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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Dezembro de 1838 o Requerimento de Joannes Ferreira Gomes, condennado em degredo para as Ilhas de S. Thome."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Julho de 1838 á cerca das duvidas que tem varios Administradores sobre a posse e administração de diversos foros, Censos pertencentes ás Serenissimas Casas de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Novembro de 1838 acerca de requerimento do Visconde de Laborim sobre se lhe restituir o que pagou demais pelo incarte de Emprego de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 16 de Janeiro de 1838 sobre processo enviado pelo processo enviado pelo Supremo Concelho de Justiça Melitar de differentes Reôs."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Março de 1838 sobre processo, requerimento, e informação do Comandante do Batalhão de Infantaria Nº 7 relativo a Manuel Francisco Soldado do mesmo Batalhão."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Junta do Credito Publico] de 6 de Julho de Agosto de 1839 sobre os papeis de João Rodrigues da Silva, que na qualidade de portador de algumas Cedulas da extincta Patriachal pede ser pago pelo Cofre dos Bens Nacionais, na conformidade do Artigo 13º da Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 27 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de D. Margarida Angelica Zuzarte sobre se conçeder as suas as suas pupilas, D. Julia Carolina, e D. Adelaide Augusta a função que a penção que possuia sua falecida May D. Maria Carolina d'Azevedo e Vasconcellos."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 9 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que D. Maria Desideria Saraiva da Silva e sua irmaã pedem a sobrevivencia de duas tenças que fruia sua mãe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 15 de Fevereiro de 1838 á cerca se os Estrangeiros Diplomaticos, Militares que tem prestado serviços á causa Nacional estão comprehendidos nos Decretos de 31 de Dezembro de 1836 e obrigando-os a pagar o direito de Mercê e Sello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 17 de fevereiro sobre papeis relativos á tomadia feita a James Hall Capitão do Navio Shepard de 10$89 patacas hespanholas."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico] de 23 de Novembro de 1837 sobre dar a possivel preferencia no nome da Representação de 25 de Outubro ultimo, à cerca da conveniencia de se nomearem para as Cauzas da Fazenda Juizes privativos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre representação do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda na qual exige se lhe declare se o Decreto por que fôra nomeado para exercer aquelle Cargo he competente Titulo para continuar a receber seu respectivo Ordenado, ou se para este effeito precisa encartar-se."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 5 d'Outubro de 1841 sobre o requerimento em que Eusebio da Silva Cardozo pede a confirmação dos aforamentos das herdades de que trata com o reconhecimento de todas ellas á Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] do 1º de Fevereiro de 1842 sobre requerimento de João de Souza Carvalho pedindo o pagamento d'uma pensão em escriptos constantes da Lei de 22 de Julho de 1839."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 1 de Setembro de 1841, relativo a diversos pensionistas, que pertendem ser abonados de seus vencimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 21 de Fevereiro de 1842, e 26 de Abril do mesmo anno ácerca do pagamento da Letra de Libras 800 que o Banco tomara por conta do Governo, á Caza fallida de Corpas e Garcia, e mais despesas a seu respeito feitas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda de 3 de Fevereiro de 1842, á cerca da pratica estabelecida na Alfandega Grande de Lisboa, quando tem de fazer adeducção dos tres porcento que ali se cobrão atitulo de emolumentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] ácerca do pagamento de 1:193$803 reis que David da Fonseca Pinto ficou devendo á Imprensa Nacional na qualidade de Emprezario do Diario da Camara dos Deputados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 8 de Outubro de 1841 ácerca da pertenção da Commissão Administrativa do Asylo de Mendicidade, sobre ser isento de Pagar o Direito de Transmissão de propriedade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 13 de agosto de 1840 ácerca do meio mais proprio para obrigar os Funcionarios das extinctas Recebedorias Gerais, e de Destricto a enviarem ao Thesouro os Livros e mais documentos das Contas de suas respectivas responsabilidades."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 26 de Fevereiro de 1842 ácerca de antes de se passarem os Julgados de Falhas por dividas á Fazenda se proceder a um inquerito de testemunhas com que se prove a falencia de bens dos devedores."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cedulas de vencimentos. Passando-se duplicadas, e apresentando-se para pagamento, qual he o meio de sanar tal irregularidade? Officio do Governador Civil de Portalegre, Officio de 28 d'Agosto de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1948 e outros deste Ministerio acerca do abono das quotas pela arrecadação da Fazenda Nacional durante a revolta na Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1843 ácerca de requerimento em que o Conde da Ega se queixa de se lhe exigir judicialmente a importancia dos Conhecimentos da Decima dos annos de 1836 a 1838 sobre o seu Palacio do Pateo do Saldanha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Agosto de 1843, á cerca de se fazer hum contracto com o fim de se encarregar da cobrança da Decima e Impostos annexos das Cidades de Lisboa e Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro ultimo sobre pertender o Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, se lhe passe Titulo de renda vitalicia de Lente jubilado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1845, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, pela qual pede providencias para continuar pelo seu expediente no processo relativo á constituição de direito a vencimentos de Classes inactivas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de D. Maria Joana Figueira Freire Tavares, pedindo a importancia da Pensão de 105$000 reis que levara pela folha da Alfandega Grande de Lisboa, vencida no periodo decorrido desde 18 de Julho de 1838, até ao fim de Outubro de 1841."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino digo da Fazenda de 28 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento aliás Consulta do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, sobre pertender Augusto Barber o pagamento da importancia dos Corsarios = Laguzar e Guerreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca da pertenção do Marquez de Castello Melhor para a entrega dos Lagares que pertencião a Commenda de São Martinho de Pombal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"Parecer acerca da pretensão de Manuel Freire de Faria, que na qualidade de cessionário do conde de São Miguel, pede o pagamento da quantia de 7.990$361 réis referente a juros denominados Reais."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1845 sobre a contestação occorrida n'Alfandega Grande de Lisboa na occasião de se apresentar a despacho um saco de pelles de Petit gris por Francisco Antonio Pinto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1949 á cerca das vantagens que possão gozar as Fabricas Nacionais."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Junho corrente sobre a representação inclusa e requerimento que lhe são relactivos em que a Direcção da Contabilidade lembra a conveniencia de se formar um quadro de Empregados de Repartições extinctas."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1845, ácerca de Eduardo Walkeham, Capitão da Escuna Ingleza - Faith - pedindo a restituição de um Bote que lhe fora aprehendido pela Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 13 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Magdalena Infante de Sequeira, pede seja authorizada a Meza da Santa Casa da Misericordia da Cidade d´Evora, para dar aforamento á Supplicante a Horta denominada das Chocalhinhas "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 6 d' Novembro de 1838 sobre o Officio e papeis em que o Administrador Geral d' Evora, se queixa da falta de concorrencia que houve de Cidadaos das Companhias da Guarda Nacional dos Conselhos de Monte Mór o Novo e Arraiollos, para a elleiçãi de seus Commandantes"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 5 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Alvaro Antonio Poppe, 2º Escripturario da Contadoria da extincta Real Fabrica das Sedas, sobre aumento de ordenado"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 5 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos à prizão do Administrador e Camara Municipal da Villa d' Agua d' Páo pelo Juiz Ordinario do respectivo Julgado"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-06-17/1852-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação. Pode o Governo compôr-se ou transigir amigavelmente á cerca de alguma Propriedade?... E deve mandar construir em outro local Officinas, que em virtude de Obra Publica não servem tambem na Propriedade a que pertencem."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-08-14/1851-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Artigo 58 do Regulamento das Alfandegas Menores de 28 de Junho de 1842 pode ampliar-se, e substituir-se por outro que diga o seguinte = Os Navios que se acharem fundeados junto da Costa, e que suscitem, ou offerecão indicios de querer contrabandear poderão ser mandados entrar no posto fiscal mais proximo, ou seguir viagem. Officio de 29 Julho de 1848 = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-12-15/1848-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de generos fornecidos para o Arcenal da Marinha (vinho, vinagre, e aguardente) podem pagar-se na Alfandega das 7 Casas só quando o fornecedôr receba pagamento dos generos que fornece? Requerimento de Francisco Antonio da Fonseca. Officio de 13 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-07-06/1848-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-08/1851-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões. Devem pagar-se sem o competente Alvará de Habilitação Politica. De quanto he a pensão imposta a favor da Viscondessa de Jeromenha no officio do Thesoureiro da Alfandega da Cidade do Porto?... Requerimento da Viscondessa de Jeromenha D. Maria da Luz. Direcção Geral da Contabilidade.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-02-04/1851-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedor alcançado. Deve-se-lhe admittir o pagamento do alcance em prestações sendo filho familias, não tendo bens, e tendo uma fiança inferior a elle. Requerimento de Antonio de Sá Teixeira Junior."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-12-24/1850-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Execução Fiscal. Mandada suspender he indispensavel que se faça primeiro a penhora para segurança da Fazenda. Requerimento de Claudio Adriano da Costa. Officio da Direcção Geral da Thesouraria."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-09-14/1850-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordenados do fallecido Venceslau Antonio de Souza. Empregado na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação desta Cidade. É necessaria habilitação para seus herdeiros receberem a quantia de 44$944 reis que delles se lhe ficaram devendo. Requerimento de sua irmãa, D. Guilhermina Campos Souza Rolin d'Almeida. Officio de 26 de Julho de 1847. Repartição de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-08-24/1847-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação de 50$000 reis mensaes?... E devendo, devem pagar-se as atrazadas, apesar de pertencerem a exercicios. Officio de Antonio Luiz de Seabra."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-12-27/1860-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Que é necessario para os Juises que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço poderem vencer o terço do seu ordenado, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853?... Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Manoel António Vellez Caldeira Castello-Branco."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-05-15/1854-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões e moradias a Correios das Secretarias podem conceder-se sem aprovação das Côrtes?... Requerimento de Jerónimo Gomes de Abreu."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-10/1850-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro de 1849, ácerca dos Jurados Commerciaes do Tribunal de 1.ª Instância da Cidade do Porto, pedem ser exemptos do serviço dos Corpos Nacionaes, durante o exercicio daquellas funções."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-03-15/1850-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios do 1.º de Setembro de 1849, á cerca de João Alves Lopes, pedindo se realise a penhora de que trata em Precatorio que junta de 3:309$475 reis nas vendas do Edificio em que esta collocada a Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-06-05/1850-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Qual se deve pagar pelos Diplomas expedidos pelo Ministerio do Reino em verificação e confirmação de vida em comendas. Requerimento do Conde de Belmonte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-11-13/1858-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega de Angra do Heroismo. Quem deve substituir o seu Director nos seus impedimentos?... Representação do Escrivão da Receita António Borges Leal Corte Real."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-04-05/1858-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Lagares de Azeite. Devem annullar-se parcialmente as collectas a fabricantes de azeite, collectados em contribuição industrial por todo o anno por se julgarem comprehendidos nas disposições do artigo 125 das Instruções de 25 de Outubro de 1860, visto não haverem exercido a sua industria em todo o anno. A junta dos Repartidores decidio que sim, e expedio os titulos de annullação, Porem o Delegado do Thesouro no Districto de Braga / Antonio Joaquim de Vasconcellos representou contra a Repartição em 2 d'Abril de 1862, conformou-se com elle menos em um dos fundamentos que elle adoptou, do numero das varas do Lagar, por entender que ellas são só indicadores e que a contribuição recahe sómente sobre os lucros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Na constituição de emphyteuse deve calcular-se sobre o valor do dominio directo, ou do util, ou por outra, haverá no parágrafo 7 do artigo 7.º da Lei de 30 de Junho de 1860, troca da palavra = directo = que ali de lê?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Direitos de entrada. Pode mandar-se entregar livre delles um lustre vindo do estrangeiro para um Theatro em construção na Cidade do Porto?... Requerimento de António Pereira Baquet."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-13/1863-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-07-11/1861-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-20/1863-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de bens de Freires. Os arrematantes desses bens são obrigados a mantelos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-07-18/1862-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-09/1863-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ausentes em Paiz estrangeiro. Como devem ser citados sabendo-se aonde estão?... Por editos ou pessoalmente. Representação da Repartição por causa de multa do Conde de Bulhão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-06-08/1862-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Monte-pio. As filhas de Officiaes do Exercito, suas pensionistas que casarão antes de Lei de 28 de Junho de 1843, quando vigorava o Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, perderão as suas pensões, ou tem direito a conserval-as. Representação da Direcção Geral da Contabilidade de 30 d'Outubro de 1862. Vide. Resposta de 16 de Julho de 1825 no Livro 2.º do Ministério da Guerra a página 44."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-27/1863-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Habilitação - de herdeiros. he necessario para se receberem emprestimos feitos ao Governo excedentes a 240$000 reis sobre inscripções, ou basta que requeira o seu pagamento a viuva inventariente, e cabeça de cazal, auctorizado pelo Juiso do Inventario / Juiz com audiencia do Curador Geral / Requerimento de D. Margarida Maxima Carneiro de Mello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-30/1864-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37789 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Chefes dos Guardas das Alfandegas dos Portos secos. Pertence-lhes ainda depois das Instrucções de 13 de Dezembro de 1862 a decima parte do que pertencer dos apprehensores de tomadias, que lhes deu o Decreto de 15 de Setembro de 1843. Officio do Director das Alfandegas do Circulo d'Elvas de 13 de Fevereiro do 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-30/1863-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37648 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Convento extincto dos Capuchinhos Francezas á Esperança. Deve vender-se, ou tem a elle direito o Governo Francez. Officio de 4 de Maio de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-07-15/1857-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Juntas - de Repartidores - Nomeando a Camara Municipal os seus Vogaes proprietarios depois do dia de 5 de Dezembro, mas antes de nomeados pelos tres membros natos, e antes por consequência de serem installados, podem estes nomear outros, e não admittirem os nomeados pela Camara Municipal. Representação do Governador Civil interino de Vila Real. Administrador do Concelho e Camara Municipal do Concelho de Vila Pouca d'Aguiar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-13/1862-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37445 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contabilidade / - Sello de - Deve restituir-se quando a mercê caduca por fallecimento do agraciado?... Requerimento de D. Maria Ignácia de Sousa e outros."-

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-11-10/1862-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37455 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contribuições Directas / Deve para-se pelos Diplomas de transferencia dos Escrivães de Fazenda de uns Concelhos para outros. Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-04-05/1858-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37456 to my list Add to my list

"Ministerio da Fasenda / Secretaria / Alfandega Grande de Lisboa. A um Empregado della deve-se levar em conta para a sua collucação, e reforma, quando chegue a obtêl-a, o tempo que servio na Alfandega da Figueira?... Requerimento de Francisco Antonio Marques Caldeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-02-25/1857-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37043 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Remissão de Foros. Não se pagando o seu preço dentro do praso estabelecido, depois de publicada a Lei de 13 de Julho de 1863, pode admittir-se o seu pagamento, por 20 pensões em lugar de 16 com mais 20 por cento na conformidade do despacho de 12 de Março de 1860, proferido em Processo de João Antonio Menici?... Requerimento de Angelica Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37718 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emphiteuta de um praso, foreiro a uma extincta Commenda que tem outros prasos subemphiteuticados. Quer, alem de remir o seu fôro, comprar o direito de haver o dominio das compras e vendas, que occorrem nos emprazamentos. Pode faze-lo, e que processo ha a seguir?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-28/1863-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo opposição á remissão de um fôro, pago a um convento, por se dizer que se não pagou um laudemio devido, a questão he do contencioso administrativo?... Duvida do Conselheiro Lara no Processo de remissão requerida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães de um fôro devido ao Cabido de Sé de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Licenças - para venda em lojas. Devem Devem tirar-se das Camaras Municipaes com pagamento do respectivo sello?... Representações de diversos Governadores Civis e Delegados do Thesouro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Subsidio - Deve dar-se aos Contadores de Fazenda em virtude da organização de Fazenda que extinguio os seus logares?... Requerimento de António Antão Barata Salgueiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-08-04/1855-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-11-29/1855-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denunciantes de Bens da Coroa. Podem em virtude do artigo 7.º da Lei de 25 de Agosto de 1848, comprar sem ser em hasta publica os bens que incorporarão, ainda mesmo consistindo em foros, e dominios directos?... Requerimento de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-18/1855-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão, ou renda por subrogação, deve pagar-se?... E por titulo de renda vitalicia?... Pertencendo a vinculo, pertence toda a divida ao seu administrador, ou sómente a que respeitar ao tempo da sua particular successão?... E o administrador precisa habilitação?... Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-29/1856-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1843, á cerca de Ayres de Sá Nogueira, e Luiz Francisco Defferrari, pedindo licença para por tempo de 99 annos explorarem o mineral «Gallena Argentina»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-15/1865-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-19/1865-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripção dotal. Arrematada em praça, em virtude de Sentença do Poder Judicial em Justificação, que a mandou vender, pode deixar de averbar-se a quem a arrematou?... Requerimento de Joaquim Domingues Duarte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-09-29/1866-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Guerra] de 11 de Abril de 1838 acerca de requerimento de Francisco Alberto da Costa Rubim sobre ser reintegrado no posto de Tenente d'Infantaria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do ofício do Ministério do Reino de 4 de março de 1844 acerca de uma declaração ao requerimento em que o Conde de Subserra da Bemposta e outros pedem licença para fazerem lavrar uma mina de asfalto sita em Leiria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto ultimo sobre Sentença que condemnou á pena capital Rodrigo Cardoso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Maio de 1842, relativo ao Presbytero Manuel Henriques Pinheiro, Prior Collado na Igreja de Nossa Senhora do Monte da Caparica, pedindo a Regia Permissão para impetrar da Sé Apostolica Breve de não residir na Igreja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Movarte

Estabelecimento de móveis, louças, vidros e decorações de José António de Oliveira.
Creator(s): Santos, Justino Mateiro dos. 1947- , engenheiro mecânico
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Death of Fatima priest

Texto datilografado de Susan Lowndes a referir a morte do padre José Galamba de Oliveira.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1984-09-24/1984-09-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Francisco António Correia para António Lino Neto

(Lisboa) - Pedido relacionado com a promoção profissional de terceiro (José Nunes Mourão).
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1929-06-03/1929-06-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lista de sócios do Centro Católico Português

Listagem com os nomes dos sócios e amigos do Centro Católico já falecidos. Destacam-se os nomes de Manuel dos Santos Farinha, monsenhor Joaquim José da Silva, monsenhor José Gregório Tavares, João Maria da Cunha Barbosa, D. José Leite de Faria, bispo de Bragança, D. António Alves Ferreira, bispo de Viseu e D. Sebastião José Pereira, bispo de Damão.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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“Centro Católico II”

«A Monarquia» (ano IV, n.º 708, p. 1) - Artigo de José Pequito Rebelo.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-03-31/1920-03-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de A [?] Gonçalves Rodrigues para Guilherme Braga da Cruz

(Coimbra) Remessa de correspondência trocada entre [José] Pequitto Rebelo e António Pereira Coutinho.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-08-20/1951-08-20
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Artur Moreira de Sá para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Condolências pela morte de Maria José Garcia. Timbre: "Universidade de Lisboa. Faculdade de Letras".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1953-04-26/1953-04-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de António Abrantes Tavares para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Considerações acerca do indeferimento do parecer de [José] Beleza. Timbre: "Assembleia Nacional".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1955-04-15/1955-04-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Alejandro Herrero y Rubio para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Condolências pela morte de Maria José Garcia. Timbre: "El Catedrático de Derecho Internacional".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1953-05-06/1953-05-06
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Bilhete-postal de Luís [de Sousa Gomes] para o sobrinho Guilherme Braga da Cruz

(Oeiras) Referências ao seu encontro com José Maria Braga da Cruz.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1952-05-29/1952-05-29
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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Fax.: +351 21 003 71 01

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