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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto Alves Pinto, da cidade de Braga.
Dates: 1913-01-01/1915-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Preparatório crime

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto José Borges, oficial de diligências da cidade de Guimarães.
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta de Henrique Trindade Coelho para Alfredo Pimenta

Tece comentários críticos ao discurso do Augusto de Vasconcelos e à política estrangeira de Portugal.
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto de Magalhães, cauteleiro, residente na cidade de Guimarães.
Dates: 1885-01-01/1886-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de arrendamento

1.º outorgantes: João Ferreira Gonçalves 2.º outorgantes: João Augusto Passos Livro Nº 3D-98
Dates: 1959-01-01/1959-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto de Magalhães, casado, cutileiro, da cidade de Guimarães.
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Augusto Sarrão, solteiro, sapateiro, da cidade de Guimarães.
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Autor: O Ministério Público. Réu: Germano Augusto dos Santos Guimarães, da cidade de Guimarães.
Dates: 1890-01-01/1891-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de convenção antenupcial

1.º outorgantes: António Augusto Duarte Xavier 2.º outorgantes: Maria da Conceição Martins Ferreira Livro Nº 8C-35
Dates: 1959-01-01/1959-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de querela

Autor: O Ministério Público. Réu: Domingos Augusto Caetano, da cidade de Guimarães.
Dates: 1869-01-01/1878-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de trespasse

1.º outorgante: Guilherme Augusto Barreira 2.º outorgante: Manuel Almeida Barreira Livro Nº 137-7v.
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgante: Francisca Rosa Rodrigues 2.º outorgante: Júlio Augusto de Paiva Livro Nº 150-63v.
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de polícia correcional

Réus: Augusto Pedrosa, solteiro, da rua da República, da cidade de Guimarães.
Dates: 1914-01-01/1915-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1.º outorgantes: Manuel de Magalhães e Bernardino de Magalhães 2.º outorgante: Augusto Teixeira Livro Nº 100-98v.
Dates: 1937-01-01/1937-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processo de infração de recruta

Réu: José, filho de César Augusto e de Emília Augusta de Castro Meireles Ribeiro Freitas.
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Convite de casamento

Carmem Maria Lourenço Sampaio e Cunha e Augusto Sampaio Mendes da Cunha participam o seu casamento.
Dates: 1947-01-01/1947-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do corpo de delito direto na carta precatória

Por atropelamento em Augusto Pinto Lisboa, da freguesia de São Jorge de [Selho].
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado da assentada e ata na carta precatória

Réu: José Augusto, soldado do Distrito de Recrutamento e Reserva n.º 2.
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado do acrescido no processo de carta precatória executória

Autor: Henrique Augusto Leal, da cidade do Porto. Réu: Joaquim José Devesa, da cidade do Porto.
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslado da carta rogatória para nomeação de louvados e avaliação de bens

Inventariante: Matilde Marinho da Cunha, viúva. Inventariado: Augusto Marinho e Cunha.
Dates: 1913-01-01/1914-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de venda

1º. outorgante: José António Duarte 2º. outorgante: José Augusto Guimarães Brandão Livro Nº 69-28v.
Dates: 1930-01-01/1930-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de doação

1º. outorgante: Ana Vaz da Mota 2º. outorgante: Augusto Mendes Livro Nº 74-57.
Dates: 1931-01-01/1931-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de declaração de sucessão á herança de Armando da Costa Nogueira esposa Emília Adelaide da Rocha Nogueira

1º. outorgantes: João da Mota Ribeiro José Fernandes Guimarães António Augusto da Silva Livro Nº 64-25.
Dates: 1928-01-01/1928-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de contrato ante-nupcial

1.º outorgante: Augusto Mendes 2.º outorgante: Alice Gomes Martins Livro Nº 42-67(v)
Dates: 1923-01-01/1923-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de convenção antenupcial

1º. outorgante: Ana Maria de Abreu Lima 2º. outorgante: Amândio Augusto Guerra Junqueiro Livro Nº 498-58v.
Dates: 1955-01-01/1955-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de compra

1º. outorgantes: José Martins esposa Maria de Freitas 2º. outorgante: Augusto Pinto Lisboa Livro Nº 499-78v.
Dates: 1955-01-01/1955-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de renuncia de usufruto

1.º outorgante: Domingos da Silva Salgado 2.º outorgante : Padre Augusto António Portas Salgado Livro Nº 17C-42v.
Dates: 1961-01-01/1961-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de alteração de arrendamento para comercio e industria

1.º outorgante: Maria Aurora Duarte Portas 2.º outorgante: Afonso Augusto Costa Livro Nº 35A-37
Dates: 1964-01-01/1964-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Comunicado da Comissão Executiva do Movimento CDE de Lisboa

Denuncia a tortura que o democrata José Augusto Gouveia tem sido submetido na prisão.
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de compra e venda

1.º outorgantes: Laurinda de Azevedo 2.º outorgantes: José Augusto Branco Livro Nº 29 B-89.
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta de João Martinho de Freitas para o Director do Jornal "Notícias de Guimarães"

Agradece as atenções dispensadas a António Augusto Menano no "III Encontro de Suplementos e Páginas Culturais".
Dates: 1965-01-01/1965-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de dissolução de sociedade

1.º outorgante: Francisco Rodrigues 2.º outorgante: Augusto Ramos A sociedade "Rodrigues & Ramos" Livro Nº 419-93(v)
Dates: 1947-01-01/1947-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de compra e venda

1.º outorgante: João Rocha dos Santos 2.º outorgante: Augusto Pinto Lisboa Livro Nº 392-38(v)
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Bilhete-postal de Henrique Duarte para Alfredo Pimenta

Faz referência a artigos de Lelo Portela e Augusto Castro sobre a guerra.
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Maria de Fátima de Castro Mendes Durão, que também usa o nome de Fátima de Castro Mendes Durão Castilho de Abreu e marido José d'Almeida Castilho Ferreira de Abreu; António da Cunha e Castro Pereira Mendes; Francisco Martins Fernandes Júnior; Maria da Glória Mendes da Silva Pereira Vieira; João Augusto de Abreu Pereira Mendes e Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria de Fátima de Castro Mendes Durão, que também usa o nome de Fátima de Castro Mendes Durão Castilho de Abreu e marido José d'Almeida Castilho Ferreira de Abreu, outorgando ele por si e ainda na qualidade de procurador deAntónio Augusto Mendes Durão; Maria da Glória Cunha e Castro Pereira Mendes Durão; Francisco José de Lócio Mendes Durão e esposa Mariana Isabel Rasquete Pimenta Jacinto Durão e João Torcato Pereira Memdes Durão 2º Outorgante: António da Cunha e Castro Pereira Mendes, casado com Emília Tavares de Oliveira 3º Outorgante: Francisco Martins Fernandes Júnior, casado com Albertina da Cunha e Castro Pereira Mendes, outorgando por si e ainda na qualidade de procurador de sua esposa 4º Outorgante: Maria da Glória Mendes da Silva Pereira Vieira, casada com Carlos Alberto Barreira Vieira 5º Outorgante: João Augusto de Abreu Pereira Mendes, casado com Maria Madalena Leite de Freitas Fernandes Pereira Mendes, outorgando por si e ainda na qualidade de procurador de Maria Zulmira de Abreu Pereira Mendes Teixeira de Melo, casada com António Manuel Folhadela Teixeira de Melo; Maria Antónia de Abreu Pereira Mendes Gomes da Costa, casada com António Francisco Guimarães Gomes da Costa e Maria Celeste Abreu Pereira Mendes 6º Outorgante:Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro, outorgando em representação da Caixa Sindical de Previdência do Distrito de Braga
Dates: 1970-01-01/1970-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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O Despertar, 9 julho 1961, nº 35

O Despertar, 9 julho 1961, nº 35: - Convicções e tolerância - D. Luís Pereira - A VISITA DO BISPO BAYNE - Motas e Comentários - Paulo Agostinho - Teolo g i a c o m p a r a da - Eduardo Moreira - A oração privada e a Eucaristia - Paróquia da S. Mateus - CIÊNCIA DE TEMER - BÍBLIA A BERTA - A educação dos nossos filhos - Saul de Sousa - Extrato duma carta do Rev. Santos Mendes - Homenagem ao professor Eurico de Figueiredo - Cónego Augusto Nogueira - Deliberações sinodais - A unidade que temos e a que buscamos - Pinto Ribeiro - A igreja episcopal brasileira em Brasília - Paróquia da Catedral da S. Paulo Lisboa - Paróquia de S. João Evangelista V. N. de Gaia - Pela igreja
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1961-07-09/1961-07-09
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Orçamento ordinário da receita e despesa da Associação Casa de Santo António

(Lisboa) - Relação das receitas e das despesas da Associação Casa de Santo António, referentes ao ano económico de 1919/1920. Contém a assinatura do presidente da Associação, António Lino Neto, e do tesoureiro, António Augusto Álvaro Pereira de Sampaio Forjaz Pimentel. Inclui o comprovativo da aprovação do mesmo orçamento pela Comissão Executiva da Junta deal do Distrito de Lisboa. Compreende, por fim, um ofício da Administração do Primeiro Bairro de Lisboa dirigido ao director da Associação Casa de Santo António, remetendo o orçamento devidamente aprovado.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1919-03-16/1919-08-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Sócio do Centro Académico de Democracia Cristã

José Maria Braga da Cruz associou-se ao Centro Académico de Democracia Cristã nos tempo em que frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entre 1906 e 1911, mantendo contacto com as actividade do Centro ao longo da vida. O Centro Académico de Democracia Cristã havia sido fundado em Coimbra por Francisco José de Sousa Gomes, pai da sua futura esposa. José Maria Braga da Cruz viria a integrar a sua direção, juntamente com António Augusto de Castro Meireles e José Diniz da Fonseca.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1943-01-23/1969-11-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Caixa escolar das escolas da Irmandade de São Nicolau. Receita e despesa

Livro contendo um termo de abertura com data de 25 de novembro de 1893, onde se asserta que o livro serve para assentar as visitas que os subdelegados de saúde têm de proceder à escola do sexo feminino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau, sita na rua dos Douradores, n.º 72, 2.º, da qual é diretor Carlos Augusto Pinto Ferreira. A receita e a despesa da escola diz respeito ao período entre abril de 1925 e julho de 1927. Todos os fólios foram invalidados com uma cruz.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1893-01-01/1927-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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CEE

Documentação referente à Comunidade Económica Europeia. Contém: Acácio Catarino, II, Breve história das comunidades, [s.d.] (esquema); José Augusto dos Santos Varela, Política agrícola comum (resumo para Encontro sobre a Comunidade Económica Europeia, no Ministério do Trabalho), [s.d.]; Maria Odete Vidal, A CEE e os seus objectivos (resumo para Encontro sobre a Comunidade Económica Europeia, no Ministério do Trabalho), [s.d.]; Documentação (Base-FUT), 2, 1979; Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas, Alguns aspectos documentais da agricultura portuguesa, [s.d.]; Preços agrícolas comuns na CEE, 1981; Texto de apoio para o concurso "A agricultura portuguesa na Europa verde", realizado no âmbito da FILAGRO/80, 1980-11-12.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1979-01-01/1981-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Visita do Ministro do Planeamento e Administração do Território

Visita do Ministro do Planeamento e Administração do Território e do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia à Universidade de Évora, 19 de Julho 1989; intervenção do Prof. Doutor Francisco Gonçalves, seguindo-se, à direita, Presidente da Comissão de Coordenação da Região Alentejo Dr. Carmelo Aires, Ministro Prof. Valente de Oliveira, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia Prof. Sucena Paiva; em pé, junto à janela, Diretores dos Serviços Académicos e Administrativos Senhores Florêncio Leite e Augusto Nogueira Souto e Prof. Doutor Joaquim Lavajo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Reitoria/sala de reuniões.
Creator(s): Martinho, Inácio
Dates: 1989-07-19/1989-07-19
Data source: Universidade de Évora
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Pedro Carvalho (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Consultas distribuídas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Pedro Augusto de Carvalho. Maço 1: documentos relativos a consultas entradas entre Junho de 1884 e Dezembro de 1885 respeitantes a diversos ministérios. Maço 2: documentos relativos a consultas entradas em 1886 respeitantes a diversos ministérios. Maço 3: documentos relativos a consultas entradas em 1887 respeitantes a diversos ministérios. Maço 1: documentos relativos a consultas entradas em 1888 respeitantes a diversos ministérios. Maço 2: documentos relativos a consultas entradas em 1889 respeitantes a diversos ministérios. Em todos os maços, documentos autógrafos sobre as consultas efectuadas. Em todos os maços, documentos autógrafos sobre as consultas efectuadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Bernardino Nunes

Consulta acerca do requerimento em que Raul Augusto Nunes, Rui José Nunes e Alda Maria Nunes pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, José Bernardino Nunes, na qualidade de subchefe de repartição da secretaria do Governo Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-06-03/1904-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do soldo que ficou em dívida ao falecido tenente-coronel reformado Lino José Daniel de Carvalho

Consulta acerca do requerimento em que Maria Teresa de Carvalho, Carolina Adelaide de Carvalho e Costa e Augusto César de Carvalho solicitam o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, o tenente-coronel reformado Lino José Daniel de Carvalho, falecido em 10 de outubro de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-08/1904-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido das rendas em dívida aos falecidos António Rodrigues Carlos e Josefa Dias

Consulta acerca do requerimento em que Augusto Mendes Paulo, como tutor do menor Joaquim Dias, pede o pagamento das rendas que ficaram em dívida aos seus falecidos pais, António Rodrigues Carlos e Josefa Dias, na qualidade de proprietários da casa da escola primária para o sexo feminino das Benquerenças, no concelho de Castelo Branco. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 19 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-19/1903-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do imposto de sello exigido em recibos de legados pios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-29/1879-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José António de Sá

Consulta acerca do requerimento em que Olívia Cândida Braga de Sá e seu filho, Aníbal Augusto de Sá, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José António de Sá, na qualidade de oficial aposentado da secretaria do Governo Civil de Bragança. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 22 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-22/1905-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a syndicancia aos magistrados da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a sindicância ordenada pelo ministro da Justiça aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público na comarca de Moncorvo. Refere estar correta a opinião que sustentou na consulta de de 4 de janeiro de 1886, em que aconselhou a transferência de todas as autoridades. Tendo em conta que o administrador do concelho, Abílio da Costa Pontes, já foi transferido e o juiz sindicado faleceu, conclui que só resta ordenar a transferência do delegado do Procurador Régio, Carlos Augusto Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do reo Hespanhol Manoel Martins Recio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-04/1845-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação contra a apresentação de três párocos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-25/1887-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-02/1886-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, aproveitando-se a chapa que serviu para a conversão anterior, assinada por outro ministro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se há inconveniente em aproveitar, para a conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, a chapa que serviu para a conversão anterior e onde está gravada a assinatura de outro ministro. Sustenta que "o Governo pode e deve sob sua responsabilidade usar da chapa primitiva para a emissão de que se trata desde que continue a julgar conveniente e proveitosa para a Caixa Geral de Depósitos a projetada concessão".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-09-06/1886-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Versa sobre dúvidas na maneira de liquidar emolumentos de aprovação de fianças nos casos alheios à hipótese resolvida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a um exator transferido por conveniência própria ou do serviço de uma para outra comarca, por cujo exercício tem de prestar nova caução, deverá ser levado em conta o emolumento que satisfez da aprovação da anterior fiança; e se um exator com fiança aprovada e constituída em certa espécie fica dispensado, no caso de requerer e obter despacho para a renovação do contrato por espécie diversa, de satisfazer emolumentos pela aprovação da fiança substituída.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de certa importância de contribuição de registo, que satisfez por um contrato por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de contribuição de registo que pagou pelo aforamento de um prédio rústico, alegando que a liquidação devia ter sido feito segundo o valor da matriz, nos termos do artigo 6.º da lei de 18 de maio de 1880, e que segundo a matriz o prédio não tinha valor por ser o rendimento coletável muito inferior ao foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-16/1886-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registo, requerente D. Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa a seis ações da Companhia das Lezírias, cujo usufruto o falecido Sebastião José de Freitas deixou a Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel e propriedade deixou às filhas desta, Ana e Maria Augusta. Em virtude de ter renunciado ao usufruto, a requerente requer que se mande proceder à anulação das anuidades da contribuição pelo usufruto ainda não vencidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-23/1889-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre uma pretensão de Ana Luísa de Castro Freire com respeito a uma tença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre uma consulta da Junta do Crédito Público acerca da pretensão de D. António Cárcomo Lobo a dois títulos provenientes da herança de D. Maria Rita de Melo Souto Maior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre reclamação de António Cárcomo Lobo contra os despachos da Junta do Crédito Público que têm indeferido a sua pretensão quanto à entrega de dois certificados de dívida diferida que existem nos cofres da Junta e foram emitidos pelas propostas n.º 8353 e 8354 da conversão para o atual fundo consolidado de 3%, na qualidade de herdeiro da sua prima, Maria Rita de Melo Souto Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-10/1888-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-16/1888-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a possibilidade jurídica de uma conversão que tivesse por base as obrigações de 5 por cento, emitidas por virtude e nos termos dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, aquele assinado em Londres, com a Société Financière de Paris, e este firmado em Lisboa com os legítimos representantes do Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e Companhia da mesma praça de Paris"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de converter as obrigações de 5%, emitidas em virtude dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, assinados com a Société Financière de Paris e com o Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e C.ª, respetivamente, em outras de tipo mais baixo, dando-se aos portadores a opção entre o reembolso dos antigos títulos e a troca dos mesmos pelos novos a criar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-18/1888-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-05/1888-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Barbedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso que Francisco Laurentino Barbedo, ensaiador adido da Contrastaria do Porto, interpôs para o Governo de um despacho pelo qual o diretor da Casa da Moeda lhe mandou aplicar uma multa de 10 mil réis, nos termos e por virtude do disposto no artigo 58 do regulamento das contrastarias, aprovados por decreto de 10 de fevereiro de 1886. Conclui que "o presente recurso está nas condições de ser recebido e há fundamento para ser provido".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-26/1889-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-24/1889-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Respeitante à Companhia de Viação Urbana a vapor, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-03/1889-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Doutoramento Honoris Causa Rainha D. Sofia

Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; da direita para a esquerda, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dra. Maria Barroso e Presidente da República Dr. Mário Soares, na fila seguinte, da esquerda para a direita, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício e Prof. Doutor Augusto da Silva, na fila acima pela mesma ordem, Prof. Doutor Afonso de Almeida, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Figueira, acima. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Creator(s): Cunha, Rui
Dates: 1996-02-01/1996-02-01
Data source: Universidade de Évora
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O Caminho Faz-se Caminhando

*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; da esquerda para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1999-12-03/1999-12-17
Data source: Universidade de Évora
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O Caminho Faz-se Caminhando

*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; do centro para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1999-12-03/1999-12-17
Data source: Universidade de Évora
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Quinto Seminário Portugal Anos 80

Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 1985-06-22/1985-07-06
Data source: Universidade de Évora
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Quinto Seminário Portugal Anos 80

Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 1985-06-22/1985-07-06
Data source: Universidade de Évora
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Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos

Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos, no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo (CCRA), 26-29 Setembro 1983; sessão de abertura na Biblioteca, 26 Setembro, intervenção do Ministro da Educação Prof. José Augusto Seabra, seguindo-se, à direita, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Presidente da CCRA Dr. Carmelo Aires e Eng. L. Mira Amaral. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1983-09-26/1983-09-26
Data source: Universidade de Évora
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O Despertar, Domingo 2 9 Dezembro de 1 9 6 3, nº 45

O Despertar, Domingo 2 9 Dezembro de 1 9 6 3, nº 45: - Os leigos e 0 Clericalismo - mensagem episcopal - Vaticano II - Paulo Agostinho - O leigo na igreja cristão - Guedes Coelho - Â Igreja Lusitana e o Laicado - Antologia devocional - à sombra da cruz - Alexandre Herculano - Centenário do Nascimento do Saudoso José Augusto dos Santos e Silva - Haverá antinomia entre leigos e clérigos - Saul de Sousa - Aliança evangélica portuguesa - CONFERÊNCIA D A S IGREJAS PROTESTANTES DOS PAlSES LATINOS DA EUROPA - Restauração do Diaconado como Ofício Permanente - D. Luís Pereira - Sínodo - Paróquia da C atedral de S. Paulo Dedicação de diferentes capelas -
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1963-12-29/1963-12-29
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Estatutos da Associação Católica Internacional para Obras de Protecção às Raparigas

Conjunto de normas de organização e funcionamento da Associação Católica Internacional para Obras de Protecção às Raparigas. Subscrevem os estatutos Maria Emília Brandão O’Neill Pereira Palha (presidente) e Maria da Graça Siqueira (secretáriadeal). Contém, no verso, a reprodução de uma certidão de Álvaro Augusto Fróes Possolo de Sousa (chefe da 1.ª Repartição da Direcçãodeal de Assistência), pela qual se comprova que os estatutos da Associação não carecem de aprovação superior. Inclui também uma brochura, intitulada “L’Association catholique internationale des oeuvres de Protection de la jeune fille”, com texto de Baronne de Montenach, vice- presidente deal da mesma Associação, descrevendo a sua história, objectivos, programa e serviços.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1908-01-01/1914-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processos de partilhas de bens

Inclui inventários de bens móveis e imóveis pertencentes a Demétrio Cinatti, com anotações do próprio; correspondência trocada com o Banco Nacional Agrícola; mapa com o registo de valores referentes à herança deixada por Demétrio Cinatti; guia de receita emitida pela Secretaria-Geral do Conselho Superior de Finanças, com o registo da entrada de 3.002$82, pagos por Vicente Luís Gomes e Henrique Augusto Homem de Carvalho, enquanto administradores da cota testamentária do menor Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes, para suprir o alcance a que foi condenado Demétrio Cinatti como gerente do Consulado de Portugal em Londres.
Creator(s): Demétrio Cinatti
Dates: 1921-01-01/1930-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Jornadas Sócio-Caritativas

Documentação referente a participação nas Jornadas Sócio-Caritativas, Montemor-o-Novo, 1988-05-14 e 15, com organização do Departamento Sócio-Caritativo da Arquidiocese de Évora. Inclui publicação das seguintes intervenções: Augusto da Silva e Carlos Oliveira, Respostas institucionais às situações de pobreza na sociedade alentejana; Acácio F. Catarino, Algumas formas de pobreza no Alentejo, resultados de um inquérito dirigido aos párocos da Arquidiocese de Évora; José de Leão Cordeiro, Evangelho, caridade incarnada ao serviço dos pobrez e do Reino de Deus; Silvestre A. O. Marques, Pastoral social, serviço e corresponsabilidade laical.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1988-01-01/1988-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Martinho Gaspar de Campos

Consulta acerca do requerimento em que José Carlos de Campos, Maria da Conceição Campos, Carolina de Campos Valente e João Augusto de Campos solicitam o crédito deixado na Fazenda pelo seu primo, Martinho Gaspar de Campos, mestre de música reformado, falecido em 16 de novembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 4 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-04/1903-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do soldo em dívida ao falecido tenente-coronel reformado José Cândido de Moura

Consulta acerca do requerimento em que Maria Leonor de Sousa Moura e seus filhos, Carolina Amélia de Sousa Moura e José Augusto de Sousa Moura, pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, José Cândido de Moura, tenente-coronel reformado da Guarda Fiscal, falecido em 2 de dezembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 13 de fevereiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-02-13/1903-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do soldo em dívida ao falecido general reformado Joaquim Lúcio Arbués Moreira

Consulta acerca do requerimento em que Carlos Augusto Arbués Moreira, Eugénia de Arbués Moreira, Urbana Saturina Medina de Arbués Moreira e Emília de Carvalho Alves de Arbués Moreira pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu pai, Joaquim Lúcio Arbués Moreira, general reformado, falecido em 15 de outubro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 15 de janeiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-15/1903-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida a Eduardo José Mendes Leite

Consulta acerca do requerimento em que Augusto José Mendes e Joana Marques da Silva pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Eduardo José Mendes Leite, impressor da Imprensa Nacional de Moçambique. Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho de 1904, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-06-07/1904-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido das rendas em dívida ao falecido Plácido José Cabral

Consulta acerca do requerimento em que António Augusto Vieira, casado com Silvana da Conceição Borba Vieira, e Jesuína Adelaide Soares, casada com José Jacinto Moniz Feijó, pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido testador, Plácido José Cabral, na qualidade de proprietário da casa da escola de ensino primário em Água de Pau, do concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 8 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-08/1905-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminozo praticado contra o Regedor de Paroquia da Freguezia da Murtoza, Julgado d'Estarreja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Estarreja, no seu ofício de 22 de outubro de 1845, lhe participou que o regedor da paróquia da freguesia da Murtosa, António José de Freitas Guimarães, se encontra melhor, após o crime praticado contra ele pelo escrivão do juiz eleito daquela freguesia, Augusto Avelino Pinto Vítor, e que este ainda não foi capturado, constando que foi visto na cidade do Porto e que quer embarcar para o Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-27/1845-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a readmissão do aluno da Universidade de Coimbra D. Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de duas representações dirigidas pelos alunos da Universidade de Coimbra ao rei e à rainha, em que pedem a readmissão de Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo em que aquele aluno foi condenado, bem como o que foi instaurado contra o lente José Augusto Sanches da Gama, e que lhe sejam fornecidas informações oficiais para se poder conhecer do valor dos factos alegados em favor do aluno expulso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-03/1888-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a legalidade das deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses na assembleia geral de 13 de setembro de 1884"

Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-07/1884-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-27/1886-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um requerimento do engenheiro da Companhia das Águas do Porto a fim de se consultar se às obras a que ele se refere é aplicável a doutrina da portaria de 18 de agosto de 1863"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do representante da companhia concessionária do abastecimento de águas para a cidade do Porto, em que, expondo terem sido embargados os trabalhos da companhia na freguesia de Sousa, pede que se lhe declare se as obras da mesma companhia são ou não consideradas como obras públicas, a fim de, em caso afirmativo, poder lançar mão da portaria de 18 de agosto de 1863 sobre embargos de obras de estradas em construção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-29/1886-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão da Câmara Municipal de Lisboa à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral do Distrito sobre contribuições diretas do Estado desde o 1.º janeiro último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-06/1886-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a pretensão do Visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o requerimento do visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, em que, dizendo-se filho do pensionista do Tesouro Gonçalo Manuel Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, com o vencimento mensal de 18$645 réis, a título de pensão integral, e sucessor dos vínculos que o mesmo administrava, pede que lhe seja reconhecido o direito à mesma pensão com abono desde 1 de agosto de 1874. É de opinião que a pretensão não pode ser atendida por falta de fundamento legal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-19/1887-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação feita pelo visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita no Ministério da Justiça dos emolumentos e selo devidos pela sua nomeação para o lugar de ajudante do procurador-geral da Coroa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pelo Visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita da quantia de 88$512 réis de emolumentos e selo pelo seu despacho para o cargo de ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, por decreto de 28 de setembro de 1884, alegando já ter exercido lugar de dotação superior de que pagou o selo devido, não podendo ser agora obrigado a pagar mais do que o selo do papel em que foi escrito o seu diploma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-07/1887-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento das folhas de quotas pela arrecadação dos rendimentos do suprimido Convento de Santa Clara de Amarante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-02/1887-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de Salvador Manuel de Vilhena para satisfazer em prestações a importância dos juros que indevidamente cobrara do capital em que foi convertido o produto da venda de bens de capela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-22/1886-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo de reclamação feita pelo procurador do proprietário do palácio e quinta em Marvila, onde esteve a Escola Normal Primária de Lisboa, sobre o pagamento da respetiva contribuição predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do pagamento da contribuição predial relativa à propriedade denominada "Quinta de Marvila", no concelho dos Olivais, arrendada pelo Governo a Fernando Maria de Almeida Pedroso, pelo prazo de vinte anos, por escritura de 19 de novembro de 1860, para ali estabelecer a Escola Normal Primária do distrito de Lisboa. O contrato estipulava que o senhorio ficaria livre de todos os impostos fiscais presentes e futuros, ficando estes por conta do rendeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-02/1887-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-16/1888-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma pretensão de José dos Reis Pimentel, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-05/1888-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ser tirado por forças populares da cadeia de Azambuja o réu Alexandre de Almeida, que ali se achava cumprindo a sentença de um ano de trabalhos públicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de agosto de 1846, participando que, no dia 22 de maio, o réu Alexandre de Almeida, a cumprir a pena de um ano de trabalhos públicos na cadeia de Azambuja, foi tirado por forças populares daquela cadeia e que, no dia 30 de junho, fugiram da cadeia de Alenquer os presos Manuel Garcia, o Padre, Augusto Francisco e Manuel Jacinto, que se encontravam na sala livre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-06/1846-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino, acerca da escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetido o processo "sobre a pretensão do conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para serem indemnizados do aluguer do Teatro de São Carlos do tempo da empresa Lima e Companhia", que se encontrava na Procuradoria-Geral da Coroa e foi devolvido ao Ministério do Reino, para poder informar sobre a escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos, conforme lhe foi ordenado pela portaria daquele ministério de 21 de outubro de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-24/1846-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Quinto Seminário Portugal Anos 80

Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 1985-06-22/1985-07-06
Data source: Universidade de Évora
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Seminário Reflexões sobre a vida e obra de Teilhard de Chardin

Seminário Internacional, Reflexões sobre a vida e obra de Teilhard de Chardin; iniciativa da Universidade de Évora integrada nas comemorações do primeiro centenário do seu nascimento, 8-12 de Dezembro 1981; primeiro à esquerda na mesa, Pe. Augusto Alegria, do outro lado, da esquerda para a direita, Prof. Doutor Gomes Guerreiro e esposa Dra. Julieta Guerreiro, ao lado esposa do Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, na quarta fila, atrás do Prof. G. Guerreiro, Vice-Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1981-12-08/1981-12-12
Data source: Universidade de Évora
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Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos

Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos; no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo (CCRA), 26-29 Setembro 1983; sessão de abertura na Biblioteca, 26 Setembro, da direita para a esquerda, Eng. Luís Mira Amaral, Presidente da CCRA Dr. Carmelo Aires, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Ministro da Educação Prof. José Augusto Seabra e outros não identificados. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1983-09-26/1983-09-26
Data source: Universidade de Évora
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Escritura de compra e venda que fazem Henrique Couto Vieira Osório e esposa Maria Emília Peixoto Vilas Boas Soares e Maria de Lourdes Couto Vieira Osório da Silva, Maria Luísa Couto Vieira da Cunha Osório Pereira Leite e marido Raúl Bernardo da Mota Prego Cunha Soares de Moura Pereira Leite, Albino Augusto de Oliveira Mesquita e Miguel Teixeira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Henrique Couto Vieira Osório e esposa Maria Emília Peixoto Vilas Boas Soares, outorgando por si e ainda como procurador de Duarte Couto Vieira da Cunha Coutinho Osório e esposa Maria da Conceição da Cunha Martins Fernandes; Pedro Luís Couto Vieira Osório e esposa Emília de Jesus Mesquita; Maria Alice Couto Vieira e Melo e Maria Irene Couto Vieira de Melo da Cunha Coutinho Osório 2º Outorgante: Maria de Lourdes Couto Vieira Osório da Silva 3º Outorgante: Maria Luísa Couto Vieira da Cunha Osório Pereira Leite e marido Raúl Bernardo da Mota Prego Cunha Soares de Moura Pereira Leite 4º Outorgante: Albino Augusto de Oliveira Mesquita, casado com Maria Emília da Cunha Mesquita 5º Outorgante: Miguel Teixeira, casado com Joaquina da Conceição
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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