pedindo o envio de documentos para juntar ao processo e fundamentar o parecer solicitado. Este ofício faz parte do processo relativo à reclamação de Mário Armando de Sousa Almeida e mulher contra a adjudicação de uma parte dos seus bens efetuada num processo de execução fiscal na província de São Tomé e Príncipe contra os herdeiros do Barão de Água-Izé pelo pagamento da contribuição de juros em dívida. O processo foi recebido do Ministério da Marinha, em 28 de julho de 1909, e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-11/1909-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-13/1877-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de pagamento de importâncias em dívida

Os requerentes são: Joaquim de Oliveira, Gertrudes da Graça, Maria Rosa, Túlia da Costa Santos, Maria Amália Vieira, Catarina de Jesus Gouveia, Ana Júlia Palhares Ferreira Raposo, Ana Maria de Aguiar Torre, João Gomes, Silvéria da Silva, Manuel Maria da Luz Rebelo, José Lopes das Neves, Ana Nunes, Maria do Pilar Mota, Carolina Adelaide da Silva, Maria da Glória, Teófila Pita Conceição, Maria da Conceição, João Homem de Almeida, Raquel Emília da Silva e Henrique Gomes Botto. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de março de 1899, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-14/1899-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo a três pedidos de vencimentos em dívida

Os pedidos foram apresentados por Ermelinda Cordeiro e irmãos, que pediam os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, ex-inspetor das escolas industriais do Sul, por Amélia Augusta Almeida Figueiredo, que pedia os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, chefe da conservação de estradas no distrito de Beja, e por Maria da Piedade de Melo Corte Real, que pedia os de seu falecido marido, fiscal da exploração dos caminhos de ferro. Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 21 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-05-21/1901-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de aumento de ordenado de lentes da Universidade de Coimbra e das Escolas Médicas de Lisboa e Porto

Consulta acerca dos processos de concessão do terço dos ordenados aos lentes da Universidade de Coimbra Bernardo Augusto de Madureira, Luís Maria da Silva Ramos, Manuel de Jesus Lino, lentes de Teologia, José Pereira de Paiva Pita, lente da Faculdade de Direito, e Filomeno da Câmara Melo Cabral, lente de Medicina, bem como aos lentes José Joaquim da Silva Amado, José Curry da Câmara Cabral, João Ferraz de Macedo, Francisco Augusto de Oliveira Feijão, lentes da Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, e Augusto Henrique de Almeida Brandão, lente da Escola Médico-Cirúrgica do Porto. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 15 de julho de 1902, minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de outubro, e mapas com resumo do tempo de serviço dos professores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-07-15/1902-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento de vencimentos em dívida

Os requerentes são: Ana de Jesus e filhos, Ana da Cunha Vaz, Delfina Emília do Sacramento Simões, Mariana Joaquina Moreira e filhos, Joaquina Rosa Correia e filhos, José Augusto Camões e seus irmãos, António da Piedade Santos, António de Sousa e Cunha, Jacinta Cordeiro Dupin e filhos, Maria Adelaide de Almeida Bessa de Melo Breyner, Susana Cândida do Amaral e filhos, Maria da Assunção e filhos, Carlota Rosa de Jesus e Francisca Pedrosa Gomes. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de fevereiro de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-02-16/1903-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da partecipação do Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal, de se acharem em processo dous reos de Nação Grega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado na comarca do Funchal em que participa que se encontram, naquela comarca, dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais, pede instruções para sair daquele embaraço. O Procurador-Geral propõe que seja mandado para a ilha da Madeira um intérprete da língua grega para assistir aos autos e o seu ajudante conselheiro João Rebelo da Costa Cabral propõe que se faça uso do poder moderador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-05/1844-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de Jeronimo José da Silva, e sua mulher terem tomado a juro a quantia de 200$000 reis aos Religiosos do Convento de Carmelitas Descalços de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, em que participa que, tendo Jerónimo José da Silva e a sua mulher tomado a juro a quantia de 200 mil réis aos religiosos do convento dos Carmelitas Descalços de Setúbal, sendo a hipoteca uma horta e fiador António Bernardo das Neves, a referida hipoteca foi-se estragando a ponto de não valer o capital e juros devidos e o fiador, que apenas possui uma "insignificante morada de casas", pretende livrar-se da fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-23/1844-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão da Cadêa de Villa Nova de Reguengos do réo Hespanhol Manoel Martins Recio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de dezembro de 1845, em que, referindo-se a outro do seu delegado na comarca de Monsaraz, acerca do processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, participa que aquele delegado não foi culpado do facto de a Relação não ter tomado conhecimento do agravo a respeito do administrador do concelho, porque as testemunhas nada depuseram no sumário contra ele, e que o processo dos guardas José Dias e Joaquim Fradique encontra-se parado, porque os réus estão ausentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-15/1845-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de novamente se escapar na conducção o facinorozo = Grade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em que se verifica o lugar e o modo da fuga do "célebre facínora" Manuel José Gomes, o Grade. O Procurador Régio afirma que expediu ordens ao seu subdelegado em Figueiró dos Vinhos para proceder sobre este "escandaloso facto", mas o Procurador-Geral solicita que ele indague e informe se o juiz do julgado de Chão de Couce foi inocentemente enganado, como refere, ou se agiu de propósito. Comenta que, no seu entender,"é desgraçadíssimo o método de conduzir os presos [...] de concelho em concelho, acompanhados de guardas paisanos de facílima e quase sempre certa sedução".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-06/1844-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de Manoel Roiz Brandão, na Comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, de 29 de maio de 1845, em que participa o assassínio que teve lugar no dia 28 daquele mês, naquela vila, na pessoa de Manuel Rodrigues Brandão, que era uma das testemunhas mais importantes no processo do assassínio de Nicolau Batista, juiz de direito daquela comarca. O delegado alerta para o "estado assustado em que tudo ali se acha" e pede que sejam tomadas providências que coloquem as autoridades em segurança para poderem cumprir os seus deveres, sendo necessário que seja ali colocado um destacamento de cavalaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-12/1845-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ferimento do Regedor de Parochia da Freguezia da Murtoza na Comarca de Estarreja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Estarreja, de 11 de outubro de 1845, em que participa que o regedor da paróquia da freguesia da Murtosa foi ferido com um tiro de carabina, no momento em que ia auxiliar a entrega do cartório do escrivão do juiz eleito daquela freguesia ao novo escrivão que o juiz tinha nomeado, e está em perigo de vida. Acrescenta que consta que o principal motivo do crime foi o facto de a vítima ter trabalhado nas últimas eleições a favor do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-16/1845-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de não poder continuar o solicitador da Fazenda na Comarca de Leiria no exercicio d'este cargo, por estar nomeado Provedor da Saude"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que participa que o solicitador da Fazenda naquele juízo não pode continuar a exercer funções, por ter sido nomeado provedor da saúde, e que não há quem queira ocupar aquele lugar "pelos poucos interesses que oferece", propondo, por esse motivo, que aquelas funções sejam exercidas pelos administradores dos concelhos. O Procurador-Geral é de opinião que se adote uma medida geral, que não indica por agora, porque deverá ser bem meditada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-18/1844-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Director Geral da Secretaria d'Estado da Fazenda, sobre a pertenção de João Ricchine"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda acerca de um pedido de João Richini, devolvendo os documentos que este tinha enviado à Procuradoria-Geral da Coroa com "um simples despacho marginal" assinado por aquele, que dizia "Responda o Procurador Geral da Coroa". Sustenta que, fazendo a Procuradoria-Geral da Coroa parte do Supremo Tribunal de Justiça, "não podendo imaginar-se que ao mesmo tempo faça parte do Tesouro Público", os pareceres e as informações são solicitados através de uma portaria pelo respetivo ministro ou por um ofício assinado pela pessoa competente em cada uma das repartições do Estado para transmitir as ordens do ministério. Acrescenta que "é por portaria ou ofício que se marca até onde ou em que precisos termos deve o Procurador da Coroa dar o seu parecer".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-30/1844-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Réo Joaquim Jozé Milicia, natural de Machede, Comarca d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio da comarca de Estremoz, de 28 de maio de 1845, em que participa o facto criminoso que teve lugar no dia 16 de maio naquele julgado, na ocasião em que os oficiais de diligências, tendo capturado o réu Joaquim José Milícia, natural da aldeia de São Miguel de Machede, o conduziam, preso, e foram atacados por cinco homens armados que pretenderam tirar o preso, disparando tiros contra os oficiais, o que resultou no ferimento mortal do preso, que foi conduzido para o hospital, onde se encontra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-06/1845-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Conflicto entre o Juiz de Direito da Comarca d'Aldea Gallega, e o Governador Civil de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de maio de 1845, em que participa que desistiu do recurso que tinha interposto do acórdão da Relação do dia 26 de abril, que absolveu o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses sobre o conflito ocorrido entre este juiz e o governador civil de Lisboa, por motivo da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, por ter tomado conhecimento, pelas portarias dos Ministérios do Reino e Justiça do dia 10, que o mesmo tinha falecido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-27/1845-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Conflicto entre o Juiz de Direito da Comarca d'Aldea Gallega, e o Governador Civil de Lisboa, sobre a Eleição do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cruz do Barreiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 1845, em que participa ter sido julgado, em sessão plena daquela Relação no dia 26 do mesmo mês, o conflito de jurisdição e competência que surgiu entre o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, e o governador civil de Lisboa, acerca da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro no biénio de 1843 a 1844, sendo absolvido o mesmo juiz por voto unânime dos juízes presentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da attitude hostil em que se achavão as Freguezias do Sobrado, e Fornos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio em Arouca, em que representa o "escandaloso procedimento" do administrador do concelho de Paiva e outras autoridades administrativas, por não terem procedido a investigação alguma, tanto por ocasião do tumulto, como pelo espancamento de Joaquim Rios, que teve lugar no julgado de Arouca, por um ferreiro de nome Bernardo. Propõe que pelo Ministério do Reino se evite a repetição de "tamanho desleixo". Informa que solicitou ao delegado de Arouca para proceder às convenientes averiguações, a fim de se saber se o referido Bernardo é ou não desertor, como se presume.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-12/1845-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de venda de terreno do Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira a Fernando de Almeida

Dates: 1923-10-12/1923-10-12
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Postal. Olaria Mafrense - Coleção Municipal Museu Prof. Raul de Almeida - Garrafas Zoomórficas com a inscrição Galante; Manso

Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Declaração de venda que faz Francisco Gomes da Cruz e sua mulher a José Pinto de Almeida Meneses

Declaração de compra e venda
Dates: 1845-05-04/1845-05-04
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Declaração de venda que faz Custódio Domingos Gonçalves e seu filho a José Pinto de Almeida e Meneses

Declaração de compra e venda
Dates: 1845-09-14/1845-09-14
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Fotografia da tomada de Posse do Presidente da Câmara, Capitão António Augusto de Sampaio e Melo Pereira de Almeida

Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Fotografia da tomada de Posse do Presidente da Câmara, Capitão António Augusto de Sampaio e Melo Pereira de Almeida

Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Carta enviada por Maria da Nazaré de Almeida Centeno Infante da Câmara e Emílio Infante da Câmara a Inácia Vilhena

Carta
Dates: 1922-08-11/1922-08-11
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Memória e lembrança que faz Pedro de Almeida do legado que ficou de Sebastião Teixeira de Mesquita

Memória
Dates: 1693-11-12/1693-11-12
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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1.º interveniente: Rodrigo da Costa de Almeida, por suas filhas menores; 2.º interveniente: Matias Enes de Sousa, Escrivão.

Dates: 1733-01-01/1736-01-01
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Registo de nascimento n.º 66: Augusta da Conceição. Pai: Manuel José de Almeida; Mãe: Sabrina da Conceição.

Dates: 1917-02-28/1917-02-28
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Registo de casamento n.º 615: João José de Almeida Ribeiro Vieira da Luz c.c. Maria Luísa da Silva Galvão

Dates: 1949-11-21/1949-11-21
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Registo de casamento n.º 53: Nicolau António de Sousa Drumond Borges c.c. Maria Adelaide de Almeida Ribeiro Vieira da Luz

Dates: 1953-05-30/1953-05-30
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Cartão do Ministério da Educação Nacional para Alfredo Pimenta

Informa Alfredo Pimenta que receberam a sua carta para João de Almeida, mas que este está ausente. Disponibilizam-se para tomar em consideração o assunto, caso seja urgente.
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta de José Fernandes Ribeiro para Alfredo Pimenta

Pede a Alfredo Pimenta para interceder junto de João de Almeida do Ministério da Educação Nacional a favor de uma professora.
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução hipotecária

Exequente: Manuel António de Almeida, casado, negociante, da cidade de Guimarães. Executados: Joaquim Teixeira da Mota e mulher, Luísa de Andrade, da comarca de Celorico de Basto.
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequentes: O Provedor e Mesários da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação e Santos Passos, de Guimarães. Executado: Manuel António de Almeida, de Guimarães.
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequente: Manuel José de Almeida Guimarães, da cidade de Guimarães. Executados: José António Vieira e mulher, Maria da Conceição Andrade, de Guimarães.
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução hipotecária

Exequente: Manuel Joaquim de Almeida, da cidade de Guimarães. Executados: Manuel José Pereira e mulher Maria Francisca Pereira, da freguesia de São Miguel da Caldas.
Dates: 1870-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo móvel de dívida

Autores: O Visconde e Viscondessa de Lindoso, da freguesia de Azurém, comarca de Guimarães. Réus: Manuel Firmino de Almeida Morais e mulher, da cidade de Aveiro.
Dates: 1869-01-01/1870-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequente: Maria Clara de Azevedo Moreira, da cidade de Braga. Executados: António José de Almeida Bravo e filhos, da vila de Guimarães.
Dates: 1821-01-01/1821-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ação ordinária

Autora: Leonor Lucinda de Oliveira Cardoso, da cidade de Braga. Réus: José Joaquim de Almeida e esposa, da cidade de Guimarães.
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Inventário de menores

Inventariada: Maria de Almeida, da freguesia de São Tiago de Candoso. Inventariante: António José Fernandes, da freguesia de São Tiago de Candoso.
Dates: 1806-01-01/1812-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo de força nova

Autores: Manuel de Almeida e esposa, da vila de Guimarães. Réus: Josefa Maria e filhos, da freguesia da Nossa Senhora da Oliveira, da vila de Guimarães.
Dates: 1834-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo de força nova

Autores: Mário Leite de Faria e esposa, da freguesia de São Salvador de Pinheiro. Réu: José Bento de Almeida, da freguesia de São Salvador de Pinheiro.
Dates: 1857-01-01/1858-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Notícia publicada no jornal "Diário de Notícias": "Acto inqualificável que tem de ser punido -afirmou Mário Soares"

O Primeiro-Ministro, Mário Soares, classifica a agressão ao ministro Almeida Santos, de um «acto inqualificável, que tem de ser punido».
Dates: 1978-01-01/1978-01-01
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Inventário do cartório

Inventário dos inventários obrigatórios e facultativos e dos processos cíveis e crimes pertencentes ao cartório do 4.º ofício do escrivão Abílio Maria Almeida Coutinho. Contém índice.
Dates: 1835-01-01/1891-01-01
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Notícia publicada no jornal "O Comércio do Porto": "Partido está todo mobilizado para a vitória de Freitas"

O dirigente do PSD Rui Almeida Mendes, afirma que o Partido está mobilizado para que o candidato Freitas do Amaral vença as presidenciais.
Dates: 1986-01-01/1986-01-01
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Traslado de autos da execução de hipotecária

Exequente: Manuel Joaquim de Almeida, da cidade de Guimarães. Executados: Manuel José Pereira e esposa, da freguesia de São Miguel das Caldas.
Dates: 1870-01-01/1871-01-01
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Libelo móvel

Autor: António José de Almeida, negociante, da vila de Guimarães. Réu: Manuel José de Castro, da freguesia São Tomé de Caldelas.
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo de bens de raiz

Autora: Joaquina Rosa de Araújo Martins, da vila de Guimarães. Réus: António José de Almeida e mulher, da freguesia de São João de Ponte.
Dates: 1843-01-01/1844-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo móvel de dívida de laudémio

Autores: Nicolau de Arrochela Vieira de Almeida e esposa, da freguesia de Urgezes. Réus: Maria Teixeira da Mota, sua filha, genro e outros.
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequente: Francisco Manuel Gonçalves, da freguesia de São Nicolau, concelho Cabeceiras de Basto. Executado: João José de Almeida, da dita freguesia e concelho.
Dates: 1813-01-01/1813-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Assinação de dez dias

Autor: Domingos Alves de Almeida, da freguesia São Tiago de Candoso. Réus: Custódio José Pereira Barroso e mulher, da vila de Guimarães.
Dates: 1804-01-01/1805-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequente: Pedro José Ribeiro Guimarães, da vila de Guimarães. Executado: João José de Almeida, da freguesia da Ventosa, concelho de Ribeira de Soás.
Dates: 1830-01-01/1832-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Teresa Maria da Cunha Rola e Maria de Belém Salgado de Faria

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Teresa Maria da Cunha Rola; 2º Outorgante: Maria de Belém Salgado de Faria, casada com Domingos Salgado de Almeida.
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Arnaldo Monteiro Borges de Araújo e Joaquim da Silva

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Arnaldo Monteiro Borges de Araújo, casado com Matilde Saraiva de Carvalho 2º Outorgante: Joaquim da Silva, casado com Rosa de Almeida
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo móvel

Autor: António José de Almeida, da vila de Guimarães. Réus: João Ferreira e esposa Catarina Rosa Ferreira, da freguesia de São Miguel de Taíde.
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo de força nova

Autor: Francisco José Ribeiro de Castro, da freguesia São Miguel das Caldas. Réus: João António Lopes Almeida e esposa, da freguesia São Miguel das Caldas.
Dates: 1841-01-01/1844-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequente: António José de Almeida, da cidade do Porto. Executados: Henrique Francisco Bastos e esposa, da freguesia e couto de Moreira de Rei.
Dates: 1819-01-01/1821-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Recorte do jornal «O Povo de Guimarães»

Recorte do jornal «O Povo de Guimarães» intitulado «Guimarães ao vivo», desenho original de Salgado Almeida do Albergue de São Crispim.
Dates: 1984-01-01/1984-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimentos de vistoria

Requerente: Heitor Arrochela Vieira Malheiro e Almeida, da Quinta da Arrochela. Requerido: O Reverendo Manuel Afonso de Bragança, da freguesia de São Romão de Arões.
Dates: 1812-01-01/1813-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo móvel

Autora: Catarina Rosa, autorizada por seu marido, da vila de Guimarães. Rés: Ana Maria de Almeida e outra, da freguesia de São Tiago de Candoso.
Dates: 1821-01-01/1821-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimentos em juízo

Requerente: O Padre António Pereira de Almeida Vasconcelos, professor na vila de Guimarães. Requerido: Maria da Madre Deus Sá Gaivoto, da vila de Guimarães.
Dates: 1822-01-01/1822-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos cíveis de libelo de ações sumárias por foro

Autores: João Peixoto da Silva Almeida Machado e Carvalho e mulher, da freguesia de Azurém. Réu: José da Francisco de Araújo e Silva da cidade de Guimarães.
Dates: 1857-01-01/1858-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de sentença

Exequente: António José de Almeida, da vila de Guimarães. Executado: José Bento Vieira Gonçalves, da freguesia de Santo Adrião de Soutelo, julgado de Vieira, concelho de Lanhoso.
Dates: 1841-01-01/1843-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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