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"Ao Ministro da Justiça, sobre o cumprimento da Carta Precatoria expedida do Juizo de Direito de Goa, afim de ser citado João José Pereira da Silva actualmente addido á Bateria do Bom Sucesso em Bellem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-07-03
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"Acerca d'identica pretenção do Bacharel Matheus de Souza Fino"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876
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"Idem de 31 de Outubro de 1838 acerca de representação de Manuel José da Paixão e outros sobre serem isentos de pagar o direito de sello das Cartas de Presbiteros que lhe exige o Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839
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Pedido de devolução ao processo de indulto relativo ao preso Francisco da Mota Dias Guimarães
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1904-12-16
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849, ácerca de José Diniz Drumond, Professor da Cadeira d'Ensino Primario de S. Sebastião da Ilha 3ª pede se lhe permitta reunie este Emprego ao de Secretario da Camara d'aquelle Municipio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Antonio Elizeu de Macedo, no Lugar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Novas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-02-21
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1846, á cerca de Antonio José da Silva Braga, queixando-se de que na Relação de Lisboa se engeitam as Notas do Banco em pagamentos em que elas cabem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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"Acerca da pretenção do Conselheiro Diogo Antonio de Sequeira Pinto, pedindo o augmento de mais o terço do ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1876
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Lei da Desamortização de 4 de Abril de 1861. Qual das publicações regula para o praso de um anno para a remissão dos foros, a feita no Diario de 26 d'Abril, n.º 93, ou a feita no Diario de 2 de Julho seguinte, n.º 144." Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1862-03-31
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"Sobre a pretenção do Bacharel Joaquim Correia da Rocha Martina pedindo o terço do ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1876
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"Ministerio da Guerra. Contracto do Tabaco, findo em 1833. Requerimento dos Socios Liquidatarios."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Guerra

Contém pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra - Pensão concedida por uma Lei especial, de se augmentar só por se ter dado outra maior, a quem estava nas mesmas circunstancias?... Requerimento de D. Antonia Magna Ferreira Galhardo, e suas irmãas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Deve dar-se pela unica prova de tres testemunhas inquiridas por termo na administração de um Bairro. Requerimento de D. Clara Maria da Silva e D. Maria da Assumpção."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Concedida á viuva, passa por sua morte para as filhas d'aquelle em consideração de quem foi conferida. Requerimento de Maria do Carmo da Conceição Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão à viuva de um Empregado do correio deve conceder-se em vista do art.º 2.º da Regulação de 13 de Agosto de 1824? = Requerimento de D. Joaquina Messias de Oliveira = Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Abril de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Demittido pela Junta Rebelde. Devem-se lhe os ordenados do tempo que assim esteve demittido. Requerimentos do Administrador e Empregados do Correio de Braga Joaquim Gomes da Silva e outros, e de Antonio Teixeira Ferraz Barbosa official do correio do Porto. Portaria de 15 Abril 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Seu pagamento em prestações. Requerimento de Antonio Soares de Albergaria. = Portaria de 3 d'Agosto de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aos primeiros Addidos de Legação, servindo de Secretarios, deve abonar-se o vencimento destes? Requerimento de Luiz Augusto Pinto de Soveral. Portaria de 3 de Novembro de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões que em conformidade das Regulações de 13 e 14 de Agosto de 1824 se concedem ás viuvas dos Empregados da Administração Geral dos Correios, e ás dos Correios das Secretarias de Estado, estão sujeitas ás quotisações do Decreto de 30 de Dezembro de 1836? ... Portaria de 5 de Abril de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue. Por morte das mãis que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Gertrudes Magna da Piedade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. quaes devem pagar os Governadores, que por segunda vez são nomeados, e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas, e se nelles se devem descontar os direitos que pagárão dos anteriores lugares?... Requerimento do Brigadeiro Adrião Acacio da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra. / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte da Mãi, que a gozava passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria Silveria Monteiro, filha do Coronel de Melicias Manoel Monteiro de Carvalho, martyr da Liberdade, morto no Patibulo em 18 d'Outubro de 1817."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte das mãis passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria da Gloria Machado Torres, e sua irmãa D. Maria Julia Machado Torres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Compete á Viuva de um Coronel das extinctas Milicias de Braga que emigrou no tempo da Usurpação, e morreu na Ilha Terceira em 1829?... Requerimento de D. Maria da Esperança Leite Brandão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra. Concedida pelas Cortes, segundo a Carta Constitucional uma pensão pode alterar-se para um a pensão de sangue, ainda quando para isso houvessem sufficientes provas?... Requerimento de D. Maria Emilia Duarte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anna Jacinta Alves, como herdeira de seu filho Francisco Antonio Alves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Guerra = Francisco Maria da Silva, e mais herdeiros de João Venancio da Silva, servente do mesmo Ministerio"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Leopoldina Rosa da Gama Pacheco, Viuva de Antonio Eduardo Pacheco, Professor que foi do Real Collegio Militar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Carlota Spinola Chianca e seus filhos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue - Por morte da Viuva, que agora, passa para as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Estellita de Sousa Bandeira e sua irmã D. Francisca Mathilde de Sousa Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Os Governadores Militares do Ultramar sendo nomeados por trez annos, e recondusidos por outro tanto tempo, quaes devem pagar?... Requerimento do Capitão de Fragata Isidoro Francisco Guimarães da Provincia de Macau, Timor, e Solor"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Janeiro de 1839 ácerca da pertenção do Tenente que foi do extincto 1.º Regimento de Infantaria Ligeira da Marinha, Francisco Gayrel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_597 to my list Add to my list

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Zeferina d'Oliveira Pestana e sua irmã pedem a mesma pensão que percebia sua may e se lhes pague o que se lhe ficara devendo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_595 to my list Add to my list

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Maria do Bom Sucesso sobre se lhe fazer extensivo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_594 to my list Add to my list

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1838 ácerca das faltas que fazem ao serviço das Offecinas do Arsenal do Exérçito os Mestres que se achão exercendo as funçõens de Membros das Juntas de Parochia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Abril de 1839 ácerca do processo do Réo Manoel Antonio Novo Soldado de Cavallaria N.º 2"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes sobre se lhe conçeder o exclusivo da mineração do Ouro na Provincia d'Angola, pelo espaço de 10 annos."

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1839 sobre o processo do reo Antonio de Souza Soldado do Batalhão n.º 18"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Dezembro de 1839 acerca das pertençoens dos Officiaes que pertençerão eo Extincto Batalhão de Voluntarios Francezes, João Francisco de Clarenges Lucotte e Amedée Carruette"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o processo do reo Manoel Pereira de Barros, Soldado do Batalhão de Sapadores"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o processo do reo Antonio da Costa, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1838 acerca da pertenção de Eliza Sadlier, Viuva do Major que foi da Brigada Real da Marinha sobre se lhe passar um Titulo de divida pela importançia da sua penção annual"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o Processo do reo Francisco de Medeiros, Soldado de Infantaria 17"

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 ácerca de requerimentos em que D. Quiteria Ludovina Pacheco pede gozar do beneficio do Decreto de 4 d'Abril de 1834"

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral d'Evora, sobre uma apprehensão de polvora de contrabando e outros objectos destinados ao seu fabrico"

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Janeiro, e 11 de 1840 sobre a Convenção concluida em Pariz a 7 de Dezembro ultimo entre Sua Magestade e El Rei de Francezes, para por fim ás dificuldades que tem até agora retardado a Acessão de Portugal"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 e 24 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Thereza de Jezus Rebello da Motta pedindo o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento documentado, de D. Anna Joaquina Rita de Menezes, e suas filhas, sobre lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1840 ácerca do estabelecimento d'uma Companhia de Commercio, Agricultura, e pescarias no Districto de Benguella"

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio da Junta da Fazenda de Cabo Verde, sobre se o Thezoureiro da Junta sendo Official Reformado pode alem do soldo da sua reforma perceber o ordenado do Emprego que exerçe."

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Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento do Auditor da primeira Divisão Militar com exercicio na Secretaria da Guerra sobre ser abonado dos vencimentos que deixou de reçeber desde 26 de Outubro de 1835 ate 9 de Janeiro de 1837."

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1840 ácerca de requerimento de D. Joaquina Thomazia de Lira Vasconcellos e Magalhãens sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Setembro de 1838 acerca da pertenção do Tenente Coronel que foi do extincto Batalhão de Voluntarios Françezes João Francisco de Clarenges Lucotte sobre ser reintegrado."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de D. Maria das Doeres Lobo Pessanha, sobre lhe ser applicada a disposição da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de Joaquim da Fonseca Silva e Castro, sobre o ordenado que deve vençer como Escrivão Deputado da Junta da Fazenda do Estado da India."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Evora relativo ás duvidas que expõe na applicação da doutrina do Cap. 2.º Artº 6 § 5º da Constituição a dois individuos."

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"Idem de 1.º de Maio de 1841 ácerca dos papeis do Capitão da 3.ª Repartição do Exercito Riché, em que pede se emende o erro que diz ter havido, em ser inscripto nas ordens do Exercito com o nome de Emilio, em lugar de Nicolau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 17 de Setembro de 1840 ácerca de D. Violante Rosa Morão de Figaniere que pede remuneração dos serviços de seu marido o Capitão de Mar e Guerra Cezar de Figaniere"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 11 d'Agosto de 1840, á cerca dos papeis pertencentes ao Tenente que foi do Batalhão d'Infanteria N.º 9, Frederico Augusto da Camara Leme, que pede ser reintegrado no mesmo Posto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Novembro de 1838 acerca das penas comminadas aos Governadores do Ultramar."

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 de Maio de 1838 acerca de requerimento de varios habitantes dos Lugares do Peso, Comeira e Mestras sobre se lhe permittir que os seus gados pastem nas Matas denominadas = Mestras = e do Viveiro."

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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Junho de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias, sobre a demolição das pontes e escadas que se achão construidas no terreno do extincto Paço da Madeira"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministerio da Marinha de 11 de Junho de 1840 ácerca do Regulamento da Associação Piedosa estabelecida em Macáo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca do requerimento de João Cardoso Diniz, Soldado que foi do Batalhão N.º 9 que pede se lhe perdoe o resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena em que foi condemnado."

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Junho de 1840 ácerca da Rainha de Sundem Rasamage, Viuva do ultimo Rei Vir Ragendra, sobre lhe cassar a Portaria do Governador Geral interino do Estado da India de 21 de Junho de 1839"

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Fevereiro de 1841 acerca da queixa que a Rainha de Sudem, Rasamage Junior fez contra o Juiz de Direito da Commarca de Gôa Antonio Julio Taveira Pinto"

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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Abril de 1841 ácerca da abolição de certos tributos que pagão os habitantes da Ilha de Combarjua."

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] dos Negocios Estrangeiros de 17 de Dezembro de 1840 ácerca da requizição feita pelo Juiz Conservador da Nação Franceza para que o prezo Pierre Consciense seja removido para o Castello de S. Jorge."

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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Julho de 1840 sobre requerimento do Conselheiro Paulo Midosi ácerca do direito ao ordenado d'Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros e os respectivos emolumentos"

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"Idem de 17 de Setembro de 1841, ácerca de requerimento de Vieira Pinto, e Companhia Negociantes da Cidade do Porto, sobre poderem estabelecer huma Carreira por meio de hum Barco de Vapor nas Costas de Portugal para o Norte da mesma Cidade do Porto."

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Setembro de 1841, ácerca do requerimento de Maria das Dores Almeida e suas irmans"

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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca da suspensão do beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 de que estava gozando D. Michelina Amalia de Lemos Xavier de Oliveira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Junho sobre o requerimento em que D. Maria Romana do Carmo da Costa e Silva, pede se lhe conceda huma Pensão, em attenção aos serviços de seu fallecido Pay, o Tenente General, Visconde d'Alhos Vedros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 24 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Anna Antonia Petronilla da Madre de Deos, sobre poder reçeber uma herança"

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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 30 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de D. Thereza Amalia de Mello, sobre se lhe conceder uma penção."

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"Idem de 29 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de D. Anna Benedicta Estacia da Motta sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

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"Idem de 16 de Fevereiro de 1841 acerca de requerimento de Antonio Esequiel de Lima Amanuense da 1.ª Classe da Secretaria da Guerra, sobre se lhe validar a reversão da gratificação mensal que havia feito fruir a sua Enteada

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Julho de 1840 sobre a correspondencia ácerca da exempção do cargo de Jurado d'um Official reformado em effectivo serviço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Julho de 1840 sobre perdão do reo Joze Francisco Garcia soldado de Cavalaria n.º 4"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Março de 1841 sobre requerimento em que João Cardoso Diniz soldado que foi do Batalhão n.º 9 pede perdão do resto do tempo da pena em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca do Direito de Merçe que deve pagar Antonio Urbano de Faria Amannuense da 2.ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril de 1839 acerca de requerimentos de D. Vicençia Marianna do Couto Padilha, pode ser admettida a fruição do Monte Pio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Junho de 1838 acerca de requerimento de D. Carlota Candida de Azevedo Pinto sobre despença de lapço de tempo para nottar recibos de Monte Pio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes sobre se declarar sem effeito o Decreto de 12 de Agosto de 1825 quando o demettiu do Lugar de Escrivão e Deputado da Junta da Fazenda de Angola."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Setembro de 1838 e de 18 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Marchal de Campo reformado, Rafael Oureley, pede ser pago da quantia de vinte e nove contos oitocentos setenta e quatro mil setenta e quatro reis, que se julga credor á Fazenda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Maio de 1839 sobre o requerimento do Alferes Ajudante do Regimento de Infantaria N.º 4 João Gomes, sobre como tutor de sua enteada D. Maria Emilia, orfã do Capitão Domingos Egidio de Freitas se lhe notem os competentes recibos da pensão que lhe ficou por haver sua May passado a segundas nupcias com o Suplicante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1841 ácerca do Requerimento de Luzia do Carmo, que pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 17 de Fevereiro de 1841 sobre requerimento em que D. Clara Rita d'Almeida Macedo pede o soldo que seu marido percebia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 d'Abril de 1841, ácerca do requerimento de Francisco Felipe Guedes Correia"

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Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Julho de 1841 ácerca da representação do Director da Eschola do Exercito pedindo que os Alumnos do 2.º anno da Veterinaria, que na Polytechnica frequentão Chimica e Botanica, sejão admittidos a exame"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Agosto de 1841 acerca de D. Maria do Carmo Pinto Correa de Sousa, viuva de Antonio Augusto Correa de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 d'Abril de 1841, ácerca do requerimento e mais papeis de D. Maria do Carmo de Lima Rosado Ferreira Castello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 25 de Novembro de 1856. Acerca dos Capitães e Mestres de Navios Portuguezes, que tem deixado de apresentar-se aos Agentes Consulares de Portugal, nos portos Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
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"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 14 de Julho de 1856. Ácerca do Processo de D. Maria da Encarnação Feyo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 10 de Maio de 1838 ácerca do requerimento de D. Emilia Zeferina d' Oliveira Pestana, sua irmaã e filhas em que pedem o pagamento do que se ficou devendo à sua falescida mae da pensão do Monte Pio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho de 1838 sobre requerimento em que D. Sabina Cesilia d'Almeida Cardozo Abranches e Antonio Joze Pedrosa pedem cada um a posse para si do prazo que citam"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Portaria de 26 de Setembro de 1855. Ácerca da pertenção d'Estevão Gomes Torres, Capitão de Fragata reformado pelo Decreto de 15 de Fevereiro de 1844."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
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"Portaria de 26 d'Abril de 1856. Sobre a Representação do Supremo Conselho de Justiça Militar de 14 de Março ultimo em que apresenta a necessidade de ser provido o Logar de Promotor da Secção de Marinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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