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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por António Filipe de Matos Tapadinha, excluído do concurso para provimento do lugar de guarda do gabinete de Física e Química do Liceu de Portalegre, por alegadamente não ter apresentado certidão de idade, o que o concorrente contradiz, referindo que a certidão entregue, com o nome de António Augusto Xavier Torres, lhe dizia respeito e não podia nem devia juntar outra. É de parecer que "se defira a pretensão do reclamante, enquanto pede para não ser excluído do concurso, ordenando-se que o conselho o considere, enviando nova proposta nos termos legais".
Entidade responsável: Jose Miguel Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Entidade responsável: Jose Maria Torres
Tabelião: Manuel Teixeira de Torres
Planta não concluída. Imóvel representado na planta mas não identificado: Quinta Nova de Santo António (atual colégio St. Julian`s School, Avenida Jorge V, n.º 374)
Arquitetura religiosa
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Terra Chã / Terra Chan, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, nomeadamente a igreja paroquial de Nossa Senhora de Belém com as suas sacristias, quarto de arrecadação e torre, bem como os móveis, paramentos, alfaias e objectos de culto, de acordo com portaria n.º 5778 publicada no "Diário do Governo" n.º 285, 1.ª série, de 11 de Dezembro de 1928 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 2 de Janeiro de 1929.
Pedido de remição de diversos foros, nomeadamente o foro de 1$00 anual e laudémio de quarentena, imposto numa fazenda no sítio do Brejo, freguesia de Quelfes; o foro de $40 anuais imposto numa courela de terras de semear, no sítio da Galeta, freguesia de São Pedro; foro de 14$90 imposto num prédio denominado Torre de Ayres, sito em Pinheiro ou Arroio, na freguesia da Luz, do concelho de Tavira, requeridos respectivamente por Eduardo Augusto de Figueiredo, Francisco Mateus e Sebastião Estácio Telo.
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São Pedro do Rio Seco, concelho de Almeida e distrito da Guarda, nomeadamente a igreja paroquial com a torre e demais dependências; a Capela de Nossa Senhora do Bom Sucesso, com os seus paramentos, imagens, móveis e objectos cultuais, à excepção dos adornos em ouro, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 112, 2.ª série, de 15 de Maio de 1940.
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11870, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova à Coelheira, concelho de Seia e distrito da Guarda, nomeadamente a igreja paroquial com a sua torre, relógio, sacristia, adro e demais dependências; a Capela do Santíssimo Sacramento com o seu campanário; e os móveis, paramentos, alfaias e mais objectos de culto da igreja e capela, de acordo com portaria publicada no “Diário do Governo” n.º 121, 2.ª série, de 25 de Maio de 1940.