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Inclui artigos e recortes de imprensa com a informação sobre diversas intervenções de António Lino Neto em juízo ou em acções cíveis extra-judiciais, nomeadamente como advogado de defesa de Carlos Augusto 109 Pinto Garcia e de Mota Cardoso, acusados de conspiração política. Contém também a transcrição de documentos, sublinhando-se a minuta de apelação apresentada por Lino Neto, na qualidade de advogado do povo de Barbacena, ao Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito da acção ordinária movida por Alfredo de Andrade e mulher contra a Junta da Paróquia daquela localidade; a publicação de uma entrevista sobre os aspectos económicos inerentes a um conflito entre a Sociedade Comercial de Pescarias e a Câmara Municipal de Lisboa. Integra, ainda, artigos que expõem considerações de terceiros sobre o trabalho intitulado “As terras de Barbacena: alegações jurídicas da respectiva junta de Parochia...”, da autoria de Lino Neto.
Conjunto documental, cuja origem não se atribui à acção de António Lino Neto, constituído por instrumentos de descrição documental (listagens), contendo informações adicionais sobre algumas das missivas recebidas por Lino Neto, das seguintes individualidades: Afonso Lopes Vieira e seus pais; bispos do Algarve (D. António Barbosa do Leão e D. Marcelino António Maria Franco); cónego Anaquim; bispos de Angra (D. Manuel Damasceno da Costa e D. António Augusto de Castro Meireles); D. António Alves Ferreira; D. António [Antunes]; António de Oliveira Salazar; D. António Mendes Belo; D. Domingos [Maria Frutuoso]; D. José Alves Matoso; D. José do Patrocínio Dias; D. José Moreira Pinto; D. Manuel Gonçalves Cerejeira; D. Manuel Coelho da Silva; D. Manuel Mendes da Conceição Santos; D. Manuel Trindade Salgueiro e D. Manuel Vieira de Matos.
Conjunto documental que enquadra as atividades de Guilherme Braga da Cruz relacionadas com a esfera empresarial, nomeadamente da sua ligação na qualidade de: sócio da Livraria Cruz e C.ª, acionista e presidente do Conselho Fiscal da Químico-têxtil Portuguesa CAPROFIL, S.A.R.L., sócio da DERSINA, presidente da Assembleia Geral da Fábrica Jerónimo Pereira Campos, Filho, sócio da empresa Augusto Costa & Companhia Lda., sócio e presidente do Conselho de Direção da Mobiliária, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada. Contém ainda documentação relativa a outras empresas e associações empresariais, não sendo possível esclarecer se com elas Guilherme Braga da Cruz manteve alguma ligação institucional. São elas a Editorial Restauração, a Associação Portuguesa de Relações Públicas, a Compomil - Companhia Industrial Portuguesa de Automatização, Lda., a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a Sociedade Agrícola do Casal do Assento.
Convite para fazer parte da Comissão de Honra das Festas Jubilares e Congresso Mariano de Nossa Senhora do Sameiro. Folhetos com o programa das comemorações e com a indicação das datas históricas relacionadas. Brochuras: "Congresso de estudos. Programa", "Congresso de estudos. Comunicações", "O Senhor habitou entre nós", "Roteiro da Festa das Crianças", "Guia Litúrgico-musical", "Roteiro da Procissão Eucarística dos Homens", "Visitas à Imagem de Nossa Senhora do Monte Sameiro exposta na Sé Primacial" e "Solene acto de louvor e reparação comemorativa do I Centenário do Apostolado de Oração". Correspondência-circular, ementa do banquete oferecido ao legado pontifício às comemorações do I Centenário do Sameiro, realizado em casa do comendador [António Augusto] Nogueira da Silva no dia 5 de junho de 1964, dísticos do Centenário do Sameiro e o jornal "Ecos do Sameiro", de junho e julho de 1964.
Quatro boletins de voto com os candidatos a deputados pelo círculo número 4 (Guimarães), cujos candidatos eram António Albino de Carvalho Mourão, Domingos José Soares e António de Oliveira Salazar, referentes possivelmente às eleições de 1921. No verso destes boletins estão manuscritas receitas de culinária. Boletim de voto para os candidatos a senadores por Braga, Alfredo Machado e José Augusto Simas Machado. Boletim de voto com a Lista A votada em Braga para as eleições legislativas de 1973 cujos candidatos eram António Alberto de Meireles Campos, Balthazar Leite Rebello de Sousa, Camilo Lopes de Freitas, Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral, Fernando Dias Carvalho Conceição, Luís António de Oliveira Ramos e Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
A ui contém cerca de 46 textos referentes a Serviço Social, de vários autores, indicados em índices elaborados pelas autoras da coleção. Autores dos textos: Ivanete Ferreira, Teresa Montagut, Pierre Rosanvallon, Berstein, Potyara Pereira, Peter Abrahamson, Joan Subirats, Ricard Gomà, Vera da Silva Telles, Perry Anderson, Roque Amaro, Bruto da Costa, Fernanda Rodrigues, Isabel Guerra, Francisco Branco, Jan Vranken, Marc-Henry Soulet, Joaquina Madeira, Boaventura Sousa Santos, Reinaldo Nobre Pontes, Brígida Rivera, Werner Boehm, Walter Quix, Chili Denan, Maria-Pierre Lobet, Gaëtan Tremblay Gricis, Bernard Miège Gresec; Augusto Santos Silva, Donald Ratcliff, Jean-Marc Dutrénit, Michel Legros, Pierre Bourdieu, Marinús Pires de Lima, Z. T. Butrym, Pedro Loff, Herman Kruse, Justin Lévesque, Jean Panet-Raymond, Ruben Michea, Cristina de Robertis, Fernandez Morales, Francisco Pereira de Moura, Margaret Anderson, Bloch, Maria Anita Quintela de Brito, Francisco Perry Vidal, Ralph Linton, conclusões sobre trabalhos de Domenach, Giros, Lafont, Meyer, Thibaud, Virilio.
Correspondência recebida e enviada por Acácio Catarino. Entre os correspondentes: Pe. António Batalha, Virgínia Barreto, Augusto Ferreira Morais, Ernesto do Carmo Pereira Bruno, Associação 25 de Abril, Comissão Organizadora do Jantar de Homenagem a Nuno Krus Abecasis, José Torres Couto, Secretariado Diocesano do Ensino Religioso, Isabel Rufino, D. António dos Reis Rodrigues, Forum Abel Varzim, Semarte, Solidários – Fundação para o Desenvolvimento Cooperativo e Comunitário, Rui Pedro Matos, Associação Portuguesa de Conselheiros de Orientação Profissional, Comissão Episcopal para o Apostolado dos Leigos, CEBI, Agência Ecclesia, José Eduardo Mendes Ferrão, Pe. Fernando Marques Dias, Weber Machado Pereira, José Joaquim Leitão, Rui Marques, Animar, João Renôr Ferreira de Carvalho, Maria do Carmo Libânia Boita, José Apolinário, Joaquim Gancho, Florbela Brazão, Eduardo Ferro Rodrigues, Manuela Matos, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Contém ainda uma coleção de postais de Boas Festas.
Consulta acerca do requerimento em que Antónia Esménia de Sousa Rebelo da Silva Pereira pede a entrega do saldo do depósito da delegação de Braga pertencente ao falecido depositante Alfredo Antero da Silva Pereira. Contém ofícios da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos, de 20 de novembro de 1902 e de 30 de janeiro de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de abril. O ofício de 1903 faz referência ao requerimento em que Ernesto Augusto da Silva Pereira, filho de Antónia Esménia de Sousa Rebelo da Silva Pereira, prova o falecimento da sua mãe, apresentando-se como seu único herdeiro.
Os requerentes são: Ana de Jesus e filhos, Ana da Cunha Vaz, Delfina Emília do Sacramento Simões, Mariana Joaquina Moreira e filhos, Joaquina Rosa Correia e filhos, José Augusto Camões e seus irmãos, António da Piedade Santos, António de Sousa e Cunha, Jacinta Cordeiro Dupin e filhos, Maria Adelaide de Almeida Bessa de Melo Breyner, Susana Cândida do Amaral e filhos, Maria da Assunção e filhos, Carlota Rosa de Jesus e Francisca Pedrosa Gomes. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de fevereiro de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
Consulta acerca da proposta do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa para que, para a vaga do Conselheiro Elvino José de Sousa e Brito, que foi lente da 2.ª cadeira (Álgebra Superior, Geometria Analítica e Cálculo Infinitesimal), seja provido, por transferência, o lente da 18.ª cadeira (Cálculo e Operações Financeiras), Luís Feliciano Marrecas Ferreira, e para a vaga desta cadeira seja provido o lente auxiliar das 17.ª e 18.ª cadeiras, Augusto Patrício Prazeres. Contém ofícios da 4.ª Repartição (Ensino Industrial e Comercial) da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de outubro de 1902 e 25 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março de 1903.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados pelas duas saídas da cadeia do julgado de Resende do réu António Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, participando que o ex-carcereiro Luís Botelho, processado pelo consentimento na segunda saída do preso da cadeia, foi absolvido. No entanto, relativamente ao ex-carcereiro José António Loureiro, responsável pela primeira saída, ainda não se pôde concluir a reforma do corpo de delito, porque ainda não foi possível descobrir a residência de Rita de Cássia, mãe do falecido, que denunciou as saídas do preso da cadeia, a fim de designar as testemunhas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação que o ministro dos Estados Unidos em Lisboa dirigiu ao Governo, em 12 de março de 1884, a fim de se mandar entregar aos United States Lloyd's a parte que lhes deva competir no produto líquido da venda de um navio abandonado e respetiva carga, a que a Alfândega de Angra do Heroísmo procedeu em 1877, na qualidade de seguradores da carga, a que adquiriam direito por pagamento do prejuízo total ao segurado. O navio, de nacionalidade norueguesa, foi encontrado por uns pescadores abandonado, cheio de água e com carregamento de petróleo, em 18 de junho de 1877, a sueste do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda relativo ao processo em que o marquês de Pombal, António de Carvalho Daun e Lorena, julgando-se com direito à verificação de mais uma vida na comenda de São Miguel das Três Minas, da Ordem de Cristo, arcebispado de Braga, por falecimento de seu pai, o marquês do mesmo título, Manuel José de Carvalho Melo Daun Albuquerque e Lorena, tendo requerido pelo Ministério do Reino que se verificasse desde já na sua pessoa a mercê quanto à parte honorífica, reservando para mais tarde solicitar pelo Ministério da Fazenda a verificação na parte rendosa, desiste do direito à parte rendosa da mercê. A Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, antes de mandar reduzir a termo esta desistência, deverá previamente exigir-se a habilitação judicial do requerente, como meio de verificar a sua competência para a renúncia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se Júlio César Pereira de Melo, nomeado adjunto da administração do Hospital de São José, por decreto de 5 de agosto de 1870, está ou não isento de direitos de mercê por este lugar e, no caso afirmativo, se o atual enfermeiro-mor, Tomás de Carvalho, nomeado para este cargo por decreto de 4 de maio de 1882, deve, como pretende, considerar-se isento do pagamento dos mesmos direitos, por se tratar de um lugar de natureza análoga ao do seu adjunto. Sustenta que, relativamente à primeira situação, não há lugar a exigir-se ao adjunto da administração do Hospital de São José o pagamento dos direitos e que, quanto à segunda, não há lugar à isenção pretendida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria Iria da Fonseca e Irineia da Fonseca, tendo sido instituídas herdeiras proprietárias no testamento com que faleceu Francisco José Rodrigues Sacavém, em 16 de junho de 1865, reclamam contra o pagamento de contribuição de registo no que respeita a nove letras aceites por Barbosa e Vasconcelos, não vencidas no tempo da abertura da herança, e em que se discute a questão se as letras, como capitais existentes no estrangeiro, estavam ou não sujeitas à contribuição. Sustenta que a pretensão não deve ser deferida e que se deve ordenar a continuação da liquidação da contribuição devida pelas requerentes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos processos em que José Joaquim da Silva Pereira pede para ser admitido a pagar o capital de cinco anos de juros de cinco ações denominadas do cofre da Companhia Geral de Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, que pertenciam originariamente a Luís José Correia de Lacerda Sá e Meneses, que, do cofre denominado depósito geral, levantou à razão do juro de 5% o capital para elas necessário e que o suplicante adquiriu em licitação pública e em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais questiona se a referida companhia deve entregar aos portadores das ações do cofre, cujo capital tinha sido emprestado por corporações, representadas hoje pela Fazenda Nacional, a quantia depositada nos cofres da companhia como lucro daquelas ações, quantia que representa apenas uma parte do juro do capital mutuado por aquelas corporações.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Placidina Maria Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua mãe, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Maria Francisca Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua filha, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único. O parecer é idêntico ao antecedente, relativo a Placidina Maria Sabalo, filha da ré.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que, a propósito do requerimento de João Ferreira Sarnide, se discute a questão de saber se as arrematações judiciais em hasta pública de bens separados em inventário de menores, para pagamento de dívidas passivas, estão compreendidas no § 2.º do artigo 10.º do regulamento de 31 de março de 1887, sustentando o interessado e o diretor da Repartição de fazenda do distrito de Lisboa que estão compreendidas naquela disposição e, pelo contrário, a Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais que tais arrematações estão compreendidas no § 1.º do citado artigo, por estarem compreendidas no § 2.º apenas as que resultam de execuções judiciais ou administrativas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os mestres, contramestres e operários das fábricas Lisbonense e de Xabregas, na qualidade de usufrutuários do legado instituído em testamento por José Paulo Cordeiro, na importância de 120000$000 réis em ações das mesmas fábricas, pedem que o preço da expropriação das ações, fixado na razão de 210$500 réis por cada secção não seja entregue aos herdeiros do remanescente senão pela parte que de direito lhes deva competir, reservando-se para ser entregue aos legatários a outra parte e que aos legatários seja entregue qualquer excesso que haja de lucros usufruídos desde o último balanço de 31 de dezembro de 1886 até 27 de setembro de 1887.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas acerca de diversas questões que a companhia exploradora do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandela pretende submeter ao juízo arbitral nos termos do artigo 74 do contrato de 30 de junho de 1884, todas relativas à interpretação do mesmo contrato no que diz respeito à liquidação da garantia de juros. É de parecer que "a interpretação dada pelo Governo ao contrato é a mais conforme à letra e ao espírito do mesmo contrato e que todas as razões de direito, bem como de conveniência pública e de coerência governativa aconselham que se não aceite a interpretação da companhia" e "não há motivo para se recusar o tribunal arbitral sobre esse ponto e sobre os demais em que as estações oficiais têm sido concordes em negar os pretendidos direitos da companhia".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que alguns revendedores de tabaco reclamam contra a tabela de descontos a que se referem as condições de 14 de novembro de 1889 da Administração Geral dos Tabacos, pedindo que não se dê seguimento às condições de venda constantes daquela circular ou que, a terem de ser mantidas tais condições, sejam os empregados dos depósitos admitidos ao serviço da régia nas mesmas condições em que a lei mandou admitir os das fábricas expropriadas. Considerando fora de discussão a segunda parte da alternativa, é de parecer, quanto à primeira parte, haver fundamento legal para se deferir em termos e sem prejuízo de todas as operações que tenham sido realizadas ou o devam ainda ser, à face das últimas condições de venda.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o recurso extraordinário interposto por José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães e C.ª sobre contribuição de registo por título oneroso relativo ao trespasse que obtiveram de Augusto Laverré da parte que este tinha na empreitada das obras para o melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo. Entende que "o trespasse da empreitada, não obstante haver sido feito por um contrato de compra e venda, não está sujeito ao pagamento de contribuição de registo, visto não ter havido transmissão de propriedade imobiliária temporária ou permanente" e, por esse motivo, considera "que o presente recurso deverá ser atendido mandando-se restituir aos reclamantes o que indevidamente pagaram".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por António Filipe de Matos Tapadinha, excluído do concurso para provimento do lugar de guarda do gabinete de Física e Química do Liceu de Portalegre, por alegadamente não ter apresentado certidão de idade, o que o concorrente contradiz, referindo que a certidão entregue, com o nome de António Augusto Xavier Torres, lhe dizia respeito e não podia nem devia juntar outra. É de parecer que "se defira a pretensão do reclamante, enquanto pede para não ser excluído do concurso, ordenando-se que o conselho o considere, enviando nova proposta nos termos legais".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Meneses Lopes & C.ª pede licença para a exploração de uma nascente de água minero-medicinal, situada nos Currais do Leitão, na freguesia e concelho de Vila Flor, e em que António Augusto de Vasconcelos Pinto de Lemos reclama contra esta concessão com o fundamento de que, em 2 de outubro de 1893, já ele tinha requerido perante a Câmara Municipal que fosse registada em seu favor a descoberta da mesma nascente. É de parecer que pode ser passado alvará de licença para a exploração das águas minero-medicinais ao requerente Meneses Lopes & C.ª.
Resposta elaborada pelo Grupo Socialismo em Liberdade (SL), em dezembro de 1977, ao inquérito lançado por um grupo de militantes e intelectuais socialistas, parte deles provindos da Fraternidade Operária. Apresentando o projeto «Directa -Revista de Reflexão Socialista», o inquérito procura recolher respostas sobre a “definição hoje de ser de esquerda”, o seu “passado”, “erros” e “futuro”. Anexada à resposta surge a carta assinada por Eduardo Prado Coelho, apresentando o projeto e a lista de personalidades a quem enviaram o inquérito, entre os quais Aboim Inglês, António José Saraiva, Barradas de Carvalho, Carlos Lage, César Oliveira, Eurico de Figueiredo, Fernando Belo, João Martins Pereira, José Augusto Seabra, José Saramago, Jorge Strecht Ribeiro, Lindley Cintra, Manuela Silva, Manuel Gusmão, Mário Brochado Coelho, Medeiros Ferreira, Manuel Braga da Cruz, Miller Guerra, Nuno Bragança, Nuno Brederode Santos, Piteira Santos, Ramos da Costa, José Fernandes Fafe.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Mateus Luís Barrão, na comarca do Cartaxo, pelo crime de homicídio voluntário, com uma facada, da exposta Maria José, de 26 anos, na noite de 5 para 6 de março de 1879. O Procurador-Geral refere que o réu nunca confessou o crime, correndo o boato, inclusivamente na imprensa periódica (Diário de Notícias, de 17 de dezembro de 1885, e Jornal de Santarém, de 9 de outubro de 1887) de que o homicídio tinha sido praticado por um indivíduo de nome Francisco Fragoso, do mesmo local. Refere que "o caso é de tal ordem que bem me parece digno da alta prerrogativa do poder moderador, único poder do Estado que pode prover de remédio em tais conjunturas". O pedido foi apresentado pela mãe do réu.
Carta de Celestino Gomes – padre, A. Moura Aguiar – padre, Arnaldo Baptista ? – padre, João Augusto de Sousa Marques – padre e Joaquim Carvalho de Sousa – padre para António Ferreira Gomes – bispo do Porto transmitindo as “…nossas reflexões individuais e também duma manhã em que estivemos reunidos" sobre o papel enquanto Delegados Episcopais e a sua futura substituição. Consideram que “…pouco ou nada fizemos.” ao serviço destes cargos devido às “…nossas limitações pessoais, os nossos compromissos paroquiais e a pouca aceitação do clero das nossas Delegacias…”; propõem “…antes da nomeação de Delegados Episcopais, seja feita uma sondagem ao clero de cada delegacia…” também sugerem a modificação da “…Região Pastoral do Porto e Aro…(e) a Região Pastoral do Sul…”, Propõem um novo bispo auxiliar oriundo da diocese. Paróquia de Santo António das Antas, Porto, 1977-07-25
Fotocópia de carta de José do Nascimento Pires para António Ferreira Gomes – bispo do Porto reportando as conclusões de um “…grupo de operários cristãos militantes residentes em Lisboa…” sobre a “…sua homilia do Dia da Paz…”, nomeadamente: • “…A figura de João Baptista é um exemplo para os que têm a missão de orientar a Igreja.” • “…O Senhor D. António corre riscos, mas é coerente com a verdade evangélica.” • “…Quando os cristãos tem verdadeira confiança no Pai como Cristo, não precisam aliar-se aos poderosos.” Carta assinada por: • José do Nascimento Pires • Manuel Rodrigues • Luís Vieira • Manuel Raimundo da [Cruz Lemos] • Augusto Cardoso da Silva • João Luís ?? • Narciso Simões Pedro • Eugénio Rocha Resende Lisboa, [post. 1972-05-18]
Carta do reverendo Daniel Augusto Rosado, confessor do convento Novo dirigida ao inspector da Fazenda do distrito de Évora a informá-lo do falecimento da madre prioresa e última religiosa professa do convento de São José. No mesmo dia do falecimento o inspector da Fazenda do distrito de Évora dá instruções ao administrador do concelho de Évora para que, por falecimento da última religiosa, possa “proceder à posse para a Fazenda Nacional de tudo que pertencer ao dito convento, de conformidade com o que determina a Carta de Lei de 4 de Abril de 1861”. Ainda nesse mesmo dia dá também instruções ao escrivão da Fazenda do concelho de Évora para este proceder à organização do inventário de todos os bens que hajam de passar para o poder e administração da Fazenda Nacional pela suppressão do referido Convento.
Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Helena Terra de Oliveira Ferreira Dias, Diretora do Instituto de Segurança Social, IP. Terceiro outorgante: Joana Mafalda Barroso Coutinho, Diretora do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência. Quarto outorgante: Luís Carlos Gomes Caetano, Tenente de Infantaria da Guarda Nacional Republicana. Quinto outorgante: Rosa Gabriela Cabrita dos Reis, Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de Couto Cucujães. Sexto outorgante: Fernando Ricardo Gomes Oliveira Bastos, Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Ferreira de Castro. Sétimo outorgante: Miguel Fernandes, Diretor Administrativo e Financeiro da Associação Dianova Portugal. Oitavo outorgante: Jorge Manuel Vieira Morais, Diretor do Desafio Jovem Teen Challenge Portugal. Nono outorgante: José Augusto Bastos dos Santos, Presidente da Assembleia Geral da União Recreativa os Amigos da Terra. Décimo outorgante: Gaspar André Moreira Domingues, provedor da Santa Casa da Misericórdia de Oliveira de Azeméis Décimo primeiro outorgante: Eduardo Leite Resende, representante do Centro Social e Paroquial de Nogueira do Cravo. Décimo segundo outorgante: Simão José Gomes Ferreira, Presidente da Cruz Vermelha Núcleo de Cucujães.
Transcrição da carta de mercê da nomeação de El Rei D. Pedro V, do Bacharel José Augusto Osório Sarmento Mosqueira, para lugar de juiz de direito da Ilha de S. Jorge. Não chegando a tomar posse, pelo decreto de treze de janeiro anulando o anterior e nomeando-o para a comarca de Melgaço por transferência do Bacharel António José Pinto da Costa Rebelo. O documento refere os direitos e obrigações e procedimentos a exercer para exercer o seu direito. Existe referência da localização dos documentos
Requerimento inicial : Fortunato Augusto Lourenço. Lugar dos Calvos, Milharado. Lugar do calvos, Milharado. Construir uma casa terrea. Licença de Obra nº. 278 de 12 de Abril de 1954. Termo de responsabilidade. memória descritiva . Planta de localização escala 1:2500. Planta do piso terreo, fundações, cobertura escala 1:100. Planta dos alçados e cortes. escala 1:100. requerimentop a pedir a vistoria em 05 de Março de 1963. Auto de vistroira em 12 de Julho de 1963. Licença de habitação nº. 121 de 27 de Maio de 1964.
Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José Matos da Silva casado com Maria Irene Leal Pereira 2º Outorgante: Francisco António Xavier casado com Maria Cândida Ferreira Monteiro 3º Outorgante: Manuel Pereira Rodrigues casado com Rosa das Dores Castro e Silva 4º Outorgante:Tarcísio Alves Ferreira casado com Rosa Pereira Ribeiro 5º Outorgante:José Augusto Gonçalves Machado casado com Maria José Costa Machado 6º Outorgante:Manuel Ferreira da Cunha casado com Maria Augusta Oliveira Lemos 7º Outorgante:Luís de Azevedo Passos casado com Maria de Lurdes Oliveira Ferreira 8º Outorgante:Fernando Gomes Pereira Ribeiro casado com Maria Cândida Oliveira Barbosa 9º Outorgante:Manuel Pereira Ribeiro casado com Maria Eva Castro Lemos 10º Outorgante:Domingos Brandão Castro casado com Adelaide da Costa Sampaio Brandão 11º Outorgante:António Faria de Carvalho casado com Maria Helena da Silva Nogueira 12º Outorgante:Júlio Pinto Machado casado com Maria Amélia Correia Pereira 13º Outorgante: Casimiro Ferreira da Silva casado com Maria José Pereira da Silva 14º Outorgante:Mário Pinto Machado casado com Eva Alves Azevedo 15º Outorgante:Carlos Azevedo Almeida casado com Maria Augusta Lopes 16.º Outorgante:Joaquim Pereira da Silva casado com Maria Adélia Lemos Esteves Pereira da Silva 17º Outorgante:Luís Vieira Nunes casado com Maria Celeste de Sousa Guimarães
Documentos pessoais e respeitantes à carreira profissional.