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"Acerca da ratificação da posse pela Fazenda dos bens do Senhorio d'Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se pela reversão para a Fazenda Nacional dos bens de um senhorio entretanto extinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa pretensão de Banco de Portugal de ser isento de imposto de selo nos pagamentos realizados em praças estrangeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação assignada por Christiano Arkort relativa à Galera Prussiana, Ferdinand Niés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que aprecia queixa de um particular relativamente ao alegado pouco zelo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia conflito opondo o Juiz e o Delegado do Ministério Público da comarca de Vinhais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da creação de novos consulados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as condições a respeitar, em matéria de emolumentos consulares, para a criação de novos consulados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida proposta pelo Governador civil d'Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Sobre a assunção de funções de tabelião, pelo escrivão da câmara municipal, nas escrituras em que a câmara municipal seja outorgante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da fixação de domicilio para o recenseamento dos orphãos menores, sem tutores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece qual o domicílio a levar em conta para efeitos de recenseamento militar dos mancebos menores "entregues a si".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção da empresa do theatro de S. Carlos, que pede authorisação para elevar os preços da assignatura das plateas, e estabelecer o preço de 100 reis pela entrada no salão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pretensão da empresa concessionária do Teatro de S. Carlos de fixar preços não contemplados no contrato de concessão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a imposição legal feita às Juntas de Paróquia de providenciarem casas para as escolas primárias e habitação para os seus professores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a adjudicação do Theatro de D. Maria 2.ª."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a adjudicação do Teatro D. Maria II feita à Sociedade de Artistas Dramáticos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Thomaz Elias dos Santos, emprezario da hospedaria do Lazareto, propõe novos preços para as differentes classes de quarentenarios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a alteração das condições constantes do contrato de concessão do Lazareto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento d'alguns alumnos da Universidade, que pedem para fazer actos de mathematica em Outubro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a pretensão de quatro alunos da Faculdade de Matemática que requereram ser admitidos a fazer exames extraordinários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o que se deve entender por cursos de instrucção superior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a serem os cursos completos do Instituto Agrícola e da Escola do Exército considerados como superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da Câmara Municipal de Lisboa, em que solicita o desconto da décima de foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-22/1872-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo n.º 440 do Livro 24 da Direcção Geral das Alfandegas, ácerca da pertenção do Capitão da escuna Johanna e Antoinette."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o capitão da escuna Johanna e Antoinette, o levantamento das mercadorias em depósito na alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-20/1873-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Emília Adelaide da Silva, em que recorre extraordinariamente ao governo pela contribuição de registo que lhe fora exigida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Aspirante de 1.ª Classe da Repartição de Fazenda do Districto de Villa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da aposentação de António Botelho de Azevedo Carneiro, aspirante de 1.ª classe da repartição de Fazenda do distrito de Vila Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-13/1871-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre collectas de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto de décima de juros lançado a João Pereira Penteado, da vila de Alcobaça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco de Almeida Coelho de Bívar ácerca de divida de foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos foros do extinto convento das Freiras de Lagos, que Francisco Almeida Coelho de Bívar, deve á Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Viação Portuense, em que solicita uma indemnização por diferença na cobrança das portagens, de que é arrematante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das pretensões de D. Maria Rita de Figueiredo Leite e João Sotero Saldanha da Gama Lister."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da habilitação de herdeiros de Maria Rita de Figueiredo Leite e João Sotero Saldanha da Gama Lister.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-17/1871-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção da Marquesa de Valada D. Francisca d'Almeida.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de um legado pio que foi pedido por parte da Fazenda Nacional á Marquesa de Valada, Francisca de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-25/1873-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção do Padre Antonio José Marques, acerca d'uma divida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do padre António José Marques, solicitar á Fazenda um crédito em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-15/1873-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de duvidas sobre direitos de portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida apontada pelo engenheiro da ponte da Régua, referente a taxas de portagem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca a especie de moeda nos pagamentos de que tratam as leis da desamortização."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos arrematantes dos bens desamortizados, recusarem fazer os pagamentos na totalidade em ouro ou prata.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-28/1873-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco Mattos Chico. Processo nº. 4796."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma sentença transitada em julgado, que Francisco Matos Chico solicita modificar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o contracto com o Banco Ultramarino do credito de 500:000$000."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das condições do contrato do crédito de 500.000$000 réis com o Banco Nacional Ultramarino, em 8 de dezembro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-16/1879-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Lopes do Espirito Santo e António Militão Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar José Lopes do Espírito Santo e António Militão Pinto, remição de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-14/1875-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação d'um socio do Montepio official acerca de pensões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação do sócio do Montepio, Augusto Mariano Correia Lage, referente á pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-14/1877-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de D. Maria Augusta de Figueirôa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma nascente de água em que Maria Augusta de Figueirôa, diz ser sua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda de diamantes da corôa para compra de joias do Espolio da finada Infanta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da venda de diamantes da coroa para a compra de joias do espólio da infanta Isabel Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-05/1878-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Joaquim Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir José Joaquim Soares uma indemnização pelo valor do encargo com que ficou onerada uma propriedade que comprara como livre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-12/1876-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre requerimento do Barão de Almeirim e seus irmãos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do barão de Almeirim e seus irmão, em que pedem a devolução do imposto de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-21/1870-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de D. Maria Thereza Gonçalves e Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Teresa Gonçalves e Melo, em que pede para efetuar um pagamento relativo a uma dívida por alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-20/1870-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de vencimentos por motivo de suspensão de funções, de João António Pusich.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-27/1870-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do 1.º Tenente da Armada António Filippe Mary de sori, para entrar para socio do Monte pio Official depois de 40 anos d'idade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir António Filipe Mary de Sori, para ser admitido no Montepio, tendo 40 anos de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-21/1874-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretenção de D. Maria Henriqueta Rebello da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Maria Henriqueta Rebelo da Silva, que pretende o pagamento de 1:081$258 referente a uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-22/1870-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Manuel António dos Anjos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Manuel António dos Anjos, em que solicita um prazo alargado para o pagamento da prestação pecuniária, de um contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção d'Augusto Cró Ardisson e seus irmãos, filhos do finado Verificador da Alfandega Ardisson."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente aos emolumentos em dívida ao falecido verificador da alfândega, que os herdeiros do mesmo solicitam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-26/1876-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de Cyprianna Angelica, sobre a divisão de um praso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Cipriana Angélia, referente á partilha amigável de um contrato de aforamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-07/1870-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registo exigida a D. Antonio de Queirós Vasconcellos S. C. Lencastre."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a contribuição de registo exigida a António de Queirós de Vasconcelos Sousa Coimbra de Lencastre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-09/1883-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre o assumpto antecedente."

Voto em separado do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o regulamento para a importação de mercadorias estrangeiras, com rótulos ou legendas em português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-04/1883-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joanna Magdalena Damasio e Maria da Nazareth Damasio pedem sobrevivencia de pensão do Montepio official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Joana Madalena Damásio e Maria da Nazaré Damásio, em que pedem a pensão de sobrevivência do Montepio oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-08/1885-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Machado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado Francisco Machado, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-30/1886-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Mendes, o Topá, pede comutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao soldado Francisco Nicolau, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado n.º 33 da 2.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de infantaria n.º 13, José da Silva, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta ao soldado José da Silva pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-19/1887-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da declaração pedida pelo diretor da Repartição de Fazenda no distrito da Guarda relativa a contribuição de registo nos capitais existentes em país estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Requer que se junte a este processo um processo anterior, referido pela repartição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-11/1888-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu António José Fernandes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu António José Fernandes, pelo crime de subtração fraudulenta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-26/1890-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Joaquim José Teixeira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Joaquim José Teixeira, pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-10/1890-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Guedes de Melo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado Manuel Guedes de Carvalho, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-25/1898-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 11, peça 034, doc. 002

Rui Martins de Vilalobos, como procurador do convento de São Francisco de Évora, toma posse de uma vinha que lhe fora doada por Catarina Gomes Pombeira. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Convento de São Francisco de Évora
Dates: 1470-11-01/1470-11-01
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 192, doc. 002

O procurador do convento de Santa Clara de Évora toma posse de um quintal e de uns pardieiros que lhe foram doados. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1494-07-30/1494-07-30
Data source: Universidade de Évora
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Quercus rubra L.

Nome vulgar: Carvalho-vermelho-americano; Roble-americano Família: Fagaceae Loc.: Portugal. Beira Litoral: Oliveira de Azeméis, Parque de La Salette Habitat/ Ecol. Mata Sombria Espécime n.º 090 Alt.668m Autor: Eduarda Paz (Caminhos do Ocidente, Lda.)
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2012-04-24/2012-04-24
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Quercus rubra L.

Nome vulgar: Carvalho-vermelho-americano; Roble-americano Família: Fagaceae Loc.: Portugal. Beira Litoral: Oliveira de Azeméis, Parque de La Salette Habitat/ Ecol. Mata Sombria Espécime n.º 066 Alt.668m Autor: Eduarda Paz (Caminhos do Ocidente, Lda.)
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 2011-10-24/2011-10-24
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Açores Bishop welcomes coadjutor [sic]

Texto datilografado de Susan Lowndes sobre as boas-vindas dadas pelo bispo de Angra do Heroísmo, D. Manuel Afonso de Carvalho, ao seu bispo auxiliar, D. Aurélio Granada Escudeiro.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1974-04-04/1974-04-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Manuel Henrique [?] para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Informa que iniciou funções como secretário do ministro da Justiça e que António Barbosa da Silva Carvalho foi nomeado para as Caldas da Rainha. Timbre: "Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1959-03-24/1959-03-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Guilherme de Vasconcelos para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Pedido de informação acerca dos candidatos António Maria da Costa Carvalho e António Pinto Rodrigues. Timbre: "Ministério das Corporações e Previdência Social. Inspecção Geral dos Tribunais do Trabalho".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1964-09-29/1964-09-29
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Alberto Carlos Correia da Silva para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Pedido de intervenção para a colocação de Hermenegildo Carvalho Maia no lugar de notário em Vila Nova de Gaia, pois o respetivo notário faleceu. Timbre: "Universidade do Porto. Faculdade de Farmácia. Laboratório de Farmacodinamia".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1964-10-26/1964-10-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Augusto Cerqueira Gomes para Guilherme Braga da Cruz

(Braga) Pedido de intervenção para a transferência de Maria Pereira de Campos Gonçalves de Carvalho para o lugar de conservadora do Registo Civil de Vila Nova de Gaia. Timbre: "A. Cerqueira Gomes. Médico".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1968-01-11/1968-01-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Sentença cível de preceito a favor da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau

Sentença cível de preceito a favor da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau e contra João Carvalho Albuquerque, como fiador de Manuel de Pina Furtado, relativa às rendas de umas casas.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1780-01-01/1780-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Requerimento dos juizes da irmandade

Requerimento dos juízes do ofício de confeiteiro ao escrivão Manuel Tavares de Carvalho, do Juízo da Almotaçaria, contra Manuel Gonçalves de Aguiar por ele ter duas lojas de confeiteiro.
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1806-07-24/1806-07-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Traslado de bula papal

Traslado de bula pontifícia sobre a transação de um benefício a favor do Padre José Pereira de Carvalho com Domingos Dias de Sousa na Igreja de São Nicolau. Translado realizado pelo notário João de Almeida.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1680-11-06/1680-11-06
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Enquanto houver memória…

Original do recorte de imprensa "Enquanto houver memória…", de António Carvalho, publicado no Diário de Notícias de 2 de fevereiro de 1998, contendo referência a Abel Varzim no livro A Pesca à Linha, de António Alçada Baptista.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 1998-02-02/1998-02-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Sobre o mesmo assumpto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Complementa o parecer emitido em 3 de agosto de 1877 sobre o pedido de extradição de um cidadão alemão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da indemnisação reclamada pelo subdito inglez Frederico Andrew"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de um súbdito inglês relativa aos prejuízos sofridos por este durante a guerra civil, em 1833 e 1834.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Superior do Collegio das Missões Ultramarinas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência do Conselho Ultramarino para analisar a conta da receita e despesa do Colégio das Missões Ultramarinas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo aos negocios da prefeitura do Congo, confiada á Congregação Francesa do Espirito Santo e da Immaculada Conceição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece as condições a que deverá estar sujeita a missionação por missionários estrangeiros no Padroado do Congo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a situação dos oficiais prestando serviço em Ministérios que não o da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da indemnização pedida por Guilherme Dulhener fornecedor d'armas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre indemnização pedida ao governo português por um comerciante a quem fora adjudicado o fornecimento de 10 000 espingardas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a aplicação do Tratado celebrado com a Inglaterra em 1842 a um navio português envolvido no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre diversas questões colocadas pelo Ministério da Guerra sobre a separação entre as jurisdições comum e militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do castigo de varadas mandado applicar pelo Governador de Moçambique no Degredado José da Cal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da aplicação de castigos corporais, como medida disciplinar, nos presídios de África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'uma carta do General de Brigada Francisco Maria Melchiades da Cruz Sobral, publicada no Campeão das Provincias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia as consequências disciplinares que advêm, para um militar, da publicação na imprensa de documentos oficiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do dessecamento da denominada Pateira de Fermentellos no Districto d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre aspectos legais da concessão a particulares de licenças para enxugo de terrenos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca d'uma quantia pedida pelo engenheiro José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro, na qualidade de procurador de Eduardo Gotto, que se julga com direito pelo projecto feito para o saniamento de Lisboa e Belém"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo ao pagamento do projecto elaborado por Eduardo Gotto, para as obras de saneamento da cidade de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do empreiteiro da 8ª secção do Caminho de ferro do Douro José Joaquim Fragoso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de pagamento de trabalhos executados além dos constantes no contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da mesma pretenção, de Francisco da Fonseca Benevides, professor do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de aumento do terço de vencimento por diuturnidade de serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da proposta de cedencia e transferencia de todos de todos (sic) os direitos dos contractos de 18 de Março de 1870 e o addicional de 21 d'Abril de 1871 que a 'Companhia Falmouth Gibraltar and Malta Telegraph limited' pede se lhe passam á de Eastern

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de transferência da concessão para estabelecimento de um cabo submarino entre a Inglaterra e Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ainda sobre a representação do Banco de Portugal, voltando o processo novamente instruido, afim de obter consulta Fiscal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido do Banco de Portugal, de modificação do seu regulamento administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação sobre o pagamento dos direitos de mercê"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, em resposta a questões colocadas pela Repartição de Contabilidade do Ministério das Obras Públicas acerca do pagamento de direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação sobre a Direcção do Banco de Portugal sobre se deve ou não associar-se à projectada empreza de navegação para a Africa Occidental e Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Banco de Portugal participar no financiamento da empresa de navegação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da alteração de tarifas no Caminho de ferro do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de alteração de tarifas, pela Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte, face às legalmente aprovadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da rehabilitação dos alumnos do Instituto Geral d'Agricultura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de reabilitação de dois alunos, punidos com pena de expulsão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do assumpto supra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido dos herdeiros de João José dos Santos Machado, de vencimentos em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da transmissão da propriedade da Mina de S. domingos no Concelho de Mertola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a transmissão de propriedade da Mina de S. Domingos para a empresa "La Sabina".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que o Marechal duque de Saldanha pede para reduzir o systema Larmanjat a linhas ferreas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o concurso para a concessão das obras de melhoramento das linhas férreas do Norte e Leste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o lente do Instituto do Porto pede a Jubilação com o augmento do terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Viera Pinto, professor do Instituto Industrial do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da disposição do n.º 3 do artigo 18 do Código Civil. Pretenção de João Ignacio Pereira da Motta e José Antonio da Silva Santos, que pedem ser naturalisados Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a nacionalidade de filhos de pais portugueses, nascidos em país estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a pedido de informação do Ministério da Marinha sobre os processos judiciais relacionados com a galera Ferdinand Nies.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da duvida sobre se a disposição do art.º 13 do decreto de 27 d'outubro de 1852 é applicavel ao exercicio das funções de deputado á Junta Geral de Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece se tem natureza de emprego público o exercício de funções de deputado distrital.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Daniel Antonio de Mattos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre litígio opondo um particular à Fazenda e Junta do Crédito Público a propósito de uma arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accusação contra o Juiz de Direito da Comarca de Valença".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina acusações mútuas entre o Juiz de Direito e o Delegado da comarca de Valença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Galera Prussiana Ferdinand Nies."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a propósito de documentos apresentados por um cidadão prussiano relativos a questão pendente em tribunais judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de questões entre os concessionarios do Caminho de ferro de Lisboa a Cintra e varios proprietarios de terrenos cortados pelo mesmo Caminho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a questões de expropriação para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, para os Ministérios da Guerra, Marinha, Negócios Estrangeiros e Obras Públicas, Comércio e Indústria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abalroamento da Barca Sueca Lanen pelo transporte India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o abalroamento de um navio sueco, no porto da cidade do Cabo, por um navio de guerra português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre cinco Breves de faculdade de que se apresentou munido Monsenhor Masella, nomeado Núncio Apostólico na Corte

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Carta de Intimação ao Núncio e Carta Reversal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de policia academica contra o estudante Antonio Jose de Barros Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o processo académico instaurado contra aluno da Universidade de Coimbra que utilizou, para se inscrever, certidões liceais falsas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição de dois subditos hespanhoes presos em Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a extradição para Espanha de dois desertores que haviam tomado parte na insurreição Carlista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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