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Carta de Américo Chaves de Almeida aludindo aos problemas existentes nas Colónias e desejando que o novo Ministro das Colónias, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, os possa resolver.
Exemplar do jornal "A Juventude", de Março de 1945, sob o tema da Primavera: - Avé Primavera, da autoria de António Tomás Simões dos Santos; - Jesus te fala, da autoria de Daniel de Pina Cabral; - A pequena Esmeralda, da autoria de José Manuel Pina Cabral; - Um apontamento sobre o 1º mandamento, da autoria de Carlos Almeida; - Notícia do Conjunto Artístico Portuense; - Passatempo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Carlos Eugénio Correia e Miguel Evaristo Pinto de Almeida, amanuenses do Ministério da Fazenda, pedem que lhes seja aplicada a disposição do parágrafo único do artigo 15.º da carta de lei de 22 de abril de 1874, concedendo-lhes aumento de ordenado por diuturnidade de serviço.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo contra o escrivão do juízo correcional do 2.º distrito de Lisboa, Leandro José Capristano de Almeida, pelo crime de falsidade numa certidão, e contra as duas testemunhas que a assinaram, findou devido ao seu falecimento e que as testemunhas foram absolvidas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de setembro, com cópia de outro do seu delegado, de 2 de setembro, acerca das vistorias que têm sido feitas para demarcação do pinhal do Cabeção.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o professor do ensino primário da vila de Arruda Manuel Joaquim da Abrunhosa, absolvido na primeira instância do crime de falsidades que lhe eram imputadas, foi também absolvido na segunda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto com certidão do auto de um protesto que o juiz de direito da comarca de Ponte de Lima, João Nunes Silvério Cerqueira Gomes, mandou escrever sobre o decreto de 1 de agosto de 1844.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha solicitando cópia autêntica do auto do corpo de delito e das principais peças processuais que imputam culpa aos réus João Quebra e Venâncio Quebra, a fim de poder emitir o seu parecer acerca da sentença que os condenou a pena de morte.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa e cópia de um do seu delegado na comarca do Fundão com um auto de notícia das arguições contra o juiz de direito António José Barbosa Júnior.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de agosto de 1844, e outro do seu subdelegado no julgado de Campo Maior participando que os presos espanhóis José e Francisco Encinas já foram soltos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão que comprova ter sido executada, no dia 19 de setembro de 1845, no lugar do Tabolado, na vila de Chaves, a pena capital imposta ao réu José Maria, o Calças, pelo assassínio da sua mulher, Comba Maria.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a extradição do súbdito espanhol António Porto, que se encontrava detido na cadeia de Melgaço, foi efetuada no dia 28 de agosto de 1845, tendo o réu sido entregue às autoridades espanholas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Faro, no seu ofício de 11 de janeiro de 1846, lhe participou ter sido executada, no dia 9 daquele mês, a pena capital imposta ao réu Joaquim José, de Faro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com a certidão do auto de posse do seu delegado na comarca de Arouca, o bacharel Sebastião António Peixoto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 14 de dezembro de 1845, em que informa do estado do processo instaurado pelo assassínio de Manuel Lourenço Palma, no monte da Caiada, naquela vila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia de Torres Novas tentaram evadir-se novamente, por meio de mais um arrombamento, e que o procurador régio solicita que se ponha em completa segurança aquela cadeia, a fim de se evitarem futuros acontecimentos semelhantes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício dirigido ao procurador da Coroa e Fazenda em Goa, com outro da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de fevereiro de 1846, relativos à remessa para a Relação de Goa dos autos-crimes n.º 1071.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 1846, em que dá conhecimento dos termos do processo formado contra José Burgioli, súbdito sardo, suspeito de fabricador e passador de notas falsas do império do Brasil.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de dezembro de 1844, com a precatória expedida pelo juízo de Penaranda, no reino de Espanha, e cumprida no juízo de direito da comarca da Covilhã.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão onde consta que foi executada, na Praça da Alagoa da cidade de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, a sentença de pena capital dos réus Francisco da Conceição e José Domingues.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma das três cartas precatórias dirigidas ao reino de Espanha, que foram enviadas ao anterior procurador-geral para serem examinadas e, depois, devolvidas, que está em condições de ser enviada para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em audiência geral do dia 12 de maio de 1845, foram julgados o ex-regedor José Gonçalves Patarata e o carcereiro António Pereira, acusados de cumplicidade na fuga da cadeia do réu Manuel Martins Recio, tendo sido absolvidos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avis, de 23 de junho de 1845, em que participa os factos criminosos que tiveram lugar no dia 22 daquele mês, entre Joaquim Lopes e José Joaquim, daquela vila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que mostra que aquele tribunal denegou a revista interposta pelo bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, no processo formado pela sua ausência e abandono do lugar de juiz de direito da comarca de Mértola.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio da 3.ª vara de Lisboa, bacharel Manuel Joaquim da Silva, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 12 de abril de 1845.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 4 de março de 1845, em que participa ter sido absolvido o editor do periódico _A Coalizão_, na querela promovida pelo Ministério Público, pelo abuso de liberdade de imprensa cometido no número 167.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 11 de março de 1845, em que participa que o juiz de direito da comarca de Soalhães, Luís Gomes de Abreu, foi condenado na pena de suspensão por um ano.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de abril de 1845, em sessão da Relação de Lisboa, foi julgada procedente a acusação contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferência para o lugar de juiz de direito da comarca de Lagos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a informação do Supremo Tribunal de Justiça, em que se mostra que o processo formado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da comarca de Mértola, se acha com vista ao advogado do recorrente.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, o bacharel Francisco Rodrigues Isaac, com a certidão do auto de posse daquele lugar que tomou no dia 31 de março de 1845.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já começou a verificar-se, na comarca de Elvas, o arresto nos bens do comissário assistente encarregado da pagadoria da 7.ª divisão militar, Cândido Maria do Rego, não constando que o arrestado possua bens fora daquela comarca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça não está a expedir os números do _Diário do Governo_, que a Imprensa Nacional lhe remete, para as novas comarcas criadas pela nova divisão do território, como a de Aldeia Galega.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o concurso para a adjudicação das águas termais e medicinais do Gerês, ao qual concorreram os médicos Paulo Marcelino Dias de Freitas e Ricardo de Almeida Jorge. O parecer refere a existência de um protesto apresentado por Adolfo Júlio Gonçalves dos Reis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Lucas, preso nas cadeias da comarca de Almeida, em que pede perdão ou comutação das penas de 4 anos de prisão celular ou 6 de prisão maior, pelo crime de ferimentos a sua mulher Perpétua da Costa de que resultou a esta a morte.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a colaboração a prestar às autoridades britânicas para esclarecer as circunstâncias em que foram cometidos os assassinatos a bordo de um navio inglês, quando este se encontrava no mar territorial dos Açores. A tripulação inglesa atribuiu o homicídio do capitão a um cidadão português, que também veio a morrer na viagem.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, que lhe foi enviada pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 9 de maio de 1846, pela qual se mostra ter sido julgada por sentença a desistência dos embargos propostos por Pedro Melo de Leite Pereira, ficando terminado esta questão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado em Almada, em que expõe a dificuldade que lhe representa o administrador daquele concelho de se fazer qualquer prisão no sítio da Costa e pede providências.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, em que solicita com urgência e conveniência do serviço, que este ordene o envio para a Procuradoria a cópia do assentamento de praça e do registo militar do 1.º tenente da armada real e deputado às cortes, José Bento Ferreira de Almeida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, pedem para construir à sua custa um muro nas rochas de São João, também conhecidas de Baixa Larga, na cidade do Funchal, afim de poderem acostar ao referido muro os barcos de carvão do seu tráfego.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Companhia do Caminho de Ferro de Bougado a Guimarães, concessionária também do caminho de ferro desta cidade a Fafe, solicita ao governo que lhe seja aplicada para essa construção as isenções consignadas na lei de 14 de julho de 1899.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, acerca da obrigação de os proprietários de terrenos contíguos ao rio e às suas valas contribuírem para a sua limpeza e conservação. A nota à margem remete para um parecer de 21 de Agosto de 1839, "em contrario sentido deste" (PT/AHPGR/PGR/05/01/05/122).
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, acerca do processo instaurado contra José da Costa Travesseiro, que, por decreto de 10 de fevereiro de 1841, foi exonerado do ofício de escrivão e tabelião do julgado da Aldeia da Cruz.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas em que foram condenados os réus, José de Almeida, Luís Pereira Remígio, João Francisco de Sousa, Joaquim de Oliveira Batista e José de Oliveira, pelos crimes de sedição e ofensas corporais nas pessoas dos agentes da autoridade pública, no concelho dos Olivais, Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de setembro, sobre o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, o bacharel Luís Gomes de Abreu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, assim que o réu Manuel Lopes Troca foi pronunciado pelo assassínio que tinha praticado, se remeteram os mandados de captura ao delegado de Alenquer e ao subdelegado de Alcoentre, não se tendo até ao momento conseguido a sua captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de desordem em que se encontra o juízo ordinário do julgado de Vilar Maior, pelas acusações feitas ao respetivo subdelegado, Francisco Ferreira Franco, e ao delegado da comarca do Sabugal, bacharel Pedro Cardoso do Amaral Sousa e Menezes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avô, de 18 de junho de 1845, em que participa que, no dia 7 para 8 do mesmo mês, foi insultado e esbofeteado, naquela vila, por Henrique de Figueiredo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um libelo oferecido por Cândida do Rosário da Silva Rebocho contra a Fazenda Nacional, no juízo de direito da comarca de Elvas, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda na ação intentada.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Joaquim José Gonçalves Loureiro, negociante da cidade de Braga, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se encontra pronto para julgamento o processo instaurado na comarca de Midões pelo assassínio do juiz de direito daquela comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, tendo ficado pronunciados Manuel Rodrigues Brandão e António Feliciano.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, António Carlos da Maia, de 8 de maio de 1845, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 1 de abril.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de maio de 1845, e de outro do seu delegado em Vila Pouca de Aguiar, em que se indicam as causas prováveis do assassínio do juiz de direito daquela comarca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda falsa e papel selado falso, feita em 1838, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 1 de março de 1845, acerca do tumulto, ocorrido no julgado de Felgueiras, de gente armada que atacou o destacamento de tropa que ali se encontrava.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o réu José Joaquim, por alcunha José Grande, condenado a pena de morte, foi executado, no dia 22 de abril de 1846, na forca para esse fim levantada na praça de armas da cidade de Lagos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Alerta que "o seu delegado António de Freitas e Almeida é advogado do partido de um dos principais autores da violência de que se trata, não podendo por este motivo deixar de ser considerado de algum modo suspeito".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Ordaz Elvas de Mascarenhas e António Guilherme Ferreira da Costa, solicitam para receberem em nome dos seus constituintes o crédito que o Estado foi condenado a pagar aos administradores das Reais Fábricas de Lanifícios da Covilhã, Fundão e Portalegre.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Ana Rita Coelho Moreira, da freguesia de São João das Caldas de Vizela, pede para prolongar por baixo do caminho público e da linha férrea do Bougado a Guimarães, uma mina para abastecimento de água do seu hotel.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Maria Antónia, D. Virginia Cândida, D. Henriqueta Cândida, D. Herculana Cândida e D. Eugénia Augusta da Silva Santa Barbara, pedem para lhes serem averbadas em comum e com sobrevivência de umas para as outras, os títulos que apresentam.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a reclamação da Empresa Insulana de Navegação, para que lhe seja pago o aumento da despesa resultante da alteração do itinerário das viagens dos vapores da carreira dos Açores, a qual foi determinada pela epidemia da peste bubónica em Angra e Horta.
Fichas dos sócios: Fernando Lopes de Almeida, Fernando Loução Pacheco, Fernando Lourenço da Cunha, Fernando Luís Brás de Assunção Gomes, Fernando Luís Campos, Fernando Luís da Cruz, Fernando Luiz Fernandes, Fernando Luís Ferreira Rodrigues, Fernando Luís Gouveia de Sousa, Fernando Luís Gradiz Duarte, Fernando Luís Pacífico da Cruz, Fernando Luís Rosa, Fernando Luís Simões Mouro, Fernando Luiz Aguiar Morais, Fernando da Luz Martins, Fernando M. L. Branco Canhão, Fernando Maio de Paiva, Fernando Malveiro Antunes Alegre, Fernando Manuel Agostinho Lopes, Fernando Manuel Anacleto Neves, Fernando Manuel Antunes Garcia, Fernando Manuel B. Pereira de C., Fernando Manuel Baptista Ganhão, Fernando Manuel Batista Marques, Fernando Manuel Batista da Silva, Fernando Manuel C. Silva, Fernando Manuel Caeiro Januário, Fernando Manuel de Carvalho, Fernando Manuel de Carvalho Mira, Fernando Manuel de Carvalho Pinto, Fernando Manuel Covêlo Nogueira, Fernando Manuel Duarte Oliveira Nunes, Fernando Manuel Duarte Venâncio, Fernando Manuel Félix Batista, Fernando Manuel Florêncio Navalho Batista, Fernando Manuel da Fonseca Felizardo, Fernando Manuel Garcia da Cunha, Fernando Manuel Jácome Morais, Fernando Manuel de Jesus Fiéis, Fernando Magalhães, Fernando Manuel Martins Rôla, Fernando Manuel Mateus Martins, Fernando Manuel Maurício Duarte, Fernando Manuel de Melo Colaço, Fernando Manuel Montes Vilhena, Fernando Manuel Nunes dos Santos Eloy, Fernando Manuel P. Costa, Fernando Manuel Palla Machado Silva, Fernando Manuel Parada Palhau, Fernando Manuel Penetra Ferreira, Fernando Manuel Pereira Gomes, Fernando Manuel Pereira dos Santos, Fernando Manuel Pinto Freire, Fernando Manuel Sales dos Santos, Fernando Manuel dos Santos, Fernando Manuel dos Santos Bento, Fernando Manuel da Silva Oliveira Trilho, Fernando Maria Jacinto dos Santos, Fernando Manuel de Sousa B. Palacino, Fernando Manuel Vargas Palma, Fernando Maria Raposo Batata, Fernando Maria da Silva, Fernando Mário Pinto Varela, Fernando Marques Machado, Fernando Martins, Fernando Martins Ribeiro, Fernando Martins da Silva, Fernando Mateus Dias Carvalho, Fernando de Matos Rodrigues, Fernando Maurício Ferreira, Fernando de Melo Leal N. Ribeiro, Fernando Mendes Costa, Fernando Mendes Gomes, Fernando Miguel Reis Ribeiro, Fernando Miranda Barão, Fernando Morais de Carvalho, Fernando Moreira, Fernando Moreira Martinho, Fernando Moreira de Paiva, Fernando Morgado dos Santos, Fernando do Nascimento Calhau Alves, Fernando do Nascimento Pinto, Fernando Nascimento Teixeira, Fernando Nelson da Rocha, Fernando Neves Brito, Fernando das Neves Garcia, Fernando Morgado do Nascimento, Fernando das Neves Simão, Fernando Nobre Luís, Fernando Nunes, Fernando Nunes Dias, Fernando Nunes Freches, Fernando Nunes de Oliveira, Fernando Nunes Pereira, Fernando Nunes Ribeiro, Fernando Octávio Gonçalves e Fernando de Oliveira.
Esta publicação de Legislação Farmacêutica doada pela Farmácia Abel Brandão de Montemor-o-Velho, teve como coordenador o Dr. Luiz d’Almeida e foi publicada em 1897 pela Imprensa da Universidade de Coimbra. A publicação contém texto introdutório de Pompeu Faria de Castro, seguido do Regimento do Físico-mor do Reino de 25 de fevereiro de 1521. Aqui encontram-se reproduzido todo ou parte dos seguintes documentos legais: Regimento de 25 de fevereiro de 1521, Lei de 13 de março de 1656, Alvará de 5 de novembro de 1808, Alvará de 22 de janeiro de 1810, Decreto de 29 de dezembro de 1836, Decreto de 3 de janeiro de 1837, Regulamento de 23 de abril de 1840, Decreto de 20 de setembro de 1844, Portaria de 26 de julho de 1849, Lei de 24 de abril de 1850, Portaria de 6 de dezembro de 1850, Edital de 14 de dezembro de 1850, Portaria de 15 de setembro de 1853, Portaria Circular de 25 de outubro de 1853, Lei de 12 de agosto de 1854, Portaria de 8 de outubro de 1855, Portaria de 7 de novembro de 1855, Edital de 27 de dezembro de 1855, Portaria de 2 de janeiro de 1856, Portaria de 8 de fevereiro de 1856, Circular de 4 de março de 1856, Edital de 29 de maio de 1856, Portaria de 19 de dezembro de 1857, Circular de 21 de dezembro de 1857, Circular de 29 de fevereiro de 1860, Portaria de 25 de outubro de 1860, Portaria de 27 de junho de 1862, Portaria de 20 de janeiro de 1864, Portaria de 22 de junho de 1864, Portaria de 17 de março de 1865, Portaria de 12 de abril de 1866, Decreto de 4 de agosto de 1866, Decreto de 3 de dezembro de 1868, Portaria de 11 de outubro de 1869, Portaria de 11 de janeiro de 1870, Portaria de 26 de fevereiro de 1870, Portaria de 1 de junho de 1870, Portaria de 2 de setembro de 1872, Portaria de 26 de dezembro de 1873, Portaria de 20 de abril de 1874, Portaria de 24 de abril de 1876, Decreto de 14 de setembro de 1876, Portaria de 20 de setembro de 1876, Portaria de 5 de fevereiro de 1877, Lei de 13 de julho de 1882, Decreto de 13 de abril de 1893, Decreto de 14 de setembro de 1895. No seu interior encontra-se avulso um recorte de jornal contendo o tema “A Profissão Farmacêutica – Um decreto e regulamento do exercício da referida profissão” como notícia.
REGISTO de provisao do Juiz e Executor das Rendas da Mitra Primaz a favor do Doutor Ouvidor desta Corte Francisco Jose de Carvalho e Almeida. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao e mais requerimentos a favor de Ines Quiteria, filha de Andre Fernandes e sua mulher Adriana de Almeida, para se emancipar. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Manuel de Almeida, do couto de Cervaes, para ser provido no Cargo de Alferes da Ordenanca do mesmo couto. Localidades: CERVAES,Couto,
TITULO de escrivao do Publico Judicial e Notas, Camara e Almotacaria nos coutos de Moure, Pedralva, Arentim e outros, a favor de Mariana Paiva de Almeida. Localidades: COUTOS,
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Feliz Jose Tinoco da Silva e Almeida, da freguesia de Sao Paio de Pousada. Localidades: POUSADA,Sao Paio, BRAGA
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Joao Caetano de Almeida, da freguesia de Sao Paio do lugar de Eucisia. Localidades: EUCISIA,Sao Paio, ALFANDEGA FE
PROVISAO para ajudante do escrivao Antonio Caetano Pereira de Almeida Coutinho desta cidade, a favor de Custodio Jose Ferreira da Silva, da mesma. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor do Reverendo Goncalo de Almeida Ponte, Abade de Sao Joao de Airao, para Visitador de todas as igrejas da visita de Basto. Localidades: BASTO,Visita,
TITULO e Sentenca Apostolica de Impetra da Igreja e Reitoria de Santa Maria de Ferreiros, a favor do Reverendo Jose Pereira de Almeida. Localidades: FERREIROS,Santa Maria, BRAGA
REGISTO de provisao de licenca para a ocupacao do oficio de Aljubeiro de Vila Real, a favor de Jose de Almeida da mesma vila. Localidades: VILA REAL,
REGISTO de provisao concedendo licenca a Manuel de Almeida, Meirinho da limpeza, para servir de ajudante de Alcaide, por tempo de dois meses. Localidades: BRAGA, BRAGA
TITULO da paroquial igreja vigariaria de Santa Agueda de Carrazeda de Ansiaes, a favor de Jose Barbosa de Almeida in minoribus. Localidades: CARRAZEDA ANSIAES-SANTA AGUEDA, CARRAZEDA ANSIAES
PRAZO da metade do casal da Lama, sito na freguesia de Sao Vicente de Sousa, a favor de Nicolau de Arrochela de Almeida. Localidades: SOUSA,Sao Vicente, FELGUEIRAS