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Registo n.º 142.
Cota do documento de onde foi extraída a certidão: Chancelaria de D. João III, liv. 32, f. 74.
Certidão passada em cumprimento da Provisão concedida a procurador geral da Congregação de São Bernardo.
"Uma, a que concede o direito à reforma no posto de alferes adido a Veteranos, aos indivíduos de que faz menção, e, outra, a que autoriza o governo a confirmar a patente de comissão de 1.º ajudante do batalhão de Milícias da ilha do Porto Santo, conferida ao alferes reformado José Urbano Madeira."
"Elevando os ordenados dos governadores civis dos distritos de que faz menção; declarando de festa nacional e de grande gala, o dia 10 de junho de 1881, comemorativo do 3.º centenário de Camões, e autorizando o governo a auxiliar quaisquer trabalhos de iniciativa particular, respetivos a essa comemoração."
"Autorizando o governo a cobrar, por arrematação, o imposto do real de água; estabelecendo os termos em que deverão ser anunciados para venda os foros, censos etc. da Fazenda; determinando que constituam receita do Tesouro metade dos emolumentos gerais das Alfândegas de Lisboa e Porto, seis sétimas partes dos que se cobrarem nas mesmas Alfândegas sobre os direitos do tabaco, e duas quintas partes dos emolumentos da Alfândega do consumo de Lisboa; abolindo o imposto de viação, adicional às contribuições de renda de casa sumptuária e outras, e aumentando as verbas principais dessas contribuições; determinando que o governo proceda, pela forma que estabelece, à liquidação do débito em que o Tesouro se encontra para com a extinta Junta do Depósito Público de Lisboa; determinando que a tabela a que se refere o parágrafo único da lei de 11 de abril de 1878, seja revista pelo Conselho Geral das Alfândegas no fim de cada trimestre, para os fins que especifica; concedendo à Junta geral do distrito de Santarém o edifício denominado de dom João de Alporão, para nele se conservar o Museu Distrital; concedendo à Junta geral do distrito de Santarém o edifício em ruínas, da igreja do extinto convento do Carmo da dita cidade, para estabelecer no mesmo as suas repartições; fixando os direitos de exportação da cortiça e os de importação de outros géneros e elevando a taxa complementar criada por lei de 18 de março de 1873; concedendo à Junta geral do distrito de Évora a igreja de São Pedro, na freguesia da Sé daquela cidade, para uma escola; criando a Caixa Económica Portuguesa; autorizando a administração da Fazenda da Casa Real a levantar um empréstimo de 80 contos de réis; mandando cunhar 2 contos de réis em moedas de 5 réis; autorizando o governo a decretar uma nova tabela de quotas de cobrança dos rendimentos públicos; isentando temporariamente de direitos de nacionalização os barcos a vapor, nas condições que indica; abolindo diversas contribuições e fixando a importância da contribuição predial no ano civil de 1880; sujeitando à contribuição de registo diversos atos e contratos, que especifica; concedendo ao Colégio da Regeneração, em Braga, o edifício do convento de Nossa Senhora da Conceição, daquela cidade; concedendo à Santa Casa da Misericórdia da Ilha das Flores, a igreja de São Francisco, da vila de Santa Cruz; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado no ano de 1880 a 1881; autorizando o pagamento das despesas do Estado no ano de 1880 a 1881; fixando os direitos de importação do algodão em caroço com a semente e os da semente de algodão limpo de felpa, e separado do caroço; elevando de 4 a 8 contos de réis anuais a dotação para as obras do melhoramento da barra e porto de Viana do Castelo; criando uma contribuição geral sobre o rendimento; aprovando dois contratos feitos com o Banco Ultramarino; autorizando o governo a levantar até à quantia de 15.500 contos de réis sobre títulos de dívida externa; acrescentando e alterando as taxas de selo, constantes das tabelas juntas ao regulamento de 14 de novembro de 1878; abrindo um crédito até à quantia de 300 contos de réis a favor do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar; elevando a avaliação da receita do Estado e ratificando a despesa no exercício de 1879 a 1880."
"Fixando a força de mar para o ano de 1860 a 1861; estabelecendo um classe de alunos aspirantes a facultativos da Armada e do Ultramar; e reintegrando no lugar de lente substituto o 1.º tenente da Armada Joaquim Romão Lobato Pires."
"A que reduz os portes da correspondência para o estrangeiro; a que aprova as despesas feita[s] com a comissão reguladora da agricultura dos vinhos do Douro; a que autoriza a criação de um banco na cidade do Porto; a que autoriza um empréstimo até à soma de 100.000$[000] réis; a que autoriza a despesa de 3.000$[000] com a estufa do Jardim Botânico da Universidade; a que autoriza o empréstimo de 1.100 contos de réis; a que dispõe várias medidas sobre sociedades anónimas; a que considera correio efetivo do Ministério das Obras Públicas o correio adido António de Almeida Viseu; a que concede um subsídio de 160 contos de réis à empresa que fizer a navegação a vapor para as possessões portuguesas de África ocidental, dos Açores e do Algarve."
"A que declara sem efeito a que extinguia os mandados de casamento no distrito administrativo de Goa; a que autoriza a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1864 a 1865; a que torna extensivos aos oficiais do batalhão de Macau o disposto na carta de lei de 21 de julho de 1862; a que fica o ordenado do diretor da Alfândega de Dili e do respetivo escrivão; a que estabelece e regula a administração do cofre dos órfãos da Câmara de Luanda; a que fixa o ordenado do professor de ensino primário em Dili, criando na mesma província mais 4 cadeiras de ensino primário; a que confirma o decreto de 17 de setembro de 1863, que eleva o governo de Timor à categoria de governo independente de 2.ª classe; a que estabelece e regula as apresentações dos empregados civis dos quadros das repartições das províncias ultramarinas."
"A que determina que a freguesia de Tapéus, do concelho de Pombal, distrito de Leiria, passe para o concelho de Soure, distrito de Coimbra; a que autoriza a continuar no futuro ano económico as estradas distritais e municipais de que faz menção; a que isenta do pagamento de quaisquer impostos os contratos de aforamento de terrenos baldios, feitos pelas Câmaras Municipais."
"A que declara sem efeito o disposto no decreto de 25 de setembro de 1851, acerca do 2.º tenente efetivo José Joaquim de Azevedo Corte-Real e dos segundos-tenentes graduados Manuel Leocádio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira, todos da Armada Real; a que autoriza o governo a melhorar a reforma ao capitão de fragata reformado Ladislau Benevenuto dos Santos; a que torna extensivo ao 2.º oficial e ao aspirante da repartição de contabilidade do Hospital da Marinha, bem como ao 2.º oficial e aos dois amanuenses da Inspeção do Arsenal, o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862, na parte aplicável; a que modifica o quadro dos enfermeiros navais e aumenta o soldo aos serventes do Hospital da Marinha; a que autoriza o governo a proceder à venda do antigo forte de São Paulo."
"A que autoriza o governo a aplicar ao alferes das extintas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, o disposto na carta de lei de 14 de agosto de 1860; a que concede uma gratificação, como suprimento alimentício, aos oficiais inferiores que declara."
"A que autoriza o governo a reorganizar a Escola Naval e a Companhia dos Guardas-marinha; a que vota em favor do Ministério da Marinha e Ultramar um crédito extraordinário de 180 contos de réis para as despesas de que faz menção."
"A que autoriza o governo a contar para a reforma ao coronel de Cavalaria n.º 6, António José Antunes Guerreiro, a antiguidade de major, de 5 de setembro de 1837; a que autoriza [a] contar para a reforma, aos oficiais que tiveram a primeira praça nos corpos de Milícias, o tempo que aí serviram ativamente."
"A que determina como há de ser contada a antiguidade do 1.º tenente da Armada, Francisco Teixeira da Silva, e dos guardas-marinha da mesma Armada, promovidos a segundos-tenentes por decreto de 6 de novembro de 1851; a que autoriza o governo a promover a cirurgião de divisão da Armada o cirurgião de brigada graduado, servindo no Hospital da Marinha, Joaquim António dos Prazeres Batalhoz; a que suprime o lugar de comprador, junto ao Conselho de Administração da Marinha; a que determina que fiquem subsistindo em favor do 2.º tenente da Armada, António Francisco Ribeiro Guimarães, as disposições do decreto de 4 de maio de 1847."
"Carta de lei de 10 de junho, sobre a reforma do ex-tenente Domingos Vicente Ardisson; dita, de 11 de junho, sobre a reforma do coronel graduado, barão de Grimancelos; dita, de 23 de junho, que fixa o contingente de recrutas para o Exército, em 1864 e 1865; dita, da mesma data, que fixa a força militar do Exército para o mesmo ano; dita, da mesma data, que aumenta o vencimento das praças de 'pret' dos corpos do Exército; dita, da mesma data, sobre a reforma do tenente Francisco de Paula Soares Brandão; dita, da mesma data, que autoriza a despesa de 6:000$000 réis com os trabalhos no campo de instrução nas Vendas Novas; dita, da mesma data, que aprova o plano de reforma para a organização da Secretaria de Gerra e do Exército. Todas do ano de 1864."
