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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do seguimento do recurso interposto pelo Magistrado do Ministerio Publico na Commarca de Vila Real da sentença que julgara sem effeito a obrigação do ex Coronel de Milicias de Chaves João Vicente Taveira, em que se constituio devedor á Fazenda Nacional de 492$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença proferida pelo juiz de direito que julgou sem efeito a obrigação por que o ex-coronel das extintas milícias de Chaves, João Vicente Taveira de Macedo, se constituiu devedor à Fazenda Nacional, informando que a ação da Fazenda Pública foi julgada improcedente e o réu foi absolvido da obrigação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o estarem pronunciados o Juiz Ordinario de Penedono Antonio Luiz Carranha e respectivo Sub-Delegado Antonio Homem Pacheco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Penedono, António Luís Carranha, e o subdelegado do mesmo julgado, António Homem Pacheco, estão pronunciados no processo que contra eles se instaurou, por excesso de poder e abuso de jurisdição praticadas na libertação de uns réus indiciados pelo crime de homicídio, por parte do juiz, e pela não interposição de recurso, por parte do agente do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre arguição feita ao Escrivão do Juizo Ordinario do Cartaxo Felippe Joaquim Nunes como ommisso e negligente no seu cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da omissão e negligência de Filipe Joaquim Nunes, escrivão do juízo de direito do Cartaxo, no exercício do seu cargo, perdendo e confundido os papéis e documentos que se lhe entregam e não dando conta das diligências que lhe são cometidas, devido a uma "espécie de alienação mental" de que sofre, propondo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa desta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo se os officios do Procurador Regio da Relação do Porto, e do seu Delegado na Comarca de Midões, ácerca do processo pelo homicidio do Juiz de Direito d'aquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Midões em que este declara que não pode promover os termos legais do processo pelo homicídio do juiz de direito de Midões, uma vez que não aparece na comarca nem o juiz de direito proprietário nem o substituto e que ignora onde se encontra o corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-07/1842-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 31 de Outubro ultimo, á cerca da pendencia entre alguns Portuguezes da freguezia de Villar de Perdizes, e os Clavineiros Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao ofício de 31 de outubro, em que participou o conflito ocorrido entre alguns portugueses da freguesia de Vilar de Perdizes e os clavineiros espanhóis, de que resultou o homicídio de dois destes, informando que o conflito foi travado no território espanhol e não no português e que não houve mais do que o ferimento de um clavineiro espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-07/1842-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria deste Ministerio de 19 de Julho ultimo á cerca do estado do processo contra a invazão do territorio Hespanhol por alguns Portuguezes que na noite de 9 d'Abril antecedente tentarão tirar da Cadea de Gronda hum reo prezo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra a invasão do território espanhol por alguns portugueses, que, na noite de 9 de abril, tentaram tirar da cadeia de Gronda um preso, informando que foi concluído o processo preparatório com a pronúncia obrigatória dos réus Manuel Raposo e João Carrapito, do lugar de Santo André, contra os quais se passaram mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-07/1842-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Messajana decretada pelo respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado de cópia de dois outros do subdelegado suspenso, em que pede a sua demissão do cargo e imputa ao escrivão do Juízo, Sobral, falta de idade para o serviço do ofício e ignorância e desleixo no exercício das suas funções, bem como falsificação de documentos com que obteve do Governo o emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-05/1840-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Pico de Regalados, á cerca dos inconvenientes que rezultão de serem feitas as Audiencias em caza do Juiz de Direito da Comarca e pede providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Pico de Regalados em que expõe os inconvenientes de as audiências ordinárias e gerais serem feitas na casa do juiz de direito da comarca, a meia légua de distância da vila, e pede providências para que sejam feitas nas casas do foral da vila, que tem a capacidade necessária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-17/1843-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 24 do corrente ácerca de ser absolvido o Reo que deu asilo ao Corneta de Casadores Nº 2"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se formado o processo contra o rendeiro da quinta denominada do Fidalgo, no sítio de Sacavém, pelo asilo que deu ao corneta desertor do batalhão n.º 2, trocando-lhe por outros os objetos militares que levava, o réu foi absolvido na audiência do dia 7 de novembro, tendo-se já entregue à Fazenda Pública os objetos extraviados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-28/1842-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos officios do Procurador Regio da Relação do Porto, com que patentea os termos pouco respeitosos com que he tratado pelo pelo [sic] seu Delegado na Commarca de Alijó, Sebastião Antonio Pinto Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que propõe que o delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, Sebastião António Pinto Peixoto, a exercer funções como interino no juízo de direito da 2.ª vara da cidade do Porto, seja advertido pelo modo inconveniente com que tem tratado o Procurador Régio da Relação do Porto e regresse ao seu cargo na comarca de Alijó.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da escandaloza protecção que o Administrador do Conselho de Vouga presta ao réo Manoel Marques Saraiva do Lugar da Mourisca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Águeda e subdelegado do julgado de Vouga, em que participa que o administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, protege "escandalosamente" o réu Manuel Marques Saraiva, já pronunciado pelo crime de homicídio, consentido que ande livre pelo concelho e ameaçando quem ousar capturá-lo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-11/1843-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da escandaloza protecção que o Administrador do Conselho de Vouga presta ao réo Manoel Marques Saraiva do Lugar da Mourisca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Águeda e subdelegado do julgado de Vouga, em que participa que o administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, protege "escandalosamente" o réu Manuel Marques Saraiva, já pronunciado pelo crime de homicídio, consentido que ande livre pelo concelho e ameaçando quem ousar capturá-lo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-11/1843-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da querella dada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja, João Joaquim Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela dada por João Lúcio Carrilho, da vila de Messejana, contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato, por ter levantado para si a quantia de 20$200 réis do cofre das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana, informando que sobre esta querela se vai proceder a corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-18/1843-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da accusação feita ao Delegado do Procurador Regio de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda por haver advogado nas causas de Gonçallo Tello de Magalhaens Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao delegado do Procurador Régio na comarca de Soure, Gaspar da Graça Correia de Lacerda, por, tendo advogado no processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Mértola, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, pelo abandono do lugar, nomeou as testemunhas para a querela, que, nos seus depoimentos, procuraram favorecer o querelado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-22/1843-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da administração dos bens de D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montaury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado para que os bens de Catarina Ramos da Silva de Eça Montaury, que estavam em administração judicial no juízo dos órfãos do julgado de Aldeia Galega da Merceana fossem entregues ao procurador da proprietária, legalmente habilitado, ou à pessoa que se apresentasse autorizada pelo cônsul do império do Brasil, informando que a administração dos bens já foi devolvida ao procurador da proprietária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 22 do corrente relativamente ao processo formado pelo homicidio do Administrador do Conselho de Gouvea"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se, depois de muitas diligências, constituído o júri para o julgamento do processo formado pelo homicídio do administrador do concelho de Gouveia, António Homem de Vasconcelos, os réus foram absolvidos e que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça proceder nos termos da lei ao competente processo contra os bandos armados que andavam pela comarca a amedrontar os jurados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, participandodo-lhe [sic] que fôra dicidida contra a Fazenda Publica a Revista requerida pelo Ministerio Publico na Cauza movida contra a mesma Fazenda pela Misericordia da Villa de Porto de Moz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pelo provedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que aquela Misericórdia tinha doado, em 1675, ao convento dos religiosos de Santo Agostinho da mesma vila, informando que a ação está pendente em recurso de revista interposto pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-14/1843-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas entre o Hospital de S. Joze e as Mizericordias dos Concelhos proximos proximos [sic] da capital acerca das freguezias que compunham o antigo termo de Lisbôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se o Hospital de São José tem ou não obrigação de tratar gratuitamente os doentes pobres provenientes das freguesias de Arranhó, Sapataria, Santo Quintino e São Tiago dos Velhos, como defende a Misericórdia de Arruda, concelho a que pertencem aquelas freguesias. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 25 de julho de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-07/1878-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os Escrivaens que forão da Commarca de Almada, Jacinto Dias do Couto, e Narcizo Freire Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado promover contra os antigos escrivães da comarca de Almada, Jacinto Dias do Couto e Narciso Freire Carneiro, pelos abusos e prevaricações cometidas no exercício das suas funções, participando que o segundo ficou pronunciado, mas ainda não foi preso, por se desconhecer o local da sua residência, e que o primeiro não foi obrigado a livramento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 de Outubro ultimo, e outro do seu Delegado em Mirandella em que pede Autorização para continuar a acuzação contra o Regedor da Parroquia de Vilas Boas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo delegado do Procurador Régio em Mirandela para continuar a acusação contra o regedor da Paróquia de Vilas Boas, no concelho de Vila Flor, já pronunciado pelo abusos das suas funções, por ter abandonado um desertor que lhe tinha sido entregue preso e consentir que andasse solto, sem proceder à sua detenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro de Justiça ácerca dos termos judiciaes do processo na conformidade da Lei, contra o n.º 62 do Periodico Publicado na Cidade do Porto e intitulado = o Athleta ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o número 62 do periódico _O Atleta_, do Porto, pela correspondência nele inserida em que se insultou e escarneceu tanto o reverendo bispo eleito do Porto como a doutrina da sua pastoral sobre a guarda dos domingos e dias santos, informando que, após instauração da competente querela e acusação do editor responsável, este foi absolvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-11/1841-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da razão da falta de publicação de alguns Jornaes desta Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a falta de alguns jornais em Lisboa se deve à pronúncia, por crimes de imprensa, dos editores responsáveis pelos periódicos _O Nacional_ e _A Revolução_ em querelas prestadas pelo Ministério Público e intimação dos proprietários e oficiais das tipografias e distribuidores para se absterem de imprimir e distribuir aqueles periódicos enquanto não tivessem outro editor responsável legalmente habilitado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente e outro do seu Delegado em Cintra, ácerca de serem absolvidos Francisco de Carvalho e seu Genro em audiencia de 11 do mez passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Sintra em que informam que, tendo sido prestada a querela contra Francisco de Carvalho, moleiro, pela oposição feita às diligências da guarda da Alfândega das Sete Casas no Registo dos Almornos, e ficando pronunciado aquele réu, bem como o seu genro, João Rodrigues, estes foram absolvidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-07-09/1844-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o estado do processo pela resistencia feita aos Officiaes da Alfandega de Villa Nova da Cerveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da resistência feita aos oficiais da Alfândega de Vila Nova de Cerveira, por ocasião da apreensão de oito bois extraviados aos direitos, informando que, sendo reformado o corpo de delito pela inquirição de mais cinco testemunhas, se prestou a competente querela e se instaurou o sumário que só pôde concluir-se em outubro e nele não houve pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca de terem subido os Autos da pronuncia do Dr. Kalley para a Relação, e continuar no mesmo crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal em que participa que, tendo a Relação do Distrito invalidado a pronúncia obrigatória do Dr. Kalley como difamador e detrator da religião do Estado, o réu não foi pronunciado pelo juiz de direito, tendo o Ministério Público interposto agravo da injusta pronúncia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-12/1844-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho corrente á cerca de ter appellado o ex-Juiz Ordinario de Salvaterra de Magos da sentença em que fôra condemnado por quatro annos na privação dos Direitos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que António Eliseu da Costa Freire, administrador substituto do concelho de Salvaterra de Magos, processado pelos abusos cometidos enquanto juiz ordinário daquele concelho, foi julgado em primeira instância, no dia 18 de maio, e condenado na pena de privação dos direitos políticos por quatro anos, tendo apelado da sentença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-15/1844-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da opposição feita pela Misericordia d'Evora á demarcação do Pinhal do Cabeção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca de Arraiolos acerca da oposição feita pela Misericórdia de Évora à demarcação do pinhal nacional do Cabeção em que participa que já está proposta a ação ordinária contra aquela Misericórdia e se vai proceder à vistoria no termo da contenda à vista dos títulos da antiga demarcação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-10/1844-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio interino da Relação dos Açores de 11 do corrente em que acompanhado da correspondencia com o Prezidente da Relação á cerca dos dois numaros do Periodico = O Açoriano Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de dois números do periódico _O Açoriano Oriental_ onde se publicam documentos que imputam ao juiz de direito da comarca da Ribeira Grande graves abusos de poder, infrações de lei e atos arbitrários, como o decretamento de prisões sem mandado assinado e sem culpa formada, a retenção de presos na cadeia sem processo e o emprego de castigos não autorizados pelas leis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra um individuo apprehendido com diferentes papeis preparados para receberem a estampa de Bilhetes de 5$000 reis do Imperio do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho que não obrigou a prisão e livramento o réu Custódio Marques Sampaio, apreendido com diversos papéis preparados para receberem a estampa de bilhetes de cinco mil réis do Império do Brasil, obteve provimento na Relação, tendo este sido pronunciado pelo crime de moeda falsa portuguesa, e foram emitidas as ordens para a sua captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do crime commettido no Julgado de Salvaterra do Extremo, contra a Caza do subdelegado do mesmo Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, por ocasião do crime cometido contra a casa do seu subdelegado no julgado de Salvaterra do Extremo, manifesta a conveniência de se estabelecer um processo especial e privilégio de foro nos crimes cometidos contra todos os funcionários públicos e propõe a supressão daquele julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Consulta acerca dos requerimentos em que Margarida da Cunha e outro, Rita de Jesus Mendes e outros e António Teixeira de Figueiredo pedem os saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes Maria de Oliveira, Francisco José Mendes e João Batista de Figueiredo. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 28 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-28/1906-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da entrada em Miranda um Tenente Coronel Hespanhol, Carlista, para surprehender as sentinellas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que um tenente-coronel espanhol, carlista, entrou em Miranda do Douro para surpreender as sentinelas, deixando fora das portas a força que trazia de Espanha, tendo sido descoberto por uma sentinela contra a qual fez fogo, ferindo-a; entretanto, outra disparou sobre o tenente-coronel, matando-o. Acrescenta que o plano era soltar os presos e sublevar os povos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-30/1844-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Serafim Alves

Consulta acerca do requerimento em que José Alves e sua mulher, Ludovina da Conceição, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Serafim Alves, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 4 de maio de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-05-04/1905-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da sentença proferida na Relaçam de Lisboa, que condemnára o reo Manoel Antonio Palhinhas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto pelo Ministério Público da sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou o réu Manuel António Palhinhas em dois anos de trabalhos públicos pelo mesmo crime por que já estava condenado em dez anos de degredo para Cacheu. O Procurador-Geral refere que o Poder Moderador deverá intervir para corrigir o erro cometido pelos tribunais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-18/1844-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Manuel da Silva Carriço

Consulta acerca do requerimento em que Maria José pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel da Silva Carriço, na qualidade de professor de ensino primário na freguesia de Abiul, concelho de Pombal. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 4 de dezembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-12-04/1905-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Gonçalves Lagreiro

Consulta acerca do requerimento em que José Francisco Lagreiro e sua irmã, Maria Joaquina, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, Joaquim Gonçalves Lagreiro, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 17 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-03-17/1905-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Joze da Silva Vidigal, 1.º sargento graduado aspirante a official da companhia de correcção de S. Julião da Barra, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do primeiro-sargento Manuel José da Silva Vidigal, condenado a nove meses de prisão pelos crimes de falta de respeito à religião, por factos de ultraje público ao pudor praticados na igreja da Graça, desobediência e ofensas corporais num polícia civil e incitamento de diversas praças de infantaria n.º 5 contra os polícias civis que procuravam impedir os atos do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do veterinario de 2.ª classe Paulino Joze d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o veterinário Paulino José de Oliveira pede que se lhe conte para a reforma o tempo de estudo e o que decorreu de 1 de junho de 1849 a 12 de julho de 1859, período em que não foi admitido ao serviço por não existir vaga de facultativo veterinário nos corpos montados do exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-12/1878-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Fernando Bento de Seixas Alves, sargento do regimento de infanteria n.º 18, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu Fernando Bento de Seixas Alves, sargento do regimento de infanteria n.º 18, condenado pelos crimes de falsificação da assinatura do coronel Henrique José Alves nas guias de transporte do caminho de ferro, uso fraudulento do selo do regimento e subtração de um vale do correio no valor de 14$400 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-13/1877-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos acontecimentos que tiverão logar na Villa de Cama de Lobos, na Comarca Occidental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca ocidental do Funchal, de 29 de agosto de 1845, em que participa que na querela pelo acontecimento que teve lugar na vila de Câmara de Lobos, na noite de 12 para 13 de julho, foram pronunciados catorze indivíduos, encontrando-se presos seis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-13/1845-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo do guerrilheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 18 de setembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Ourique, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade foi julgado no dia 28 de agosto, tendo o réu sido condenado a pena de morte, e que irá subir à Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-22/1845-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Assassinio de Manoel Lourenço Palma, no Julgado de Almodovar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 23 de setembro de 1845, em que participa o assassínio de Manuel Lourenço Palma, praticado, no dia 21 do mesmo mês, por cinco homens armados, que, depois, se dirigiram para a casa da vítima, onde estava a sua mulher, e a roubaram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-26/1845-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do escandaloso procedimento dos amotinados pelo partido da opposição nos dias proximos á eleição, na Comarca d'Anadia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, relativo aos factos criminosos praticados contra o juiz de direito da comarca, em que participa pormenorizadamente o "escandaloso procedimento dos amotinados pelo partido da oposição e dos manejos por eles empregados nos dias mais próximos à eleição", que tiveram como objetivo incutir o terror.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-13/1845-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Jordão Exposto, soldado do Regimento d'Infanteria N.º 3"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, no seu ofício de 5 de dezembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Póvoa de Lanhoso, lhe participou que, por sentença proferida naquele juízo, foi anulada a sentença que incompetentemente tinha condenado o soldado Jordão Exposto a dois anos de trabalhos públicos por crimes posteriores ao assentamento de praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-31/1845-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do subdelegado em Alhandra á cerca de hum assassinio no sitio do Sapal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Alhandra, de 4 de janeiro de 1846, em que participa que, no dia 1 do mesmo mês, Manuel de Abreu, moço de fretes, morador naquela vila, foi assassinado por João António Matos, trabalhador, residente no termo de Alverca, encontrando-se o assassino na cadeia do julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-05/1846-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com os dois extractos dos Libellos propostos no Juizo de Direito da Comarca d'Evora pela Fazenda Nacional contra a Administração do Hospital da dita Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete dois extratos dos libelos propostos no juízo de direito de Évora pela Fazenda Nacional, sendo um contra a administração do Hospital da Misericórdia daquela cidade pela nulidade do testamento de Francisco Joaquim e o outro contra os herdeiros de Fernando de Mesquita Pimentel, e solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos que possam servir para a defesa da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-05/1845-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da morte d'um Hespanhol, e ferimento doutro por dois individuos no dia 29 de Novembro de 1845, no Julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Carrazedo, de 1 de dezembro de 1845, em que participa que, no dia 29 do mesmo mês, dois espanhóis foram abordados por dois indivíduos que diziam ser guardas da alfândega, que, depois de lhes pedirem algum dinheiro, dispararam sobre eles, tendo morrido um deles e ficado ferido o outro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-09/1845-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do insulto feito pelo Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria Miranda d'Oliveira ao Delegado do Procurador Regio junto do mesmo juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a "desagradável ocorrência" que teve lugar, no dia 9 de de novembro de 1845, na comarca da Ribeira Grande, em audiência do juízo entre o delegado do procurador régio e o juiz de direito, que o tinha insultado com os afrontosos nomes de "infame traidor" e ameaçado passar a vias de facto, obrigando-o a retirar-se da sala da audiência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-13/1845-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminozo praticado contra o Juiz de Direito da Comarca d'Anadia Vicente de Paula Correia de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, em que participa o facto criminoso praticado contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura, cuja casa foi invadida na noite de 2 para 3 de agosto de 1845, tendo sido disparados tiros e arremessadas pedras contra as janelas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-08/1845-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da representação do Delegado do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no Juizo de Direito da 1.ª Vara, disendo que no Cofre das multas do Juizo não ha meios de solver os emolumentos dos reconhecimentos no Consulado do Brasil nesta Corte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa em que informa que no cofre das multas do juízo não há meios de pagar os emolumentos do reconhecimento, no Consulado do Brasil, de duas cartas precatórias que têm de ser expedidas pelo interesse da Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-01/1842-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 do corrente e outro do seu Delegado na 1.ª Vara d'esta Cidade ácerca da Acção contra Pedro Leite Pereira de Mello, sobre o terreno da Alfarrobeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, em que participa que a ação contra Pedro Leite Pereira de Melo, referente ao terreno denominado "da Alfarrobeira", junto ao forte de Alcântara, está pendente da decisão dos embargos por ele opostos à citação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-16/1844-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente e outro do seu Delegado em Alcobaça, á cerca da recuza dos habitantes da Freguesia de Pataias em satisfazerem as contribuiçens municipaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, em que participa que o sumário a que se procedeu pela recusa dos habitantes da freguesia de Pataias a pagarem as contribuições municipais ficou concluída no dia 8 de agosto, não resultando dele culpa alguma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-16/1844-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da evasão de um prezo no transito do Concelho de Agueda para o Julgado [de] Aviz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Fronteira, em que participa a evasão de um preso transferido do concelho de Águeda para o de Avis. Propõe que sejam adotadas medidas que evitem estas frequentes evasões de presos em trânsito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-11/1844-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi julgado que o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses, usou de excesso de poder nos despachos pelos quais, tendo conhecimento da nulidade da eleição de juízes eleitos da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, para os anos de 1843 e 1844, a invalidou.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-19/1843-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alliciamento feito por Francisco Antonio de Rezende aos Sargentos da guarnição d'Aveiro contra as Instituições vigentes, e contra o Governo de Sua Magestade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Aveiro, de 3 de julho de 1845, em que participa os procedimentos que ordenou acerca do procedimento criminoso de Francisco António de Resende, aliciando os sargentos da guarnição ali destacada, falando-lhe contra as instituições vigentes e contra o governo e oferecendo-lhe dinheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-10/1845-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da demarcação do Pinhal Nacional do Cabeção na Comarca d'Arrayolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 12 de julho de 1845, em que participa que a ação proposta pela Fazenda Nacional relativa à demarcação e tombo do Pinhal Nacional do Cabeção, na comarca de Arraiolos, foi julgada não procedente e a sentença foi confirmada por acórdão daquela Relação de 10 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-17/1845-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do attentado commettido contra os Empregados d'Alfandega da Barca d'Alva, tirando-lhes um contrabando que tinhão feito de Cereaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de junho de 1845, em que participa que no processo instaurado pelo atentado cometido em Almendra contra os empregados da Alfândega da Barca d'Alva e contra a escolta que os acompanhava, tirando-lhes os cereais que lhes tinham apreendido, não houve pronúncia por falta de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-15/1845-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da rebellião que teve logar no dia 11 de Ju8nho de 1845 de dois destacamentos de Caçadores N. 6 em Portalegre, contra o Official que os Commandava"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Portalegre, no seu ofício de 14 de junho de 1845, lhe participou que, na noite de 11 de junho, dois destacamentos de caçadores n.º 6 se rebelaram contra o alferes que tinha comandado o destacamento que tinha sido rendido por outro e que continuava a comandar o novo destacamento que tinha chegado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-19/1845-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando-se a execução do réo Manoel Gonçalves no dia 25 de Outubro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 25 de outubro de 1845, lhe participou que, no dia 25 de outubro, foi executada a pena de morte proferida contra o réu Manuel Gonçalves, no Cais do Tojo a Santa Apolónia, na presença da ré Maria do Carmo, que, depois da execução, deu três voltas em volta do patíbulo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-25/1845-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ferimento e morte de Manoel Antonio de Mira Branco feito por Francisco Marcello, da Villa de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cuba, de 15 de outubro de 1845, em que participa que, no dia 8 do mesmo mês, Francisco Marcelo feriu com um machado Manuel António de Mira Branco, de cujo ferimento resultou a morte deste no dia 14, e, tendo aquele confessado o crime, encontra-se detido e pronunciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-23/1845-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca do Funchal participando ter havido tumulto pela prizão do Dr. Kaley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca do Funchal, do dia 4 do mesmo mês, dando este conta de ter ocorrido num dos julgados um tumulto sedicioso por ocasião da captura do Dr. Robert Kalley, médico escocês, considerado apóstata e blasfemador contra a religião do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-22/1844-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o assassinato do Juiz de Direito da Comarca de Vila Pouca d'Aguiar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 7 de maio de 1845, em que propõe que o cargo de juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar seja provido com brevidade, a fim de que o homicídio do anterior detentor do cargo seja processado por um juiz de direito efetivo, isento de ligações naquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-19/1845-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os paizanos que junto á Ribeira Velha de Santarem tentarão assassinar um prezo conduzido por uma escolta de Caçadores N. 8"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 20 de maio de 1845, e outro do seu delegado em Santarém, em que participa que está concluído o sumário do processo mandado instaurar contra os paisanos que tentaram assassinar um preso, conduzido por uma escolta, junto à ribeira de Santarém, tendo o delito ficado impune pela coligação dos moradores daquela povoação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-26/1845-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do roubo feito na Igreja Paroquial de Marateca Concelho de Palmella indiciado como reo o mesmo o Presbytero Francisco Lopes e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que o processo instaurado contra o presbítero Francisco Lopes e Silva, pelos indícios de cumplicidade num roubo feito na igreja matriz da Marateca, julgado de Palmela, está concluído, não se tendo dado por provado o crime do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-31/1845-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos factos occorridos no Julgado das Terras do Bouro, contra os Recebedores do Subsidio Litterario e Real d'Agua"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de maio de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, em que participam que foram pronunciados cinco indivíduos pelos factos ocorridos em Terras de Bouro contra os recebedores do subsídio literário e real de água, não tendo sido ainda preso nenhum.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-05/1845-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter o Delgado na Comarca de Castelo Branco interposto recurso de revista do processo contra os revoltosos de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de março de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Castelo Branco interpôs o recurso de revista do processo instaurado naquele juízo contra os revoltosos de Torres Novas, devido ao facto de os réus terem sido absolvidos pelo júri.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-12/1845-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido pelo Conde d'Atalaia, contra a Fazenda Nacional para reivindicação da Capella instituida por Izabel Martins Preta, na Matriz da Villa de Coruche"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de fevereiro de 1845, com a cópia do libelo oferecido contra a fazenda Nacional pelo conde da Atalaia, para reivindicação da capela instituída por Isabel Martins Preta, na matriz de Coruche. Solicita que pelo Tesouro Público lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam existir para defesa da Fazenda Pública naquela ação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-07/1845-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento de Antonio Manoel Ferreira de Menezes, da Villa da Barca, por occasião da eleição do Juiz Ordinario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que António Manuel Ferreira de Meneses, por ocasião da eleição do juiz ordinário na freguesia de Sampriz, depois de aberta a urna, viciou as listas, pondo nelas o seu nome, para sobre ele recair a eleição daquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-15/1845-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Bacharel Antonio Cardozo de Faria Pinto, Juiz de Direito da Ilha das Flores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que se encontra preparado para julgamento sobre procedência ou improcedência da acusação o processo contra o bacharel António Cardoso de Faria Pinto pela desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-09/1845-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do tumulto que teve logar no dia 22 de Fevereiro de 1846, á porta do Theatro na Covilhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 22 de fevereiro de 1846, na Covilhã, algumas pessoas, em tumulto, junto à porta do teatro, gritaram "Queimem-se as máquinas!" e que, no dia 28, se repetiram os mesmos gritos, atribuindo o delegado do procurador régio naquela comarca estes factos ao estabelecimento das máquinas que retiram o sustento de muitas famílias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-07/1846-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da prizão do subdito hespanhol Christóvão Beniter"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a prisão, na comarca de Moura, de um súbdito espanhol, Cristóvão Beniter, que, estando já há dois meses preso, sem que a autoridade tenha requerido a sua retenção, está prestes a ser posto em liberdade pelo juiz de direito substituto daquela comarca e que o procurador régio da Relação de Lisboa solicitou ao seu delegado que se oponha à libertação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-20/1846-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca Occidental do Funchal, ao Delegado na Comarca Oriental por aquelle entender que este lhe irrogara injuria n'um requerimento que lhe fez na qualidade de Curador dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o juiz de direito da comarca Ocidental do Funchal, Francisco Jerónimo Coelho e Sousa, servindo interinamente de juiz substituto do da comarca Oriental, mandou autuar o delegado daquela comarca, por entender que este lhe tinha irrogado injúria no requerimento que lhe fez, na qualidade de curador geral dos órfãos, no processo de prodigalidade contra o morgado Nuno Carvalhal Esmeraldo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-18/1846-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça reenviando a Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Março á cerca da exoneração do Bacharel Antonio Nunes Ribeiro Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Abrantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento do ofício do Ministério da Justiça que acabou de receber, remete a portaria do Ministério da Justiça de 27 de março de 1846, de que trata o mesmo ofício, para que não tenha execução aquela portaria, acerca da exoneração do bacharel António Nunes Ribeiro do lugar de delegado do procurador régio em Abrantes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-01/1846-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso do advogado Joaquim de Fontes Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Pronuncia-se sobre os autos do recurso provenientes da presidência da Relação de Luanda para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente o advogado de provisão José de Fontes Pereira. Sustenta que o despacho registado a f. 41 está correto e que deve ser mantida a resolução do presidente da Relação de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-30/1890-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvida do chefe da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública acerca da averbação de uma precatória"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Diogo Francisco da Silva Menezes e Vasconcelos e seu irmão, José Luís da Silva Freitas Menezes e Vasconcelos, requerem, na qualidade de herdeiros de um seu outro irmão, Domingos António da Silva Freitas Menezes e Vasconcelos, o averbamento de um precatório relativo àquela herança e pelo qual se mostram credores à Fazenda Nacional na quantia de 4393$635 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-30/1884-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de D. Maria do Carmo Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo relativo à liquidação e pagamento do crédito de Maria do Carmo Botelho contra a Fazenda Nacional, proveniente de dívidas do extinto Mosteiro de Alcobaça para com o pai da atual credora, Vitorino José Cerneira Botelho. Pronuncia-se sobre a forma pela qual deve ser efetuado o pagamento do crédito requerido por Maria do Carmo Botelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-18/1886-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848, ácerca da representação do Governador Geral da Provincia d'Angola, sobre a remessa que da Costa Oriental d'Africa fizerão para Angola de um Brigue apresado em Moçambique para ser julgado pelo Tribunal de Prezas de Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Concorda com a decisão tomada pelo "Tribunal especial das presas da cidade de Luanda" que se declarou incompetente para julgar um navio apresado num porto de Moçambique por tráfico ilícito de escravos. Sustenta que nos termos do Decreto de 1844, este tribunal especial tem jurisdição apenas sobre os apresamentos em alto mar, devendo por isso ser o tribunal de comarca de Moçambique o competente para se ocupar deste caso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a apreensão de um navio português ao largo da Ilha Brava, Cabo Verde, por indícios de se encontrar envolvido no tráfico de escravos. Considera que a apreensão foi legítima, pelo facto de o navio ter a bordo os objetos que a lei considera como indícios do tráfico de escravos, embora convencido que o "verdadeiro fim desta embarcação era transportar colonos para o Império do Brasil, sem passaportes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca de uma guerrilha entrada em Benavente saída de Santarém"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de janeiro de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Benavente, datado de 25 de novembro de 1846, em que participa que uma guerrilha, saída de Santarém, entrou naquela vila no dia 5 de novembro e soltou os presos que se encontravam na cadeia para serem julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-09/1847-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Alcobaça Valentim Marcelino dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-22/1846-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da demissão dada pela Junta Governativa de Moimenta da Beira ao subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 16 de junho de 1846, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, da mesma data, informando que o subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho, que tinha sido demitido pela Junta Governativa de Moimenta da Beira, já se encontra reposto no exercício do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-25/1846-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos, relativamente à expropriação de um terreno, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça a 14 de novembro de 1845, sendo concedida a revista e tendo baixado os autos à Relação de Lisboa, em 3 de janeiro de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-05-28/1846-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de não haver no julgado de Alhos Vedros agente do Ministério Público, nem pessoa que queira servir este cargo, bem como o de juiz ordinário"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1846, em que expõe que no julgado de Alhos Vedros, comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, não há agente do Ministério Público nem pessoa que queira servir este cargo, bem como o de juiz ordinário, e propõe, como melhor meio de prover à administração da justiça, a supressão do mesmo julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-27/1846-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo criminal pelos factos perpetrados no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, em que participa a impossibilidade de se instaurar com proveito o processo criminal pelos factos sediciosos ocorridos no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846, enquanto uma força militar não contiver os sectários do "proscrito usurpador" que ainda se mantêm armados, incutindo terror às testemunhas para não deporem a verdade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-27/1846-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos acontecimentos que tiveram lugar nas cadeias civis de Lisboa no dia 29 de abril de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 4 de maio de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio, acompanhado da certidão dos autos de declaração, exame e corpo de delito, a que se procedeu no juízo de direito do 1.º distrito de Lisboa pelos acontecimentos que tiveram lugar nas cadeias civis no dia 29 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-05/1847-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca de ter sido gravemente [ferido] com um tiro na cidade de Coimbra um indivíduo por nome Bento Florindo, assim como assassinado na vila de Ílhavo Francisco Manuel Gonçalves de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 24 de agosto de 1847, participando que, na cidade de Coimbra, foi gravemente ferido com um tiro um indivíduo por nome Bento Florindo e que, na vila de Ílhavo, por ocasião da feira anual daquela vila, foi assassinado Francisco Manuel Gonçalves de Oliveira, "em razão de ódios e vinganças políticas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-01/1847-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do estado de desordem em que se acha no pessoal do juízo na comarca de Lousã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lousã, em que expõe o estado de desordem no pessoal daquele juízo, entendendo que só pode remediar-se o mal pela colocação de um juiz e de um administrador do concelho que façam respeitar a lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-20/1846-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o bacharel João Carlos de Oliveira Pimentel na qualidade de juiz de direito da comarca de Mogadouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de agosto de 1847, participando que o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Mogadouro, João Carlos de Oliveira Pimentel, está em termos de se julgar da procedência ou improcedência da acusação, encontrando-se concluso ao juiz relator, a fim de designar o dia para esta deliberação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-25/1847-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter o administrador do concelho de Peniche, por mero acinte, devassado a casa do agente do Ministério Público no referido julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de março de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, em que informa que o administrador do concelho de Peniche devassou a casa do subdelegado do procurador régio naquele julgado, "mandando-lhe dar busca, com o pretexto da prisão de Francisco Rodrigues Semeno".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-18/1847-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da prisão de alguns oficiais da coluna do coronel Barão de Vila Nova de Ourém, na comarca de Lamego por ocasião de visitar suas famílias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 15 de março de 1847, participando a prisão de alguns oficiais da coluna do coronel Barão de Vila Nova de Ourém, na comarca de Lamego por ocasião de visitar suas famílias e menciona as posições que ocupam as forças leais comandadas por aquele barão e pelo conde de Vinhais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, por dar auxílio aos revoltosos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, participando o estado do processo mandado formar contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo crime de auxiliar os revoltosos, "insinuando os povos para se rebelarem contra o trono e contra as instituições do país e aliciando gente para se lhes reunir em Sintra".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-30/1847-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca das proclamações afixadas no dia 24 de setembro de 1846, nas esquinas em Arouca, em que chamavam às armas os miguelistas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 25 de setembro de 1846, participando que, no dia 24 do mesmo mês, apareceram afixadas pelas esquinas proclamações impressas, em que "chamavam às armas miguelistas" e que solicitou àquele delegado do procurador régio que promovesse os termos judiciais do processo por este facto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-30/1846-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade de serem dispensados do alistamento ou pelo menos do serviço do batalhão dos empregados públicos, assim os magistrados do Ministério Público na Procuradoria Régia e delegados da mesma e outros empregados de que faz menção o procurador régio da Relação de Lisboa em ofício de 10 de outubro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, expondo a necessidade de serem dispensados do alistamento ou do serviço do batalhão dos empregados públicos diversos funcionários, "cujo serviço não pode ser desempenhado conjuntamente com o militar do batalhão e de cuja falta resultará a suspensão da ação da justiça civil, criminal, orfanológica nesta cidade".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-19/1846-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos indivíduos que foram presos em Coimbra como chefes da rebelião armada que oprime o país"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da "relação dos indivíduos que naquela cidade foram presos por ordem da autoridade administrativa, como chefes da rebelião armada que oprime o país e motores de novas conspirações", que foram remetidos para a Figueira, a fim de embarcarem para Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-25/1847-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da comarca de Anadia pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 10 de fevereiro de 1847, participando que vai progredindo, no juízo de direito da comarca de Anadia, o processo formado pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8, cometido com o fim de impedir as suas revelações sobre os cúmplices na rebelião que assola o país.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-19/1847-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do tumulto popular no julgado de Campo Maior por ocasião de uma apreensão de cereais"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 12 de setembro de 1846, participando que, naquele mesmo dia, o povo daquela vila se tinha tumultuado, por ocasião de uma apreensão de cereais de Espanha que se pretendiam passar para Abrantes, de que resultaram apenas alguns ferimentos, podendo a ordem restabelecer-se facilmente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-19/1846-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de dois presos na cadeia de Beja que foram capturados nos dias 26 e 27 de agosto de 1846 como guerrilhas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Beja, quando tomou posse do lugar, encontrou já presos na cadeia daquela cidade dois guerrilheiros, que foram capturados nos dias 26 e 27 de agosto do mesmo ano, dias em que apareceram outros reunidos e que foram derrotados completamente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-23/1846-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca dos factos criminosos ocorridos no julgado de São Lourenço do Bairro, por ocasião da eleição da Câmara Municipal e do juiz ordinário"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de outubro de 1846, recebido na Procuradoria-Geral no dia 13 de julho de 1847, participando os factos criminosos ocorridos no julgado de São Lourenço do Bairro, em Anadia, no dia 27 de setembro de 1846, por ocasião da eleição da Câmara Municipal e do juiz ordinário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-07-15/1847-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre a participação do delegado da comarca de Chaves, relativa à aclamação de D. Miguel em vários pontos daquela província"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 25 de junho de 1846, em que participa que, depois da aclamação solene feita em Montalegre de D. Miguel como rei de Portugal, tem havido naquela província demonstrações da mesma natureza, especialmente nos julgados de Valpaços e Carrazedo, daquela comarca, e em Dona Chama, na de Mirandela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-01/1846-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da entrada tumultuária de 40 a 50 paisanos armados na vila de Pico de Regalados, exigindo a destituição de todos os empregados públicos de fora do concelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados, de 15 de junho de 1846, em que participa a entrada tumultuária de cerca de 50 paisanos armados naquela vila, exigindo a destituição de todos os funcionários públicos de fora do concelho, ameaçando-os se no seu regresso ainda ali se encontrassem, motivo pelo qual o delegado se retirou da comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-27/1846-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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