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Pedidos de pagamento de vencimentos ou rendas que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Os requerentes são: Carlota da Silva Gil Parente, Maria Francisca de Sá da Silva Pereira, Joana da Silva de Miranda Matos, Maria Balbina Solano de Mendonça e filha e Catarina de Jesus de Almeida Franco e filhos. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de fevereiro de 1902, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de janeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1902-02-07/1902-02-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que Maria José de Carvalho pede uma pensão como viuva do fiscal do real d'agua Joaquim José d'Almeida Ferreira, assassinado em serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria José de Carvalho pede uma pensão, na qualidade de viúva de Joaquim José de Almeida Ferreira, fiscal do real de água, assassinado em serviço, no concelho de Idanha-a-Nova, no dia 19 de outubro de 1884, quando, no desempenho das suas funções, levantou um auto de transgressão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-06-10/1886-06-10

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"Em que a viuva do major Beja, assassinado em Macau, pede que seja classificada de sangue a pensão que lhe foi concedida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Carolina Eugénia da Conceição Beja, na qualidade de viúva do major Inácio Xavier de Almeida Beja, assassinado em Macau, pede que a pensão que lhe foi concedida pela carta de lei de 27 de junho de 1882, seja declarada de preço de sangue.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-05-09/1885-05-09

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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 do corrente forão pronunciados Manuel Maria de Carvalho Alfaiate e Francisco Antonio Fragozo pelo crime de assassinio, e estando ainda incompleto o sumario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Setúbal, no seu ofício de 25 de setembro de 1845, lhe participou que foram pronunciados pelo assassínio de António Pedro Camalier, guarda supranumerário da alfândega de Setúbal, Manuel Maria de Carvalho, alfaiate, e Francisco António Fragoso, sapateiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-29/1845-09-29

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente e outro do seu Delegado em Bragança, á cerca de se ter vereficado a extradição do reo Hespanhol Antonio Martinez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-21/1844-11-21

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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Reos Hespanhoes Juan Galan, e sua mulher Josepha Alvares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 25 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Bragança participando que os réus espanhóis Juan Galan e sua mulher, Josefa Álvares, condenados no seu país e presos em Portugal, foram extraditados no dia 11 daquele mês.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-04/1844-11-04

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"Ao Ministro da Justiça remetendo a Deprecada derigida pelo Juiz de 1.ª Instancia da Villa de la Puebla de Senabria ao Juiz de Direito da Comarca de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de agosto de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, devolvendo cumprida a deprecada que tinha sido dirigida pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria ao juiz de direito da comarca de Bragança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-06/1844-11-06

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminoso que teve logar no Cemiterio Publico de Campo maior, desenterrando-se o cadaver de Joanna dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 26 de agosto de 1845, em que participa que, na noite de 25 para 26 daquele mês, foi encontrado desenterrado o cadáver de Joana dos Santos, solteira, de 40 anos, que tinha sido sepultado no dia anterior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-08-30/1845-08-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça relativamente a D. Pedro Gil reo evadido da Cadeia de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 31 de outubro de 1844, em que participa que foram expedidas as ordens para o réu espanhol Pedro Gil, que se evadiu da cadeia de Melgaço, ser recapturado e que foi instaurada a respetiva querela contra o carcereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-08/1844-11-08

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Luiz Antonio Alves, de alcunha = o Negro = cummutado na pena de Executor da Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 2 de agosto de setembro, acerca do decreto que comutou a pena de morte imposta ao réu Luís António Alves, o Negro, no ofício de "executor da justiça" (carrasco).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-03/1845-09-03

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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Maio, e 11 de Outubro de 1843, ácerca da assuada na Vila da Azambuja contra os Vereadores que se achavão em sessão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de novembro de 1844, em que participa que os onze réus implicados no processo instaurado pela assuada, na Azambuja, contra os vereadores que se encontravam em sessão, foram absolvidos no dia 22 de outubro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-09/1844-11-09

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 29 de Novembro ultimo relativamente á arrecadação do fornecimento para sustentação dos prezos indigentes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se realizado, no dia 18 de dezembro de 1845, a arrematação do fornecimento para o sustento dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto. Concorda com a proposta do procurador régio daquela Relação de nomeação de uma pessoa de confiança para a fiscalização da qualidade e quantidade das rações fornecidas em cada dia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-30/1845-12-30

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do ferimento e morte d'Anastacio da Graça perpetrado por Lizardo da Graça, morador na Quinta da Raiz, suburbios de Thomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Tomar, de 7 de agosto de 1845, em que participa o grave ferimento de que resultou a morte de Anastácio da Graça, praticado por Lizardo da Graça, pelo que já foi instaurado o corpo de delito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-08-12/1845-08-12

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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do processo entre partes Anselmo d'Andrade Sá Pereira, e mulher e a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com uns autos a serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-25/1844-11-25

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar contra o Administrador que foi do Concelho de Messejana Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-31/1846-01-31

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"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-26/1846-01-26

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão de 5 prezos de uma das prizões da Cadêa do Julgado de Souzel, na noite de 13 de Fevereiro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 13 de fevereiro de 1846, se evadiram cinco presos de uma das prisões da cadeia do julgado de Sousel, pronunciados por crimes de furto, tendo-se procedido a corpo de delito e a diversas diligências para serem capturados os réus.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-27/1846-02-27

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ter sido absolvido o reo Antonio Leonardo da Graça, e D. Antonia Maria Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, em que participa que o réu António Leonardo da Graça, acusado do crime de desobediência aos mandados da autoridade administrativa de Olhão, foi absolvido em audiência de 6 de maio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-13/1844-12-13

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"Ao Ministro da Justiça acerca da Fazenda Publica se achar indemnisada do alcançe em que para com ella se achava o Parocho da freguesia de Santa Maria de Trancoso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 5 de dezembro de 1844, em que se verifica que a Fazenda Pública se encontra indemnizada do alcance do pároco de Santa Maria de Trancoso, Brunulfo Teixeira de Azevedo, e que se encontra rescindido o aforamento dos passais feito pelo mesmo pároco.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-11/1844-12-11

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"Ao Ministro da Justiça com os papeis juntos sobre certas declaraçoens mandadas tomar ao subdito Hespanhol D. Alejandre, pelo roubo de huma Egoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a deprecada, recebida do juiz de primeira instância do julgado de Vitigudino, no reino de Espanha, às justiças da vila da Ponte, no julgado de Sernancelhe, comarca de Moimenta, para tomar declarações ao súbdito espanhol Alejandre sobre as circunstâncias da compra de uma égua que tinha sido roubada naquele reino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-14/1844-10-14

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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto relativamente aos Officiaes denominados da Vara entre os quaes he hum que serve de continuo para serem incluidos na Folha de seus vencimentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de novembro de 1845, acerca de um oficial da Vara, que serve de contínuo na Procuradoria Régia da Relação do Porto, que é indispensável, por tratar do expediente externo, que se encontra a trabalhar sem ordenado, aguardando ordens régias sobre uma representação da presidência daquela Relação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-22/1845-11-22

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das desordens que tiverão logar no dia 28 d'Agosto de 1845 no mercado de Miuzella no Julgado de Castello Mendo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia da participação feita pelo subdelegado do julgado de Castelo Mendo ao delegado da comarca de Sabugal, relativa aos excessos praticados pelos empregados das saboarias no mercado de Miuzela, no dia 28 de agosto de 1845. Informa ter-se procedido a exame e corpo de delito nos feridos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-29/1845-09-29

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da resistencia de um individuo ao official de Deligencias Joaquim Ferreira na Comarca d'Arouca, o qual foi acutilado pelo mesmo individuo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca, no seu ofício de 29 de setembro de 1845, lhe participou que um indivíduo pronunciado por um crime de ferimento, resistiu e golpeou na cara o oficial de diligências Joaquim Ferreira, quando este o ia prender.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-08/1845-10-08

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de jozé Matheos solteiro, da Villa de Alverca da Beira, perpetrado por Manuel Gil, da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio no julgado de Alverca da Beira, no seu ofício de 27 de setembro de 1845, lhe participou que, no dia 26 daquele mês, foi assassinado naquela vila José Mateus, por Manuel Gil, que, havia pouco tempo tinha chegado de Lisboa, onde era militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-08/1845-10-08

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de Manuel Rodrigues Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que recebeu um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, em que depois de narrar s circunstâncias do assassínio de Manuel Rodrigues Brandão, volta a solicitar as providências necessárias para se obter a segurança das autoridades no desempenho dos seus deveres.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-17/1845-06-17

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos ferimentos e morte de João Carvalho, Escrivão do Juiz Eleito da Freguezia da Aldêa de Santo Estevão Comarca de Benavente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 4 de maio de 1845, foi espancado e ferido gravemente João Carvalho, escrivão do juiz eleito da freguesia da Aldeia de Santo Estêvão, seguindo-se a morte no dia 8, sendo os autores do crime Sebastião Correia e Manuel Batista, que se encontram pronunciados, estando a ser diligenciada a sua captura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-16/1845-06-16

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos tiros disparados contra a casa do Juiz de Direito da Comarca de Anadia, Vicente de Paula Corrêa de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 11 de outubro de 1845, em que dá conta dos termos que tem seguido o processo pelos tiros disparados contra a casa do juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-20/1845-10-20

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do attentado comettido contra o Juiz de Direito que foi da Commarca d'Anadia, o Bacharel Vicente de Paula Corrêa de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 15 de outubro de 1845, em que dá conta dos últimos termos do processo instaurado pelo atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-25/1845-10-25

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de estar em termos de ser concluido o processo contra o dezertor do ex Batalhão n.º 27 Joze Alves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 17 de dezembro de 1844, em que participa que o motivo da demora na conclusão do processo do desertor José Alves têm sido as diligências realizadas em locais remotos, mas que está em fase de conclusão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-23/1844-12-23

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente para a captura dos reos pelo arrombamento da Cadea da Vila de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de dezembro de 1844, em que participa que se têm procedido às mais ativas diligências para a captura dos réus responsáveis pelo arrombamento da cadeia de Fronteira, principalmente de José dos Santos, o Carapinha, que se suspeita ter sido o autor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-23/1844-12-23

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"Ao Ministro da Marinha, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em 31 de Dezembro ultimo, á cerca de pedirem os prezos na Cadêa da Cidade serem remetidos aos seus destinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 31 de dezembro de 1844, com cópia de outro do carcereiro da cadeia de Lisboa e requerimentos de vários presos, em que pedem para ser remetidos com a maior brevidade possível para os seus destinos por se encontrarem sentenciados há muito tempo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-09/1845-01-09

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da licença concedida ao Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 7 de maio de 1845, em que participa que o procurador régio perante o Tribunal Comercial de Lisboa de segunda instância obteve licença por dois meses, pelo que tornará a encarregar o seu ajudante Guimarães daquele serviço.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-14/1845-05-14

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio do Juiz de Direito da Comarca de Villa Pouca d'Aguiar João Lopes Calheiros Jacome de Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de maio de 1845, com o número 115 do _Periódico dos Pobres no Porto_, em que se dão alguns esclarecimentos sobre o assassínio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-23/1845-05-23

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"Ao Ministro da Fazenda, relativo ao Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelo Conde d'Atalaya"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-07/1845-05-07

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz de Direito da Comarca de Faro José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 1845, em que participa que, tendo o processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro, corrido os seus devidos termos, a acusação foi julgada improcedente naquela Relação, tendo interposto o recurso de revista.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-09/1845-06-09

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Amarante á cerca de se annexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos Julgados, o de secretario da Junta do Lançamento das Congruas Parroquiaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante, em que lembra a vantagem que resultaria de se anexar ao cargo de solicitador da Fazenda nos julgados o de secretário da Junta do Lançamento das Côngruas Paroquiais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-03/1844-12-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca de alguns Marinheiros Gregos de Nação, processados na Ilha da Madeira, e absolvidos pelo Jury do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que os marinheiros gregos processados na ilha da Madeira foram absolvidos pelo júri no dia 17 de maio, estando, por esse motivo, terminada a missão do intérprete que o Governo mandou para aquela ilha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-03/1845-06-03

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Justiça em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de digo de Justiça, acompanhando copias dos officios do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e do Sub-Delegado de Felgueiras, ácerca do tumulto que ali teve lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 11 de março de 1845, e de outro do seu delegado em Felgueiras, em que pormenorizadamente conta a causa do tumulto que ocorreu em Felgueiras e os acontecimentos que tiveram lugar posteriormente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-18/1845-03-18

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos homicidios do Meirinho, e Guardas d'Alfandega da Ponte da Barca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 28 de fevereiro de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, informando que no processo instaurado pelos homicídios do meirinho e guardas da alfândega de Ponte da Barca foram pronunciados dezoito indivíduos e que está a promover a sua captura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-10/1845-03-10

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"Ao Ministerio da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio junto á Relaçam do Porto, de 15 de Fevereiro de 1845, e mais papeis á cerca dos presos Hespanhoes Manoel Maria Macedo e Pedro Francisco de Lima Certã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 15 de fevereiro de 1845, com duas certidões do subdelegado no julgado de Miranda, que mostram que os presos espanhóis Manuel Maria Macedo e Pedro Francisco de Lima Certã não foram indiciados na querela dada pelo Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-26/1845-02-26

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de terem sido pronunciados por crime de resistencia, huns individuos da Goarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, de 20 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, em que participa terem sido pronunciados, por crime de resistência, Manuel António da Assunção, sargento da Guarda Municipal de Lisboa, e outras praças do mesmo corpo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-21/1845-02-21

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do homicidio de José Augusto de Sequeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de março de 1845, acerca do processo mandado promover pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, em que participa que o juiz julgou não procedente o corpo de delito contra o ex-carcereiro da cadeia de Resende.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-28/1845-03-28

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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do processo entre partes Anselmo d'Andrade Sá Pereira, e mulher e a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita que lhe sejam devolvidos com a brevidade possível os autos relativos ao processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, que, tinha enviado com o seu ofício de 25 de novembro de 1844, a fim de serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-29/1845-03-29

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"Ao Ministro do Reino sobre o deposito de um conto e duzentos mil reis que se acha na Cidade do Porto pela execução que corre por maior quantia contra o ex-Comissario da Imprensa Nacional Joze Joaquim Rodrigues"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Informa que o procurador régio da Relação do Porto lhe participou que, achando-se a quantia depositada por conta da execução de José Joaquim Rodrigues em poder do tesoureiro pagador do distrito, João Eduardo de Brito e Cunha, é sobre este que deve sacar-se a letra aceite pelo Ministro da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-03-04/1846-03-04

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o fallecido Praticante do extincto Commissariado, Jozé da Costa Guimarães e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, enviada pelo procurador régio da Relação do Porto, da qual consta que a quantia em dívida pelo falecido praticante José da Costa Guimarães e Silva é de 72 mil réis, que deverão ser recebidos dos herdeiros do executado ou de Domingos José Correia Basto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-27/1846-02-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo, e subdelegado interino do mesmo Julgado, pela soltura de 5 Ciganos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo mandado instaurar contra o substituto do juiz ordinário e do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Salvaterra do Extremo pela soltura de cinco ciganos foi julgado na Relação de Lisboa no dia 3 de de abril de 1846, tendo sido absolvidos os réus.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-04-14/1846-04-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do tumulto que tivera logar á porta do Theatro da Covilhã no dia 22 de Fevereiro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 7 de março de 1846, participa que, no dia 9 de abril, um grupo de mais de sessenta homens armados tentaram ir lançar fogo aos engenhos, gritando "Queimem-se os engenhos!", o que não chegou a efetuar-se, devido às medidas de segurança que se tinham adotado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-04-21/1846-04-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e com a copia de outro do seu Delegado na Covilhãa, á cerca de se terem evadido dois prezos da Cadêa da mesma Vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na Covilhã, em que participa que se evadiram dois presos da cadeia daquela vila, tendo o Procurador Régio dado ordens para se proceder contra os respetivos autores ou cúmplices.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-13/1845-01-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Posse do Primeiro Reitor Eleito

Cerimónia de posse do primeiro Reitor eleito da Universidade de Évora, Prof. Doutor António Gonçalves dos Santos Júnior, 15 de Janeiro de 1987; intervenção do Reitor cessante Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, na galeria, da esquerda para a direita, Prof. Doutores João Antero Araújo, Rui Junqueira Lopes, Afonso de Almeida, Jorge Morais Barbosa, Carlos Portas e outros não identificados, em pé, junto ao Reitor eleito, o Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.

Creator(s): Neves, Manuel

Dates: 1987-01-15/1987-01-15

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 L, peça 006, doc. 003

Doação da câmara de Évora aos frades da Ordem de Nossa Senhora do Carmo dos chãos necessários para as oficinas do convento de São Tomé de Évora que o padre mestre Baltazar, provincial da Ordem tinha começado a fazer na igreja de São Tomé, fora da cidade à porta da Lagoa. Os chãos foram solicitados a António de Almeida, juiz de fora, e aos vereadores e procurador da câmara. Redactor: Simão Álvares, escrivão da câmara Localização específica da redacção: Nas casas da câmara

Creator(s): Convento de Nossa Senhora do Carmo ou da Luz de Évora

Dates: 1535-05-08/1535-05-08

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 138

Venda da herdade dos Álamos, localizada no termo de Évora, no caminho do Vimieiro, realizada por Lopo de Almeida, fidalgo da Casa do Rei e seu capelão, a Pedro Gomes Teixeira, licenciado, do Desembargo Régio, e a Catarina Rodrigues de Carvalho, por noventa e oito mil reais brancos. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa dos compradores

Creator(s): Convento de São Francisco de Évora

Dates: 1531-06-23/1531-06-23

Data source: Universidade de Évora

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Carta de Francisco Veloso para António Lino Neto

(Paredes de Coura) - Proposta de uma de lista de candidatos católicos pelo círculo de Braga. Para o cargo de deputado são apresentados António Lino Neto, Pinheiro Torres e Luís Almeida Braga, enquanto para o cargo de senador é apresentado Pinto Coelho. Inclui a cópia de um parecer remetido a [José Maria] Braga da Cruz, com instruções sobre a forma como o Centro Católico se devia organizar no processo eleitoral.

Creator(s): António Lino Neto

Dates: 1921-01-01/1921-01-01

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Atas da Mesa Administrativa

Livro de atas (da n.º 284 à n.º 362) das sessões da Mesa Administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau. Na ata n.º 285, de 28 de agosto de 1958, o irmão Dr. Gustavo de Almeida comunicou o encerramento das escolas da Irmandade e que se "deveria assentar na creação do Centro de Escritores nos Salões da Irmandade". O livro tem termo de abertura e de encerramento datados de 25 de julho de 1958.

Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa

Dates: 1984-05-20/1984-06-23

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Capela de João Rebelo de Campos e sua mulher, D. Antónia Francisca de Mendonça

Certidões anuais dos capelães, confirmando a celebração das missas e as quantias recebidas da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja da Encarnação, como administradora da Capela instituída por João Rebelo de Campos e sua mulher D. Antónia Francisca de Mendonça e as certidões do cumprimento das obrigações das Capelas, emitidas pelo Provedor dos Órfãos e Capelas. Testadores: João Rebelo de Campos e sua esposa, D. Antónia Francisca de Mendonça. Capelão: Padre António Gomes; Padre Vicente Almeida; outros.

Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Dates: 1758-02-28/1768-05-10

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Textos de Serviço Social

Maria Susana de Almeida, Maria Luís Salinas, Olga Pinheiro - Serviço Social de sector; Maria José Viana, Maria Helena Beltrão, Joaquim Seabra Dinis - Serviço Médico-Social e de Recuperação (2 exemplares); Duarte Amaral, Vasco Leónidas, Maria Helena Costa Trigo - Problemas do Mundo Rural; Honorato Rosa - Serviço Social e Educação; Maria Palmira Duarte, Maria Leonor Corrêa Botelho, Delmina Pires - Serviço Social do Trabalho; Isabel Maria Athayde, Joana Maria Peixoto, Alzira Fraga da Costa - Serviço Social de Comunidades.

Creator(s): Margarida Abreu

Dates: 1960-01-01/1960-01-01

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Visita do Ministro do Planeamento e Administração do Território

Visita do Ministro do Planeamento e Administração do Território e do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia à Universidade de Évora, 19 de Julho 1989; intervenção do Prof. Doutor Afonso de Almeida, em pé junto à janela, sentados, da direita para a esquerda, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia Prof. Sucena Paiva, Ministro Prof. Valente de Oliveira e Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior. Envolvência em contexto: Polo da Mitra, sala de aulas.

Creator(s): Martinho, Inácio

Dates: 1989-07-19/1989-07-19

Data source: Universidade de Évora

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"Em que a Comissão executiva do Grupo Nacional que concorreu á adjudicação do projecto para as obras do porto de Lisboa, pede que se resolva a classificação do referido projecto e adjudicação dos premios promettidos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do "Grupo Nacional" (formado pelos engenheiros portugueses João Joaquim de Matos, Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Manuel Afonso de Espregueira, José Joaquim de Paiva Cabral Coutinho, Frederico Ressano Garcia, Cândido Celestino Xavier Cordeiro, Augusto Fuschini, Adolfo Loureiro e pelo o engenheiro francês Adolpho Guérard), concorrente, com dois projectos para as obras do Porto de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-01-01/1886-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre requerimento em que os officiaes de engenharia Theophilo J. Trindade, Joaquim Narciso Renato Baptista e outros pedem a annullação do concurso para o provimento dos logares de lentes de segunda classe da Escola do Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca dos requerimentos em que Teófilo José da Trindade, Joaquim Narciso Renato Descartes Baptista, António Augusto Nogueira de Campos, Fernando Eduardo de Serpa Pimentel e António Artur da Costa Mendes de Almeida, capitães de engenharia, e José Guedes Gavicho, tenente de engenharia, pedem a anulação do concurso para provimento dos lugares de lentes de 2.ª classe da Escola do Exército.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-01-01/1892-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a certidão do assento de prisão do desertor do 2.º Regimento de Artilharia Joaquim José de Sá"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da certidão do assento de prisão do réu Joaquim José de Sá, soldado desertor do Regimento n.º 2 de Artilharia, preso com o nome suposto de Francisco de Almeida, o qual foi remetido para o Castelo de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-13/1840-01-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretenção de João d'Almeida de Figanière"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-11-23/1880-11-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que o Parocho da freguezia da Carreira pede se produsam todos os effeitos da annullação d'arrematação das terras do seu passal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o pároco da freguesia da Carreira pede se produzam os efeitos da anulação da arrematação efetuada por Carlota Amália de Passos de Almeida Pimentel Vasconcelos do prédio compreendido na lista.º 2048, verba n.º 8. Parecer unanimemente aprovado na conferencia dos fiscais da Coroa e Fazenda de 3 de maio de 1881.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-05-10/1881-05-10

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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros relativamente a satisfazer ao que foi ordenado pela Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 do corrente á cerca do Processo feito pela apprehensão do Brigue = Alcide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros informando que o processo instaurado pela apreensão do brigue francês Alcide está na Relação de Lisboa e que já exigiu do respetivo procurador régio informações dos seus termos e, assim que as tiver, irá satisfazer o que lhe foi exigido na portaria daquele ministério de 13 de setembro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-19/1844-09-19

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"Requerimento de D. Francisca Amalia Saavedra e Vasconcellos, pedindo a revalidação da pensão do monte pio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisca Amália Saavedra e Vasconcelos pede, em vista da lei especial de 7 de abril de 1877, a revalidação da pensão do montepio militar que recebia na qualidade de filha do falecido capitão reformado Francisco de Almeida, mas que perdeu por se ter casado, estado que ainda se mantém.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-11-04/1878-11-04

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-28/1844-09-28

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e mais papeis relativos à falta de recursos para sustentação dos presos pobres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado de cópias de outros do seu delegado na comarca de Tomar e do governador civil de Santarém relativos à falta de recursos para a sustentação dos presos pobres nas cadeias daquele distrito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-21/1844-11-21

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"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da nova Casa para a Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os orçamentos relativos à preparação das novas instalações da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e do gabinete do Procurador-Geral, na sequência da divisão da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça nas suas secções (Justiça e Coroa), ordenada pela portaria de 14 de outubro de 1844.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-05/1844-11-05

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio d'um Hespanhol e d'outro gravemente ferido no Julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Chaves lhe participou que lhe consta, por notícia transmitida pelo governador civil de Bragança, que foram presos dois indivíduos perto de Mirandela, suspeitos de serem os autores do homicídio de um espanhol e dos ferimentos praticados noutro, no julgado de Carrazedo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-22/1845-12-22

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassino de Manoel Joaquim Monteiro da Freguezia d'Algodres no Julgado d'Almendra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almendra, de 26 de julho de 1845, em que participa que, no dia 22 daquele mês, apareceu estrangulado, na freguesia de Algodres, Manuel Joaquim Monteiro, que se diz ter sido assassinado pela sua mulher e sogros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-08-02/1845-08-02

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Setubal em que consta ficara pronunciado o Parroco, e sua ama no roubo da Igreja Parroquial de Marateca Julgado de Palmella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, participando que no processo instaurado pelo roubo da igreja de Marateca ficaram pronunciados o pároco e a sua ama.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-21/1844-11-21

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto em que partecipa que em Audiencia geral de 9 do corrente por dicizão do Jury fôra absolvido Jose Maria Pires = o Perneta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que foi absolvido José Maria Pires, o Perneta, que estava pronunciado na querela prestada pelos factos criminosos praticados no julgado de Mogadouro, de fogo posto e de tiros dados junto à capela de Santa Cruz.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-28/1844-11-28

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"Ao Ministro da Justiça, digo dos Negocios Estrangeiros, á cerca do processo do Doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que participa que o processo instaurado contra o Dr. Kalley, no Funchal, foi entregue, no dia 20 de novembro de 1844, ao respetivo escrivão com o visto do Ministério Público, devendo dar-se início em breve ao julgamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-25/1844-11-25

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de primeira Instancia do partido do Ginso de Lima em Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo. Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-16/1846-01-16

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"Ao Ministro da Justiça com um officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado em Castel branco participando ter-se effeituado a extradicção do reo Hespanhol Manuel Peres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Castelo Branco, em que participa que foi efetuada a extradição do réu espanhol Manuel Peres, tendo sido entregue a uma escolta de cavalaria n.º 8 para esse fim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-12/1844-12-12

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"Ao Ministro da Justiça, com a Precatoria que foi remettida do Juiz de 1.ª Instancia de Herrera del Duque no Reino d'Hespanha, sobre as declarações que se exigem de Jozé André Ximenes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e a precatória do juízo de 1.ª instância de Herrera del Duque, em Espanha, dirigida às justiças de Salvaterra, sobre as declarações a obter de José André Ximenes, já cumprida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-18/1844-12-18

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"Ao Ministro da Justiça sobre o assassinio que teve lugar no Julgado de Portel na pessoa de Jozé Porfirio da Lança Galvão Recebedor do Concelho, e subdelegado interino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que, na noite de 13 de outubro de 1844, foi assassinado, em Portel, José Porfírio da Lança Galvão, recebedor do concelho e subdelegado interino daquele julgado, e que foram expedidas as ordens convenientes para que se promovam os termos judiciais do processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-09/1844-12-09

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"Ao Ministro da Justiça acerca do sollicitador da Fazenda Nacional da Comarca de Alenquer se ter auzentado do seu Cargo sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional naquele julgado se ausentou sem licença, causando graves demoras no andamento das causas da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-11/1844-12-11

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"Ao Ministro da Marinha sobre a acuzação ententada contra o Juiz da Relação de Gõa Jose Cancio Freire de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-09/1844-09-09

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"[...] Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 26 de Setembro ultimo sobre o assassino de Manuel Lourenço Palma no Monte da Caiada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 21 de novembro de 1845, em que participa ter requerido a querela no processo relativo ao assassínio de Manuel Lourenço Palma, lavrador naquela comarca, e ter dado o rol das testemunhas, tendo só sido inquiridas até ao momento nove.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-26/1845-11-26

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ex Commandante da Guarda Nacional de Lagôa, Luiz José Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de julho de 1845, em que dá conta do estado e motivo da demora do processo instaurado contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Lagoa, Luís José Carneiro, relativo à entrega de armamento que nessa qualidade recebeu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-07-08/1845-07-08

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da morte de Raimundo Manoel, guardador de gado, nas proximidades da Villa de Monsarás"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, de acordo com informação do delegado do procurador régio na comarca de Monsaraz, no dia 9 de junho de 1845, foi encontrado morto o guardador de gado Raimundo Manuel, natural daquela vila, que terá sido assassinado com uma facada enquanto dormia, não tendo sido ainda possível descobrir o autor do crime.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-18/1845-06-18

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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre estar á cargo da mesma Procuradoria Regea a policia, e administração das Cadêas Civis d'esta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que, desde o dia 1 de outubro de 1845, ficou sob a inspeção daquela procuradoria a polícia e administração económica das cadeias civis desta cidade, em conformidade com o decreto de 28 de agosto e 3 de setembro de 1845.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-22/1845-10-22

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Proclamação remettida pelo Delegado de Portalegre, sobre Eleições e contra o Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um exemplar da proclamação sobre eleições e contra o Governo, que o delegado do procurador régio em Portalegre lhe enviou por ofício. Este refere desconhecer se a publicação foi impressa naquela cidade ou em alguma imprensa particular, o que talvez possa ser verificado na tipografia da Revolução de Setembro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-27/1845-06-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto praticado contra á caza do Juiz de Direito que foi da Commarca d'Anadia, o Bacharel Vicente de Paula Corrêa de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 13 de outubro de 1845, em que participa que há fortes suspeitas de que o escrivão Adriano Ernesto de Castilho Morais participou naquele atentado e solicita providências para a sua segurança, que julga ameaçada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-23/1845-10-23

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado em Thomar à cerca de se ter concluido o sumario pelo roubo na Igreja de Rio de Couros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 20 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado em Tomar, em que participa que se concluiu o sumário pelo crime de roubo com desacato na igreja de Rio de Couros, não tendo havido pronúncia obrigatória.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-24/1844-12-24

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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos por Anna Maria da Trindade, e seu segundo marido Francisco Jozé d'Andrade, contra a Fazenda Nacional pela quantia de 418$667 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Ana Maria da Trindade e seu segundo marido, Francisco José de Andrade, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-04/1845-11-04

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da evasão dos contrabandistas apprehendidos no sitio do Pinhão pela Guarda da Alfandega da Barca d'Alva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 24 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Provesende, o processo pelo motim ocorrido por ocasião da evasão dos contrabandistas apreendidos no sítio do Pinhão, não se julgou procedente o exame e corpo de delito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-31/1844-12-31

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo José Antonio Ferreira = o Mão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1845, em que informa que o réu José António Ferreira, o Mau, está "desembaraçado" e com guia para ir cumprir, em Moçambique, três anos e 283 dias de degredo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-07/1845-05-07

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e com a deprecada do juizo de Jarandilla em que participa não se poder esta cumprir"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 29 de novembro de 1844, com uma deprecada do juízo de Jarandilla, em Espanha, participando que esta não se pode cumprir na parte que diz respeito às declarações exigidas ao súbdito português António Lúcio Peres, por este estar ausente em parte incerta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-03/1844-12-03

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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria de 12 de Março de 1845, á cerca da suspensão imposta ao Juiz de Direito da Commarca de Soalhães Luiz Gomes de Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Responde à portaria do Ministério da Justiça, de 12 de março de 1845, que mandava que informasse sobre o estado do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, Luís Gomes de Abreu, referindo que já tinha informado no seu ofício de 15 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-18/1845-03-18

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"Ao Ministro dos Negocios de Justiça á cerca da attitude hostil, em que se achão as Freguesias do Sobrado, e Fornos, uma contra a outra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de março de 1845, e de outro do seu delegado em Arouca, em que participa que as freguesias de Sobrado e Fornos estão armadas e em atitude hostil uma contra a outra, tendo já havido alguns excessos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-18/1845-03-18

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado no Juizo de Direito da Commarca Oriental do Funchal, entre o Ministerio Publico e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcellos, sobre a expropriação de um terreno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do secretário da Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de março de 1845, em que informa sobre o estado atual do processo formado, no juízo de direito da comarca oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-28/1845-03-28

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"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-15/1845-02-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Delegado em Arouca á cerca de não se ter ainda estabelecido hua força militar no Julgado de Castelo de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio em Arouca, em que participa que a força militar que foi destacada para Castelo de Paiva ainda não se estabeleceu, continuando a ser urgente a sua instalação, para que possa coadjuvar a ação da justiça naquele julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-03/1845-12-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do alijamento de lastro feito pelo Capitão Bathens do Navio Sueco = Wasthe ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de dezembro de 1844, em que participa que a ação intentada pelo alijamento de lastro ao mar feito pelo capitão do navio Wasthe terminou com o pagamento da multa de 182 mil réis feito nos cofres públicos pelo consignatários do navio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-30/1844-12-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 040

Carta de legitimação de D. Pedro II de confirmação da legitimação feita pelo padre Manuel Gonçalves do Amaral, clérigo do hábito de São Pedro e morador em Évora, de sua filha Maria do Amaral, que teve de Isabel de Almeida, mulher livre e desobrigada, depois de já ter recebido ordens sacras. Como não tinha herdeiros legitima a filha para que possa herdar os seus bens. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1693-10-03/1693-10-13

Data source: Universidade de Évora

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Escritura de compra e venda que fazem Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira; Rodrigo Martins de Abreu Leite; David Leite Pereira; Maria da Luz Leite Pereira; Maria da Glória Alves da Costa, que também usa o nome de Maria da Glória Leite Pereira e marido José Rodrigues de Sousa, que também usa o nome de José Almeida de Sousa; e Domingos Mendes

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira 2º Outorgante: Rodrigo Martins de Abreu Leite, casado com Maria Fernanda Correia Machado Ribeiro de Abreu Leite 3º Outorgante: David Leite Pereira, casado com Maria da Glória Machado da Silva 4º Outorgante: Maria da Luz Leite Pereira 5º Outorgante: Maria da Glória Alves da Costa, que também usa o nome de Maria da Glória Leite Pereira e marido José Rodrigues de Sousa, que também usa o nome de José Almeida de Sousa 6º Outorgante: Domingos Mendes, casado com Maria da Conceição da Silva

Dates: 1970-01-01/1970-01-01

Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Escritura de compras e vendas que fazem Maria da Luz Leite Pereira; Maria da Glória Alves da Costa, que também usa o nome de Maria da Glória Leite Pereira e marido José Rodrigues de Sousa, que igualmente usa o nome de José Almeida de Sousa; Rodrigo Martins de Abreu Leite; Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira; David Leite Pereira e Manuel de Oliveira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria da Luz Leite Pereira 2º Outorgante: Maria da Glória Alves da Costa, que também usa o nome de Maria da Glória Leite Pereira e marido José Rodrigues de Sousa, que igualmente usa o nome de José Almeida de Sousa; 3º Outorgante: Rodrigo Martins de Abreu Leite, casado com Maria Fernanda Correia Machado Ribeiro de Abreu Leite 4º Outorgante: Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira 5º Outorgante: David Leite Pereira, casado com Maria da Glória Machado da Silva 6º Outorgante: e Manuel de Oliveira, casado com Maria Martins do Céu

Dates: 1970-01-01/1970-01-01

Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Escritura de compras e vendas que fazem Maria da Luz Leite Pereira; Maria da Glória Alves da Costa, que também usa o nome de Maria da Glória Leite Pereira e marido José Rodrigues de Sousa, que igualmente usa o nome de José Almeida de Sousa; Rodrigo Martins de Abreu Leite; Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira; David Leite Pereira e António Pinheiro Pereira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria da Luz Leite Pereira 2º Outorgante: Maria da Glória Alves da Costa, que também usa o nome de Maria da Glória Leite Pereira e marido José Rodrigues de Sousa, que igualmente usa o nome de José Almeida de Sousa 3º Outorgante: Rodrigo Martins de Abreu Leite casado com Maria Fernanda Correia Machado Ribeiro de Abreu Leite 4º Outorgante: Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira; 5º Outorgante: David Leite Pereira casado com Maria da Glória Machado da Silva 6º Outorgante: António Pinheiro Pereira casado com Rosa Martins Ribeiro

Dates: 1970-01-01/1970-01-01

Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Escritura de compra e venda que fazem Antónia Soares Ribeiro e Adelina Soares Ribeiro e Maria Aurora Soares Ribeiro e marido Abílio Alfredo de Almeida Carneiro e Maria do Céu Soares Ribeiro e marido Joaquim Teixeira Duarte Bicho e José Joaquim Torcato Ribeiro e esposa Maurícia de Carvalho Ferreira Pedro e Maria Fernanda Soares Ribeiro e marido Albertino Faria Martins e David Garcia e José Abreu Coelho Lima

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Antónia Soares Ribeiro 2º Outorgante: Adelina Soares Ribeiro 3º Outorgante: Maria Aurora Soares Ribeiro e marido Abílio Alfredo de Almeida Carneiro 4º Outorgante: Maria do Céu Soares Ribeiro e marido Joaquim Teixeira Duarte Bicho 5º Outorgante: José Joaquim Torcato Ribeiro e esposa Maurícia de Carvalho Ferreira Pedro 6º Outorgante: Maria Fernanda Soares Ribeiro e marido Albertino Faria Martins 7º Outorgante: David Garcia outorgando na qualidade de procurador de Maria Emília Soares Ribeiro, que também usa o nome de Maria Emília Ribeiro e marido João António Ribeiro 8º Outorgante: José Abreu Coelho Lima outorgando em representação da " Sociedade Têxtil Albano Coelho Lima, S.A.R.L."

Dates: 1974-01-01/1974-01-01

Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Escritura de substituição de devedores que fazem João Afonso de Almeida Carneiro e esposa Maria Helena Abreu Ribeiro Carneiro e José Maria Gomes Alves e esposa Maria José Abreu Ribeiro Gomes Alves e António Emílio de Abreu Ribeiro e esposa Maria do Céu Oliveira Gonzales de Abreu Ribeiro e António Augusto Ribeiro da Silva e esposa Maria Emília Abreu Ribeiro da Silva e Alberto José Passos de Oliveira e Adalberto Feio Soares de Azevedo e esposa Maria Manuela Passos de Oliveira Feio

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: João Afonso de Almeida Carneiro e esposa Maria Helena Abreu Ribeiro Carneiro 2º Outorgante: José Maria Gomes Alves e esposa Maria José Abreu Ribeiro Gomes Alves 3º Outorgante: António Emílio de Abreu Ribeiro e esposa Maria do Céu Oliveira Gonzales de Abreu Ribeiro 4º Outorgante: António Augusto Ribeiro da Silva e esposa Maria Emília Abreu Ribeiro da Silva 5º Outorgante: Alberto José Passos de Oliveira 6º Outorgante: Adalberto Feio Soares de Azevedo e esposa Maria Manuela Passos de Oliveira Feio

Dates: 1974-01-01/1974-01-01

Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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