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Ação de separação de pessoas e bens

Autora: Balbina de Sousa Oliveira ou Balbina Pereira de Sousa, da freguesia de Lordelo, comarca de Guimarães. Réu: Augusto Pereira de Lima ou Augusto José Pereira, da mesma freguesia.
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de compra e venda

1.º outorgante: Augusto Mendes que também usa Augusto Francisco Mendes e esposa Alice Mendes 2.º outorgante: Bento Medes também conhecido por Bento Francisco Mendes casado com Ana dos Anjos da Silva Livro Nº 36A-32v.
Dates: 1965-01-01/1965-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de permuta

1.º outorgante: Augusto Gomes de Castro Ferreira da Cunha e esposa Ana Maria Mendes Ferreira da Cunha 2.º outorgante: José Augusto de Matos Batista Vieira e esposa Maria Adelaide de Carvalho Livro Nº 53A-14
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de arrendamento

1.º outorgante: Afonso Augusto da Costa 2.º outorgante: Maria do Céu Pereira da Costa sócia da sociedade "Fabrica de tecidos da Baganheira de Afonso Augusto da Costa & Filhos, limitada" Livro N.º 42 B-63
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de quitação

1.º outorgante: João Pereira Mendes 2.º outorgante: Júlia da Apresentação da Cunha e Castro 3.º outorgante: Augusto Ribeiro de Abreu e outro 4.º outorgante: José Augusto Ribeiro de Abreu e outro Livro Nº 375-28(v)
Dates: 1943-01-01/1943-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de nascimento n.º 282: Manuel Augusto do Espírito Santo. Pai: Luís Augusto do Espírito Santo; Mãe: Ana Augusta de Jesus.

Dates: 1919-09-27/1919-09-27
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Registo de nascimento n.º 348: Augusto Manuel Marcos da Silva Santos. Pai: Augusto Freitas Santos; Mãe: Maria Madalena da Silva Santos.

Dates: 1919-04-02/1919-04-02
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Registo de nascimento n.º 957: António Branco de Brito. Pai: João Augusto Cirilo de Brito; Mãe: Matilde Augusta Moniz Pestana de Brito.

Dates: 1913-08-16/1913-08-16
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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[Correspondência recebida no Jubileu da Igreja Lusitana]

Correspondência recebida no Jubileu da Igreja Lusitana: edição do número único comemorativo do jornal "A Igreja Lusitana", pedidos de estatísticas às paróquias, notas históricas enviadas de Lisboa (S. Paulo), Setúbal. Movimento da Paróquia do Salvador do Mundo, da Paróquia do Redentor, Missão da Vila Samaritana, notas de Joaquim dos Santos Figueiredo sobre a Igreja Espanhola e "Uma tentativa de restauração da Igreja Lusitana no tempo do Marquês do Pombal. Inclui também notas históricas das Igrejas de S. Pedro, S. Paulo, S. João Evangelista, Igreja e Escola do Bom Pastor (Candal)notas de Júlio Bento da Silva, José Leite Bonaparte (Igreja de Cristo); "A Igreja do Prado" por Augusto Nogueira; notas sobre Diogo Cassels, José Nunes Chaves.
Creator(s): Fiandor, António Ferreira. 1884-1970, bispo
Dates: 1930-02-15/1930-05-14
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Imprensa

Inclui artigos e recortes de imprensa com a informação sobre diversas intervenções de António Lino Neto em juízo ou em acções cíveis extra-judiciais, nomeadamente como advogado de defesa de Carlos Augusto 109 Pinto Garcia e de Mota Cardoso, acusados de conspiração política. Contém também a transcrição de documentos, sublinhando-se a minuta de apelação apresentada por Lino Neto, na qualidade de advogado do povo de Barbacena, ao Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito da acção ordinária movida por Alfredo de Andrade e mulher contra a Junta da Paróquia daquela localidade; a publicação de uma entrevista sobre os aspectos económicos inerentes a um conflito entre a Sociedade Comercial de Pescarias e a Câmara Municipal de Lisboa. Integra, ainda, artigos que expõem considerações de terceiros sobre o trabalho intitulado “As terras de Barbacena: alegações jurídicas da respectiva junta de Parochia...”, da autoria de Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1906-01-01/1913-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Listas de conjuntos epistolares

Conjunto documental, cuja origem não se atribui à acção de António Lino Neto, constituído por instrumentos de descrição documental (listagens), contendo informações adicionais sobre algumas das missivas recebidas por Lino Neto, das seguintes individualidades: Afonso Lopes Vieira e seus pais; bispos do Algarve (D. António Barbosa do Leão e D. Marcelino António Maria Franco); cónego Anaquim; bispos de Angra (D. Manuel Damasceno da Costa e D. António Augusto de Castro Meireles); D. António Alves Ferreira; D. António [Antunes]; António de Oliveira Salazar; D. António Mendes Belo; D. Domingos [Maria Frutuoso]; D. José Alves Matoso; D. José do Patrocínio Dias; D. José Moreira Pinto; D. Manuel Gonçalves Cerejeira; D. Manuel Coelho da Silva; D. Manuel Mendes da Conceição Santos; D. Manuel Trindade Salgueiro e D. Manuel Vieira de Matos.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Atividades empresariais

Conjunto documental que enquadra as atividades de Guilherme Braga da Cruz relacionadas com a esfera empresarial, nomeadamente da sua ligação na qualidade de: sócio da Livraria Cruz e C.ª, acionista e presidente do Conselho Fiscal da Químico-têxtil Portuguesa CAPROFIL, S.A.R.L., sócio da DERSINA, presidente da Assembleia Geral da Fábrica Jerónimo Pereira Campos, Filho, sócio da empresa Augusto Costa & Companhia Lda., sócio e presidente do Conselho de Direção da Mobiliária, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada. Contém ainda documentação relativa a outras empresas e associações empresariais, não sendo possível esclarecer se com elas Guilherme Braga da Cruz manteve alguma ligação institucional. São elas a Editorial Restauração, a Associação Portuguesa de Relações Públicas, a Compomil - Companhia Industrial Portuguesa de Automatização, Lda., a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a Sociedade Agrícola do Casal do Assento.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1962-01-01/1976-03-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Festas Jubilares do Santuário de Nossa Senhora do Sameiro

Convite para fazer parte da Comissão de Honra das Festas Jubilares e Congresso Mariano de Nossa Senhora do Sameiro. Folhetos com o programa das comemorações e com a indicação das datas históricas relacionadas. Brochuras: "Congresso de estudos. Programa", "Congresso de estudos. Comunicações", "O Senhor habitou entre nós", "Roteiro da Festa das Crianças", "Guia Litúrgico-musical", "Roteiro da Procissão Eucarística dos Homens", "Visitas à Imagem de Nossa Senhora do Monte Sameiro exposta na Sé Primacial" e "Solene acto de louvor e reparação comemorativa do I Centenário do Apostolado de Oração". Correspondência-circular, ementa do banquete oferecido ao legado pontifício às comemorações do I Centenário do Sameiro, realizado em casa do comendador [António Augusto] Nogueira da Silva no dia 5 de junho de 1964, dísticos do Centenário do Sameiro e o jornal "Ecos do Sameiro", de junho e julho de 1964.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1963-04-27/1964-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Boletins de voto

Quatro boletins de voto com os candidatos a deputados pelo círculo número 4 (Guimarães), cujos candidatos eram António Albino de Carvalho Mourão, Domingos José Soares e António de Oliveira Salazar, referentes possivelmente às eleições de 1921. No verso destes boletins estão manuscritas receitas de culinária. Boletim de voto para os candidatos a senadores por Braga, Alfredo Machado e José Augusto Simas Machado. Boletim de voto com a Lista A votada em Braga para as eleições legislativas de 1973 cujos candidatos eram António Alberto de Meireles Campos, Balthazar Leite Rebello de Sousa, Camilo Lopes de Freitas, Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral, Fernando Dias Carvalho Conceição, Luís António de Oliveira Ramos e Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1921-01-01/1973-10-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Textos, capitulos, artigos sobre serviço social]

A ui contém cerca de 46 textos referentes a Serviço Social, de vários autores, indicados em índices elaborados pelas autoras da coleção. Autores dos textos: Ivanete Ferreira, Teresa Montagut, Pierre Rosanvallon, Berstein, Potyara Pereira, Peter Abrahamson, Joan Subirats, Ricard Gomà, Vera da Silva Telles, Perry Anderson, Roque Amaro, Bruto da Costa, Fernanda Rodrigues, Isabel Guerra, Francisco Branco, Jan Vranken, Marc-Henry Soulet, Joaquina Madeira, Boaventura Sousa Santos, Reinaldo Nobre Pontes, Brígida Rivera, Werner Boehm, Walter Quix, Chili Denan, Maria-Pierre Lobet, Gaëtan Tremblay Gricis, Bernard Miège Gresec; Augusto Santos Silva, Donald Ratcliff, Jean-Marc Dutrénit, Michel Legros, Pierre Bourdieu, Marinús Pires de Lima, Z. T. Butrym, Pedro Loff, Herman Kruse, Justin Lévesque, Jean Panet-Raymond, Ruben Michea, Cristina de Robertis, Fernandez Morales, Francisco Pereira de Moura, Margaret Anderson, Bloch, Maria Anita Quintela de Brito, Francisco Perry Vidal, Ralph Linton, conclusões sobre trabalhos de Domenach, Giros, Lafont, Meyer, Thibaud, Virilio.
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1980-01-01/2010-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência

Correspondência recebida e enviada por Acácio Catarino. Entre os correspondentes: Pe. António Batalha, Virgínia Barreto, Augusto Ferreira Morais, Ernesto do Carmo Pereira Bruno, Associação 25 de Abril, Comissão Organizadora do Jantar de Homenagem a Nuno Krus Abecasis, José Torres Couto, Secretariado Diocesano do Ensino Religioso, Isabel Rufino, D. António dos Reis Rodrigues, Forum Abel Varzim, Semarte, Solidários – Fundação para o Desenvolvimento Cooperativo e Comunitário, Rui Pedro Matos, Associação Portuguesa de Conselheiros de Orientação Profissional, Comissão Episcopal para o Apostolado dos Leigos, CEBI, Agência Ecclesia, José Eduardo Mendes Ferrão, Pe. Fernando Marques Dias, Weber Machado Pereira, José Joaquim Leitão, Rui Marques, Animar, João Renôr Ferreira de Carvalho, Maria do Carmo Libânia Boita, José Apolinário, Joaquim Gancho, Florbela Brazão, Eduardo Ferro Rodrigues, Manuela Matos, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Contém ainda uma coleção de postais de Boas Festas.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1974-01-01/1998-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido Alfredo Antero da Silva Pereira

Consulta acerca do requerimento em que Antónia Esménia de Sousa Rebelo da Silva Pereira pede a entrega do saldo do depósito da delegação de Braga pertencente ao falecido depositante Alfredo Antero da Silva Pereira. Contém ofícios da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos, de 20 de novembro de 1902 e de 30 de janeiro de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de abril. O ofício de 1903 faz referência ao requerimento em que Ernesto Augusto da Silva Pereira, filho de Antónia Esménia de Sousa Rebelo da Silva Pereira, prova o falecimento da sua mãe, apresentando-se como seu único herdeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-11-20/1903-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento de vencimentos em dívida

Os requerentes são: Ana de Jesus e filhos, Ana da Cunha Vaz, Delfina Emília do Sacramento Simões, Mariana Joaquina Moreira e filhos, Joaquina Rosa Correia e filhos, José Augusto Camões e seus irmãos, António da Piedade Santos, António de Sousa e Cunha, Jacinta Cordeiro Dupin e filhos, Maria Adelaide de Almeida Bessa de Melo Breyner, Susana Cândida do Amaral e filhos, Maria da Assunção e filhos, Carlota Rosa de Jesus e Francisca Pedrosa Gomes. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de fevereiro de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-02-16/1903-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Provimento de cadeira vaga no Instituto Industrial e Comercial de Lisboa

Consulta acerca da proposta do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa para que, para a vaga do Conselheiro Elvino José de Sousa e Brito, que foi lente da 2.ª cadeira (Álgebra Superior, Geometria Analítica e Cálculo Infinitesimal), seja provido, por transferência, o lente da 18.ª cadeira (Cálculo e Operações Financeiras), Luís Feliciano Marrecas Ferreira, e para a vaga desta cadeira seja provido o lente auxiliar das 17.ª e 18.ª cadeiras, Augusto Patrício Prazeres. Contém ofícios da 4.ª Repartição (Ensino Industrial e Comercial) da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de outubro de 1902 e 25 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março de 1903.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-10-22/1903-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Fevereiro e 12 de Abril de 1842 com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 de Novembro ultimo, á cerca de ser absolvido o reo, e se concluir o Processo de que trata Antonio Nunes Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados pelas duas saídas da cadeia do julgado de Resende do réu António Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, participando que o ex-carcereiro Luís Botelho, processado pelo consentimento na segunda saída do preso da cadeia, foi absolvido. No entanto, relativamente ao ex-carcereiro José António Loureiro, responsável pela primeira saída, ainda não se pôde concluir a reforma do corpo de delito, porque ainda não foi possível descobrir a residência de Rita de Cássia, mãe do falecido, que denunciou as saídas do preso da cadeia, a fim de designar as testemunhas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-04/1844-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produto da venda dos salvados da barca 'Terra Nova'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação que o ministro dos Estados Unidos em Lisboa dirigiu ao Governo, em 12 de março de 1884, a fim de se mandar entregar aos United States Lloyd's a parte que lhes deva competir no produto líquido da venda de um navio abandonado e respetiva carga, a que a Alfândega de Angra do Heroísmo procedeu em 1877, na qualidade de seguradores da carga, a que adquiriam direito por pagamento do prejuízo total ao segurado. O navio, de nacionalidade norueguesa, foi encontrado por uns pescadores abandonado, cheio de água e com carregamento de petróleo, em 18 de junho de 1877, a sueste do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-09/1884-08-09
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"Recurso extraordinário, interposto para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais por José dos Santos Pato e outros, acerca da anulação de anuidades provenientes de contribuição de registo por título gratuito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-22/1885-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma pretensão do marquês de Pombal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda relativo ao processo em que o marquês de Pombal, António de Carvalho Daun e Lorena, julgando-se com direito à verificação de mais uma vida na comenda de São Miguel das Três Minas, da Ordem de Cristo, arcebispado de Braga, por falecimento de seu pai, o marquês do mesmo título, Manuel José de Carvalho Melo Daun Albuquerque e Lorena, tendo requerido pelo Ministério do Reino que se verificasse desde já na sua pessoa a mercê quanto à parte honorífica, reservando para mais tarde solicitar pelo Ministério da Fazenda a verificação na parte rendosa, desiste do direito à parte rendosa da mercê. A Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, antes de mandar reduzir a termo esta desistência, deverá previamente exigir-se a habilitação judicial do requerente, como meio de verificar a sua competência para a renúncia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-02/1887-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos direitos de mercê que foram liquidados ao enfermeiro-mor do Hospital de São José e ao seu adjunto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se Júlio César Pereira de Melo, nomeado adjunto da administração do Hospital de São José, por decreto de 5 de agosto de 1870, está ou não isento de direitos de mercê por este lugar e, no caso afirmativo, se o atual enfermeiro-mor, Tomás de Carvalho, nomeado para este cargo por decreto de 4 de maio de 1882, deve, como pretende, considerar-se isento do pagamento dos mesmos direitos, por se tratar de um lugar de natureza análoga ao do seu adjunto. Sustenta que, relativamente à primeira situação, não há lugar a exigir-se ao adjunto da administração do Hospital de São José o pagamento dos direitos e que, quanto à segunda, não há lugar à isenção pretendida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-16/1886-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo pertencente a Francisca Lina da Fonseca e sua irmã Irineia da Anunciação Fonseca sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria Iria da Fonseca e Irineia da Fonseca, tendo sido instituídas herdeiras proprietárias no testamento com que faleceu Francisco José Rodrigues Sacavém, em 16 de junho de 1865, reclamam contra o pagamento de contribuição de registo no que respeita a nove letras aceites por Barbosa e Vasconcelos, não vencidas no tempo da abertura da herança, e em que se discute a questão se as letras, como capitais existentes no estrangeiro, estavam ou não sujeitas à contribuição. Sustenta que a pretensão não deve ser deferida e que se deve ordenar a continuação da liquidação da contribuição devida pelas requerentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-21/1886-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ações da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos processos em que José Joaquim da Silva Pereira pede para ser admitido a pagar o capital de cinco anos de juros de cinco ações denominadas do cofre da Companhia Geral de Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, que pertenciam originariamente a Luís José Correia de Lacerda Sá e Meneses, que, do cofre denominado depósito geral, levantou à razão do juro de 5% o capital para elas necessário e que o suplicante adquiriu em licitação pública e em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais questiona se a referida companhia deve entregar aos portadores das ações do cofre, cujo capital tinha sido emprestado por corporações, representadas hoje pela Fazenda Nacional, a quantia depositada nos cofres da companhia como lucro daquelas ações, quantia que representa apenas uma parte do juro do capital mutuado por aquelas corporações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-08/1885-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Placidina Maria Sabalo pede comutação da pena a que foi condenada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Placidina Maria Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua mãe, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Maria Francisca Sabalo pede comutação da pena [a] que foi condenada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Maria Francisca Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua filha, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único. O parecer é idêntico ao antecedente, relativo a Placidina Maria Sabalo, filha da ré.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo de João Ferreira Sarnide sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que, a propósito do requerimento de João Ferreira Sarnide, se discute a questão de saber se as arrematações judiciais em hasta pública de bens separados em inventário de menores, para pagamento de dívidas passivas, estão compreendidas no § 2.º do artigo 10.º do regulamento de 31 de março de 1887, sustentando o interessado e o diretor da Repartição de fazenda do distrito de Lisboa que estão compreendidas naquela disposição e, pelo contrário, a Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais que tais arrematações estão compreendidas no § 1.º do citado artigo, por estarem compreendidas no § 2.º apenas as que resultam de execuções judiciais ou administrativas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-30/1888-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre os legados João Paulo Cordeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os mestres, contramestres e operários das fábricas Lisbonense e de Xabregas, na qualidade de usufrutuários do legado instituído em testamento por José Paulo Cordeiro, na importância de 120000$000 réis em ações das mesmas fábricas, pedem que o preço da expropriação das ações, fixado na razão de 210$500 réis por cada secção não seja entregue aos herdeiros do remanescente senão pela parte que de direito lhes deva competir, reservando-se para ser entregue aos legatários a outra parte e que aos legatários seja entregue qualquer excesso que haja de lucros usufruídos desde o último balanço de 31 de dezembro de 1886 até 27 de setembro de 1887.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-10/1888-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo relativo a questões suscitadas pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro sobre a liquidação da garantia de juro pela exploração da linha Foz Tua a Mirandela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas acerca de diversas questões que a companhia exploradora do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandela pretende submeter ao juízo arbitral nos termos do artigo 74 do contrato de 30 de junho de 1884, todas relativas à interpretação do mesmo contrato no que diz respeito à liquidação da garantia de juros. É de parecer que "a interpretação dada pelo Governo ao contrato é a mais conforme à letra e ao espírito do mesmo contrato e que todas as razões de direito, bem como de conveniência pública e de coerência governativa aconselham que se não aceite a interpretação da companhia" e "não há motivo para se recusar o tribunal arbitral sobre esse ponto e sobre os demais em que as estações oficiais têm sido concordes em negar os pretendidos direitos da companhia".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-02/1889-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de diversos empregados em estabelecimentos de revenda de tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que alguns revendedores de tabaco reclamam contra a tabela de descontos a que se referem as condições de 14 de novembro de 1889 da Administração Geral dos Tabacos, pedindo que não se dê seguimento às condições de venda constantes daquela circular ou que, a terem de ser mantidas tais condições, sejam os empregados dos depósitos admitidos ao serviço da régia nas mesmas condições em que a lei mandou admitir os das fábricas expropriadas. Considerando fora de discussão a segunda parte da alternativa, é de parecer, quanto à primeira parte, haver fundamento legal para se deferir em termos e sem prejuízo de todas as operações que tenham sido realizadas ou o devam ainda ser, à face das últimas condições de venda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-24/1890-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Mateus Luís Barrão pede justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Mateus Luís Barrão, na comarca do Cartaxo, pelo crime de homicídio voluntário com uma facada da exposta Maria José, de 26 anos, na noite de 5 para 6 de março de 1879. O Procurador-Geral refere que o réu nunca confessou o crime, correndo o boato, inclusivamente na imprensa periódica (Diário de Notícias, de 17 de dezembro de 1885, e Jornal de Santarém, de 9 de outubro de 1887) de que o homicídio tinha sido praticado por um indivíduo de nome Francisco Fragoso, do mesmo local. Refere que "o caso é de tal ordem que bem me parece digno da alta prerrogativa do poder moderador, único poder do Estado que pode prover de remédio em tais conjunturas". O pedido foi apresentado pela mãe do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-10/1890-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso extraordinário sobre contribuição de registo por título oneroso, interposto por José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães e Companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o recurso extraordinário interposto por José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães e C.ª sobre contribuição de registo por título oneroso relativo ao trespasse que obtiveram de Augusto Laverré da parte que este tinha na empreitada das obras para o melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo. Entende que "o trespasse da empreitada, não obstante haver sido feito por um contrato de compra e venda, não está sujeito ao pagamento de contribuição de registo, visto não ter havido transmissão de propriedade imobiliária temporária ou permanente" e, por esse motivo, considera "que o presente recurso deverá ser atendido mandando-se restituir aos reclamantes o que indevidamente pagaram".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-07/1891-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do concorrente ao lugar vago de guarda do gabinete de Física e amanuense da secretaria do Liceu de Portalegre, António Filipe de Matos Tapadinha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por António Filipe de Matos Tapadinha, excluído do concurso para provimento do lugar de guarda do gabinete de Física e Química do Liceu de Portalegre, por alegadamente não ter apresentado certidão de idade, o que o concorrente contradiz, referindo que a certidão entregue, com o nome de António Augusto Xavier Torres, lhe dizia respeito e não podia nem devia juntar outra. É de parecer que "se defira a pretensão do reclamante, enquanto pede para não ser excluído do concurso, ordenando-se que o conselho o considere, enviando nova proposta nos termos legais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-16/1891-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Licença para exploração de águas minerais de Currais de Leitão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Meneses Lopes & C.ª pede licença para a exploração de uma nascente de água minero-medicinal, situada nos Currais do Leitão, na freguesia e concelho de Vila Flor, e em que António Augusto de Vasconcelos Pinto de Lemos reclama contra esta concessão com o fundamento de que, em 2 de outubro de 1893, já ele tinha requerido perante a Câmara Municipal que fosse registada em seu favor a descoberta da mesma nascente. É de parecer que pode ser passado alvará de licença para a exploração das águas minero-medicinais ao requerente Meneses Lopes & C.ª.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-11-28/1895-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Resposta ao Inquérito feito por "Directa" em dez 1977 e Carta de Eduardo Prado Coelho de 10 de dezembro de 1977

Resposta elaborada pelo Grupo Socialismo em Liberdade (SL), em dezembro de 1977, ao inquérito lançado por um grupo de militantes e intelectuais socialistas, parte deles provindos da Fraternidade Operária. Apresentando o projeto «Directa -Revista de Reflexão Socialista», o inquérito procura recolher respostas sobre a “definição hoje de ser de esquerda”, o seu “passado”, “erros” e “futuro”. Anexada à resposta surge a carta assinada por Eduardo Prado Coelho, apresentando o projeto e a lista de personalidades a quem enviaram o inquérito, entre os quais Aboim Inglês, António José Saraiva, Barradas de Carvalho, Carlos Lage, César Oliveira, Eurico de Figueiredo, Fernando Belo, João Martins Pereira, José Augusto Seabra, José Saramago, Jorge Strecht Ribeiro, Lindley Cintra, Manuela Silva, Manuel Gusmão, Mário Brochado Coelho, Medeiros Ferreira, Manuel Braga da Cruz, Miller Guerra, Nuno Bragança, Nuno Brederode Santos, Piteira Santos, Ramos da Costa, José Fernandes Fafe.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1977-01-01/1977-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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BPE, Convento de São José, maço 19.

Carta do reverendo Daniel Augusto Rosado, confessor do convento Novo dirigida ao inspector da Fazenda do distrito de Évora a informá-lo do falecimento da madre prioresa e última religiosa professa do convento de São José. No mesmo dia do falecimento o inspector da Fazenda do distrito de Évora dá instruções ao administrador do concelho de Évora para que, por falecimento da última religiosa, possa “proceder à posse para a Fazenda Nacional de tudo que pertencer ao dito convento, de conformidade com o que determina a Carta de Lei de 4 de Abril de 1861”. Ainda nesse mesmo dia dá também instruções ao escrivão da Fazenda do concelho de Évora para este proceder à organização do inventário de todos os bens que hajam de passar para o poder e administração da Fazenda Nacional pela suppressão do referido Convento.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1886-10-19/1886-10-19
Data source: Universidade de Évora
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Carta de José O' Neill para Alfredo Pimenta

Refere-se ao artigo de César Augusto de Oliveira e aos seus atos enquanto diretor do jornal "A Nação".
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de apreensão

Autores: Augusto Duarte, Cardoso Calisto, António Albino Pereira, António Manuel e Francisco José Oliveira, de Guimarães. Réu: Manuel Tabuado, Espanha.
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Artigos de opinião publicados em "O Jornal": Presidenciais

Artigos de opinião de Fernando Namora, de Manuel Vilas-boas e de Augusto Abelaira sobre as eleições presidenciais.
Dates: 1986-01-01/1986-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Apresentação de petição para justificação

Autor: Pedro Augusto do Couto, da freguesia São Faustino de Vizela. Ré: Gracinda do Couto Ribeiro, da vila de Guimarães.
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de querela

Autor: Ministério Público. Réus: José Arnaldo Molarinho, Luís Augusto Vieira e Avelino Vasco Viegas Ferreira Leão, da cidade de Guimarães.
Dates: 1853-01-01/1856-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução de conciliação

Exequente: Augusto Maria, da cidade do Porto. Executados: João António Vieira e esposa, da cidade de Guimarães.
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de querela

Autor: O Ministério Público. Réu: Manuel Augusto Moreira da Silva, da freguesia de Travanca, concelho e comarca de Amarante.
Dates: 1926-01-01/1928-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de processo correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Raúl Augusto Gomes Pereira, da freguesia de São Jorge de Selho, comarca de Guimarães.
Dates: 1909-01-01/1912-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto Pinto Lisboa, da freguesia de São Jorge de Selho, comarca de Guimarães.
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réus: Augusto Pinto e Manuel Melo, da freguesia de São Jorge de Selho, comarca de Guimarães.
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Auto de corpo de delito

Autor: O Ministério Público. Réu: César Augusto de Freitas, escrivão do Juízo Ordinário do Julgado de São Tomé de Caldelas.
Dates: 1888-01-01/1889-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Auto de corpo de delito

Autor: Augusto de Carvalho, da freguesia de Urgezes, comarca de Guimarães. Réu: José, da freguesia de Polvoreira.
Dates: 1889-01-01/1890-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Magistrado do Ministério Público. Réu: Augusto Redes, da freguesia de Gondar, da comarca de Guimarães.
Dates: 1922-01-01/1922-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de transgressão

Autor: Augusto Pereira, soldado nº 126 da G.N.R. Ré: Benedita Vaz Saraiva, da rua 31 de janeiro, cidade de Guimarães.
Dates: 1928-01-01/1928-01-01
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Réus: Augusto José Pereira e Joaquim Pereira, ambos da freguesia de Serzedelo, da comarca de Guimarães.
Dates: 1910-01-01/1911-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de partilha

1.º outorgantes: Miguel Augusto Alves Teixeira 2.º outorgantes: Aurora da Costa Alves Livro Nº 2 B-32(v).
Dates: 1958-01-01/1958-01-01
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto Pereira de Lima, casado, da freguesia de Lordelo, da comarca de Guimarães.
Dates: 1901-01-01/1904-01-01
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Autos de querela

Autor: O Magistrado do Ministério Público. Réus: Carlos Augusto da Costa Teixeira, da comarca de Amares, e outros.
Dates: 1916-01-01/1916-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Réus: Augusto Machado e Manuel de Castro, ambos da freguesia de Gondar, da comarca de Guimarães.
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de convenção antenupcial

1.º outorgantes: João Augusto de Abreu Pereira Mendes 2.º outorgantes: Maria Madalena Leite de Freitas Fernandes Livro Nº 14C-49(v).
Dates: 1961-01-01/1961-01-01
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto de Lemos, solteiro, fabricante, do lugar do Calvário, da freguesia de Gondar.
Dates: 1901-01-01/1907-01-01
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Registo de escritura de contrato de penhor mercantil

1.º outorgantes: Miguel Augusto Alves Teixeira e esposa Aurora da Costa Alves 2.º outorgantes: Olavo Vitor Coelho Livro Nº 195-40
Dates: 1957-01-01/1957-01-01
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Registo de escritura de convenção antenupcial

1.º outorgante: Maria Linete de Araújo Laplaine 2.º outorgantes: Tirso Augusto Fernandes Guimarães Livro Nº 192-70(v).
Dates: 1957-01-01/1957-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de confissão de dívida

1.º outorgantes: José Vieira e esposa Maria de Castro 2.º outorgante: Augusto Joaquim da Silva Guimarães Livro Nº 176-20(v).
Dates: 1955-01-01/1955-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de sociedade por cotas de responsabilidade Limitada

1.º outorgante: Joaquim Francisco da Silva 2.º outorgante: José Augusto Cardoso Gomes da Costa Livro Nº 173-56(v).
Dates: 1955-01-01/1955-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processo de infração de recruta

Réu: António Augusto, filho de Joaquina da Cunha, solteira, do lugar da Cruz d`Argola, freguesia de Mesão Frio.
Dates: 1889-01-01/1890-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Augusto Pereira de Castro e esposa Maria de Jesus Ribeiro 2.º outorgante: José Machado Livro Nº 155-99v.
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Augusto Pereira de Castro e esposa Maria de Jesus Ribeiro 2.º outorgante: José Pinto Livro Nº 155-31v.
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Augusto Pereira de Castro e esposa Maria de Jesus Ribeiro 2.º outorgante: António Ribeiro Machado Livro Nº 155-33v.
Dates: 1950-01-01/1950-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Augusto Pereira de Castro e esposa Maria de Jesus Ribeiro 2.º outorgante: Manuel Fernandes Livro Nº 152-70v.
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Augusto Pereira de Castro e esposa Maria de Jesus Ribeiro 2.º outorgante: António Ribeiro Livro Nº 152-72v.
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgante: Rosa Marília Sampaio Mendes da Cunha, Francisco Augusto Sampaio Mendes da Cunha casado com Rosa Teixeira da Cunha, Domingos Augusto Sampaio Mendes da Cunha, Carlos Alberto Sampaio Mendes da Cunha 2.º outorgante: Teresino Augusto Fernandes da Costa Abreu Machado e esposa Adelaide de Jesus Sampaio Mendes da Cunha, por si e como procurador de Augusto Sampaio Mendes da Cunha e de Maria do Carmo Sampaio de Castro e Cunha Livro Nº 144-82
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de convenção antenupcial

1.º outorgante: António Augusto Monteiro Borges de Araújo 2.º outorgante: Maria Amélia Rosa de Macedo Livro Nº 144-28
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de cessão

1.º outorgante: António Augusto Pinto da Cunha 2.º outorgante: Adelino Félix, sócios da firma "Félix e Pinto" Livro Nº 144-7
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de quitação

Outorgante: Maria Luísa Pereira Mendes emprestou uma quantia de dinheiro a Miguel Augusto Alves e esposa Livro Nº 137-46v.
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de confissão de divida

1.º outorgantes: Miguel Augusto Alves e esposa Maria Amélia Leite Mendes Alves 2.º outorgante: Gaspar Gomes Alves Livro Nº 137-48v.
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de sociedade

1.º outorgante: Adelino Félix 2.º outorgante: António Augusto Pinto da Cunha, sócios da firma "Félix e Pinto" Livro Nº 140-68
Dates: 1945-01-01/1945-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de remissão de foro

1.º outorgantes: José Francisco Ribeiro e esposa Maria Alves de Abreu 2.º outorgante: Miguel Augusto Alves Teixeira Livro Nº 131-33
Dates: 1943-01-01/1943-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgante: Joaquim Pereira e esposa Olivia de Oliveira 2.º outorgante: Augusto Lopes da Silva Guimarães Livro Nº 128-18
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Casimiro Ribeiro e esposa Albina da Silva 2.º outorgante: Augusto Alves Pimenta Livro Nº 128-59
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de convenção antinupcial

1.º outorgante: Alberto Augusto de Matos Vasconcelos 2.º outorgante: Maria Virgínia Leite Lage de Castro Sampaio Livro Nº 116-49v.
Dates: 1940-01-01/1940-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de doação

1.º outorgantes: António Augusto da Silva Carneiro 2.º outorgantes: Beatriz da Luz da Silva Carneiro Livro Nº 114-96v.
Dates: 1939-01-01/1939-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Francisco José da Silva Guimarães e esposa Maria Martins 2.º outorgante: Augusto Nogueira da Silva Livro Nº 109-10
Dates: 1939-01-01/1939-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de quitação

1.º outorgante: José Carvalho 2.º outorgante: Manuel Augusto Pereira Duarte 3.º outorgante: João Rodrigues Loureiro Livro Nº 98-84
Dates: 1937-01-01/1937-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de empréstimo

1.º outorgantes: António Augusto da Silva e esposa Ana Lopes Vieira 2.º outorgante: Francisco Gonçalves Guimarães Livro Nº 95-23v.
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de confissão de divida

1.º outorgantes: Emília de Freitas Alves casada com Serafim da Cunha 2.º outorgante: Augusto Alves Pimenta Livro Nº 90-17
Dates: 1935-01-01/1935-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de empréstimo

1.º outorgantes: Miguel Augusto Alves e esposa Maria Amélia Leite Mendes 2.º outorgante: Maria das Dores Freitas Livro Nº 84-50
Dates: 1933-01-01/1933-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de empréstimo

1.º outorgantes: Augusto Matos Guimarães e esposa Maria das Dores Silva 2.º outorgante: José Carvalho Livro Nº 91-16v.
Dates: 1935-01-01/1935-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de confissão de divida

1.º outorgantes: Augusto Pereira e esposa Rosa Martins 2.º outorgante: José Pinto Teixeira da Costa Livro Nº 82-84v.
Dates: 1933-01-01/1933-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Réus: Augusto Pereira, casado, fabricante e Avelino Correia, ambos da freguesia de Serzedelo, comarca de Guimarães.
Dates: 1898-01-01/1898-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Réu: Miguel Augusto Pinheiro, solteiro, do largo dos Trigais, da cidade de Guimarães.
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processo de infração de recruta

Réu: Augusto, filho de João Rodrigues e Maria Joana, natural da freguesia de São Martinho de Sande, comarca de Guimarães.
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réus: António Ribeiro, Carlos Augusto e Bento Carlos, da freguesia de São Lourenço de Sande.
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do acrescido da carta precatória para nomeação de louvados e avaliação de bens

Por inventário orfanológico em que é inventariado o Doutor Luís Augusto de Freitas, que foi morador na Vila da Tabuaço.
Dates: 1919-01-01/1923-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado das peças marcadas na lei e extraídas do inventário de menores

Por óbito de Emília Augusto Dias Sampaio, casada e moradora que foi no Campo do Toural, da cidade de Guimarães.
Dates: 1881-01-01/1885-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do acrescido nos autos de carta precatória para inquirição de testemunhas

Réu: Laurentino Augusto Paredes, soldado nº 68, da 1ª companhia do batalhão n.º 6 da Guarda Nacional Republicana.
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do acrescido nos autos da carta precatória

Autor: Augusto de Morais, da cidade do Porto. Réus: Sebastião Navarro de Andrade de [Clangont] da Silva Cabral e esposa.
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processo de infração de recruta

Infrator: O mancebo António, filho de João Augusto e Maria Pereira, da freguesia de São Paio de Figueiredo.
Dates: 1885-01-01/1891-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado dos autos acrescidos

Embargantes: Mariana Júlia Navarro de Andrade e imã, solteiras, de maior de idade. Embargado: António Augusto de Freitas Guimarães.
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado dos autos de justificação para interdição

Autora: Leonarda Rosa Branca Pereira de Miranda, da cidade de Guimarães. Réu: Augusto Pinto Coelho Guedes, seu filho.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do acrescido nos autos de carta precatória para inquirição de testemunhas

Réus: Carlos Augusto Alves Lopes de Matos e Rodrigo Albano de Matos, segundos sargentos do Regimento de Infantaria número 20.
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda de direito ação herança

1.º outorgantes: Gloria da Silva Martins marido Eduardo Ribeiro e Castro 2º outorgante: Augusto da Silva Martins Livro Nº 78-10v.
Dates: 1932-01-01/1932-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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