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"Acêrca da duvida levantada entre o asylo de D. Maria Pia e o da Ajuda sobre po legado de umas inscripções no valor de 40:300$000 cujo usofructo foi concedido ao da Ajuda e a propriedade ao de D. Maria Pia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-17/1880-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos Estatutos da sociedade - Caixa de Credito Districtal, que se pretende fundar na Cidade da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacinto Lopes pede commutação da pena de trabalhos publicos perpetuos na Africa Oriental a que se acha condennado pelo crime de homicidio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade de socorros mutuos - Associação União Lusitana"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto Pereira Caldeira pede perdão da pena que lhe foi imposta de oito mezes de prisão correccional pelo crime de burla"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Vieira de Magalhães pede perdão da pena de trabalhos publicos perpetuos em que se acha condennado pelo crime de homicidio voluntario"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca de duvidas sobre o provimento do logar de ajudante privativo da Conservatoria da Comarca das Ilhas de Gôa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-11/1879-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio - Fraternidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-16/1879-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dispensa de parentesco para contraírem matrimónio entre António Barreiros Calado e Margarida do Carmo Batista"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-06/1885-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação protetora dos artistas de Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-03/1883-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Junta de Paróquia eleita pelas freguesias de Dominguizo e Tortosendo, do Concelho da Covilhã, por causa da sua desanexação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-10-22/1883-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1881 aos filhos menores de Maria Vitória Távora de Magalhães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-10-23/1883-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido feito ao Governo pela Companhia das Águas de Lisboa sobre a liquidação e pagamento do excesso de consumo de água nos usos públicos e municipais"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-08/1884-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da expropriação de diversos prédios na freguesia de São Torquato a requerimento da Câmara Municipal de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-12/1884-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Augusto Vítor pede anulação de concurso de contadores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-02/1883-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Xavier queixa-se de lhe ter sido retirada a pensão pela associação Setubalense das classes laboriosas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-17/1883-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas suscitadas sobre o pagamento de emolumentos nos processos de expropriação na comarca de Arganil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-02/1883-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a expropriação para alargar o cemitério de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diversos ex enfiteutas dos extintos prazos da Coroa pedem indemnização do direito de posse que tinham sobre os referidos prazos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-11/1886-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo á dissolução das Juntas de paróquia de diversas freguesias do concelho de Chaves"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-27/1884-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação requerida pela Câmara de Bouças para construção da estrada de Carvalhido a Matosinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-11/1886-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Ferreira da Mota havendo extraviado 16 obrigações do empréstimo de 1881 - pede para que se lhe passem outros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-12-07/1883-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Leopoldo Rafael Futcher e D. Matilde Guilhermina Pereira pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Manuel Torres e Maria Pereira, pedem dispensa de parentesco para contraírem casamento na forma da lei civil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-27/1884-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação de um terreno para ampliação do cemitério da freguesia de Pedroso do concelho de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-21/1885-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Felícia do Rosário pede o espolio de José Francisco dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-11/1885-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação de um terreno para construção do cemitério da freguesia de Parada, concelho de Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-18/1885-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Robert Cannell e D. Eugénia Parry Pereira pretendem dispensa de parentesco para casarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-12-30/1885-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Pedro e Teresa Fernandes pedem dispensa de impedimento de parentesco para casarem civilmente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-12-30/1885-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação requerida pela Junta de Paróquia de Santa Leocádia de Geraz de Lima, de um terreno para cemitério"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-28/1887-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de António Tiago da Silva pedindo dispensa de lapso de tempo para pagamento de Contribuição de Registo, de uma propriedade que arrematou"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-21/1889-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia de São Jorge de Cebola, concelho da Covilhã, da freguesia de Casegas do mesmo concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-04/1887-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia dos Mosteiros, concelho de Arronches, do Concelho de Arronches, da freguesia da Esperança e Degolados

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dissolução da Junta de paróquia da freguesia de Lanhoso, concelho de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Adolfo Carlos da Costa que pede ser admitido no corpo de engenheiros construtores navais, como aspirante de 1.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-15/1889-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento da Câmara Municipal de Almada pedindo a expropriação de alguns terrenos para obras de abastecimento de águas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-01/1889-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-26/1888-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de contribuição de registo de António Manuel Domingues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-10/1888-03-10
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"João José de Oliveira Júnior pede a restituição de contribuição de registo por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia de Bagueixe, concelho de Macedo de Cavaleiros da de Vinhais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a fiança do tesoureiro da Penitenciária de Coimbra, José Soares Pinto de Mascarenhas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
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"Sobre a fiança do recebedor da comarca de Alcácer, José Joaquim Franco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
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"António José Pacheco solicita a entrega do espólio pertencente a Manuel dos Reis Borges"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-01/1890-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral no concelho de Santa Comba Dão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação da freguesia de Santo Amador, concelho de Moura, da freguesia da Safara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-22/1887-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a restituição da contribuição do registro por titulo oneroso a Claudino de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-29/1886-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição dos súbditos franceses Lattomete Hypolite, Pierre Eugene Lamarque e Germain Lamarque"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-20/1886-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contrato celebrado entre o conselho administrativo do corpo de marinheiro e a real chapelaria do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-18/1889-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os herdeiros do Conselheiro José Feliciano de Castilho pedem lhes seja entregue o espólio que existe no consulado português do Rio de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-21/1886-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alexandre Augusto Pereira de Barros pede para que a quinta das Águias seja desanexada da freguesia de Santo Amaro da Granginha, concelho de Tabuaço e incorporada á de São João Batista de Távora "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-24/1887-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da paróquia de Castro de Avelãs da de Gostei, do concelho de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-18/1888-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação de freguesias de Alfaião, Quintanilha, Castrelos, Penela e Santa Comba, no concelho de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-17/1886-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo com os esclarecimentos pedidos acerca das indemnizações a pagar pelos estragos causados em diversos prédios circunvizinhos do Caminho de Ferro da Beira Baixa em Vila Nova de Rodão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-01/1892-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extinção, supressão e organização das Colegiadas do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-04-23/1892-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dispensa do impedimento de parentesco pedida por Avelino Portela Guimarães para casar civilmente com a sobrinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-14/1893-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido da Câmara Municipal do Concelho de Murça para ser isenta do imposto de selo n'umas cópias que pediu na Conservatória Predial da comarca de Alijó"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-02-21/1893-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pretensão de José Pedro de Barros acerca da transmissão de uma propriedade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-27/1891-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Leopoldina Adelaide da Silveira pede a pensão a que se julga com direito, como viúva do 2.º distribuidor de Lisboa Pedro Gonçalves da Silveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre um ofício do procurador régio junto da Relação do Porto pedindo instruções acerca da recusa do governador civil de Braga em receber um vadio condenado na comarca de Barcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria Raquel pede a pensão a que se julga com direito como viúva do 4.º distribuidor de Coimbra aposentado, José Gonçalves Carqueijo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Balbina de Abreu Viana Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-13/1893-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de D. Eugénia Leonor Gallis, Júlio Gallis e Henrique Gallis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-13/1893-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de caução do chefe da estação telegrafo postal de Lagos - Francisco de Paula Filipe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-13/1893-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Francisca Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-13/1893-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão da viúva, filhos e netos do vice-almirante reformado João Eusébio de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à extradição do súbdito português Francisco Henriques, pronunciado pelo crime de furto com arrombamento e atualmente refugiado nos Estados Unidos do Brasil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-12/1893-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretensão de Ana Júlia Batista Lima e outros para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a sua finada mãe que foi pensionista do Montepio Militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-20/1893-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria da Piedade pede a pensão a que se julga com direito, como viúva do primeiro distribuidor do Porto, António Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-19/1893-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria dos Prazeres para lhe ser pago 16.800 réis produto do tabaco da colheita de 1891 que seu falecido marido vendeu à Companhia dos Tabacos de Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-15/1893-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de João Antunes Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-16/1893-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a caução do recebedor da câmara de Gavião, Serafim Maria Pimentel Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-15/1893-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Emília Margarida Pereira da Silva pede uma pensão como viúva do carteiro efetivo do correio do Porto, Sebastião Pereira da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-11/1894-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana Guilhermina de barros pede a entrega da quantia de 101$502 réis produto da venda de tabaco da colheita de 1892 como herdeira de seu falecido marido Manuel de Jesus Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-11/1894-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de alguns alunos da Universidade de Coimbra que pretendem matricular-se na faculdade de medicina, como repetentes, sem serem obrigados a apresentar as certidões do exame de inglês, grego e alemão, por isso que tendo-se matriculado pela 1.ª vez em 1892-1893 em que tais preparatórios eram dispensados pelo Decreto de 31 de junho de 1891 entendem aproveitar-lhes ainda essas disposições na sua qualidade de repetentes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-17/1894-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo referente a algumas dúvidas apresentadas pelo administrador do 2.º bairro de Lisboa, para se poder concluir a liquidação da Associação Comercial dos logistas da mesma cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-07-03/1894-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á aplicação a dar ás sobras das estampilhas do centenário do Infante D. Henrique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-02/1894-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a fiança do recebedor da Câmara de Felgueiras, António Júlio Dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que o aluno Luís Otávio de Castro tendo requerido na 1.ª época exame de instrução secundária no liceu de Lisboa por motivo de doença devidamente comprovada pede para realizar esse exame na 2.ª época"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-04/1894-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a fiança do recebedor da comarca de Sátão, Joaquim Coelho Ferreira Carreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a caução que Adelino Vasques de Oliveira Guimarães presta como recebedor da comarca de Valença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Teresa da Fonseca pede o espólio de seu finado filho José, que foi segundo marinheiro da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma questão levantada entre o juiz de direito da comarca de Macau e o procurador dos negócios sínicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol preso em Évora como Pedro Gonzalez, mas reconhecido como Isac Morila, cuja extradição foi solicitada pelo Ministro de Espanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-05-15/1894-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à extradição do súbdito espanhol Manuel Gomez Cordero, "o Hormiga", reclamado pelo governo de Espanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-04/1894-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição requerida pelo governo espanhol do súbdito da mesma nação Maurício Navarro Onis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-03/1893-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de João Gomes da Costa para lhe ser averbada uma pensão legada ao suplicante por Augusto da Costa Cosdont"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-08-25/1893-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á delimitação dos terrenos conquistados ao Tejo ao sul da Cordoaria Nacional e telheiros das galeotas reais pelas obras do porto de Lisboa e do caminho de ferro de Cascais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-09-30/1893-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_48725 to my list Add to my list

"Ofício do diretor da Obras Públicas de Viseu pedindo esclarecimentos sobre o modo de efetuar o pagamento de trabalhos da estrada entre as Caldas de São Gemil e Parada de Gonta, por constar ter falecido o empreiteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-08-31/1893-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao conflito de jurisdição entre as alfandegas e juiz de direito da comarca do Funchal que condenou a inavegabilidade o brigue norueguês Edgen"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-10-28/1893-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento documentado em que o bacharel José Joaquim Dias da Silva revedor da Relação do Porto pede para ser compensado da perda de emolumentos com a extinção da chancelaria das Relações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-11-09/1893-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação da empreitada para construção do lanço da estrada distrital de Aveiro entre Quintão e Ouça à estação de Mogofores, requerida pela viúva do empreiteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-31/1893-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Henrique Lopes de Mendonça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-05/1893-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação requerida por Umbelina Augusta como herdeira de seu filho Belchior da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-05/1893-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação dos delegados dos tomadores das obrigações dos tabacos ultimamente vendidas pelo governo a fim de ser aceite a proposta relativa ao pagamento do selo francês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-31/1895-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que a firma Alves Dinis Irmãos & Companhia reclama contra o acordão que os condenou por descaminho de direitos de amido na multa de que recorreu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-09-11/1896-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria Clementina Avelar Bastos pede sobrevivência na pensão que fruía sua finada mãe e que já fora usufruída por sua finada avó a titulo de preço de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-09-11/1896-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria Isabel Pais de Sousa Andrade Betencourt, viúva do tenente Adolfo Correia de Betencourt pede pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-09-01/1896-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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