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"Processo de Joze Nunes, filho de Francisco Nunes da Freguezia de Santa Barbara, concelho de Faro, que pede para não ser compellido a assentar praça, nem a dar novo substituto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José Nunes, filho de Francisco Nunes, da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Faro, pede para não ser obrigado a assentar praça nem a dar novo substituto e que se proceda contra o atual substituto, André Gonçalves, do concelho de Albufeira, que desertou 26 dias depois de assentar praça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-11-22/1877-11-22

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"Ácerca do processo em que o Conselho medico da escola medico cirurgica de Lisboa, pede a revogação da Portaria de 10 de Setembro de 1870"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de revogação da portaria de 10 de setembro de 1870, que determinou que o serviço em todas as enfermarias do Hospital de São José seja sempre feito pelos clínicos ordinários e extraordinários do mesmo hospital desde o encerramento das aulas da Escola Médico-Cirúrgica no fim de cada ano letivo até à abertura das aulas no novo ano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-02-17/1873-02-17

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prizão dos Escrivaes e Officiaes de Deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Celorico de Bastos, mandada fazer pelo Regedor da Parochia de Val de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão dos escrivães e oficiais de diligências da comarca de Celorico de Basto, ordenada pelo regedor da paróquia de de Vale de Bouro, na ocasião em que aqueles procediam à prisão de David Teixeira, réu de um crime de homicídio e irmão do mesmo regedor, evadindo-se, por este motivo, o réu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-30/1842-09-30

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"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-10/1843-07-10

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 27 de Março ultimo, á cerca da inexecução da Lei de 7 de Abril de 1838 na parte de novo sello para Cartas dos Bachareis Licenciados, ou Doutores que Advogão em Lisboa e Porto, e mais terras do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da não execução da lei de 7 de abril de 1838, na parte que sujeitou a novo selo as cartas dos bacharéis, licenciados ou doutores, que advogam nas cidades de Lisboa e Porto e demais terras do reino, bem como as licenças de advogar concedidas aos que não têm grau em Direito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-06/1843-04-06

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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade representada pelo Procurador Regio do Porto de se colocar aquella Secretaria no Edificio da Casa Pia pela impossibilidade de ser transferida para o extincto Convento da Victoria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que expõe a impossibilidade de se colocar a sua secretaria no edifício do Convento da Vitória, propondo três ou mais quartos do edifício da Casa Pia, atualmente ocupados pela extinta administração da Casa Pia, e pedindo providências para que seja posto em execução este projeto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-07/1843-02-07

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado pelos ferimentos do criado do Doutor Sebastião Carlos Rozas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ainda não pode informar sobre o estado do processo instaurado pelos ferimentos do criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, porque ainda não recebeu as declarações oficiais do Procurador Régio da Relação de Lisboa, constando somente por notícias extraoficiais que não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-09/1842-11-09

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da acção mandada propor contra Antonio Manoel Soares Galamba para a prestação de contas, na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a ação mandada instaurar contra António Manuel Soares Galamba para a prestação de contas na qualidade de comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora não tem progredido, porque o demandado mostrou em juízo que estava dando as contas ao fiscal da 7.ª divisão militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-05/1842-11-05

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da remoção de Joaquim Felix Xavier Taborda, da administração dos bens de sua filha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que o curador-geral dos órfãos do 1.º distrito deve começar as diligências convenientes para a remoção de Joaquim Félix Xavier Taborda da administração dos bens e direitos da sua filha menor, Maria Romana Xavier do Bem Taborda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-03-21/1843-03-21

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o homicidio do Juiz de Direito da Commarca de Midões, Nicolao Baptista de Figueiredo Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles, não tem progredido depois da pronúncia, devido ao facto de ainda não se ter conseguido capturar Manuel Brandão Velho e filhos, defendendo que a acusação dos réus presos não fique suspensa à espera da captura dos outros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-03-22/1843-03-22

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de alguns paisanos da freguesia d' Villar de Perdizes terem entrado armados no reino Vezinho de Hespanha para caçarem, e serem perseguidos e repellidos pelos Clavineiros Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que alguns paisanos da freguesia de Vilar de Perdizes entraram armados no reino de Espanha e foram perseguidos e repelidos por clavineiros espanhóis até dentro do território português, onde se travou um conflito contra aqueles militares de que resultaram graves ferimentos que, segundo constava, causaram a morte de dois deles, e que já se mandou instaurar o respetivo processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-31/1842-10-31

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da copia do Libello offerecido no Juizo de Direito da Commarca das Caldas pelo Padre Francisco Ignacio de Seixas contra Joaquim Antonio Henriques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do libelo oferecido pelo padre Francisco Inácio de Seixas contra Joaquim António Henriques no juízo de direito da comarca das Caldas, para reivindicação de um prédio sito na vila de Óbidos, que se diz pertencente à Colegiada da Igreja Paroquial e fora vendido pela Fazenda Pública ao demandado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-19/1842-10-19

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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Dezembro de 1840 em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 25 de Fevereiro de 1841 ácerca do processo sobre a apprehensão d'algumas moedas falsas Hespanholas de ouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no âmbito do processo formado no julgado de Penamacor, sobre a apreensão de moedas falsas espanholas de ouro, foi pronunciado o réu Simão da Borrega e foram expedidas as competentes ordens para a sua captura, não tendo sido possível capturá-lo, por se desconhecer a sua residência.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-21/1843-02-21

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"Ao Ministro da Justiça digo da Fazenda, ácerca do Libello proposto por D. Maria[nna] Antonia Anna da Cunha e Vasconcellos contra a Fazenda Publica, e D. Maria da Conceição Mendes d'Azevedo para revindicação de certos bens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto por Mariana Antónia da Cunha e Vasconcelos contra a Fazenda Pública e Maria da Conceição Mendes de Azevedo, para a reivindicação de uns bens que alega terem sido indevidamente incorporados na Coroa, como pertencentes à capela instituída por Fernão da Serra, denunciado pela referida Antónia, que dos mesmos se tinha apossado sem direito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-13/1843-02-13

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Magistrado Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 28 de Julho ultimo, á cerca de ter o Escrivão da Alfandega do Sabugal, e o Director da da Bemposta e seu Escrivão, acceitado o manifesto, e passado Guias de Farinha Nacional, quando se mostrou ser estrangeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se dê conhecimento ao Ministério do Reino do abuso do escrivão da Alfândega do Sabugal, Francisco Máximo da Silva Azevedo, e do diretor da Alfândega da Bemposta e do seu escrivão, que aceitaram o manifesto e passaram guias de farinha nacional a uma elevada porção de farinha que veio a verificar-se ser estrangeira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-01/1843-08-01

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do corrente em que reprezenta a duvida que tem em remeter para o degredo o Reo Fabião Miguel Tijella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas que o Procurador Régio da Relação de Lisboa tem em relação a remeter para o lugar do degredo o réu Fabião Miguel Tijela, condenado na pena de dois anos de degredo para África, pelo crime de uso de armas defesas, por ser reclamado pelas autoridades espanholas por crimes cometidos em Espanha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-29/1842-11-29

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 do corrente á cerca de não se poder constituir o Jury para se julgar o processo a respeito do homecidio do Administrador do Conselho Antonio Homem de Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo-se designado dia no julgado de Gouveia para o julgamento do processo instaurado pelo homicídio do administrador do concelho António Homem de Vasconcelos, não se pode constituir o júri, "porque bandos armados percorriam a comarca amedrontando os jurados em sentidos opostos e chegando té a baterem-se em campo".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-28/1842-11-28

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"Ao Ministro da Fasenda sobre a fiança do Thesoureiro Pagador do Districto do Porto haver intervido por parte do Ministerio Publico um Advogado que não estava para isso authorisado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que no processo de justificação da fiança do tesoureiro pagador do distrito do Porto interveio como magistrado do Ministério Público um advogado que não estava autorizado para tal, por não ser o substituto competente do delegado efetivo, e que foi aceite como fiadora uma mulher contra as leis do Reino, que a proíbe afiançar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-20/1843-05-20

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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente com o duplicado Libello offerecido contra a Fazenda Nacional no Juizo de Direito de Portalegre por João Antonio da Silva Barrozinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por João António da Silva Barrosinho, para a reivindicação dos bens pertencentes ao vínculo instituído por António Dias Barrosinho, da vila de Castelo de Vide, ultimamente administrado pelo falecido Joaquim Vicente Mouzinho e que, por morte deste, ficaram na posse da Fazenda Pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-18/1843-07-18

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das relaçoens dos Empregados multados, suspensos ou censurados de que trata a Portaria de 17 d'Agosto de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que sejam alteradas as disposições da portaria de 17 de agosto de 1840, que determina que, no fim de cada semestre, o Procurador-Geral da Coroa remeta àquele Ministério uma relação de todos os empregados multados, suspensos ou censurados pelas Relações, extraída dos livros em que se averbam os acórdãos desta natureza.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-19/1841-01-19

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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente com o duplicado Libello que contra a Fazenda Nacional propoz no Juizo de Direito da Comarca de Portalegre Felipe Lobo da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Filipe Lobo da Silveira, para a reivindicação dos bens pertencentes aos vínculos instituídos por João Rodrigues Mouzinho, António Rodrigues Mouzinho e Catarina Mouzinho, ultimamente administrados pelo falecido Joaquim Vicente Mouzinho e que, por morte deste, ficaram na posse da Fazenda Pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-18/1843-07-18

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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance em que ficou para com a Fasenda o soldado Joaquim Mendes Gonçalves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que ação que lhe foi ordenado promover para que a Fazenda Pública fosse indemnizada da quantia de 5$949 réis em que ficou alcançado para com a Fazenda Pública o soldado Joaquim Mendes Gonçalves não pôde progredir, no julgado de Alpedrinha, por não aparecer o réu, não constar na sua residência e não ter bens nem familiares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-20/1843-05-20

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos inconvenientes que rezultão da transferencia dos prezos sem se averiguar se podem ser admitidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam de ser ordenada pelos juízes de direito a transferência de presos para outras comarcas, sem se verificar se elas os podem receber, como fez recentemente o juiz de direito da comarca de Silves, que enviou catorze presos para a cadeia de Lagos, onde mal cabiam os dezasseis que já lá se encontravam.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-26/1843-07-26

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado na Commarca de Moncorvo, reclamando que pelo cofre das multas não excedentes a 5$000 lhe sejão abonadas certas quantias para compra de Livros necessarios na Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Moncorvo em que pede que, pelo cofre das multas não superiores a 5 mil réis lhe seja abonada a importância para comprar os livros necessários na delegação e para o material de expediente e que, pelo mesmo cofre, se proceda de igual modo para os respetivos julgados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-12/1843-07-12

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de Outubro preterito com a remessa por copia do Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª instancia de 2 d'Abril ultimo a respeito das Dizimas das Cauzas Mercantis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa, relativo a várias dúvidas propostas pelo seu delegado no juízo comercial de segunda instância, na cidade do Porto, sobre as dízimas das causas mercantis, bem como a cópia do seu ofício em que responde às dúvidas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-11/1843-05-11

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 do corrente ácerca das participaçoens do Administrador do Concelho de Ourique por que se mostrou que os onze que forão prezos na Feira de Garvão por suspeitos de morte, não o são, mas sim d'alguns roubos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, relativamente aos onze indivíduos que foram presos pelo administrador do concelho de Ourique na feira de Garvão, por suspeita de um homicídio e vários roubos cometidos na vizinhança daquela vila, não constou que fossem autores ou cúmplices de homicídio, mas sim de alguns roubos de cavalgaduras cometidos nas vizinhanças da vila, tendo-se instaurado o competente processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-17/1843-07-17

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão havia levado quando se retirou do Bispado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, não só pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado, como também pelo levantamento da décima eclesiástica do bispado, de que era depositário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-04/1843-08-04

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"Ao Ministro da Justiça sobre a cobrança e fiscalisação das multas que não excederem a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Ribeira Grande e Horta, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 2 de março de 1842, relativo à cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 réis, têm sido executadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-03/1843-08-03

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"Ao Ministro da Fazenda, ácerca do Libello offerecido pelo Conde da Ega no Juizo de Direito da 3.ª Vara, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido pelo conde da Ega contra a fazenda Nacional para a restituição, com os juros devidos desde 1833, de um padrão assentado na Casa do Infantado, que se diz pertencente aos vínculos que administra e que apenas tinha sido cedido aos religiosos carmelitas descalços do Convento dos Remédios com obrigação de satisfazerem os encargos pios dos mesmos vínculos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-25/1843-01-25

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de sêr mandado processar o Escrivão do juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar ao escrivão do juiz de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, por abusos cometidos no exercício das suas funções. O Procurador-Geral refere-se à obrigação dos agentes do Ministério Público de terem cuidado no andamento de todos os processos criminais que promovem.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-06-08/1841-06-08

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"Ao Ministro da Justiça acerca de duvidas expostas pelo Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia sobre a taixa de que trata o Alvará de 27 de Maio de 1825"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância com as suas dúvidas sobre se a taxa estabelecida no alvará de 27 de maio de 1825 para a dízima ser paga pela parte que extrai a sentença respeita à quantia da dízima ou ao valor da condenação da sentença.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-26/1843-05-26

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da violação do territorio Portuguez na Freguesia de Santo André por Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à suposta violação do território português, na freguesia de Santo André, por espanhóis, informando que, pelo corpo de delito, se reconheceu que o ato tinha sido efetuado não no território português, mas sim no espanhol, em terreno sujeito a servidão de pastos comuns, pelo que o processo não pode progredir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-26/1843-05-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça sobre a reclamação de authorisação precisa para ser processado o Regidor de Parochia de S. Thomé e Salvador da Cidde de Lisboa Estevão Annes Correa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que reclama a autorização do Governo para que o regedor da paróquia de São Tomé e Salvador, da cidade de Lisboa, Estêvão Anes Correia, seja processado, por uma participação falsa dada no juízo criminal do 1.º distrito de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-03/1843-06-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 2 de março de 1842, relativo á cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 reis, tem sido aplicado na maior parte das comarcas e julgados dos distritos das Relações de Lisboa e do Porto, não sendo aplicado em algumas outras devido à omissão dos agentes do Ministério Público em prestar as convenientes informações.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-14/1843-06-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e dois do seu Delegado na Comarca de Braga, ácerca da falta de sollicitador da Fazenda na dita Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de solicitador da Fazenda na comarca de Braga, de que resultam graves danos às execuções fiscais pendentes que, sem este empregado, não podem ser concluídas facilmente, propondo que se ordene ao governador civil do distrito que proceda à nomeação de um indivíduo apto e idóneo para o cargo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-28/1843-06-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, relativo á transferencia da Secretaria da Procuradoria Regia do Porto, para o Edificio da Caza Pia da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que ainda não se pode verificar a transferência da secretaria para os quartos destinados para esse fim, por estarem ocupados pela Repartição da Tesouraria, que neles permanecerá até à conclusão das obras que se estão a preparar, no mesmo edifício, para esta repartição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-10/1843-04-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 do corrente e outro do seu Delegado em Arcos de Val de Vez á cerca de serem mortos, e perseguidos os Goardas da Alfandega da Vila da Barca em deligencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o meirinho e alguns guardas da alfândega da vila da Barca, quando se encontravam em diligência, no concelho de Terras de Bouro, foram assaltados por um bando de homens armados, em número de 40 ou 50 portugueses e galegos, que dispararam contra eles, resultando na morte do meirinho e de três guardas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-28/1843-06-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado contra o Ex-Escrivão do Juizo de Páz da Freguesia da Conceição Nova de Lisboa, Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra o ex-escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, pelos erros e abusos cometidos no exercício das suas funções, informando que, não tendo sido pronunciado o réu, o agente do Ministério Público interpôs o competente processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-16/1843-06-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Fasenda sobre a remessa da copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto no Juizo Ordinario do Julgado de Borba por D. joanna Rosa Barata de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto, no julgado de Borba, contra a Fazenda Pública por Joana Rosa Barata de Melo para a reivindicação de uns prédios que estão na posse da Fazenda Nacional, como pertencentes às capelas instituídas pelo padre Fernan Lopes de Abreu, Vasco Martins Góis, Isabel Monteiro e Isabel Mendes Figueira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-08/1843-04-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Acção proposta para a demarcação do Pinhal Nacional do Vallado com as terras da Quinta do Campo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a demarcação do Pinhal Nacional do Valado está concluída e que se levantaram dúvidas sobre pertencerem ao arrematante da Quinta do Campo, o conde de Vila Real, um forno de cozer cal, chamado a Bolinha, com o terreno adjacente e outras três terras.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-12-10/1842-12-10

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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8, 27, e 29 de Março, 28 de Junho, e 12 de Julho de 1843, ácerca das difficuldades que encontra na nomeação de seus Sub Delegados nos Julgados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os motivos da dificuldade que tem para nomear os seus subdelegados nos julgados, devido às incompatibilidades que resultam de outros ofícios já servidos ou ao parentesco que têm com os oficiais do juízo, e pede providências para remover este mal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-09-02/1843-09-02

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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-09-04/1843-09-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 de Maio ultimo á cerca de se excluirem os Agentes do Ministerio Publico nos Julgados, da Curadoria dos Orfaons, para a commeterem a individuos que taobem não são bachareis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe que alguns juízes ordinários excluem os agentes do Ministério Público nos julgados da curadoria dos órfãos para a confiarem a indivíduos que também não são bacharéis, o que, segundo o Procurador-Geral, é uma prática abusiva e deverá ser alterada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-09-02/1843-09-02

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"Acêrca da capella instituida por Maria Martins Escudeiro, de que ha 182 annos se acha de posse a Irmandade do Santissimo Sacramento de S. Pedro de Peniche"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da denúncia feita por Miguel José Delgado dos bens aforados pela Irmandade do Santíssimo da freguesia de São Pedro de Peniche, em 1757, por esta não ter licença para os possuir. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-20/1880-02-20

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"Alcina Herminia Rodrigues de Carvalho e Anna Moreira pedem pensão pelo cofre da Companhia Braçal da Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Alcina Hermínia Rodrigues de Carvalho e Ana Moreira pedem que lhes seja abonada uma pensão pelo cofre da Companhia Braçal da Alfândega do Porto, na qualidade de viúva e filha de Francisco José de Carvalho e Cunha, que foi escriturário daquela companhia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-07-05/1883-07-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos processos formados pelos factos occorridos na Cidade de Miranda nos dias 5 e 15 de Janeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já estão formados os corpos de delito e prestada a querela sobre os factos ocorridos em Miranda do Douro, nos dias 5 e 15 de janeiro de 1844, tendo sido apreendida aos presos a correspondência trocada com outros indivíduos em Elvas, Braga, Guarda, Madrid e Zamora, bem como algumas armas, munições e cavalos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-12/1844-02-12

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Outubro ultimo, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do mesmo mez queixando-se do procedimento do Redator do Periodico = o Defensor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal continua a queixar-se do redator do periódico _O Defensor_, Alexandre Luís da Cunha, mestre de línguas do Liceu da Madeira, que, sendo um empregado do Estado, procura, no seu periódico, desacreditar o procedimento da autoridade pública contra o Dr. Kalley.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-08/1843-11-08

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"Ao Ministro da Marinha, sobre os Autos do Navio = Maria Virginia, para se proceder á sua venda, e da carga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha acerca das diligências que lhe foi ordenado promover para se proceder à venda da embarcação "Maria Virgínia", apreendida por suspeita de tráfico de escravos, e das suas mercadorias. O Procurador-Geral informa que o Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa mandou baixar o processo ao juízo de primeira instância para se efetuarem nele aquelas diligências.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-07/1843-11-07

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se ter formado corpo de delicto em 2 deste mez, e se fazer requerimento de querella pelos ferimentos em João Manuel Gonçalves por dois Contrabandistas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelos ferimentos feitos ao escrivão interino do registo dos almocreves, João Manuel Gonçalves, por dois contrabandistas, a quem pretendia fazer uma apreensão, informando que foi formado o corpo de delito e que se fez o requerimento de querela pelos ferimentos, resistência e roubo de direitos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-25/1843-10-25

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da sentença proferida no Juizo ordinario do Julgado de Collares, que absolvera dois cabos de Policia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da sentença que absolveu dois cabos de polícia que tinham sito autuados como desobedientes às ordens do serviço e condenou nas custas o oficial de diligências da administração do concelho de Sintra, participando que foi corrigida aquela sentença e absolvido o oficial de diligências do pagamento das custas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-09/1844-03-09

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos que estão commettendo os Juizes ordinarios dos Julgados, como declara o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, em officio de 4 de Março e sollicita providencias para os cohibir"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que solicita providências que coibam os abusos que os juízes ordinários dos julgados estão a fazer, tirando aos agentes do Ministério Público do juízo a curadoria dos órfãos, para a acometerem a outros que não são bacharéis formados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-09/1844-03-09

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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros relativamente a satisfazer ao que foi ordenado pela Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 do corrente á cerca do Processo feito pela apprehensão do Brigue = Alcide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros informando que o processo instaurado pela apreensão do brigue francês Alcide está na Relação de Lisboa e que já exigiu do respetivo procurador régio informações dos seus termos e, assim que as tiver, irá satisfazer o que lhe foi exigido na portaria daquele ministério de 13 de setembro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-19/1844-09-19

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"Ao Ministro da Justiça solicitando do Governo, a auctorização para serem processados o Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz pelo crime de falsificação de Documentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um pedido de autorização para, no caso de a acusação ser verdadeira, serem processados o presidente e o secretário da Câmara Municipal de Porto de Mós, pelo crime de falsificação de documentos extraídos para a arrecadação da contribuição municipal direta, que continham verbas muito mais elevadas que o lançamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-24/1843-11-24

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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Francisco Vivas pelos factos que praticara contra o Guarda da Alfandega de Castello de Vide João Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos factos criminosos praticados, no dia 15 de janeiro de 1843, por Francisco Vivas contra o guarda da Alfândega de Castelo de Vide, João António, no exercício das suas funções, informando que, tendo-se instaurado o competente processo, não houve pronúncia obrigatória e, pela falta dela, o Ministério Público interpôs o devido recurso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-07/1843-12-07

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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autores do attentado comettido contra o Parocho da Igreja de Sobrado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de setembro, participando que já foram expedidas as ordens ao seu delegado na comarca de Arouca para promover os termos judiciais do processo contra as autoridades e cúmplices do atentado cometido contra o pároco da igreja de Sobrado de Paiva.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-06/1844-09-06

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo extravio de alguns objectos salvados por occasião do naufragio da Barca Ingleza = Chatam"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do processo instaurado pelo extravio de objetos salvados, por ocasião do naufrágio da barca "Chatam" em que informa que o Ministério Público não interpôs recurso de revista do acórdão da Relação que denegou provimento no agravo por falta de pronúncia obrigatória.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-18/1844-06-18

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Autos de avaluação e arrematação da Quinta do Campo que pertenceu ao extincto Mosteiro de Alcobaça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando novamente cópias autênticas e integrais dos autos de avaliação e de arrematação da Quinta do Campo, que pertenceu ao extinto Mosteiro de Alcobaça, e foi vendida ao conde de Vila Real, para o Ministério Público poder fundar a reivindicação para a Fazenda Pública de certas porções do terreno.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-21/1844-06-21

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"Ao Ministro da Fazenda com Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e Delegado d'Alcacer, dando parte da acção proposta contra a Fazenda Nacional por D. Maria Joanna da Piedade Bravo Pereira Forjaz, e D. Maria do Patrocinio Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que foi interposta por Maria Joana da Piedade Bravo Pereira Forjaz e Maria do Patrocínio Pereira Forjaz uma ação contra a Fazenda Nacional para a reivindicação de um quinhão no rendimento anual da Herdade dos Carvalhos, sita na freguesia de Santa Catarina, da comarca de Alcácer do Sal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-12/1844-07-12

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"Ao Ministro da Fazenda, ácerca do Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelos herdeiros de Sebastião Sorrilha de Campos, e sua mulher"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Cantanhede com uma cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Nacional pelos herdeiros de Sebastião Sorrilha de Campos e sua mulher, para a reivindicação de uma propriedade de casas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-09/1843-12-09

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho ultimo, ácerca do pouco aparato com que se celebra na Cadêa o Solemne acto da Comunhão dos prezos a que ja não assistem os Ministros Togados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que, devido ao pouco aparato com que se celebram as missas nas cadeias de Lisboa, os magistrados do Ministério Público e administrativos da capital sejam obrigados a comparecer, de modo a tornar a comunhão dos presos um ato mais solene.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-06/1843-10-06

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da falsidade das assignaturas do documento, com que o reo Antonio d'Oliveira, havia instruido um requerimento dirigido a Sua Magestade, pedindo o Perdão Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder aos autos de exame e corpo de delito relativos à falsidade das assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira, condenado a dez anos de degredo para África, pede o perdão régio da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-27/1844-03-27

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Chaves, á cerca da formação do Corpo de delicto e de se promoverem os termos do processo pelo crime de rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Chaves em que participa ter recebido do administrador do concelho um auto de investigação e duas cartas de António Manuel Nogueira, daquela vila, dirigidas para Almeida aos chefes dos revoltosos, oferecendo-lhes 400 a 600 homens armados e 30 a 40 cavalos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-04-22/1844-04-22

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto e outro do seu Delegado em Lamego participando ter removido 58 prezos para as Cadêas da dita Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o juiz de direito da comarca de Lamego resolveu transferir para as cadeias da Relação do Porto 58 presos, por se ter espalhado que alguns guerrilheiros dos concelhos vizinhos tencionavam reunir-se para os soltar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-04-15/1844-04-15

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 30 d'Abril ultimo, e outro do seu Delegado em Amarante participando a marcha de hua Guerrilha por esta Estrada, affixando Proclamaçoens em Pombeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante em que participa ter-se levantado, no julgado de Santa Cruz, uma guerrilha que marchava sobre a estrada de Guimarães, afixando proclamações em Pombeiro, e, receando que fossem tirar os presos da cadeia daquela vila, promoveu a transferência destes para o Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-04/1844-05-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da occorrencia que teve lugar no dia 25 de Abril em Villa Pouca da Beira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que participa que, no dia 25 de abril, teve lugar, em Vila Pouca da Beira, uma "ocorrência desagradável", que resultou na morte de dois indivíduos que tinham sido convidados para fazer parte de uma guerrilha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-06/1844-05-06

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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio de 4 de Fevereiro ultimo relativo á demarcação do Pinhal Nacional do Vallado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Leiria em que explica por que razão deixou de promover o andamento da ação relativa à demarcação do Pinhal Nacional do Valado, até 20 de novembro de 1841, data em que o processo foi enviado à comarca de Alcobaça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-04-16/1842-04-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º de Setembro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente ácerca de estar concluido o Processo preparatorio, e passadas as Ordens de captura do reo Joaquim Felix Xavier Taborda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio, relativos ao mês de julho de 1841, feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, informando que o processo preparatório está concluído e que nele ficou pronunciado o réu, tendo sido passados os mandados para a sua captura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-20/1843-12-20

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de ter sido absolvido pelo Jury da Cidade do Porto, o Editor responsavel do Periodico = O Athleta = accusado pelo Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto que informa que foi absolvido pelo júri o editor responsável do periódico _O atleta_ pelos abusos cometidos nos números 133 e 135 e que foi despronunciado o editor responsável do _Periódico dos Pobres_, contra quem o Ministério Público tinha querelado por crime de imprensa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-12-30/1841-12-30

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente e outro do seu Delegado em Trancozo, á cerca de ser absolvido por falta de Prova Brunulfo Teixeira de Azevedo Parroco em Santa Maria de Trancozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos termos judiciais que foi ordenado promover contra Brunulfo Teixeira de Azevedo, pela oposição e desobediência à legítima autoridade do seu prelado, servindo de centro e diretor de outros clérigos desobedientes e cismáticos, e pela falta em que está para com o Tesouro, pelos contratos com que desbarata os bens da igreja.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-22/1843-12-22

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de 11 do corrente e mais documentos no qual solicita a autorização do Governo para progredir a acuzação criminal contra o Escrivão da Administração do Conselho de Almada, e hum official de Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-22/1843-12-22

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"Ao Ministro do Reino, á cerca do processo entre os Mesarios da Misericordia da Villa de Monção, e a Misericordia de Valença, sobre fundos e Capitaes da extincta Confraria da Lapa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino acerca da apelação mandada interpor da sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Monção que absolveu os mesários da Misericórdia daquela vila pela desobediência aos acórdãos da Junta Geral do Distrito de Viana acerca da entrega à Misericórdia de Valença dos fundos e capitais da extinta da extinta Confraria da Lapa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-01/1844-06-01

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos processos feitos pelos extravios de alguns objectos salvados por occasião do naufragio da Barca Ingleza = Chatam ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o processo instaurado pelos extravios de diversos objetos salvados por ocasião do naufrágio da barca inglesa Chatam, tendo subido da comarca da Figueira àquele Tribunal, em recurso de agravo de instrumento por parte do Ministério Público, por não ter pronúncia obrigatória, não foi provido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-01/1844-06-01

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"Idem Ao Ministro da Justiça acerca de que no mez de Março ultimo se não prestou querella alguma por crimes d'imprensa no Districto da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foram prestadas querelas por abuso de imprensa no mês de março no distrito da Relação do Porto e que o processo da querela dada em janeiro contra vários números do periódico _O Atleta_ ainda não pôde ser julgado por falta da respetiva pauta do júri.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-04-29/1841-04-29

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"Ao Ministro da Justiça referindo lhe por que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira Francisco de Paula Risques dos Rios se auzentou sem Licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento ilegal do delegado do Procurador Régio na comarca de fronteira, Francisco de Paula Risques dos Rios, que se ausentou do exercício das suas funções e se encontra em Lisboa, sem licença do Governo, propondo que seja severamente censurado e advertido para que regresse ao serviço, sendo exonerado, caso não o faça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-12/1843-10-12

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Administrador do Concelho da Azueira, Comarca de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-17/1844-10-17

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"Ao Ministro do Reino, á cerca dos Estatutos do Banco Rural d'Aldea do Bispo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca dos estatutos do Banco Rural de Aldeia do Bispo, necessita que o governador civil de Castelo Branco informe sobre os meios que tem a Junta de Paróquia para a empresa em questão e expresse explicitamente o seu parecer.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-18/1844-10-18

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Pedido de entrega de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Consulta acerca dos requerimentos em que Maria do Carmo Barreira, António e outros, e José Maria Alves Lopes pedem os saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes Manuel Antunes Barreira, João Fernandes e Leonardo Augusto Chaves. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 23 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1906-03-23/1906-04-04

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"Ao Ministro da Guerra, a fim de saber-se se existe em Lisboa o Alferes Antonio Cordeiro de Mattos, para ser perguntado como testemunha no processo instaurado contra o Deputado Joaquim Pedro Celestino Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra solicitando que se lhe mande declarar se o alferes António Cordeiro de Matos se encontra em Lisboa ou não e qual a sua residência, uma vez que deverá ser testemunha de acusação no processo instaurado, perante a Câmara dos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, contra o deputado e oficial da armada Joaquim Pedro Celestino Soares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-06/1844-02-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, sollicitando que o Procurador Regio Commercial venha substituir o Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, João Rebello da Costa Cabral, durnte o seu impedimento, como Deputado em Côrtes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de que o Procurador Régio da Relação Comercial venha servir na Procuradoria-Geral da Coroa, durante a ausência em cortes de um dos magistrados ajudantes, o conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, a fim de ser incumbido do serviço perante uma das secções do Tribunal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-17/1843-11-17

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se procedeu a uma busca na cadeia do Funchal e foram apreendidos, em poder de dois presos, dois exemplares da versão portuguesa de uma Bíblia considerada como infiel e viciada, não se tendo verificado a busca ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrarias à religião do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-21/1843-10-21

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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-19/1844-06-19

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Pedido dos saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos Adelaide Gomes da Cruz e António Fernandes

Consulta acerca dos requerimentos em que José Gomes Pereira e mulher, Rosa Maria da Cruz, e Joaquim Pereira Fernandes pedem a entrega dos saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos Adelaide Gomes da Cruz e António Fernandes, respetivamente. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 14 de janeiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1905-01-14/1905-01-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da necessidade de se trasladar o processo do Dr. Kalley, em razão de haver n'elle cumplices subditos Portuguezes, tem obstado á sua remessa para a Conservatoria Britannica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal em que expõe a necessidade de se transferir o processo do doutor Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, acrescentando as justificações que considera que não o tornam qualificado para admitir fiança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-07/1843-12-07

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Novembro ultimo, á cerca de providencias para evitar cazamentos das rés condemnadas a degredos para o ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-04/1844-01-04

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 8 de Outubro ultimo com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de ter sido condemnado o Capitão e Marinheiros da Polaca = L'Alcide de Marseilhe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado, na comarca de Tavira, contra o capitão e marinheiros da polaca francesa "L'Alcide", de Marselha, está concluído, tendo estes sido condenados na perda do tabaco e da polaca e a serem entregues ao encarregado dos negócios da sua nação para os remeter ao seu país.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-30/1843-12-30

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do abuso commettido por alguns Juizes de Direito, de concederem licenças aos presos para sahirem das cadeas, afim de tratarem de negocios particulares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que refere o abuso cometido por alguns juízes de direito ao deixarem sair das cadeias os presos, para tratarem de assuntos particulares, de que resulta a sua fuga e evasão, e pede providências que impeçam este mal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-14/1844-05-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Sebastião Leite de Vasconcelos, Bispo de Évora e Arcebispo de Damietta

Correspondência de D. Sebastião Leite de Vasconcelos (1852-1923), bispo de Évora. As missivas falam do seu exílio em Roma, dos exercícios espirituais realizados, da obra “Um soldado do céu” com tradução do Pe. Benevenuto, recorda um episódio passado nas Oficinas de S. José, pede para serem entregues 25 exemplares desta obra para leitura dos rapazes dessa instituição, propõe-lhe a tradução do italiano, de vários opúsculos referentes à Buonna Stampa, felicita-o por ter sido elevado ao grau de Monsenhor.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1917-10-27/1922-07-02

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Pedidos de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Rosa, que pede o saldo pertencente ao seu falecido marido, Onofre João da Cruz, e por Bernardo José de Oliveira, que pede o saldo pertencente à sua falecida filha, Teresa de Jesus Oliveira. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos, de 26 de fevereiro de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escritos sobre o ofício.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-02-26/1901-03-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedidos de pagamento de vencimentos ou rendas que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Os requerentes são: Maria José Coutinho, Maria Joana Gaspar, Ana Olímpia Saltinho, Rosa Maria de Sousa e Domingos Lourenço Lucas. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de dezembro de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escritos sobre o ofício.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-12-30/1902-01-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Processo em que Ana Maria do Carmo Lobato pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, da Contabilidade de Marinha, do Ministério da Marinha e Ultramar, de 9 de fevereiro de 1901, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda Joaquim José da Costa Simas, de 25 de abril de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de maio de 1901, escritos sobre o ofício e a informação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-02-09/1901-05-10

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"Requerimento de Joze Maria Gaudencio, cabo de esquadra n.º 18 da 1.ª Companhia de administração militar pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Maria Gaudêncio, cabo da administração militar, condenado a dois anos de prisão, por ensinar, trabalhando como porteiro do hospital militar de Lisboa, a troco de dinheiro, o soldado Francisco Bernardes a fingir ataques epiléticos, de maneira a ser considerado incapaz do serviço ativo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-28/1880-02-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-28/1844-09-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Fernando Bento de Seixas Alves, ex 1.º sargento do regimento d'Infanteria n.º 18, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Fernando Bento de Seixas Alves, condenado por diversos crimes, como os de falsificação da assinatura do coronel Henrique José Alves, uso fraudulento do selo do regimento de infantaria n.º 5, falsificação de documentos e subtração de um vale do correio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-02-05/1878-02-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joze Antonio Pereira de Brito pedindo a concessão da Cascalheira do Cordão, situada no rio Tejo entre Abrantes e Villa Velha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José António Pereira de Brito, proprietário do concelho de Gavião, pede que lhe seja concedida a cascalheira do cordão, no rio Tejo, alegando que este pedido não prejudica a navegação e assumindo a responsabilidade de construir os esporões e diques necessários para as águas tomarem o devido curso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-07-10/1877-07-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa, requerendo que o processo seja instruído com a resposta do general comandante das guardas municipais e propondo que se aguarde a decisão do tribunal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-09-18/1876-09-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Reu Manoel de Sousa Rasteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Rasteiro, condenado em segunda instância a oito anos de prisão maior celular e, em alternativa, a quinze anos de prisão maior temporária, pelo homicídio de José Ferreira Baguim, na noite de 24 para 25 de dezembro de 1874.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-20/1885-03-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e mais papeis relativos à falta de recursos para sustentação dos presos pobres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado de cópias de outros do seu delegado na comarca de Tomar e do governador civil de Santarém relativos à falta de recursos para a sustentação dos presos pobres nas cadeias daquele distrito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-21/1844-11-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 do corrente forão pronunciados Manuel Maria de Carvalho Alfaiate e Francisco Antonio Fragozo pelo crime de assassinio, e estando ainda incompleto o sumario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Setúbal, no seu ofício de 25 de setembro de 1845, lhe participou que foram pronunciados pelo assassínio de António Pedro Camalier, guarda supranumerário da alfândega de Setúbal, Manuel Maria de Carvalho, alfaiate, e Francisco António Fragoso, sapateiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-29/1845-09-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente e outro do seu Delegado em Bragança, á cerca de se ter vereficado a extradição do reo Hespanhol Antonio Martinez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-21/1844-11-21

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"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da nova Casa para a Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os orçamentos relativos à preparação das novas instalações da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e do gabinete do Procurador-Geral, na sequência da divisão da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça nas suas secções (Justiça e Coroa), ordenada pela portaria de 14 de outubro de 1844.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-05/1844-11-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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