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"Sobre expropriação de parte de uns prédios para alargamento de uma rua em Loulé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-21/1886-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação de um terreno para ampliação do cemitério da freguesia de Pedroso do concelho de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-21/1885-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Felícia do Rosário pede o espolio de José Francisco dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-11/1885-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação de um terreno para construção do cemitério da freguesia de Parada, concelho de Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-18/1885-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre caução de Manuel José Domingues Simões empregado postal da estação de Terras de Bouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-21/1885-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um pedido de providencias para poder ser aplicado o indulto de 4 de Junho de 1886 ao Réu Domingos Lopes, o Naugote, degredado em Benguela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-27/1889-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação requerida pela Junta de Paróquia de Santa Leocádia de Geraz de Lima, de um terreno para cemitério"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-28/1887-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aprovação dos estatutos da Associação Humanitária Luís de Camões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-27/1889-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dissolução da Junta de paróquia da freguesia de Lanhoso, concelho de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fianças de recebedores nos novos bairros de Lisboa e dos concelhos de Olivais e Oeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-27/1887-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre conflito entre o Governador de São Tomé Custódio Borja e o ex-curador dos serviços e colonos António Jorge Freire"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-21/1887-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Mendes pede que se pague a renda de uma casa que serve de posto fiscal na Atalaia de Baixo, concelho da Lourinhã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-15/1887-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a fiança do recebedor da comarca de Alcácer, José Joaquim Franco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António José Pacheco solicita a entrega do espólio pertencente a Manuel dos Reis Borges"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-01/1890-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jerónimo Pereira Sodré pretende comprovar a prescrição da competente contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-05/1890-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-04/1888-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral no concelho de Santa Comba Dão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-26/1886-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a restituição da contribuição do registro por titulo oneroso a Claudino de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-29/1886-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a Carta Encíclica de Sua Santidade o Papa Leão XIII datada de 15 de Maio ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-03/1891-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extinção, supressão e organização das Colegiadas do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-04-23/1892-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dispensa do impedimento de parentesco pedido por Avelino Portela Guimarães para casar com sua sobrinha Emília Salgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-14/1893-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pretensão de José Pedro de Barros acerca da transmissão de uma propriedade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-27/1891-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Leopoldina Adelaide da Silveira pede a pensão a que se julga com direito, como viúva do 2.º distribuidor de Lisboa Pedro Gonçalves da Silveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria Raquel pede a pensão a que se julga com direito como viúva do 4.º distribuidor de Coimbra aposentado, José Gonçalves Carqueijo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-14/1893-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de D. Eugénia Leonor Gallis, Júlio Gallis e Henrique Gallis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-13/1893-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Francisca Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-13/1893-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à extradição do súbdito português Francisco Henriques, pronunciado pelo crime de furto com arrombamento e atualmente refugiado nos Estados Unidos do Brasil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-12/1893-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a fiança do recebedor da câmara de Almeida, António Joaquim Soares de Passos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-28/1893-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a fiança do encarregado da Estação Postal do Seixal, Evaristo António da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-22/1893-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretensão de Joaquim António de Campos para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a sua finada mulher que foi pensionista do Estado pelo título de renda n.º 14995"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-20/1893-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Manuel António Peres e sua mulher Carolina Augusta Peres pretendem habilitar-se como únicos herdeiros de seu filho José António Peres, falecido em Luanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-19/1893-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que versa sobre a fiança do pagador de 2.ª classe de Obras Públicas em exercício no distrito de Portalegre, José Augusto Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-11/1894-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Oficio do representante das companhias telegráficas "Eastern e Brasilian" pedindo para ser admitida livre de direitos de importação a mobília para a estação telegráfica de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-10/1894-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de Francisco de Sousa Nazaré e sua sobrinha Olívia de Sousa Romão para obterem dispensa de parentesco para casarem civilmente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-09/1894-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a fiança do recebedor da comarca de Ansião bacharel Roberto Augusto Feio de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-10/1894-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Luís Cândido Ascenção da Silva para lhe ser concedido que se matricule na Escola Politécnica, embora não possa apresentar certidão de exame final na primeira parte de latim, por isso que teve passagem por média nesse ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-31/1894-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á aprovação dos estatutos de uma sociedade cooperativa que alguns funcionários públicos pretendem fundar em Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-12-27/1894-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta acerca da legislação a aplicar nos descaminhos de direitos da alfândega cometidos pelas praças da guarda fiscal ou do exército ativo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-06-26/1894-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António Serrão Franco na qualidade de arrendatário da Real Fábrica de Vidros da Marinha Grande, por si e como representante da nova empresa faz diversas reclamações com respeito à fábrica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-07-11/1894-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a fiança do recebedor da comarca de Sátão, Joaquim Coelho Ferreira Carreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a caução que Adelino Vasques de Oliveira Guimarães presta como recebedor da comarca de Valença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Teresa da Fonseca pede o espólio de seu finado filho José, que foi segundo marinheiro da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-08/1894-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma questão levantada entre o juiz de direito da comarca de Macau e o procurador dos negócios sínicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de João Gomes da Costa para lhe ser averbada uma pensão legada ao suplicante por Augusto da Costa Cosdont"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-08-25/1893-08-25
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"Processo relativo ao conflito de jurisdição entre as alfandegas e juiz de direito da comarca do Funchal que condenou a inavegabilidade o brigue norueguês Edgen"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-10-28/1893-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação requerida por Umbelina Augusta como herdeira de seu filho Belchior da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-05/1893-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Docentes da Universidade

Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Reitoria.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 1975-01-01/1975-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Docentes da Universidade

Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Reitoria.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 1975-01-01/1975-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Carta de D. João [Evangelista de Lima Vidal], bispo de Vila Real, para António Lino Neto

(Vilar de Martins) - Envio de apoio monetário para o Secretariado do Centro Católico Português.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1927-05-16/1927-05-16
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de [D. Manuel Mendes da Conceição Santos], arcebispo de Évora, para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Informa que ficará hospedado em casa de [?] Alves Martins. Timbre: "Arcebispo de Évora".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-02-28/1951-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Abel Delgado para Guilherme Braga da Cruz

(Mem Martins) Agradecimento pela oferta de dois livros. Timbre: "Ministério da Justiça. Gabinete do Secretário-Geral".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1976-02-24/1976-02-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de António Archer Leite para Guilherme Braga da Cruz

(Guimarães) Agradecimento pela oferta de livros. Timbre: "António Archer Leite. Arnaldo D. Martins Gouveia. Advogados".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1976-01-25/1976-01-25
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Beirões"

Parte de "Os canários do Pato Donald"; três provas tipográficas. Poema dedicado a Manuel Martins Pires.
Creator(s): Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes
Dates: 1983-04-28/1983-04-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Estudos e Documentos

[Série I, N.º 7 - Alcina Martins - Investigação e Serviço Social: análise de algumas questões]
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1995-01-01/1995-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Estudos e Documentos

[Série I, s. n. - Alcina Martins - A importância da investigação em Serviço Social]
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1997-01-01/1997-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[VII Semana da Pastoral Social]

1 cassete (áudio) referente VII Semana Nacional de Pastoral Social: abertura por D. Manuel Martins.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1989-01-01/1989-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Em que D. Maria de Sá Rebello Nascimento Albergaria, pede uma pensão igual á metade do vencimento de seu finado marido, que foi praticante do Correio do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-04/1881-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação- Dois de Maio - de socorros mutuos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-13/1879-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação homeopatha de socorros mutuos - a Fraternidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-13/1879-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma pretenção de Antonio Eduardo dos Reis, 3.º official da alfandega de consumo pedindo a entrega da quantia que entrou em receita do estado, proveniente de uma tomadia de seis pipas com aguardente estrangeira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-10/1879-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Camara Municipal de Guimarães requer a expropriação por utilidade publica d'uns terrenos para alargamento da travessa de São João"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'uma rogatoria executoria dirigida pelo juizo da 2.ª vara de Lisboa ás justiças do Brasil e que não foram cumpridas por não haver tractado de reciprocidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-19/1879-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo em que Joaquim Miguel d'Oliveira Ferraz, tendo apresentado á companhia das aguas para ser averbada uma obrigação da mesma, e sendo-lhe recusado o averbamento por insufficiencia de sello, pede se declare qual o sello que lhe compete"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-13/1879-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da Sociedade de socorros em Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-22/1879-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das questões pendentes entre os asylos da Ajuda e D. Maria Pia com referencia ao legado de Francisco Teixeira de Sampaio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-04/1880-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida apresentada pelo Chefe do departamento maritimo do Norte quanto ao emolumento a pagar pelas certidões do registo de propriedade dos navios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-26/1879-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Compromisso maritimo da freguesia de Ferragudo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-17/1879-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Presbytero Antonio Fernandes Santiago pede para ser admittido ao provimento de beneficios eclesiasticos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-25/1881-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o director das obras do Porto Artificial de Ponta Delgada pede ser esclarecido sobre o modo de proceder no recebimento d'uma Letra sacada, e não paga pelo agente d'aquellas obras em Lisboa, Joaquim de Oliveira Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-26/1880-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Matilde Rosa pede commutação da pena de 8 annos de prisão maior simples a que foi condenada pelo crime de ter enterrado viva uma creança que dera á luz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia de Lourosa requer a expropriação por utilidade publica d'uma parte do passal do respectivo parocho, para o alargamento do cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-12/1881-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José dos Santos Bandeira Monteiro pede a restituição da quantia de 185$754 reis em deposito na Alfandega de Serpa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-04/1881-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto Pereira Caldeira pede perdão da pena que lhe foi imposta de oito mezes de prisão correccional pelo crime de burla"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-08/1881-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Vieira de Magalhães pede perdão da pena de trabalhos publicos perpetuos em que se acha condennado pelo crime de homicidio voluntario"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Francisca Arriaga e Silva reclamando o pagamento das pensões que ela e sua irmãa, hoje fallecida, foram em tempo concedidas pelo cofre de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-06/1879-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Bacharel Francisco de Borja Gusmão de Almeida requer para não pagar direitos de mercê e sello do lugar de amanuense da Secretaria dos Negocios Eclesiasticos e de Justiça para que foi nomeado, por já ter pago superior quantia quando foi despachado Chantre da Sé de Loanda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-30/1880-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Simões Moreira (Padre) ex-corista da Ordem de Santo António de Cantanhede, pede que lhe seja passado título de renda vitalícia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-27/1885-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento dos subsídios em dívida a British India Steam Navigation Company"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-11-20/1883-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido feito ao Governo pela Companhia das Águas de Lisboa sobre a liquidação e pagamento do excesso de consumo de água nos usos públicos e municipais"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-08/1884-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da expropriação de diversos prédios na freguesia de São Torquato a requerimento da Câmara Municipal de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-12/1884-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Augusto Vítor pede anulação de concurso de contadores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-07-02/1883-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carolina Augusta de Lucena Beltrão pede pede superveniência no montepio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-27/1883-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a expropriação por utilidade pública de um terreno para ampliação do cemitério paroquial de São Pedro da Cova do concelho de Gondomar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-18/1886-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Robert Cannell e D. Eugénia Parry Pereira pretendem dispensa de parentesco para casarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-12-30/1885-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Pedro e Teresa Fernandes pedem dispensa de impedimento de parentesco para casarem civilmente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-12-30/1885-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pensão anual com que deve ser aposentado a Bacharel António Augusto da Cunha Coutinho, Juiz de direito de primeira classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-06-20/1890-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do bacharel António Augusto da Cunha Coutinho juiz de 1.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-11-26/1889-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de António Tiago da Silva pedindo dispensa de lapso de tempo para pagamento de Contribuição de Registo, de uma propriedade que arrematou"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-21/1889-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia de São Jorge de Cebola, concelho da Covilhã, da freguesia de Casegas do mesmo concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-04/1887-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia dos Mosteiros, concelho de Arronches, do Concelho de Arronches, da freguesia da Esperança e Degolados

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre anexação de algumas freguesias no concelho de Alcácer do Sal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-26/1887-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação da freguesia de São Pedro de Ajuda no concelho de Póvoa de Lanhoso da freguesia de São João de Rei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-30/1887-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Adolfo Carlos da Costa que pede ser admitido no corpo de engenheiros construtores navais, como aspirante de 1.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-15/1889-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento da Câmara Municipal de Almada pedindo a expropriação de alguns terrenos para obras de abastecimento de águas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-01/1889-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-26/1888-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre desanexação das freguesias de Vilarinho de Agrochão, e Lamalonga concelho de Macedo de Cavaleiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-19/1887-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação de contribuição de registo de António Manuel Domingues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-10/1888-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João José de Oliveira Júnior pede a restituição de contribuição de registo por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desanexação da freguesia de Bagueixe, concelho de Macedo de Cavaleiros da de Vinhais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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