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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento em que Manuel Paulo dos Santos pede a remição de um foro de 2$800 réis em metal e 1$200 em papel moeda, imposto na propriedade denominada "Património" ou "Cascalheira", situada na freguesia de Amora, concelho do Seixal, de que era senhoria direta a Irmandade da Caridade Geral, na qualidade de administradora da capela instituída por Francisca Jacques de Lacerda e enfiteuta o suplicante. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de junho de 1881.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda pergunta se, em presença do artigo 13 do código civil, que permite a partilha por escritura ou ato público, quando todos os herdeiros são maiores e não há entre eles ausentes ou interditos, sem exigir que ela seja confirmada por sentença judicial, tem ainda de observar-se o disposto na lei de 5 de agosto de 1854, quando as pessoas a quem passam por herança títulos de dívida pública requerem o respetivo averbamento, apresentando escritura de partilhas celebrada nos termos do referido artigo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o ministro do Brasil em Lisboa solicita o cumprimento de duas cartas rogatórias, do juízo orfanológico de Iguaçu, no Brasil, nas quais se pede a entrega do menor Cândido de Araújo Tavares e a remessa dos bens pertencentes ao inventário de Manuel Tavares de Gouveia, a requerimento de Manuel António de Araújo, tutor do menor. Estas rogatórias já tinham sido apresentadas no juízo de Oliveira de Azeméis, mas não foram cumpridas pelo juiz de direito, para não ofender as leis portuguesas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, em que participa que, no dia 16 de agosto, na freguesia de Poiares, um indivíduo de nome Manuel Rodrigues da Silva, que andava armado com outros, para manter o sossego, disparou um tiro contra Domingos Gonçalves da Cruz, de que lhe pode resultar a morte. O delegado informa ainda que, no dia 17 do mesmo mês, foi assassinado na sua própria casa, na freguesia de Friastelas, Maria Teresa, casada com José Cerqueira, por António Durães, tendo já anteriormente sido roubada pelo assassino.
GONÇALVES, Maria José da Purificação. Filha de Manuel José Gonçalves e de Maria Gertrudes Meixeiro, moradores no lugar do Coto, Prado. Neta paterna de Joaquim José Gonçalves e de Ana Maria Pereira, do dito lugar; neta materna de Ana Maria Meixeiro, do lugar de Cobilhós, Rouças. Nasceu em Prado a 28/1/1842 e foi batizada na igreja paroquial a 31 desse mês e ano. Padrinhos: José Luís Esteves, do lugar da Corredoura, Prado, e Maria Joaquina de Almada, ou Armada, natural da Vila de Melgaço.
MOSQUEIRA, Caetano Maria de Abreu. Filho de Caetano Maria de Abreu Mosqueira e de Maria José Moreira da Cunha Rego. Neto paterno de Caetano José de Abreu Soares e de Maria Teresa Mosqueira Lira, da Vila de Melgaço; neto materno de José António Moreira e de Ana Tomásia da Cunha Rego, da Vila de Viana. Nasceu a 11/9/1832 e foi batizado na igreja de Remoães pelo padre Manuel Afonso. Padrinhos: José Albano de Abreu Cunha Araújo, por procuração do avô materno do neófito, solteiro, da Casa do Rio do Porto, SMP, e Maria Bernarda Mosqueira Lira, solteira, da Casa de Paraveda, São Cristóvão de Mourentão, bispado de Tui.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil. Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos e óbitos.
Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José Pinto Teixeira da Costa 2º Outorgante: João da Silva Guimarães, outorgando na qualidade de procurador de Maria emília Pinto Teixeira Machado Sampaio e marido Fernando da Silva Oliveira; João Pinto Teixeira Sampaio Machado da Silva e Emília Ema Pinto Teixeira Sampaio Machado Tavares e marido Augusto de Sousa Tavares 3º Outorgante: Maria Idalinda Machado Sampaio e marido Mário Dias Sampaio 4º Outorgante: Olinda Alves Machado e marido Fernando de Jesus Ferreira 5º Outorgante: Maria Júlia Sampaio Alves e marido Alberto Barbosa de Brito 6º Outorgante: António Sampaio Alves, casado com Maria de Fátima Coutinho da Silva Pereira de Sampaio 7º Outorgante: Francisco Allves Machado, casado com Maria Amélia Correia Guimarães Machado, outorgando por si e ainda na qualidade de procurador de Arnaldo Alves Machado, casado com Ana Maria Soares de Sousa Monteiro Alves Machado
Freguesia: Barreiros. Inventariante: Maria Joaquina da Costa e José Gonçalves.
Apresentado por sua irmã Quitéria Maria Vieira de Matos.