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"Ao Ministro da Justiça sobre os termos judiciaes contra o prejuro das testemunhas da justificação de Anna Joaquina Barrota da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto e o do seu delegado no juizo de direito da 3.ª vara, informando que o Ministério Público não requerera a constituição do corpo de delito na ação contra o perjúrio atribuído às testemunhas da justificação de Ana Joaquina Barrota da cidade do Porto, uma vez que os peritos do exame reconheceram que o falso testemunho se tinha devido a mero engano e não a dolo. Apesar disso, o Procurador-Geral ordenou que se faça requerer a constituição do corpo de delito e o prosseguimento dos termos da querela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-09/1841-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda, em que Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma francesa Mermilliod Fils Ainé et Metayer requer o pagamento da quantia de 23266$308 réis e juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-09/1876-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Manuel Lopes Vieira de Castro

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro sobre o processo da Junta do Crédito Público em que António Manuel Lopes Vieira de Castro pede para lhe serem entregues os juros vencidos e vincendos das inscrições que, por portaria do Ministério do Reino de 19 de abril de 1876, lhe foi permitido depositar, a fim de com estas substituir a importância de 2741$600 réis, receita proveniente e representativa do espólio de José Cardoso Vieira de Castro, falecido em Angola, de quem o suplicante diz ser único e universal herdeiro. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de dezembro de 1877.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-20/1877-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamento provisorio da[s] cadêas approvado pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o regulamento provisório das cadeias de Lisboa, aprovado pelo decreto de 16 de janeiro de 1843, está em plena execução, salvo nas funções cometidas aos administradores dos julgados, que continuam a ser desempenhadas pelos membros da comissão da cadeia, por ainda não se ter definido outro método de prover à sustentação dos presos pobres. Para além disso, ainda não foi possível dar cumprimento à disposição do número 1 do artigo 7.º, que determina que os condutores dos presos assinem os assentos de prisão no livro, nem à remessa diária das relações nominais dos presos ao carcereiro, conforme estipula o número 3 do artigo 11.º.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-29/1843-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto de 28 e 29 de Novembro e outro do seu Delegado na Comarca de Midoens, á cerca de ter tomado posse o novo nomeado Juiz de Direito para aquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio da comarca de Midões em que informa que foi nomeado um novo juiz de direito de Midões, que está a proceder ao sumário de testemunhas pelo homicídio do anterior juiz de direito, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco e expõe a necessidade de ser transferida a sede da comarca ou para a vila de Oliveira do Hospital ou para a de Seia, desmembrando-se da comarca de Gouveia, a que hoje pertence. Acrescenta que, em Midões, não há casa da Câmara nem de audiência, nem edifício para a residências das autoridades nem cadeia segura e que faltam os objetos necessários ao uso da vida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-02/1842-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Agosto ulimo em que partecipa que o Processo formado digo, mandado formar pela Portaria d'este Ministerio de 26 de Agosto de 1841 sobre a aprezentação de seis recibos de Monte Pio não tem tido outro andamento mais que a formação do corpo de delicto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-01/1843-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, da existencia do prezo João Polonio, subdito Portuguez na Cadêa de Jerez de Caballeros no Reino de Hespanha pronunciado no Julgado de Barrancos, por crime de homicidio de Antonio Varella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que, na cidade de Jerez de los Caballeros, em Espanha, se encontra preso o súbdito espanhol João Polónio, que está pronunciado, no julgado de Barrancos, pelo homicídio de João Varela, sem que possa ser requisitada a sua extradição, devido ao facto de a convenção de 8 de março de 1823 só admitir a entrega depois da sentença condenatória, a qual, em Portugal, não se pode obter contra os réus ausentes. Por esse motivo, manifesta a conveniência de os processos contra os criminosos ausentes serem estabelecidos e regulados por lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, á cerca do processo mandado formar na Cidade de Loanda, contra a Caza Commercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia pela exportação de Escravos no = Paquete de Loanda ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de 2.ª instância Lisboa em que alega que, para poder as funções do seu cargo no processo mandado formar, na cidade de Luanda, pela portaria do Ministério da Marinha de 3 de março de 1842, contra a Casa Comercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia, pela exportação de escravos, no paquete de Luanda, que subiu àquele tribunal em apelação da sentença que, em primeira instância, tinha absolvido os demandados, solicita que lhe seja enviada uma cópia da referida portaria, bem como todos os documentos que serviram de fundamento à mesma portaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Delegados do Procurador Regio nas Commarca de Midões e Julgado d'Oliveira do Hospital, em que ponderão as deficuldades de proceder aos arrestos nos bens do indeviduos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro, e 9 de Março de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões e subdelegado no julgado de Oliveira do Hospital em que referem as dificuldades de se proceder a arrestos dos bens dos indivíduos compreendidos nos decretos de 14 de fevereiro e 9 de março de 1844, devido ao estado de inquietação e desordem em que se encontra a comarca e falta de força das autoridades para efetuar as diligências sem o auxílio de tropa. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que procedesse à exoneração dos subdelegados que se mostrarem omissos e negligentes no cumprimento daqueles decretos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-13/1844-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 7 do corrente e documentos que o acompanharão, á cerca de se ter ordenado a este fizesse requerer a formação de Corpo de delicto sobre os factos entre o Prezidente da dita Relação e o juiz d'ella Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro, informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação dos Açores que faça promover a formação do corpo de delito, indicando as testemunhas que mais verosimilmente lhe pareçam que podem saber a verdade, uma vez que o Presidente da Relação se recusou a fazer a declaração das testemunhas, conforme lhe tinha sido solicitado pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-21/1843-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de 16 pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Maria de Jesus da Silva, Isabel Santa Rita Dias, José Pires Luís Terra, Ana Gameira, Capitolina da Luz Sousa Grave, Maria do Carmo, Iria Amália Ferreira de Sá, Luísa da Conceição Fernandes, Luzia de Jesus, Maria Justina Chapela, Maria Benedita de Matos, Maria Madalena da Silva Vendrel, Francisca Rosa Ajuda, Manuel Ferreira do Carmo, Guilhermina de Oliveira Mesquita e Maria de Jesus Gonçalves. Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de março de 1905, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-05-10/1905-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido juiz de direito João Miguel de Azevedo Pinto e Vasconcelos

Consulta acerca do requerimento em que Custódia Maria de Azevedo Antas, Adelina de Azevedo Antas e Sá e seu marido, José Maria de Sá Fernandes, e António Firmo de Azevedo Antas e sua mulher, Júlia Duarte de Azevedo, pedem o pagamento de parte dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai e sogro, João Miguel de Azevedo Pinto e Vasconcelos, na qualidade de juiz de direito de primeira instância. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 25 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-01-25/1905-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de pagamento de importâncias em dívida

Os requerentes são: Joaquim de Oliveira, Gertrudes da Graça, Maria Rosa, Túlia da Costa Santos, Maria Amália Vieira, Catarina de Jesus Gouveia, Ana Júlia Palhares Ferreira Raposo, Ana Maria de Aguiar Torre, João Gomes, Silvéria da Silva, Manuel Maria da Luz Rebelo, José Lopes das Neves, Ana Nunes, Maria do Pilar Mota, Carolina Adelaide da Silva, Maria da Glória, Teófila Pita Conceição, Maria da Conceição, João Homem de Almeida, Raquel Emília da Silva e Henrique Gomes Botto. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de março de 1899, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-14/1899-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino

Contém a seguinte nota na folha 38v: "Sua Exa. o Senhor Conselheiro Antonio Cardoso Avelino deixou o serviço d'esta Procuradoria Geral em Setembro de 1871 por ter sido nomeado Ministro e Secretário d'Estado dos Negócios das Obras Publicas, Comercio e Industria. Voltou e exercer novamente o logar de Ajudante do Exmo. Sr. Cons.ro Procurador Geral da Corôa e Fazenda em 5 de Junho de 1878. Não houve por isso consultas para registar n'este livro desde Setembro de 1871 até Julho de 1878, epocha em que na folha seguinte recomeça o registo: o que tudo aqui declaro para que fique constando. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda 31 de Julho de 1878. O Secretario, Joaquim José da Costa e Simas."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-03/1882-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de retirada do cofre da Repartição da Contabilidade do Ministério das Obras Públicas do processo de construção do túnel de Ave Maria, no Porto

Consulta acerca do pedido de José Ribeiro Vieira de Castro, na qualidade de procurador de Hippolyte de Baère, construtor do túnel de Ave Maria, empreitada D, na cidade do Porto, para que seja retirado do cofre da Repartição da Contabilidade do Ministério das Obras Públicas, com as formalidades legais, o processo relativo à referida empreitada que ali está e a que é estranho, mas onde se encontra em virtude de uma sindicância que foi feita naquela Repartição e que determinou a inviolabilidade do respetivo cofre por tempo não fixado. Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 26 de março de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-26/1902-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento de vencimentos em dívida

Os requerentes são: Ana de Jesus e filhos, Ana da Cunha Vaz, Delfina Emília do Sacramento Simões, Mariana Joaquina Moreira e filhos, Joaquina Rosa Correia e filhos, José Augusto Camões e seus irmãos, António da Piedade Santos, António de Sousa e Cunha, Jacinta Cordeiro Dupin e filhos, Maria Adelaide de Almeida Bessa de Melo Breyner, Susana Cândida do Amaral e filhos, Maria da Assunção e filhos, Carlota Rosa de Jesus e Francisca Pedrosa Gomes. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de fevereiro de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-02-16/1903-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Provimento de cadeira vaga no Instituto Industrial e Comercial de Lisboa

Consulta acerca da proposta do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa para que, para a vaga do Conselheiro Elvino José de Sousa e Brito, que foi lente da 2.ª cadeira (Álgebra Superior, Geometria Analítica e Cálculo Infinitesimal), seja provido, por transferência, o lente da 18.ª cadeira (Cálculo e Operações Financeiras), Luís Feliciano Marrecas Ferreira, e para a vaga desta cadeira seja provido o lente auxiliar das 17.ª e 18.ª cadeiras, Augusto Patrício Prazeres. Contém ofícios da 4.ª Repartição (Ensino Industrial e Comercial) da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de outubro de 1902 e 25 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março de 1903.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-10-22/1903-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da partecipação do Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal, de se acharem em processo dous reos de Nação Grega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado na comarca do Funchal em que participa que se encontram, naquela comarca, dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais, pede instruções para sair daquele embaraço. O Procurador-Geral propõe que seja mandado para a ilha da Madeira um intérprete da língua grega para assistir aos autos e o seu ajudante conselheiro João Rebelo da Costa Cabral propõe que se faça uso do poder moderador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-05/1844-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça dando conta da participação feita pelo Delegado do Procurador do facto praticado na pessoa de Maria Roza, Viuva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca oriental do Funchal, de 25 de julho de 1835, em que participa o "horroroso facto" praticado na noite de 12 para 13 do mesmo mês em Câmara de Lobos, contra Maria Rosa, por António Gonçalves de Barros, junto com os cabos de polícia, Manuel Figueira de Sousa, e o sapateiro Manuel Pinto, que, dirigindo-se ao local onde a vítima morava, lhe queimaram todos os móveis e, perseguindo-a até à vila onde ela se tinha refugiado, fizeram-na padecer tormentos. O delegado do procurador régio acusa o administrador do concelho, o juiz eleito e o regedor da paróquia de terem sido negligentes por não terem tomado providências para prevenir o mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-21/1845-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 8, e 13 de Agosto e 23, e 25 de Outubro do prezente anno á cerca da remessa dos Autos pelo crime da morte do ex Juiz de Direito Vicente de Paula Correia de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 19 de novembro de 1845, em que, continuando a informar sobre o processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paulo Correia de Sá e Moura, na noite de 2 de agosto de 1845, lhe remeteu o auto de participação feito pelo falecido juiz, assim como o extrato do auto do corpo de delito por outro processo, em que se encontra envolvido o escrivão Adriano Ernesto de Castilho Morais e seu irmão mais novo, Manuel Maria de Castilho e Morais, ambos suspeitos do referido atentado. Informa ainda que o referido escrivão, demitido por decreto de 28 de outubro de 1845, tinha solicitado a sua reintegração ou provimento para o seu irmão no mesmo emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-04/1845-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de Manoel Roiz Brandão, na Comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, de 29 de maio de 1845, em que participa o assassínio que teve lugar no dia 28 daquele mês, naquela vila, na pessoa de Manuel Rodrigues Brandão, que era uma das testemunhas mais importantes no processo do assassínio de Nicolau Batista, juiz de direito daquela comarca. O delegado alerta para o "estado assustado em que tudo ali se acha" e pede que sejam tomadas providências que coloquem as autoridades em segurança para poderem cumprir os seus deveres, sendo necessário que seja ali colocado um destacamento de cavalaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-12/1845-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ferimento do Regedor de Parochia da Freguezia da Murtoza na Comarca de Estarreja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Estarreja, de 11 de outubro de 1845, em que participa que o regedor da paróquia da freguesia da Murtosa foi ferido com um tiro de carabina, no momento em que ia auxiliar a entrega do cartório do escrivão do juiz eleito daquela freguesia ao novo escrivão que o juiz tinha nomeado, e está em perigo de vida. Acrescenta que consta que o principal motivo do crime foi o facto de a vítima ter trabalhado nas últimas eleições a favor do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-16/1845-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de não poder continuar o solicitador da Fazenda na Comarca de Leiria no exercicio d'este cargo, por estar nomeado Provedor da Saude"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que participa que o solicitador da Fazenda naquele juízo não pode continuar a exercer funções, por ter sido nomeado provedor da saúde, e que não há quem queira ocupar aquele lugar "pelos poucos interesses que oferece", propondo, por esse motivo, que aquelas funções sejam exercidas pelos administradores dos concelhos. O Procurador-Geral é de opinião que se adote uma medida geral, que não indica por agora, porque deverá ser bem meditada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-18/1844-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette huma Carta Precatoria que requisitava a multa que fôra imposta a João Antonio Vasques por haver contribuido para a fuga do official Miguel Guilhade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca de duas cartas precatórias enviadas das autoridades espanholas: a primeira, relativa ao pagamento de uma multa que fora imposta a João António Vasques, por ter contribuído para a fuga do oficial Miguel Guillade, e a segunda sobre a execução de várias diligências necessárias no processo de um roubo instaurado a Manuel Blas. Em relação à segunda precatória, o Procurador-Geral informa que solicitou ao respetivo agente do Ministério Público o seu cumprimento, fornecendo a informação do processo e cópia da sentença proferida no julgado de Almeida contra Manuel Blas, indiciado pelo crime de roubo. Relativamente à primeira, informa que não pode proceder do mesmo modo, uma vez que ela não é exequível em Portugal, por não ser possível fazer executar neste país a sentença condenatória, proferida noutro reino, sobre os bens de João António Vasques, não havendo expressa disposição de tratados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-23/1840-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Director Geral da Secretaria d'Estado da Fazenda, sobre a pertenção de João Ricchine"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda acerca de um pedido de João Richini, devolvendo os documentos que este tinha enviado à Procuradoria-Geral da Coroa com "um simples despacho marginal" assinado por aquele, que dizia "Responda o Procurador Geral da Coroa". Sustenta que, fazendo a Procuradoria-Geral da Coroa parte do Supremo Tribunal de Justiça, "não podendo imaginar-se que ao mesmo tempo faça parte do Tesouro Público", os pareceres e as informações são solicitados através de uma portaria pelo respetivo ministro ou por um ofício assinado pela pessoa competente em cada uma das repartições do Estado para transmitir as ordens do ministério. Acrescenta que "é por portaria ou ofício que se marca até onde ou em que precisos termos deve o Procurador da Coroa dar o seu parecer".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-30/1844-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Conflicto entre o Juiz de Direito da Comarca d'Aldea Gallega, e o Governador Civil de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de maio de 1845, em que participa que desistiu do recurso que tinha interposto do acórdão da Relação do dia 26 de abril, que absolveu o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses sobre o conflito ocorrido entre este juiz e o governador civil de Lisboa, por motivo da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, por ter tomado conhecimento, pelas portarias dos Ministérios do Reino e Justiça do dia 10, que o mesmo tinha falecido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-27/1845-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Conflicto entre o Juiz de Direito da Comarca d'Aldea Gallega, e o Governador Civil de Lisboa, sobre a Eleição do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cruz do Barreiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 1845, em que participa ter sido julgado, em sessão plena daquela Relação no dia 26 do mesmo mês, o conflito de jurisdição e competência que surgiu entre o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, e o governador civil de Lisboa, acerca da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro no biénio de 1843 a 1844, sendo absolvido o mesmo juiz por voto unânime dos juízes presentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do soldado do Regimento d'Infanteria n.º 3 Jordão Exposto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao enviado a 10 de janeiro de 1845, acerca do processo do soldado Jordão Exposto, que tinha sido sentenciado a dois anos de trabalhos públicos no juízo de direito da comarca da Póvoa de Lanhoso, por crimes posteriores ao assentamento de praça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 15 de março de 1845, em que participa que o respetivo delegado se achava habilitado com a certidão do assentamento de praça do referido soldado, para com ela instruir o libelo rescisório e de nulidade da sentença proferida naquele juízo incompetente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-29/1845-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à venda dos direitos que o Instituto de Nossa Senhora da Graça do lugar de São João do Campo, concelho de Coimbra, tem sobre uma casa situada no dito lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bento José de Oliveira e Serafim Gomes Ferreira, na qualidade de provedores perpétuos do Instituto de Nossa Senhora da Graça, a ser criado na Paróquia de São João do Campo, concelho de Coimbra, em observância do testamento do Dr. Fortunato de Oliveira Rocha, falecido em 26 de maio de 1880, pedem autorização para vender o direito que o instituto tem a umas casas no sítio do Outeiro da mesma paróquia, destinadas pelo testador para nelas se acomodarem as repartições e escolas daquele instituto, mas com o ónus de serem usufruídas pelo segundo requerente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-07/1885-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 25º de registo de entrada de processos para consulta

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo de entradas dos processos dos diferentes ministérios e outras repartições do Estado: contém duzentas noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve princípio em 11 de setembro de 1889. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 11 de setembro de 1889. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas". Contém os seguintes campos: número, data das entradas, de que ministério ou repartição vieram, designação, data do ofício recebido, autor da consulta, livro em que está registada e observações. Contém registos das entradas n.º 689 (11 de setembro de 1889) a n.º 160 (23 de fevereiro de 1891).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-11/1891-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 26º de registo de entrada de processos para consulta

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo de entrada dos processos dos diferentes ministérios e outras repartições do Estado: contém duzentas noventa e nove folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de "Simas", e teve princípio em 24 de fevereiro de 1891. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 24 de fevereiro de 1891. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas" Contém os seguintes campos: número, data das entradas, de que ministério ou repartição vieram, designação, data do ofício recebido, autor da consulta, livro em que está registada e observações. Contém registos das entradas n.º 1 (24 de fevereiro de 1891) a n.º 1196 (14 de março de 1892).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-24/1892-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Oito processos de aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas relativo aos processos de aposentação dos seguintes funcionários da Direção-Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis: António Manuel Aysebam, primeiro aspirante com exercício na estação de Coimbra; António de Oliveira, segundo guarda-fios no cantão do Avenal; Domingos Manuel da Costa, primeiro guarda-fios no distrito de Bragança; Francisco Augusto de Mendonça, distribuidor em Santarém; Francisco de Sousa, primeiro guarda-fios no distrito de Vila Real; Guilherme das Almas, primeiro aspirante na estação de Sintra; José Maria dos Ramos Viana, diretor adido na estação de Estremoz; Manuel da Conceição, segundo aspirante na estação de Vila Franca de Xira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-25/1885-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma pretensão do marquês de Pombal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda relativo ao processo em que o marquês de Pombal, António de Carvalho Daun e Lorena, julgando-se com direito à verificação de mais uma vida na comenda de São Miguel das Três Minas, da Ordem de Cristo, arcebispado de Braga, por falecimento de seu pai, o marquês do mesmo título, Manuel José de Carvalho Melo Daun Albuquerque e Lorena, tendo requerido pelo Ministério do Reino que se verificasse desde já na sua pessoa a mercê quanto à parte honorífica, reservando para mais tarde solicitar pelo Ministério da Fazenda a verificação na parte rendosa, desiste do direito à parte rendosa da mercê. A Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, antes de mandar reduzir a termo esta desistência, deverá previamente exigir-se a habilitação judicial do requerente, como meio de verificar a sua competência para a renúncia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-02/1887-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo pertencente a Francisca Lina da Fonseca e sua irmã Irineia da Anunciação Fonseca sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria Iria da Fonseca e Irineia da Fonseca, tendo sido instituídas herdeiras proprietárias no testamento com que faleceu Francisco José Rodrigues Sacavém, em 16 de junho de 1865, reclamam contra o pagamento de contribuição de registo no que respeita a nove letras aceites por Barbosa e Vasconcelos, não vencidas no tempo da abertura da herança, e em que se discute a questão se as letras, como capitais existentes no estrangeiro, estavam ou não sujeitas à contribuição. Sustenta que a pretensão não deve ser deferida e que se deve ordenar a continuação da liquidação da contribuição devida pelas requerentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-21/1886-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre os legados João Paulo Cordeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os mestres, contramestres e operários das fábricas Lisbonense e de Xabregas, na qualidade de usufrutuários do legado instituído em testamento por José Paulo Cordeiro, na importância de 120000$000 réis em ações das mesmas fábricas, pedem que o preço da expropriação das ações, fixado na razão de 210$500 réis por cada secção não seja entregue aos herdeiros do remanescente senão pela parte que de direito lhes deva competir, reservando-se para ser entregue aos legatários a outra parte e que aos legatários seja entregue qualquer excesso que haja de lucros usufruídos desde o último balanço de 31 de dezembro de 1886 até 27 de setembro de 1887.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-10/1888-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de 1847 ácerca da arguição feita pelo Governador Geral da Angola aos Consules Portuguezes no Brazil por autenticarem documentos de Navios suspeitos como o da Sumaca = Boa união ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da attitude hostil em que se achavão as Freguezias do Sobrado, e Fornos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio em Arouca, em que representa o "escandaloso procedimento" do administrador do concelho de Paiva e outras autoridades administrativas, por não terem procedido a investigação alguma, tanto por ocasião do tumulto, como pelo espancamento de Joaquim Rios, que teve lugar no julgado de Arouca, por um ferreiro de nome Bernardo. Propõe que pelo Ministério do Reino se evite a repetição de "tamanho desleixo". Informa que solicitou ao delegado de Arouca para proceder às convenientes averiguações, a fim de se saber se o referido Bernardo é ou não desertor, como se presume.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-12/1845-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Actividades dos organismos afins nas Dioceses: campanhas

Documentação referente às atividades dos organismos da ACP no Ultramar: "Estágios no Ultramar Português" - Manuel Viana Machado, s.d. [texto datil.]; textos da IIIª Semana Nacional de Formação Missionária, realizada entre 1964-01-28-1964-02-04; Comissão para os problemas de Apostolado do Ultramar (s.a., s.d.) [texto datil.]; programa do Encontro de Formação Missionária, 1962; programa do Encontro de Formação Missionária, ocorrido entre os dias 1963-01-28-1963-01-28-1963-02-04; "A criação de universidades no Ultramar" - Manuel Valente, s.d. [texto manusc.]; "Resposta do Cristianismo ao mundo de hoje" / Manuel Tavares da Silva e José Luís Ferreira Mendes, s.d. [texto manusc.]; "Situações e relações sociais emergentes do processo de modernização da África" - Alfredo de Sousa, s.d. [texto datil.]; "Problema dos soldados" - J. Fernandes Mascarenhas, s.d. [texto datil.].
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1961-01-01/1966-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido alterado no dia 11 do mês de agosto de 1846 o sossego público no julgado de Esposende"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 24 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 11 daquele mês, cerca de 30 homens armados alteraram o sossego público no julgado de Esposende, gritando contra os empregados públicos e dizendo que não consentiam que se fizessem audiências enquanto aqueles empregados não fossem substituídos por outros, dirigindo-se depois para a residência do administrador do concelho, onde exigiram uma representação para se nomearem novos empregados, o que lhes foi prometido. O Procurador-Geral informa que ordenou ao procurador régio que fizesse promover os competentes termos judiciais do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-04/1846-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca das reflexões feitas pelo delegado do procurador régio na comarca de Leiria, sobre certas contas correntes, que lhe foram remetidas pelo Governo Civil do distrito, a favor da Fazenda Nacional contra os pagadores e recebedores dos concelhos do mesmo distrito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que este magistrado representa que, tendo recebido várias contas correntes a favor da Fazenda Nacional contra o ex-tesoureiro pagador do distrito e alguns recebedores e ex-recebedores dos concelhos, para serem acionados pelos alcances provenientes de dinheiros prestados aos chefes das tropas insurgentes, quando ocupavam aquele distrito, ainda não promoveu as respetivas execuções, porque em alguns dos concelhos a que pertencem os devedores a agitação tem sido constante e a ordem pública não está ainda firmada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-27/1847-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do processo mandado formar contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo crime de dar ajuda e favor à rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento aos seus ofícios de 30 de dezembro de 1846 e de 30 de janeiro de 1847, relativos ao processo mandado promover contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras pelo crime de dar auxílio e favor à rebelião, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, informando que, apesar de todas as diligências para que se formasse o corpo de delito, não foi possível verificar a existência do crime atribuído àquele juiz, não podendo progredir o processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-05/1847-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da recusa do substituto do juiz de direito da comarca de Meda sem prévia resolução superior, formar o processo pelos gritos sediciosos que no dia 29 de junho se levantaram na freguesia da Prova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca da Mêda, em que informa que o substituto do juiz de direito daquela comarca recusa formar o processos pelos gritos sediciosos, a favor do "proscrito usurpador", que no dia 29 de junho, se levantaram na freguesia da Prova. O Procurador-Geral refere que o procurador régio já ordenou àquela delegação que instasse novamente pela formação da culpa, interpondo os recursos competentes dos despachos indeferidos, e que é necessário que seja colocado um juiz de direito proprietário na comarca, para fazer cessar as funções do referido juiz substituto, que se torna suspeito nesta matéria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-20/1846-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda, acerca da execução fiscal contra o ex-recebedor do concelho de Ílhavo pela quantia de 331$650 réis que corre no juízo de direito da comarca de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Aveiro, participando que corre naquele juízo uma execução fiscal contra o ex-recebedor do concelho de Ílhavo pela quantia de 331$650 réis, prontificando-se os seus fiadores a entregarem na Recebedoria do distrito de Aveiro a soma de 200 mil réis, fazendo o pagamento com uma terça parte em notas do Banco de Lisboa, o que lhes foi recusado, com o fundamento de que a responsabilidade do ex-recebedor consistia em moeda metálica. O Procurador-Geral considera "infundada a repulsa da Recebedoria em aceitar o pagamento nos termos oferecidos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-02/1847-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos dinheiros tirados dos cofres públicos pelas autoridades rebeldes no julgado de Portalegre e na cidade de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o auto de contas do cofre dos órfãos do julgado de Portalegre, onde se verifica que, por ordem das autoridades revolucionárias, foi tirada do cofre a quantia de 240 mil réis e entregue ao governador civil pela Junta do Porto. Remete outro ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe que Tristão de Abreu e Albuquerque, quando governador civil do distrito de Braga, em obediência àquela Junta, extorquiu da arca dos órfãos daquela cidade a quantia de 400 contos de réis, empregando para este efeito ameaças de prisão e sequestro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-03/1847-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do espancamento e ferimento na noite de 14 de julho de 1847 de diferentes pessoas [...] que se recolhiam dos trabalhos da lavoura, na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1847, em que participa que um bando de homens armados espancou e feriu gravemente, na noite de 14 de julho do mesmo ano, diferentes pessoas que regressavam do trabalho da lavoura e tendo aquele delegado, na qualidade de juiz de direito interino daquela comarca, instaurado o sumário e pronunciado quatro dos agressores, estes andam armados ao serviço do administrador do concelho como cabos de polícia. O delegado acusa ainda o administrador do concelho de ter prendido o carcereiro da cadeia, a pretexto de desobediência. O Procurador-Geral é de parecer que se deve dar conhecimento destes factos ao Ministério do Reino, para que sejam adotadas as medidas convenientes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-03/1847-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da dificuldade que o procurador régio da Relação do Porto tem de per si só acudir ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de agosto de 1846, em que, expondo a dificuldade de poder acudir por si só ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal e no expediente da secretaria, pergunta se estará autorizado, pela portaria do Ministro da Justiça de 6 de julho de 1842, para, enquanto não se apresentarem os dois ajudantes despachados, nomear um dos seus delegados na comarca do Porto, a fim de o coadjuvar nos trabalhos da Procuradoria Régia e, no caso negativo, pede que se solicite ao Governo esta autorização. O Procurador-Geral solicita ao ministro que conceda autorização geral para todos os casos em que se verificar esta falta ou, pelo menos, especial, para a presente necessidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-14/1846-08-14
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"Idêntico para o Ministério da Justiça na mesma data - mutatis mutandi"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia. Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-05/1846-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda sobre a incompetência do Tribunal do Tesouro Público de mandar ouvir o Procurador-Geral da Coroa em negócios do mesmo tribunal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia. Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-05/1846-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do atentado cometido na noite de 8 para 9 de agosto de 1847 contra o juiz de direito da comarca de Barcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Barcelos, participando o atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, na noite de 8 para 9 de agosto de 1847, em que foram disparados três tiros contra a janela do quarto em que dormia o juiz. O procurador régio informa que já mandou promover as competentes diligências do processo para serem descobertos os perpetradores do crime, a fim de serem punidos, e expõe que a opinião pública se tem manifestado contra a reintegração de alguns juízes que favoreceram a causa da insurreição e que seria conveniente a sua transferência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-23/1847-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, representando a necessidade de continuar a exercer o cargo de delegado do procurador régio na comarca de Miranda do Corvo, o bacharel Ricardo Maria de Melo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 27 de março de 1847, acompanhado de outro do administrador do concelho de Miranda do Corvo, em que este expõe a necessidade de continuar a exercer o cargo de delegado do procurador régio naquela comarca o bacharel Ricardo Maria de Melo, nomeado por portaria do duque de Saldanha, apesar de ter sido reintegrado neste lugar, por decreto de 1 de março, o bacharel Fernando António de Andrade, que, pela "sua avançada idade e conhecida timidez não pode prestar os serviços que na crise atual se tornam da maior transcendência".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-30/1847-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o presbítero Joaquim Pedro Sequeira Vilaça, pároco colado na freguesia de Ruilhe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o presbítero Joaquim Pedro Sequeira Vilaça, que, segundo participações oficiais, constava que tinha ido à Vila do Conde, no dia 3 de agosto, e "convidara diversos indivíduos adidos ao proscrito usurpador, para pegarem em armas e tomarem parte na revolta que aquele partido tem procurado excitar nas províncias do norte". Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de setembro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Vila do Conde, em que este participa que não encontrou prova alguma dos factos atribuídos ao presbítero. Segundo este magistrado, na comarca de Vila do Conde, no dia 3 de agosto, apareceram afixadas "várias proclamações em que se excitavam os povos à rebelião a favor do usurpador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-25/1846-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da arguição feita pelo governador civil de Aveiro ao subdelegado do procurador régio no julgado de Sousa, Manuel Maria Rangel de Quadros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de julho de 1846, em que expõe que, tendo o governador civil de Aveiro, em junho de 1845, acusado o subdelegado do procurador régio no julgado de Sosa, Manuel Maria Rangel de Quadros, como avesso aos interesses da Fazenda Pública e "excitador dos povos" para não cumprirem as leis dos novos tributos, este, duvidando da verdade destas acusações, se limitou a suspender aquele agente do Ministério Público e mandou proceder aos exames necessários, que não comprovaram a arguição. O procurador régio refere que estava a ponto de se ordenar a restituição do subdelegado suspenso quando baixou a portaria de 18 de outubro de 1845, que o mandava demitir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-16/1846-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca de ter-se encontrado o oficial de diligências da Vara de S. Pedro do Sul, João de Almeida Brito, e pretendendo prender este por ter para isso ordem, matou aquele com um tiro de espingarda, e acudindo a mulher do morto e um filho, fora o agressor também apunhalado e morto pela dita mulher, e morto com um tiro disparado por um terceiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vouzela, participando que, no dia 3 de julho de 1846, encontrando-se o oficial de diligências do julgado de São Pedro do Sul, João de Almeida Simão, numa rua daquela vila, com António de Almeida Brito, e pretendendo prendê-lo por ser culpado de diversos crimes graves, foi por ele morto com um tiro de espingarda, tendo o agressor também sido apunhalado pela mulher do morto e morto com um tiro de espingarda disparado por outro individuo. O procurador-geral informa que ordenou ao delegado da comarca que fizesse promover os termos judiciais do processo por aqueles crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-18/1846-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca dos factos revoltosos que ocorrerem em qualquer parte do reino contra a dinastia reinante e contra a lei fundamental do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Pico de Regalados, em que este expõe que não é possível formar os processos com esperanças de proveitosos resultados, no julgado de Aboim de Nóbrega, pelos factos revoltosos nele ocorridos, não só por haver "veementes suspeitas de que as autoridades judiciais são cúmplices no crime", mas também por nele terem intervindo muitos dos habitantes daquele concelho, "obrando contra os regimentos n.º 3 e 7 de infantaria". O mesmo magistrado representa a necessidade de ser colocada uma força militar em Pico de Regalados, para auxiliar a ação da justiça e conter os revoltosos "que transitam armados pelo concelho prontos a resistir e cometendo diferentes excessos criminosos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-12/1846-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado na comarca de Anadia, dizendo que não cumprira as ordens expedidas pelo bacharel que debaixo da Junta Rebelde do Porto exerce as funções de procurador régio daquela Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 30 de janeiro de 1847, participando que o delegado na comarca de Anadia deixará de cumprir as ordens expedidas em 24 de novembro de 1846 pelo bacharel que, debaixo da Junta Rebelde do Porto, exerce as funções de procurador régio da Relação, para auxiliar e coadjuvar a formação de corpos nacionais ou francos em prol da revolta. Informa ainda que a comarca de Anadia ainda se encontra em estado de desordem, "pela proximidade de uma guerrilha que a infesta", tendo-se cometido vários crimes por ocasião da retirada das tropas rebeldes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-04/1847-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca das instruções dadas pelo ajudante do procurador régio da Relação do Porto em Coimbra, aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o desempenho do serviço público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 25 de janeiro de 1847, em que participa as instruções que deu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para o melhor desempenho do serviço público, solicita que se lhe declare a repartição por onde devem ser processadas as folhas dos seus próprios ordenados e dos empregados da secretaria e as despesas desta, se não comparecer o secretário e demais empregados que já foram chamados por anúncio publicado no Boletim de Coimbra, e pede ainda que lhe sejam enviados os Diários do Governo que o Ministério do Reino remetia àquela Procuradoria Régia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-04/1847-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Ricardo Maria de Melo Gouveia para delegado da Procuradoria Régia na comarca da Lousã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 30 de janeiro de 1847, participando que se lhe apresentou o bacharel Ricardo Maria de Melo Gouveia, nomeado para a delegação da Procuradoria Régia na comarca da Lousã, solicitando instruções acerca da repartição onde havia de prestar o juramento a fim de assumir as suas funções. O procurador régio propõe que sejam mandados para os seus lugares não só os juízes de direito, mas também os agentes do Ministério Público e demais empregados, a fim de se restabelecer a ação da justiça, removendo o obstáculo da falta da repartição onde os funcionários prestam juramento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-04/1847-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade da presença do juiz de direito da comarca de Mirandela, que abandonara o lugar com medo dos guerrilhas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 20 de julho de 1846, relativo à necessidade da presença do juiz de direito da comarca de Mirandela, que tinha abandonado o lugar com medo dos guerrilheiros, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 do mesmo mês, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, nos quais se alerta novamente para a urgente necessidade de recolher à comarca o juiz de direito, por forma a evitar que os atuais substitutos daquele juiz sejam os instrutores dos processos que têm de ser instaurados contra os que ali praticaram factos insurrecionais a favor do usurpador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-28/1846-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do tumulto do povo nos dias 19 e 22 de setembro de 1846 na cidade de Portalegre contra o subdiretor e guardas da Alfândega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-16/1846-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de duas cartas intercetadas no Correio da vila de Chaves pelo governador civil do distrito de Vila Real"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 11 de julho de 1846, com as cópias de duas cartas, escritas da mesma letra e carimbadas no Correio do Porto, cada uma com dois subscritos (um exterior para Joaquim António da Costa Rego, negociante daquela vila, e um interior, também fechado, para uma senhora, D. Francisca, sem sobrenome nem direção), que consta terem sido intercetadas pelo governador civil do distrito de Vila Real, no Correio daquela vila. A pessoa a quem são dirigidas as cartas é irmão de outra que está a viver em companhia do Dr. Cândido Rodrigues Álvares de Figueiredo e Lima, residente em Anelhe, comarca de Montalegre, que geralmente é indigitado como chefe da conspiração miguelista que, nos últimos tempos, apareceu naquela província.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-20/1846-07-20
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"Ofício ao ministro da Justiça acerca da contagem dos salários e proceder-se contra os empregados de justiça que os percebessem indevidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça, de 26 de agosto de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse fiscalizar pelos agentes do Ministério Público a "exata contagem dos salários e proceder contra todos os empregados de justiça que os percebessem indevidos", remete o ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 15 de outubro, em que representa que para facilitar aquela fiscalização, "conviria que os contadores dos juízos, em seguida a cada uma das parcelas da conta, notassem as folhas dos autos e dos documentos donde constam os atos a que se referem as mesmas parcelas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-11-07/1846-11-07
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"Ao ministro do Reino, acerca do julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & Companhia fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-12-10/1846-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca de fazer conter nos limites da lei o administrador da comarca de Borba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de setembro de 1846, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Borba, em que este agente se queixa de que administrador do concelho o está a obrigar a coadjuvar as diligências de polícia, como aconteceu no dia 21 de agosto, e pede providências sobre este assunto. O Procurador-Geral, considerando justa a reclamação do subdelegado, entende que se deve solicitar do Ministério do Reino as convenientes providências para que a lei seja cumprida, uma vez que o artigo 59 da Novíssima Reforma Judiciária isenta todos os membros do Ministério Público dos encargos do concelho e de todo o serviço pessoal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-17/1846-09-17
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"Ao ministro da Justiça acerca do juiz de direito da comarca de Arouca ter suspendido e demitido do lugar de contador e distribuidor do juízo, a António Joaquim de Pinto Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 31 de agosto de 1846, participando que o juiz de direito daquela comarca suspendeu e demitiu do lugar de contador e distribuidor do juízo a António Joaquim de Pinto Carneiro, que tinha sido designado para o emprego pela rainha, em razão de o mesmo ainda não estar encartado nem ter pago os respetivos direitos de mercê. O Procurador-Geral refere que o juiz de direito não tinha a faculdade para demitir o funcionário judicial e é de parecer que se deve mandar informar sobre esta matéria o presidente da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-09/1846-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do impresso fixado no púlpito de pedra próximo à igreja matriz da vila de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 14 de setembro de 1846, participando que, no domingo, dia 13, esteve afixado no púlpito de pedra, próximo à igreja matriz, um impresso que dizia ser um excerto do jornal inglês "News of the World", que sustentava que o povo tem o direito de depor os soberanos, quando não correspondem à sua confiança e invetivava contra as pessoas da rainha e do rei e contra o partido liberal, afirmando que D. Miguel era muito popular. O Procurador-Geral informa que ordenou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo que fossem competentes na conformidade das leis por aquele crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-21/1846-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio da comarca de Montalegre, em que no dia 16 de junho de 1846 fora ali aclamado D. Miguel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Montalegre lhe participou, por ofício de 20 de junho de 1846, que no dia 16 foi ali solenemente aclamado D. Miguel, tendo havido auto de câmara, Te Deum e procissão. A aclamação foi feita por Bento Gonçalves de Moura, intitulado coronel realista, e cerca de duzentos homens com alguns padres do Barroso, todos movidos pelo impulso de Cândido Rodrigues Álvares de Figueiredo e Lima. O delegado do procurador régio refere ainda que saiu da sua comarca, para onde não voltará "enquanto não for enviada uma força respeitável que reduza o Barroso à obediência do Governo legítimo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-27/1846-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Mateus Luís Barrão pede justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Mateus Luís Barrão, na comarca do Cartaxo, pelo crime de homicídio voluntário com uma facada da exposta Maria José, de 26 anos, na noite de 5 para 6 de março de 1879. O Procurador-Geral refere que o réu nunca confessou o crime, correndo o boato, inclusivamente na imprensa periódica (Diário de Notícias, de 17 de dezembro de 1885, e Jornal de Santarém, de 9 de outubro de 1887) de que o homicídio tinha sido praticado por um indivíduo de nome Francisco Fragoso, do mesmo local. Refere que "o caso é de tal ordem que bem me parece digno da alta prerrogativa do poder moderador, único poder do Estado que pode prover de remédio em tais conjunturas". O pedido foi apresentado pela mãe do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-10/1890-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado na comarca de Ponte de Lima, sobre a entrada naquela vila de grande número de homens de algumas freguesias da comarca e de outras dos julgados vizinhos, armados de foices e armas de fogo, tumultuariamente se aquartelaram nas casas de vários empregados e particulares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 24 de junho de 1846, em que participa que, no dia 19 do mesmo mês, entraram naquela vila diversos homens armados com foices e armas de fogo e se aquartelaram nas casas de vários funcionários e particulares, "exigindo-lhes arbitrariamente tudo o que lhes pareceu, tendo depois desenvolvido grande ferocidade, destruindo móveis e roupas [...] e praticando outras maiores atrocidades, como espancamentos e exigências de dinheiro". Em consequência destes acontecimentos, o delegado retirou-se para Viana, deixando no seu lugar "um advogado acreditado do auditório".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-01/1846-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo promovido contra o juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 19 de agosto de 1844, que ordenava que se promovesse os termos judiciais do processo pelos factos de peita, concussão e abuso de poder, arguidos ao juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro de Carvalho, e em aditamento ao seu anterior ofício de 18 de dezembro de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, em que participa que, tendo subido para aquela Relação o agravo interposto pelo delegado na comarca da Figueira do despacho que não pronunciou aquele juiz ordinário, o Ministério Público não teve provimento no agravo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-02/1846-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do processo contra o juiz de direito da comarca das Caldas da Rainha, João Carlos de Oliveira Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência às portarias do Ministério da Justiça de 18 de julho de 1845 e 12 de junho de 1846, que ordenavam a promoção dos termos judiciais do processo contra o juiz de direito da comarca das Caldas da Rainha, João Carlos de Oliveira Pimentel, pelos factos criminosos praticados quando era juiz de direito na comarca de Mogadouro, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 26 de junho de 1846, em que este magistrado, tendo encontrado incoerência e contradição entre algumas testemunhas que depuseram contra o juiz no auto de investigação perante a autoridade administrativa com o que depuseram depois a favor, na formação do auto de corpo de delito, informa que mandou extrair as competentes certidões e enviou-as ao respetivo agente do Ministério Público para contra elas instaurar a ação competente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-04/1846-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o subdiretor e o escrivão, que foram da Alfândega de Montalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de julho de 1846, em que participa que o ex-subdiretor da Alfândega de Montalegre e dois dos seus filhos foram pronunciados no processo mandado formar contra ele e contra o escrivão daquela alfândega, por terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram naqueles empregos, não tendo ficado pronunciado o escrivão, e por decisão do júri foram absolvidos o referido subdiretor bem como um dos seus filhos. O processo não pode prosseguir, devido ao facto de se ter ausentado o outro filho e não ter havido provimento no recurso de agravo interposto para a Relação do despacho do juiz que não pronunciou o ex-escrivão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-09/1846-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da fuga da guerrilha do padre António da Sertã que tinha entrado em Penela para Figueiró dos Vinhos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, participando que a guerrilha do padre António de Magalhães da Sertã, que tinha entrado em Penela, fugiu para Figueiró dos Vinhos, logo que lhe constou a aproximação de uma coluna saída daquela cidade, escapando-se na retirada o administrador do concelho. Informa ainda que, na noite do dia 13 do mesmo mês, os agitadores da comarca de Anadia causaram alvoroço pela notícia da amnistia, andando pelas ruas da vila a lançar foguetes e a dar vivas à Junta do Porto e morras aos amigos da ordem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-06-23/1847-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino, acerca do estado da ação de reivindicação para o Estado da capela denominada 'Palha Cana'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 21 de junho de 1847, informando que a ação de reivindicação para o Estado da capela de "Palha Cana", que tinha denunciado Luísa do Carmo da Cruz Pinto, pende por apelação na Relação, que os autos estão conclusos do juiz para tencionarem e que, por esse motivo, não lhe é possível, sem o exame do feito, prestar a particular informação sobre a intervenção ou exclusão da denunciante na causa, constando-lhe apenas que esta figura como parte apelante no resto dos autos, aguardando que os autos desçam da conclusão para satisfazer esta declaração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-06-28/1847-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Conflito de um dos administradores da Caixa Filial do Banco de Portugal no Porto com Bernardo A. Teixeira de Lencastre Meneses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para com o tesoureiro-pagador da Caixa Filial do Banco de Portugal no Porto, Bernardo A. Teixeira de Lencastre Meneses, em vista do conflito ocorrido entre ele e o administrador da mesma Caixa, o conselheiro José Pereira Barbosa, pelo facto de este se opor a que lhe fosse feito o pagamento de 1775 contos de réis em ouro e prata. Considera que o processo não está devidamente instruído, faltando a defesa do arguido e, mesmo quando estiver, não pode ter seguimento, porque nem o tesoureiro-pagador é subordinado do administrador nem o facto teve lugar por motivo de serviço, nem ocorreu dentro do banco. Acrescenta que "só ao Ministério Público compete promover o castigo do delinquente, se o puder fazer nos termos da lei".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-14/1891-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do homicídio de Vicente Rodrigues de Castro Laboreiro, cometido por António Gomes Ribeiro, guarda da Alfândega de Montalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de dezembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Montalegre, em que este participa que ainda não se conseguiu capturar o assassínio de Vicente Rodrigues de Castro Laboreiro, que, com a proteção do subdiretor e de outros guardas da Alfândega de Montalegre, anda armado em companhia dos outros guardas, "chegando ao excesso de diretamente ameaçar no dia 26 de novembro último o magistrado do Ministério Público da comarca com a morte e incêndio das casas, se dentro de determinado prazo lhe não apresentasse certa soma de dinheiro para as despesas da sua viagem e livramento".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-13/1847-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do procedimento do administrador do concelho de Guimarães na violenta introdução de uma senhora no Convento de Santa Rosa de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Guimarães, em que este participa que não foi necessário usar dos meios judiciais recomendados na portaria de 26 de outubro de 1847 para fazer cessar a retenção de uma senhora no Convento de Santa Rosa de Lima, que ali tinha sido introduzida violentamente pelo administrador do concelho, porque esta apenas ali se demorou 48 horas, tendo sido entregue ao seu marido, assim que se verificou que era casada. Informa ainda que foi instaurado o processo criminal contra o administrador do concelho por abuso de poder, não tendo havido pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-03/1847-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do réu Francisco dos Santos preso e processado em Luanda como implicado no tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que dirigiu ao procurador régio da Relação de Lisboa, prestando-lhe as instruções sobre a matéria da sua informação de 17 de dezembro de 1847, dirigida ao Ministério da Justiça, em que ponderava as dificuldades que encontrava e as dúvidas que tinha sobre a execução da portaria do mesmo ministério de 2 de outubro de 1846, pela qual lhe tinha sido determinado que promovesse os termos competentes para que fosse entregue com a culpa do foro militar o soldado Francisco dos Santos, desertor do extinto batalhão de infantaria n.º 17, depois designado como regimento de infantaria n.º 1, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-10/1848-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Encíclica Sollicitudo Rei Socialis

Programa e textos usados nas Jornadas sobre a Encíclica A Solicitude Social da Igreja, realizadas em Coimbra a 25 e 26 de novembro de 1988. Na qual Manuela Silva faz uma comunicação sobre a «realidade social portuguesa». Inclui os textos das comunicações: de Alfredo Bruto da Costa, «Conceito Cristão do Desenvolvimento»; José Reis Ribeiro, «A Doutrina Social da Igreja à luz da A Solicitude Social da Igreja»; Arnaldo de Pinho, «Leitura Teológica da Encíclica Sollicitudo rei socialis»; D. Manuel Martins, «Desafio da solidariedade na sociedade portuguesa». Contém ainda textos dos colóquios organizados pela S.I.I.A.E.C. sobre a encíclica Sollicitudo Rei Socialis: colóquio em Oxford, (10 e 11 de setembro de 1988); colóquio em Madrid, (4 e 5 de março de 1989).
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1988-01-01/1989-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Textos sobre Igreja

Contém um conjunto de quatro documentos: «Projecto de um texto a enviar aos religiosos», depois do 25 de Abril, (s. d.); o exemplar de uma carta assinada por «um grupo de cristãos» dirigida ao Núncio Apostólico pedido informações sobre a situação do Bispo de Nampula, (17 de abril de 1974); o esboço de uma missiva escrita por Manuela Silva ao Movimento Justiça e Paz sobre a revolução em Portugal, (s. d.); um cartão de D. José Policarpo dirigido a Manuela Silva declinando o convite feito pelo Centro de Reflexão Cristã (CRC), assegurando, no entanto, que continuaria continua «a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para vos ajudar a encontrar para o CRC um verdadeiro estatuto eclesial», (s. d.). Em anexo encontra-se um Bloco de Notas do Centro de Reflexão Cristã (CRC) onde estão apontadas as reuniões do Centro desde junho de 1985 até 1987.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1974-01-01/1988-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Registo de escritura de partilha de herança e outros contratos

1.º outorgante: Francisco de Faria, outorgando na qualidade de procurador de Maria José Tavares Ferrão do Amaral 2.º outorgante: João Rocha dos Santos, outorgando na qualidade de procurador Maria José Lobo Ferrão e marido José Ferrão de Tavares e Távora 3.º outorgante: José Rebelo Barbosa Por óbito de: Maria José do Amaral Noronha Ferrão Castelo Branco; Maria da Conceição Pacheco Ferrão do Amaral Noronha Barbosa ou Maria da Conceição do Amaral Ferrão Barbosa Herdeiros: Maria José Ferrão; Maria da Conceição, casada com José Rebelo Barbosa; Maria José Tavares Ferrão do Amaral; Maria da Conceição; Maria José Lobo Ferrão; Livro: Nº 286-30(v)
Dates: 1933-01-01/1933-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de velocípede de marca Saches, com o nº 6929, em nome de José Eduardo Penha, morador em Rua Gomes Freire, Queluz

Contém declaração de Manuel Vieira Condeça, com estabelecimento em Lisboa, em como a bicicleta vendida a José Eduardo Penha está equipada com motor Saches. Contém declaração em como vendeu o seu velocípede a Fernando Martins Mealha. Contém declaração de Fernando Martins Mealha em como vendeu o seu velocípede a António José Abrantes Cardoso. Contém declaração de António José Abrantes Cardoso em como vendeu o seu velocípede a José Augusto da Conceição Santos. Contém declaração de José Augusto da Conceição Santos em como vendeu o seu velocípede a Cirilio Rebelo. Contém livrete de circulação.
Dates: 1954-02-03/1965-01-23
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Carta de Bernardo José de Abrantes e Castro

O autor, Bernardo José de Abrantes e Castro, [médico, fundador e redator do Investigador Português em Londres], acusa a receção da carta de 9 de Julho e, com ela, do bilhete de Lord Strangford [Min. Inglês no Rio de Janeiro], onde constatou a situação do seu requerimento. Pede António de Araújo de Azevedo que interceda junto do Conde de Aguiar a fim de lhe alcançar a transferência da redação do jornal para o cargo de Inspetor Geral dos Hospitais, [que ocupou até 1809], por forma a ir viver para junto da família. Diz que o [Conde do Funchal], Embaixador [português em Londres] não lhe dá a respetiva autorização, apesar do seu sogro lhe ter escrito a pedir a dispensa. Comenta a notícia que este mês saiu no "Correio Braziliense" sobre António de Araújo de Azevedo e informa da conversa que manteve com o Conde do Funchal que se mostrou disponível para se reconciliar com o destinatário. Refere-se às cartas que publicou no Jornal sobre o destinatário, à campanha de Lord Wellington em Espanha e à Constituição espanhola. Envia recomendações a Manuel Luís e aos irmãos Navarro.
Dates: 1812-01-01/1812-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de Bernardo José de Abrantes e Castro

O autor, [médico, fundador e redator do Investigador Português em Londres] pede a proteção de António de Araújo de Azevedo para ser substituído na redação do Jornal pelo Dr. Miguel Caetano de Castro, doutorado pela Universidade de Edimburgo. Escreverá ao Conde de Aguiar, remetendo a carta do referido Dr. Miguel, a pedir a sua dispensa e também ao Visconde de Vilanova da Rainha. Pretende ser reintegrado no cargo de [inspetor Geral dos Hospitais Militares], do qual foi afastado injustamente pelo Conde de Linhares. Se não for possível alcançar a dita dispensa, está disposto a solicitar a autorização para se deslocar pessoalmente ao Rio de Janeiro e apresentar-se a S.A.R.. Remete uma carta em anexo, onde se pode constatar a falta de vontade do Conde do Funchal em ir para o Rio de Janeiro. Refere-se às intrigas que mantém com o Dr. Heliodoro [Jacinto de Araújo Carneiro] e com Hipólito [José da Costa Pereira Furtado de Mendonça, redator do Correio Braziliense], a quem recusou o convite para integrar a maçonaria na "Loja Lusitana". Em P.s. informa que [João Paulo] Bezerra [de Seixas] foi chamado para o Serviço Real por uma carta escrita pelo próprio Príncipe-Regente.
Dates: 1812-01-01/1812-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de Bernardo José de Abrantes e Castro

Agradece a carta de 15 de Fevereiro e concorda com António de Araújo de Azevedo quando lhe diz que não deveria reingressar na Repartição dos Hospitais Militares. Agradece ao destinatário por ter falado ao Conde de Aguiar sobre a sua pretensão em se retirar para Lisboa. Informa da conversa que manteve com o Conde do Funchal acerca da sua possível substituição na redação pelo Dr. [Miguel Caetano de] Castro. Refere-se à repreensão que o Conde do Funchal deu a Vicente Pedro [Nolasco da Cunha] em frente ao Conde de Palmela, devido às más traduções e à "preguiça innata". Fala sobre as pretensões manifestadas pelo Jornal de Coimbra e pelo seu redator [o Padre José Agostinho de Macedo] em abater o Investigador Português. Diz que estão em vésperas de grandes acontecimentos na Alemanha e na Península [Ibérica] e que os ingleses vão gostar pouco do n.º XXIII do Jornal. Recomenda-se a Manuel Luís [Alvares de Carvalho] e pede ao destinatário notícias sobre Melo Franco.
Dates: 1813-01-01/1813-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de Bernardo José de Abrantes e Castro

Remete duas cartas de Rodrigo Navarro [de Andrade], sendo uma delas para António de Araújo de Azevedo e outra para o Marquês de Aguiar. Pede ao destinatário que avise José Liberato Freire de Carvalho, seu substituto no Investigador Português, se alguma vez S.A.R. ou o Ministério não gostarem de algum artigo que seja publicado. Informa que optou por continuar a ser redator do jornal, apesar do aviso que o Marquês de Aguiar escreveu ao Conde do Funchal não o obrigar a isso. Transcreve a lista dos artigos que enviou para o jornal desde 6 de Fevereiro, data em que chegou a Lisboa. Queixa-se da ociosidade de Vicente Pedro Nolasco da Cunha, redator do Investigador Português em Londres. Prontifica-se para ir a Londres se por acaso acontecer algum imprevisto com algum dos redatores que lá estão. Augura um mau futuro para o Congresso [de Viena]. Expõe os motivos da aversão que os portugueses têm para com a Inglaterra. Diz que podia ter desenrascado no Investigador todos aqueles que são inimigos do reino e que atualmente dificultam o trabalho aos governadores do reino.
Dates: 1814-01-01/1814-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de António José Osório de Pina Leitão

Informa que o Conde dos Arcos já se encontra em convalescença e que o mesmo lhe mostrou ontem um Aviso do Conde das Galveias em que S.A.R., por intecessão de António de Araújo de Azevedo, despachou o filho do autor, para o cargo de Capitão Agregado, ficando o outro filho para a próxima oportunidade. Agradece os bons ofícios do destinatário bem como a Manuel Luís. Pede a António de Araújo de Azevedo que proteja junto do Marquês de Aguiar o requerimento incluso do seu primo José Osório, que vive em dificuldades devido ao pequeno rendimento que aufere como vigário coadjutor e futuro sucessor da Igreja de Maragogipe, e que pretende, por isso, ser nomeado para a Igreja de Nossa Senhora do Pilar, que vagou ontem por morte do seu titular. Solicita ao destinatário que apresse o dito requerimento antes que "a multiplicidade dos requerimentos vá pôr o negocio em confusão e choque de Padrinhos, e Afilhados". Em P.s. pede ao destinatário que mande selar a certidão porque o Marquês de Aguiar repara em tudo.
Dates: 1813-01-01/1813-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de D. Joaquim José António Lobo da Silveira

Informa o amigo [António de Araújo] da sua chegada a Göttingen, onde aguardará pelas ordens de S.A.R.. O filho mais velho já se encontra fora de perigo. Recebeu uma carta de Palmela, datada de 5 de Outubro (Frankfurt) em que ele comunicava que partia, devido a motivos particulares, para o Quartel-General do Duque de Wellington onde esperava encontrar Castelreagh, e em que o aconselhava a empreender a mesma viagem porque como fim da guerra poderia originar o reinício das negociações. Em resposta a esta carta solicitou-lhe a indicação do local onde se realizariam as mesmas e um passaporte para evitar contratempos. Não se encontrou com [Francisco José Maria de] Brito em Viena, mas espera encontrá-lo em Paris, "aonde a estas horas já ElRei [Luís XVIII] terá feito a sua entrada". Refere-se ao projecto do Tratado de Comércio com a Prússia. Espera que S.A.R. lhe conceda a Missão de Berlim e que o dest. tenha apoiado a reunião desta missão com as do Norte da Alemanha. Repete os pedidos das cartas anteriores.
Dates: 1815-01-01/1815-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de D. Joaquim José António Lobo da Silveira

Informa que chegou a Paris, juntamente com a família, no dia 17 do corrente, após uma viagem atribulada desde Göttingen. Encontrou o [Marquês de] Marialva, o Conde de Palmela, [Rodrigo] Navarro [de Andrade] e [Francisco José Maria de] Brito que ainda não conhecia pessoalmente. Acha que a legação portuguesa não terá muito a dizer devido à supermacia das quatro potências directoras, mas folga em estar aqui presente para que ninguém ouse imputar-lhe omissão. Aguarda com impaciência pela chegada do Paquete do Brasil onde espera receber algumas respostas de António de Araújo às perguntas que lhe colocou em Viena. Deseja ir para Berlim. Informa que o Conde de Fleming aceitou a nomeação para Ministro da Prússia no Rio de Janeiro, mas esta não deverá ser pública antes da ratificação do Tratado de Comércio assinado em Viena em 28 de Maio. Pede por instruções visto que muitas pessoas naturais da Alemanha têm solicitado informações de como podem estabelecer-se no Brasil. Refere-se ao contrato celebrado por ordem da Corte entre Fernando Correia e Wilhelm Molle, mestre espingardeiro da fábrica de Herzberg no Harg, tendo este vindo reclamar, com razão, pela execução do mesmo. Lembra o pagamento da dívida do tio Pombal e os restantes pedidos. Ainda não recebeu notícias do "moço benemérito" que o destinatário lhe recomendou para secretário de legação.
Dates: 1815-01-01/1815-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de D. Joaquim José António Lobo da Silveira

Informa que os seus dias de amargura terminaram depois da carta que Manuel Luís escreveu a [Francisco José Maria de] Brito onde participava que António de Araújo de Azevedo já se encontrava em convalescença. Informa que recebeu um despacho de 19 de Julho do marquês de Aguiar em que lhe ordenava que comunicasse prontamente a receção das credenciais para a Corte de Viena. O despacho informava, ainda, que o Príncipe-Regente ainda não tinha deliberado a sua transferência para a Corte de Berlim, o que contrasta com o que António de Araújo lhe comunicou na carta de 16 de Junho. Pede que o tire da incerteza em que vive e que concorra para esta nomeação. Informa que entre outras Cortes, a Rússia e a França já nomearam ministros para Hannover e que por isso o projecto para a reunião que lhe falou não seria mal entendido. Informa do andamento dos trabalhos e espera que as comunicações oficiais sejam recebidas com agrado no Rio de Janeiro. Relembra a cobrança da dívida do tio Pombal. Elogia as virtudes de Monteiro o qual pode ser muito útil ao estado português se for ocupado convenientemente. Em P.s. informa que remete uma carta de Madame Beaumont.
Dates: 1815-01-01/1815-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de D. Joaquim José António Lobo da Silveira

Informa que terminou o Congresso mas que o término definitivo do mesmo poderá ocorrer apenas se a vitória na presente guerra pertencer aos aliados. Colocava-se então em prática o Directório Europeu estabelecido "com muita manha e geito" entre a Áustria, Rússia, Inglaterra e Prússia. Refere-se ao trabalho desenvolvido pela legação portuguesa queixando-se da falta de organização da mesma. Enumera as condições que julga serem obrigatórias nestes casos e que caso não sejam respeitadas prefere ser excluído do número de Plenipotenciários que possam vir a serem nomeados para a regulação da paz geral. Alerta o destinatário para o voto separado e para o Ofício n.º 8, que remete em anexo, e às suas pretensões, uma que é a nomeação para Berlim e a outra que é o título de Conde de Sorocaba. Agradece a carta de 19 de Janeiro onde constatou as melhoras de António de Araújo. Refere-se à dívida de 4 mil cruzados [do seu tio Pombal]. Aguarda com ansiedade pela chegada de [Francisco José Maria de] Brito. Em P.s. informa que assim que for assinado o Ofício de clausura [do Congresso] regressará a Göttingen.
Dates: 1815-01-01/1815-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Carta de Sebastião José de Arriaga Brum da Silveira

Informa que incumbiu Gaspar José Dantas Coelho de agradecer ao destinatário [Ministro da Marinha e do Ultramar] por tê-lo despachado Governador da Ilha de São Miguel. Recomenda a sua esposa D. Maria da Piedade Cabral da Cunha ?Goldaim? e a tia desta, D. Joana Lúcia, Dona da Rainha [D. Maria I]. Informa que logo que recebeu a patente apresentou-a a D. Miguel Pereira Forjaz e da recusa do Governo em atribuir-lhe ajudas de custo para se deslocar para os Açores conforme comprovam os documentos em anexo. Pede que lhe seja atribuída uma casa adequada para o desempenho das suas funções. Informa que comprou uma livraria com instrumentos precisos para o uso da engenharia, astronomia e naútica, assim como também alguns para obsrevações químicas. Pede a aprovação para promover escolas, investigações sobre as furnas de São Miguel, para estabelecer fábrica de papel, lã e linho. Solicita autorização para que "finalizando o governo" seja permitido deslocar-se ao Brasil para pedir a S.A.R. os direitos sobre os seus serviços militares.
Dates: 1815-01-01/1815-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Processo referente aos serviços de Francisco José Gomes Veloso

Conjunto de seis públicas-formas numeradas que compreendem: 1. Sentença de justificação cível de testemunhas a favor do justificante Francisco Gomes Veloso de Azevedo, cidadão e negociante da praça do Porto. Datado do Porto, em 28 de Fevereiro de 1810; 2. Atestado de José de Melo Pereira Correia Coelho, Capitão Comandante da Companhia dos Cidadãos do Porto, onde se comprovam os bons serviços de Francisco Gomes Veloso de Azevedo durante a Restauração da Cidade do Porto, sob as ordens do Bispo Presidente da Junta Provisional do Supremo Conselho. Datado do Porto, em 4 de Janeiro de 1809; 3. Atestado do Juízo de Fora do Cível do Porto, onde é comprovado que Francisco Gomes Veloso de Azevedo concorreu com dinheiros para as urgentes necessidades do Estado como também para a feliz restauração do reino na Cidade do Porto. Datado de 23 de Novembro de 1811; 4. Recibo do donativo de 400 mil réis efetuados por Francisco Gomes Veloso de Azevedo ao Príncipe-Regente em 9 de Maio de 1805. Datado de 27 de Agosto de 1813; 5. Carta Régia de D. João, Príncipe-Regente, onde é comprovada, em 30 de Março de 1803, a matrícula de de Francisco Gomes Veloso de Azevedo como negociante na Praça do Porto. Datada de Lisboa em 8 de Maio de 1812; 6. Alvará comprovativo de que Francisco Gomes Veloso de Azevedo nunca cometeu qualquer crime. Datado do Porto em 13 de Setembro de 1813.
Dates: 1803-01-01/1813-01-01
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Fichas de sócios antigos, Ermelinda Lurdes - Euclides José

Fichas dos sócios Ermelinda de Lurdes Marques Pereira, Ermelinda Nunes da Conceição, Ermelinda Rosa Batista, Ermelindo da Costa Pereira, Erminda Brandão, Ernestina Rodrigues, Ernestina Sousa Araújo Salvação, Ernesto António Pires Mendes, Ernesto Artur, Ernesto Carlos Lopes Júlio, Ernesto Fernando Tavares Santiago, Ernesto Ferreira Lourenço, Ernesto Gonçalves Mendes, Ernesto Jorge de Jesus Freitas, Ernesto Leitão Ribeiro, Ernesto Martins dos Santos, Ernesto Martins Pereira, Ernesto Monteiro Nogueira, Ernesto Pereira, Ernesto Rosa das Neves Valoroso, Ernesto da Silva Santos, Escola Nº 3 - Laranjeiro, Escola de Cacilhas, Escondidinho de Cacilhas, Esmeralda Araújo Santos, Esmeralda Maria de Jesus Para Alta, Esmeralda Mutta Quaresma Ribeiro, Esmeralda Prates Outeiro de Oliveira, Esmeraldina Machado G. R. Guilherme, Esmeraldina dos Santos Serras Curto, Esmeraldino Candeias do Rosário, Esmeraldino Heloy Baptista Chora, Espelho Artístico, Esperança Maria Gomes P. João, Esperança Rosa, Esplanada Belo Horizonte, Estaile da Conceição Magalhães Moreira, Ester da Conceição Garcia Laborim, Ester da Conceição Passos Rendeiro, Ester Luísa Farinha, Estevão Jorge Pinto dos Santos, Etelvina Coutinho Encarnação, Etelvina Jacinta Frade Rodrigues, Etelvina Maria Pereira Galante da Silva, Etelvina Pereira Gonçalves, Etelvina Semedo Henriques Borges, Etelvino Dias Branco e Euclides José Fernandes Rebocho.
Dates: 1999-11-09/1999-11-09
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Fichas de sócios antigos, Florino José - Francisco Avelino

Fichas dos sócios Florino José Neto, Floripes Santana da Silva Cardoso, Florival António Chainho Mestre, Florival Matias, Fonseca & Lima, Lda., Fortunato Fernando Mendonça Botelho, Fortunato Joaquim Trindade, Fortunato Serra Marques, Francelina América, Francelina Esteves Neves Pirão, Francelina de Oliveira da Costa, Francelina Ribeiro da Cruz Vitorino, Francelino Alves da Silva, Francelino Barrocal Domingues, Francília Custódio Ferreira, Francisca Amélia Inês Mira, Francisca Balhesteiro G. de Assunção, Francisca Escoval Durão Palma, Francisca Inácia Quadrado Cruz Roque, Francisca Maria Antunes Fialho Moita, Francisco Alberto Mascarenhas Vieira, Francisco Alberto Pereira Feitor, Francisco Alexandre Pires, Francisco de Almeida, Francisco Almeida dos Santos, Francisco Amaro da Rocha, Francisco António, Francisco António, Francisco António Amândio dos Santos, Francisco António Cancela, Francisco António do Carmo, Francisco António Daniel, Francisco António Ferra Silveirinha, Francisco António Ferreiras Sales, Francisco António Ferreira Vasques, Francisco António Guinhenhas, Francisco António Madeira, Francisco António Messias, Francisco António Mira Gaisita, Francisco António Parrinha, Francisco António da Silva Santos, Francisco António Varela Pisco, Francisco António Velho Carrilho, Francisco Antunes Costa, Francisco Assis da Silva, Francisco Augusto Fernandes Ripado, Francisco Augusto Maltez, Francisco Aurélio S. Morais e Francisco Avelino Gaio.
Dates: 1999-11-16/1999-11-16
Data source: Câmara Municipal de Almada
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"O réu Jose Corrêa da Silva pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Jose Correia da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de compra e venda que fazem Domingos Gaspar Moniz Coelho Fernandes de Almada; Maria Alberta Lima Laranjeiro; Maria José Viamonte da Silveira Almada Lobo Machado; João da Silva

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Domingos Gaspar Moniz Coelho Fernandes de Almada, casado com Maria Eugénia de Amorim Rebelo Teixeira de Andrade e Castro Correia de Almada, outorgando por si e ainda como procurador de: Maria Teresa Moniz Coelho Fernandes de Almada Pereira Rafael, casada com Manuel António Pereira Rafael; Amadeu da Silva Carvalho e esposa Maria Francisca Moniz Coelho Almada da Silva Carvalho; Maria Amélia Moniz Coelho, que também usa os nomes de Maria Amélia Moniz Coelho Azenha e de Maria Amélia Moniz Coelho de Almada; Ana Emília Moniz Coelho Fernandes de Almada Pereira da Cruz, casada com Carlos António Barbosa Pereira da Cruz; 2º Outorgante: Maria Alberta Lima Laranjeiro; 3º Outorgante: Maria José Viamonte da Silveira Almada Lobo Machado;, outorgando na qualidade de procuradora de Maria Adelaide Moniz Coelho de Almada Guedes Machado, casada com Luís Vitoriano Corte Real Guedes Machado; 4º Outorgante: João da Silva, casado com Adelina Gonçalves.
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de pagas e distrates que fazem António José Barbosa Perre e outros a José Maria da Silva e sua mulher Joaquina da Silva

Dates: 1892-01-29/1892-02-01
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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ARAÚJO, Maria José Adelaide Mendonça Machado

Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Maria José de Jesus e Sousa

Dates: 1930-09-05/1931-04-19
Data source: Secretaria-Geral da Educação e Ciência
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Carta enviada por José Ferreira Norton

Carta
Dates: 1887-09-29/1887-09-29
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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