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Parecer acerca dos direitos aduaneiros para do azeite de purgueira e a aguardente, nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-10/1837-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da nova jurisdição fiscal da Alfândega das Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-16/1837-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento a tomar depois de descoberto o crime consumado de contrabando e descaminho de direito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-09/1837-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de 99 caixas de chá estrangeiro, feita pelos empregados do contrato do tabaco, no Algarve

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-09/1837-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do associação mercantil da Figueira, em que expõe sobre os emolumentos exigidos nas alfândegas pelas conferências de géneros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se pagar os vencimentos aos egressos, pelas comissões feitas por decreto de 2 de novembro de 1836 ou pelo governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da circulação de moeda de bronze falsa, no concelho de Setúbal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerarem ou não suprimidos os lugares dos empregados nomeados para a nova fiscalização, na Alfândega Grande de Lisboa, Sete Casas e Terreiro Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-26/1837-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-30/1838-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação do ministro Espanhol, a respeito do roubo de 18 cargas de azougue que iam com destino a Sevilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-06/1838-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Tomás António de Araújo Lobo, em que pede uma indemnização pelo prejuízo obtido no seu negócio, em virtude da publicação das pautas aduaneiras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-16/1838-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-16/1838-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40368) More information
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Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos processos de tomadias ante o poder judiciário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de João Teixeira Ribeiro, em que solicita um acerto de contas, para pagar os direitos de mercê dos ordenados vencidos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-08/1838-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Henriques de Almeida, em que pede para a defesa do ex-deputado António Bernardo da Costa Cabral, uma declaração em que conste quais foram os atos por este praticados, durante a revolta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-08/1838-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê que são exigidos pelos cargos e empregos públicos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-20/1838-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos foreiros pretenderem reconhecer à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-18/1838-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos de tonelagem ou quaisquer outros, que pagam os navios que entram nos portos nacionais por arribada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-28/1838-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta para o estabelecimento de uma companhia de comércio e agricultura na costa de Africa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-11/1838-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das autoridades que tem competência para inspecionar sobre os naufrágios, e objetos salvados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-20/1837-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40393) More information
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Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-15/1838-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-17/1838-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40439) More information
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Parecer acerca do direito que tem aos quadros nas repartições ou a um subsídio os funcionários, que terminaram o prazo das suas nomeações nas Ilhas adjacentes ou no ultramar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-15/1838-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-03/1838-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40444) More information
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Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-01/1838-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-22/1838-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40441) More information
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Parecer acerca da fiança que se deverá exigir dos contratadores gerais das saboarias, para o despacho de onze quartolas de óleo de palma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-22/1838-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-05/1838-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-03/1838-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização a ser paga ao duque da Terceira, pelo cofre de 3% da Alfândega Grande de Lisboa, pela perda da administração da Torre de São Vicente de Belém

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-15/1838-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento pelo tesouro público, as pensões dos empregados da Casa Real, sem exercício

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-31/1838-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-18/1838-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se exigir de todos os agraciados com tenças ou pensões, que apresentem os respetivos diplomas para se reconhecer se pagaram os impostos respetivos, ou se estão deles isentos pala natureza da mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-11/1839-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-11/1839-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos direitos aduaneiros a estabelecer às embarcações estrangeiras, nas transações comerciais verificadas por arribada de força maior

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-06/1839-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das denúncias dos bens ainda não incorporados na Fazenda Nacional, mas também daqueles que já tenham sido, com um projeto de lei a este respeito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-05/1839-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-18/1839-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da associação comercial do Porto, em que solicitam a remoção do diretor interino da dita Alfândega, por ter um "mal entendido espírito de justiça" e falta de talento para desempenhar as suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-21/1839-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do processo judicial em que incorre Manuel António Martins, na qualidade de administrador da urzela em Cabo Verde, procedendo-se à liquidação das suas contas relativas à sua administração

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-15/1839-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-27/1838-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, fora do território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não serem admitidas na cidade do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-24/1839-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se autorizar o diretor da Alfândega de Peniche, a fazer a nomeação provisoria de pessoa idónea sem dependência de fiança e de provimento, para o lugar de feitor e recebedor da dita alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-25/1839-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, exteriores ao território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não poderem ser admitidas na cidade do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-24/1839-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, exteriores ao território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não poderem ser admitidas na cidade do Porto (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40456) More information
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Parecer acerca do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-07/1839-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos lavradores e criadores de gados do distrito de Elvas, em que expõem a respeito dos inconvenientes que podem resultar-lhes de se mandar ferrar os seus gados nas herdades, nos termos da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de setembro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-25/1839-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos lavradores e criadores de gados do distrito de Elvas, em que expõem a respeito dos inconvenientes que podem resultar-lhes de se mandar ferrar os seus gados nas herdades, nos termos da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de setembro de 1838 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40458) More information
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Parecer acerca do requerimento de Gonçalo Joaquim de Almeida Sousa de Sá Batista ex-oficial de feitor e recebedor da Alfândega de Viana do Castelo, em que pede ser reintegrado no seu emprego em virtude do decreto de 4 de abril de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Gonçalo Joaquim de Almeida Sousa de Sá Batista ex-oficial de feitor e recebedor da Alfândega de Viana do Castelo, em que pede ser reintegrado no seu emprego em virtude do decreto de 4 de abril de 1838 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40450) More information
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Parecer acerca das gratificações dos aspirantes de 2.ª classe da fiscalização externa da Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-20/1839-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca das gratificações dos aspirantes de 2.ª classe da fiscalização externa da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40483) More information
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Parecer acerca da informação do conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, a respeito do espólio do marquês do Funchal, conservado nos armazéns da dita alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-27/1839-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da informação do conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, a respeito do espólio do marquês do Funchal, conservado nos armazéns da dita alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40484) More information
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Parecer acerca do requerimento de Taumaturgo de Sousa Drumond, em que pede a suspensão da venda de bens, em praça

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-01/1839-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Taumaturgo de Sousa Drumond, em que pede a suspensão da venda de bens, em praça (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40480) More information
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Parecer acerca da pena em que incorreu o capitão do navio Rose do Tage, por omissão de mercadorias de consumo proibido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-19/1839-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da pena em que incorreu o capitão do navio Rose do Tage, por omissão de mercadorias de consumo proibido (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40488) More information
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Parecer acerca de se considerar nacionais os encargos e despesas da extinta igreja patriarcal, após a extinção da mesma igreja

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-22/1839-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da circulação de moeda de bronze, falsa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-27/1839-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conde de Linhares, em que pede o despacho dos objetos pertencentes ao espólio do marquês do Funchal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-25/1839-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a desobediência praticada pelo chefe do porto a cavalo, da fiscalização da Ericeira, Joaquim Pinto de Almeida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-16/1839-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do estabelecido na pauta aduaneira a respeito dos vinhos estrangeiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-21/1839-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, em que expõem sobre a reclamação do padre Serafim Manuel Alves, para que lhe sejam entregues os volumes com relíquias de Santos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-24/1839-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de estabelecerem o abono de ajudas de custo e gratificações a funcionários, sem que para isso tivessem autorização

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-28/1839-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da câmara municipal de Lisboa, estar obrigada ao pagamento de 1% do selo, pela compra das ruínas do palácio incendiado na praça de D. Pedro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-28/1839-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega, da multa imposta ao capitão do navio Joanna, por não ancorar no sítio que lhe fora designado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-03/1839-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de 1% ad valorem, sobre a exportação dos vinhos de segunda qualidade, permitida a qualquer navio estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-04/1839-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aposentação do 1.º oficial da Contadoria do Tesouro Público Nacional, Lúcio José de Meneses

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-24/1839-09-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de uma multa por lançamento do lastro ao rio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão dos objetos encontrados numa caixa que continha alguns sabonetes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-25/1838-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do encarte dos guardas da fiscalização da Alfândega de Óbidos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-27/1838-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de serem remetidos ao poder judicial todos os processos de tomadias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-27/1838-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-10/1838-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrega das bagagens dos passageiros após o desembarque, e da verificação das mesmas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da entrega das bagagens dos passageiros após o desembarque, e da verificação das mesmas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40410) More information
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Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Gertrudes Salabert, em que solicita a entrega dos bens e seus rendimentos, como ficou estabelecido por sentença judicial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-05/1838-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Gertrudes Salabert, em que solicita a entrega dos bens e seus rendimentos, como ficou estabelecido por sentença judicial (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40412) More information
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Parecer acerca do tabaco que trazem a bordo as embarcações estrangeiras para o seu consumo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do tabaco que trazem a bordo as embarcações estrangeiras para o seu consumo (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40406) More information
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Parecer acerca do requerimento de Florido Rodrigues Pereira Ferraz, em que pede um subsídio por extinção do tribunal do Tesouro Público, onde exercia como conselheiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-21/1839-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Florido Rodrigues Pereira Ferraz, em que pede um subsídio por extinção do tribunal do Tesouro Público, onde exercia como conselheiro (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40503) More information
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Parecer acerca do requerimento de Jacinto Dias Damásio, em que reclama da marca colocada nos volumes de cacau, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-04/1839-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da amortização do papel moeda que entrar nos cofres públicos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-25/1839-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da amortização do papel moeda que entrar nos cofres públicos (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40504) More information
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Parecer acerca da isenção das matérias primas e outras próprias de laboração das fábricas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-02/1839-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da isenção das matérias primas e outras próprias de laboração das fábricas (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40505) More information
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Parecer acerca do pedido de Carlos Schyler e Companhia para arrendamento do palácio que foi do marquês do Alvito, com o fim de estabelecerem uma fábrica de curtume de peles

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-14/1839-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos diretores da companhia de fiação nacional, em que pedem autorização para efetuarem um contrato de sublocação das quintas de Santo António e Palmeira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-05/1839-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Xavier de Melo, ex-guarda fiscal, em que pede para que lhe reabilitem a sua reputação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-18/1839-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que reclamam do lançamento e cobrança do imposto denominado "Fábricas"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-18/1839-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da observância das providências regulamentares a respeito dos navios estrangeiros ancorados no porto de Lisboa, que necessitem de reparações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-25/1839-12-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da fiscalização do contrato do tabaco

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-24/1839-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um subsídio requerido por uma religiosa supranumerária do extinto convento de Nossa Senhora da Conceição, em Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-14/1837-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento do imposto na compra de embarcações estrangeiras, por súbditos portugueses

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-13/1837-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requererem os ex funcionários com empregos vitalícios, demitidos pelo governo, a restituição dos direitos de mercê que pagaram

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-01/1837-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da contagem dos direitos de mercê aos agraciados na mesma carreira, de serviço público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-15/1837-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da dúvida do diretor da alfândega grande de Lisboa, referente à saída de moedas estrangeiras para uso, que do brasil foram importadas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-11/1837-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos estanqueiros do número que residam no lugar da sua nomeação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-15/1837-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de renovação de um prazo em vidas de que é senhoria direta a Casa de Bragança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-01/1837-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do que compete às autoridades administrativas nos processos de tomadias

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-08/1837-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de verificação de pensão obtida por mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-05/1837-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da verificação das tomadias na freguesia de Carnaxide, realizada pelos empregados da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, segundo a nova jurisdição administrativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-20/1837-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício remetendo 20 exames teóricos e 20 práticos para a prestação de provas no concurso para Delegados do Procurador da República

Ofício do Procurador-Geral da República, José Francisco de Azevedo e Silva, dirigido ao Procurador da República em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1915-06-08/1915-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Governador Civil de Lisboa solicitando o envio da cópia dos estatutos da "Casa Sindical", assim como a data da aprovação dos mesmos

Ofício do Procurador-Geral da República, Francisco José Azevedo e Silva, dirigido ao Governador Civil do Distrito de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-06-03/1913-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-04/1838-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Escritura de aquisição de terreno para a Escola de Loureiro - Parcela B]

Primeiro outorgante e seguinte: Olimpio da Silva Rafael e Almerinda Dias Marques. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1995-05-31/1995-05-31
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Contrato de fornecimento de um trator]

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Justino da Silva Santos representante da Garagem Justino.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1979-02-21/1979-02-21
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Parecer referente ao imposto lançado pela câmara municipal do Porto, em virtude da carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção do pagamento do imposto de selo, que solicitam os oficiais da guarda municipal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-10/1837-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da isenção do pagamento do imposto de selo, que solicitam os oficiais da guarda municipal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40613) More information
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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