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"Estatutos da associação de beneficencia do Bom Jesus de Mattosinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da direção da associação de beneficência do Bom Jesus de Matosinhos, em que solicitam a aprovação dos seus estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-08/1880-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da associação de socorros mutuos dos artistas bejenses"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos da associação de socorros mútuos dos artistas Bejenses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-31/1880-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardino José Sereno pede commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardino José Sereno, em que pede a comutação da pena a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-09/1881-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Taborda, soldado d'Infantaria n.º 4, pedindo indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Taborda, soldado de infantaria, pede ser indultado pelos crimes de insubordinação a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Antonio Pires, pedindo commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Pires, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos que cumpre em Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Manoel da Costa pede a approvação do contracto com o Asylo de Santa Catharina para a troca d'uma casa pertencente ao edificio de São Nepomuceno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Manuel da Costa, em que solicita a aprovação de um contrato de permuta de uma casa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-04/1881-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antonio Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, Manuel António Pereira, pelo crime de ofensas corporais na sua sogra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Soares Bogarim, pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Soares Bogarim, em que pede perdão da pena pelo crime de burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-02/1882-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da associação auxiliadora dos vendedores de vinhos e bebidas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o parágrafo único do artigo 6.º dos novos estatutos da Associação auxiliadora dos vendedores de vinhos e bebidas em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-26/1881-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação harmonia da industria e agricultura"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da direção da associação harmonia da indústria e agricultura, para obter a aprovação dos novos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-25/1880-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardo Lourenço pedindo comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, Bernardo Lourenço, pelo crime de tentativa de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-24/1879-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joze Francisco de Sousa Marques pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena a que foi condenado José Francisco de Sousa Marques, pelo crime de falsidades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-20/1879-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais ao seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-20/1879-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Gomes Polycarpo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, Francisco Gomes Policarpo, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-20/1879-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio de Oliveira Cardoso pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado António de Oliveira Cardoso, pelo crime de falso testemunho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-20/1879-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Bonifacio, soldado n.º 142 da 5.ª Companhia de infantaria n.º 12, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Bonifácio, em que pede para ser indultado na Semana Santa, pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-02/1880-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Paulo Ignacio Forte pede perdão da pena de 6 meses de prisão a que foi condennado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Paulo Inácio Forte, em que pede perdão da pena a que foi condenado por crime de dano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-14/1882-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reforma dos Estatutos da Companhia dos Caminhos de ferro de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de consulta ao projeto dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-25/1882-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos Estatutos da Associação humanitaria de São José - 1.º de Dezembro de 1870"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de alteração nos estatutos da Associação humanitária de São José - 1.º de Dezembro de 1870.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-11/1882-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 2.º grumete do Corpo de marinheiros, Thomaz Joze de Carvalho pedindo comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Tomás José de Carvalho, pelo crime de homicídio em defesa própria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-23/1880-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Francisco d'Assis d'Almeida pede se lhe consigne direito á precepção do laudemio de um prazo que pertencera á Basilica da Sé e hoje a elle requerente como sucessor do Conde do Redondo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do laudémio de um prazo na rua do Olival, que reclama D. Francisco de Assis de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-11/1879-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da expropriação requerida pela Junta de Paróquia de Afife, no concelho de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação de utilidade pública de uma parte do passal do pároco da freguesia de Afife.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-11-21/1883-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Jorge 2.º grumete da Armada pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Jorge, em que pede ser indultado na semana santa, por crimes de furto e resistência a agentes da autoridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-13/1884-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José António d'Almeida pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da comutação da pena de José António de Almeida, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-13/1884-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António José Fernandes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Fernandes, em que pede comutação da pena de degredo perpétuo que cumpre em Luanda, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-26/1885-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Francisco Azevedo e Silva Júnior estudante da Universidade reclama contra a decisão do conselho da Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a perda do ano letivo por faltas, do aluno da faculdade direito da Universidade de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-08/1883-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Anselmo de Oliveira e Eugénia Anselmo de Oliveira e outra irmã pede pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a sucessão da pensão do montepio militar requerida pelas filhas do capitão tenente da armada, Anselmo José Carlos de Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-02/1883-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Mendes e Maria José Coelho pedem dispensa do impedimento de parentesco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de Joaquim Mendes e Maria José Coelho, de dispensa do impedimento de parentesco para contrair matrimónio civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-15/1886-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Vicente Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vicente Rodrigues, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado pela tentativa de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-16/1885-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito francês Marius Legny"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão francês Marius Legny, corretor de cereais acusado de crime de falsificação de letras bancárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-30/1886-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Marques Rebolão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena, a que foi condenado na comarca de Oliveira de Azeméis, António Marques Rebolão, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-17/1883-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão da firma comercial Lima Mayer e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da firma comercial Lima Mayer e filhos, em que reclama o pagamento da quantia em que a Fazenda Pública foi condenada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-13/1886-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rosa Gonçalves Batista pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenada Rosa Gonçalves Batista, por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-06/1883-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Gomes Roldão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Gomes Roldão, em que pede perdão da pena a que foi condenado, por crime de burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-06/1883-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Gonçalves o Parada pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves, o Parada, preso na cadeia do Limoeiro, pede perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-01/1883-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Visconde de Ponte da Barca, chefe de seção da fiscalização externa das alfandegas alega que foi suspenso e deixou de receber 50% dos seus ordenados, pedindo em conclusão que lhe sejam satisfeitos os vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do visconde da Ponte da Barca, por ter sido suspenso de funções com perda de vencimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-21/1884-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Augusta de Matos pede o pagamento do ordenado e emolumentos que ficaram em dívida a seu falecido tio, que foi 2.º oficial da Alfândega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de pagamento do ordenado e emolumentos em dívida ao falecido José Maria Fortes Matos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-29/1884-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Urbana pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Maria Urbana, em que pede comutação da pena de degredo perpétuo a que foi condenada, pelo crime de homicídio do marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
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"Arrombamento do cofre da pagadoria da Repartição de Fazenda do Distrito do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a responsabilidade pelo desfalque encontrado no cofre da repartição de Fazenda do distrito do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-15/1884-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da sociedade Mortaguense filarmónica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da sociedade musical e de beneficência, denominada Filhos de Apolo, instituída na vila de Mortágua, para aprovação dos seus estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-24/1885-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade de socorro mutuo Luz e Caridade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da sociedade de socorro mutuo Luz e Caridade, estabelecida na Cidade da Horta, para aprovação dos seus estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-02/1885-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Silvério Ferreira Catanho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvério Ferreira Catanho, preso em Luanda onde cumpre a pena, pede perdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-03/1885-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do subdito espanhol Bartolomé Labrador Vasques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do súbdito espanhol, Bartolomeu Labrador Vasques, preso na cadeia da Vidigueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-05/1886-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Companhia Vinícola do Norte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Consulta solicitada sobre o valor jurídico de uma série de artigos publicados num periódico do Porto, referente à "Companhia Vinícola do Norte".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-11-12/1889-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação sobre a extradição do súbdito espanhol Frederico Torrado Lopes reclamada pelo ministro de Espanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de captura e extradição do cidadão espanhol, Frederico Torrado Lopes, que se refugiara em Portugal por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-28/1890-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Agostin Fernandez Pouza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Agostin Fernandez Pouza, praça do regimento de infantaria de Cuenca preso em Mértola, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-12/1888-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Manuel pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Manuel, preso na Penitenciária de Lisboa pede perdão, cumpre pena por homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-05/1890-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Pinto de Mesquita pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Pinto de Mesquita, preso na Penitenciária de Lisboa, pede perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-28/1890-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação feita pelo Banco Nacional Ultramarino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a época em que devem acabar os prazos para a fruição dos privilégios exclusivos, concedidos ao Banco Nacional Ultramarino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-10/1890-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do espanhol Izidro Vallido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Izidro Vallido ou Izidro Bellido, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-11-29/1889-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação do Banco Ultramarino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do Banco Nacional Ultramarino dirigida á repartição de Fazenda de Cabo Verde, a respeito de contribuição predial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-12-02/1889-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dissolução da Junta de paróquia de Almagreira, concelho de Pombal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da Junta de paróquia de Almagreira, por motivos do não cumprimento das obrigações do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição dos súbditos espanhóis José Navarro Fernandez, e José Rosa Mendez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição dos cidadãos espanhóis José Navarro Fernandez e José Rosa Mendez, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-11/1887-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a extradição de Tomás Marcos Gonsalez (Zono) pedida pelo Ministro de Espanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição do cidadão espanhol Tomás Marcos Gonsalez, o Zono, por crime de homicídio cometido no seu país.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-03/1891-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Victoria de Jesus pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vitória de Jesus, em que pede comutação da pena de degredo que cumpre em São Tomé, pelo crime de infanticídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-27/1883-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Fernandes o Barqueiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Fernandes, o Barqueiro, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Angola, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-02/1891-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a entrega de um espólio, solicitada pelo Barão da Trovisqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a entrega do espólio de António da Silva Neto, falecido na viagem de Pernambuco para Lisboa, a bordo do navio inglês "Elbe".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-13/1890-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito espanhol Dias Gusman"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Manuel Dias Gusman, processado por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-06/1888-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Gonzalo Orconchez Galardo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Gonzalo Orconchez Galardo, preso na cadeia de Portalegre, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-15/1888-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito alemão, Gustavo Schneider"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição pedida pelo ministro de Espanha em Portugal, do cidadão alemão Gustavo Schneider, condenado em Madrid por crimes de falsificação e burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-13/1888-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisca Augusta de Abreu Mendonça pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisca Augusta de Abreu Mendonça, em que pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Granja pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Granja, em que solicita os vencimentos em dívida a seu falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Maria de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado António Maria de Carvalho, preso na cadeia de Penela por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-29/1889-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim Ferreira, o Lareco pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Joaquim Ferreira, o Lareco, pelos crimes de injúrias á autoridade, resistência e furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-26/1889-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do espanhol José Lavaz Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol José Lavaz Lopes, com processo pendente no tribunal de Saragoça por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-26/1889-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Conceição pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria da Conceição, em que pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim de Campos Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, a cumprir pena de degredo em África, pede perdão do resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-13/1891-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D Maria da Assunção Sousa Leitão pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Alberto José da Silva Sousa Leitão, delegado do procurador régio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-02/1890-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo instaurado contra o delegado em Quelimane, bacharel Alexandre Barbosa Mendonça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo instaurado contra o delegado em Quelimane, Alexandre Barbosa Mendonça, possa ser um inconveniente à sua promoção a juiz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-06/1890-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Josefa Albertina Pires de Campos pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Josefa Albertina Pires de Campos, em que pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-02/1890-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade de Mútua Beneficência da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da "Sociedade de Mútua Beneficência da Índia Portuguesa", que se formou em Nova Goa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-22/1890-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de socorros mútuos Custódio Brás Pacheco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José António de Andrade, presidente da assembleia geral do Montepio Custódio Brás Pacheco, em que solicita a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-26/1890-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol António Sanches"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a extradição do cidadão espanhol António Sanches, natural de Cortegana, em que foi indiciado por crime de homicídio na pessoa de Domingos Garcia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Nunes Agapito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o réu António Nunes Agapito, em que pede a comutação da pena por crimes de homicídio e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-09/1889-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a ação a intentar para reivindicação dos foros pertencentes á comenda de Cossourado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a ação intentada pela Fazenda Nacional para reconhecer foreiros e reclamar foros pertencentes á comenda de Cossourado, em Barcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-19/1886-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação de D. Francisca Carolina de Abreu Lima e sua irmã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a remoção das ossadas dos antepassados das reclamantes, do jazigo subterrâneo da capela de Nossa Senhora do Bom Despacho, para o cemitério, em Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-13/1886-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito espanhol Venâncio Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Venâncio Rodrigues, por instauração de processo por crime de roubo em quadrilha e homicídio, no julgado de Celanova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-03/1886-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Alberto Ezagui Bento de Oliveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de 39 meses de prisão de Alberto Ezagui Bento de Oliveira, por crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-20/1889-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol José de Los Santos Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de extradição de José de Los Santos Ferreira, processado em Badajoz por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-08/1886-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Pelegrin Olivier Vivas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Pelegrin Olivier Vivas, por decorrer no julgado de Cáceres um processo judicial contra o dito espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-14/1888-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dissolução da Junta de paróquia de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da Junta de paróquia de Oiã, apresentada pela governador civil do distrito de Aveiro, por motivo do funcionamento irregular da dita Junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-18/1888-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do súbdito espanhol Bartolomeu Labrador Vasques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Bartolomeu Labrador Vasques, condenado por sentença no seu país, por homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre anexação de várias freguesias do concelho de Ceia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a anexação das freguesias de Sabugueiro e de Teixeiros, pertencentes ao concelho de Ceia, por falta de cidadãos elegíveis para os cargos paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-31/1886-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Joaquim da Silva Graça sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a anulação da venda da herdade dos Pesos, contratada entre Joaquim da Silva Graça e José Francisco de Sousa Prado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-16/1892-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Jacinto Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Jacinto Lopes, em que pede o perdão do resto da pena, que cumpre na província de Moçambique por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-02-26/1892-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Elisiária Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Elisiária Ramos, em que pede perdão do resto da pena, a que foi condenada por crime de abuso de confiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-03-04/1892-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Mateus Batel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Manuel Mateus Batel, em que pede o perdão do resto da pena, que cumpre na Penitenciária de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-02-26/1892-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim de Campos Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, em que solicita o perdão do resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-02-21/1893-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a extradição do súbdito espanhol Angel Augusto Sena, solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Angel Augusto Subrá, soldado desertor do regimento de Infantaria de Granada n.º 34.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-01/1891-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Luís Fernandes Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Fernandes Cardoso, cumprindo pena de degredo em Angola por crime de graves ferimentos, pede perdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-03-29/1892-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Gabriel Arcanjo dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Gabriel Arcanjo dos Santos, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-19/1893-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Camilo Cândido de Morais Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Camilo Cândido de Morais e Castro, em que solicita o perdão da pena em que fora condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-04/1895-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Acordo de cooperação entre a Procuradoria-Geral da República de Portugal e a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde”

Exemplar assinado, na Cidade da Praia, pelo Procurador-Geral da República de Portugal, Fernando José Matos Pinto Monteiro, e pelo Procurador-Geral da República de Cabo Verde, Júlio César Martins Tavares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 2012-06-25/2012-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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