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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á Portaria deste Ministerio de 15 de Outubro ultimo, á cerca da captura do Hespanhol Juan Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi efetuada a prisão do réu espanhol Juan Blanco, requisitado pelo juiz de primeira instância de Fuentes de Cantos, em Espanha, e que vai ser removido para a cadeia da comarca de Moura, por não ser segura a do julgado de Barrancos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-12-17/1842-12-17

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-28/1843-06-28

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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo de homicidio por Manuel Lopes Troca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi instaurado, no julgado da Barquinha, o processo sobre o homicídio cometido por Manuel Lopes Troca, o qual, depois de preso no julgado de Alcoentre, foi solto por ordem do juiz ordinário, tendo já sido expedidas as ordens de captura contra o réu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-05/1843-07-05

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-09-01/1843-09-01

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"Ao Ministro da Justiça, à cerca da exoneração do Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Coruche, Francisco de Salles Madeira Manjoque"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Coruche, Francisco de Sales Madeira Manjoque, pelos abusos que lhe eram imputados pelo juiz ordinário do julgado, informando que o réu foi julgado e absolvido da acusação, tendo o Ministério Público interposto recurso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-09/1844-02-09

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"Officio ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do Administrador do Concelho de Aldea-Gallega em ter mandado novamente prender a Manoel Domingues da Silva tendo sido absolvido pelo Jury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-23/1843-11-23

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 de Fevereiro ultimo, relativo á tentativa do roubo da Mala do Correio em 18 do dito mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já está formado o corpo de delito e prestada a querela pelo crime de tentativa de roubo da mala do correio, ocorrido na madrugada de 18 de fevereiro, em Braga, e que se prossegue no sumário, para se descobrirem os culpados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-05/1844-03-05

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente com a copia do Libello oferecido no Julgado de Chão de Couce contra a Fazenda Nacional por Antonio Lopes do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-25/1843-10-25

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"Ao Ministro da Justiça, relativo a acção proposta contra o Ex-Commandante da Guarda Nacional de Villa Nova de Foscoa, Manoel Jacinto Pires, para restituição de varios artigos de armamento e municiamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Jacinto Pires, ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa, foi absolvido, na primeira e na segunda instância, no processo que lhe foi instaurado para a restituição de vários artigos de armamento e municionamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-18/1843-10-18

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"Ao Ministro da Justiça com a participação do Procurador Regio do Porto de se ter ordenado o processo pelos tumultos occorridos naquella Cidade nos dias 1 e 2 de Fevereiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se mandou proceder aos competentes processos pelos tumultos ocorridos na cidade do Porto nos dias 1 e 2 de fevereiro, bem como contra o editor responsável do periódico _A Coalizão_, por ter incitado o povo à desordem e à anarquia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-07/1843-02-07

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo do Professor do Ensino Primario da Villa de Arruda, Manuel Joaquim da Abrunhoza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o professor do ensino primário da vila de Arruda Manuel Joaquim da Abrunhosa, absolvido na primeira instância do crime de falsidades que lhe eram imputadas, foi também absolvido na segunda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-08-27/1844-08-27

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"Ao Ministro da Marinha com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia desta Cidade de 21 do corrente ácerca de ser annullada a Causa proposta pelo Ministerio Publico contra Oliveira Lopes, e Companhia pelo trafico de Escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de 2.ª instância de Lisboa em que mostra que aquele tribunal anulou a causa proposta contra Oliveira Lopes, por tráfico ilícito de escravos, e mandou reformar o processo, em virtude das nulidades e irregularidades que nele intervieram.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-26/1844-06-26

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"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo contra os Vereadores do Concelho de Mafra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra os vereadores do concelho de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração, foi julgado nulo no Tribunal de Polícia Correcional da comarca de Sintra, mandando-se devolver ao juízo ordinário no julgado de Mafra para ser devidamente instruído.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-20/1844-07-20

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"Ao Ministro da Justiça, sobre a acção proposta contra a Fazenda Nacional, por Balthasar Manoel da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi proposta por Baltazar Manuel da Costa uma ação contra a Fazenda Pública no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa, para o pagamento da quantia de 281$000 réis de que se diz credor ao extinto Convento de São Camilo dos Olivais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-03/1843-10-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Delegado na Commarca de Alijó, Sebastião Antonio Peixoto, existindo no Porto sem ter ainda partido para o seu lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, Sebastião António Peixoto, por este se ter ausentado para fora da comarca sem licença do Governo e por, após ter recebido ordens superiores para regressar para a sua comarca, não ter regressado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-21/1844-03-21

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"Officio ao Ministro das Justiças acompanhados dos de outros Magistrados ácerca da conveniencia da suppressão do Julgado de Sobreira Formosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca da Sertã em que propõe a supressão do julgado de Sobreira Formosa, reunindo-se ao de Proença-a-Nova, devido à falta de indivíduos idóneos para o desempenho dos diferentes cargos de justiça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-18/1844-01-18

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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente participando ter sido prezo o ex Delegado de Vila do Conde Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-18/1844-05-18

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter chegado a haver manifestação em favôr da revolta por alguns individuos, em Villa Nova, povoação do Julgado da Cabeça da Commarca de Gouvêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que participa que lhe consta que, em Vila Nova, houve manifestação a favor da revolta por alguns indivíduos e que está a verificar a veracidade do facto, para promover o competente processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-16/1844-03-16

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Processo em que Maria Cândida de Araújo Azevedo pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Dr. Joaquim Pinto de Azevedo, provenientes da realização de exames toxicológicos

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de agosto de 1901, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda Joaquim José da Costa Simas, de 5 de setembro, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-08-12/1901-09-19

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Processo em que Paulo Henrique O'Sullivan, reitor do Colégio de São Patrício de Missionários para a Irlanda, pede para receber os rendimentos do título 5956 naquela qualidade

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 1 de julho de 1902, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda Joaquim José da Costa Simas, de 3 de julho, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de julho, escrito sobre o ofício.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1902-07-01/1902-07-04

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"Requerimento de Joze Joaquim Monteiro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Joaquim Monteiro, condenado, na comarca da Lousã, a oito anos de prisão maior celular e doze de degredo ou trabalhos públicos perpétuos, pena que foi comutada em prisão perpétua, pelo homicídio do seu cunhado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-24/1880-02-24

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"Requerimento de Antonio Joze Estrella, pedindo lhe seja passado o seu diploma de encarte do officio de escrivão do Juizo de Direito da comarca de Barlavento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António José Estrela, que suscitou uma dúvida ao Ministério da Marinha sobre se as nomeações feitas pelos governadores das províncias ultramarinas, em virtude da autorização concedida no n.º 3 do artigo 13 do decreto de 1 de dezembro de 1869, carecem de confirmação régia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-10-20/1877-10-20

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"Requerimento de Joze Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o pedido de perdão de José Pereira, condenado a dois anos de prisão celular ou a cinco de degredo, pelos crimes de violação de Palmira de Jesus, quando menor de treze anos, e de uso falso do nome de António Pereira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-12-03/1879-12-03

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"Requerimento de Antonio Xavier da Cunha Telles pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu António Xavier da Cunha Teles, condenado a trabalhos públicos pelo crime de falsificação de documentos com o suposto nome e falsa assinatura de José Avelino Pereira Cardoso, tesoureiro da Confraria do Santíssimo da freguesia de Unhão, da comarca de Felgueiras.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-03-08/1879-03-08

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"Em que o Juiz de Torres Novas pede o terço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do bacharel João José de Oliveira Gomes, para que lhe seja concedido na conformidade da lei de 25 de abril de 1876, o aumento do terço do ordenado que lhe compete como juiz de direito na comarca de Torres Novas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-10-27/1885-10-27

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"O réu Antonio Xavier da Cunha Telles pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão ou comutação da pena imposta ao réu António Xavier da Cunha Teles, condenado pelo crime de falsificação da assinatura de José Avelino Pereira Cardoso, tesoureiro da Confraria do Santíssimo da freguesia de Unhão, da comarca de Felgueiras.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-03-09/1882-03-09

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"Em que o pae do Alferes Alunno, Couceiro pede perdão para este"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro pai do alferes aluno de artilharia, Henrique Mitchell de Paiva Couceiro, em que pede o perdão da pena de prisão militar, a que foi condenado seu filho pelo crime de ofensas corporais a Luís Leon de La Torre Faria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-02-27/1882-02-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da extradição do Hespanhol Antonio Porto, detido na Cadêa de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a extradição do súbdito espanhol António Porto, que se encontrava detido na cadeia de Melgaço, foi efetuada no dia 28 de agosto de 1845, tendo o réu sido entregue às autoridades espanholas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-11/1845-09-11

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"Ao Ministro da Justiça relativo ao assassinato de Manoel Loureiro Palma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 14 de dezembro de 1845, em que informa do estado do processo instaurado pelo assassínio de Manuel Lourenço Palma, no monte da Caiada, naquela vila.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-18/1845-12-18

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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos, pelos Herdeiros do Capitão Bento Lopes d'Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-03/1846-02-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do arrombamento da Cadêa de Torres Vedras, tentado pelos prezos da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia de Torres Novas tentaram evadir-se novamente, por meio de mais um arrombamento, e que o procurador régio solicita que se ponha em completa segurança aquela cadeia, a fim de se evitarem futuros acontecimentos semelhantes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-19/1846-02-19

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa para cumprimento em parte da Portaria do dito Ministerio de 24 de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de dezembro de 1844, com a precatória expedida pelo juízo de Penaranda, no reino de Espanha, e cumprida no juízo de direito da comarca da Covilhã.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-06/1844-12-06

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de tres Precatorias das Authoridades do reino Vezinho a que se refere a Portaria de 4 de Julho de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma das três cartas precatórias dirigidas ao reino de Espanha, que foram enviadas ao anterior procurador-geral para serem examinadas e, depois, devolvidas, que está em condições de ser enviada para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-30/1844-09-30

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"Ao Ministro das Justiças com a remeça do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca da Carta Precatoria para ser citado João Ribeiro da Costa e Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória a ser enviada para o Brasil para citação de João Ribeiro da Costa e Oliveira, que não foi reconhecida pelo consulado do Brasil, por falta de meios para satisfazer os respetivos emolumentos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-16/1841-08-16

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"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente acerca do processo do Juiz de Direito da Commarca de Soalhaens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de setembro, sobre o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, o bacharel Luís Gomes de Abreu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-23/1844-09-23

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinio praticado por Manoel Lopes Troca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, assim que o réu Manuel Lopes Troca foi pronunciado pelo assassínio que tinha praticado, se remeteram os mandados de captura ao delegado de Alenquer e ao subdelegado de Alcoentre, não se tendo até ao momento conseguido a sua captura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-18/1845-06-18

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das providencias que adoptára o Juiz Ordinario do Julgado de Villar Maior pelas arguiçoens feitas ao subdelegado, e Delegado da Comarca do Sabugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de desordem em que se encontra o juízo ordinário do julgado de Vilar Maior, pelas acusações feitas ao respetivo subdelegado, Francisco Ferreira Franco, e ao delegado da comarca do Sabugal, bacharel Pedro Cardoso do Amaral Sousa e Menezes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-21/1845-06-21

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do escandalozo facto praticado contra o subdelegado do Procurador Regio no Julgado d'Avó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avô, de 18 de junho de 1845, em que participa que, no dia 7 para 8 do mesmo mês, foi insultado e esbofeteado, naquela vila, por Henrique de Figueiredo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-26/1845-06-26

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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido contra a Fazenda Nacional por D. Candida do Rozario da Silva Rebocho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um libelo oferecido por Cândida do Rosário da Silva Rebocho contra a Fazenda Nacional, no juízo de direito da comarca de Elvas, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda na ação intentada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-07-01/1845-07-01

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"Em nome de seu filho, requer Maria da Assumpção de Lima e Gaspar perdão para este"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria da Assunção de Lima e Gaspar, em que pedem para o filho Joaquim José Gaspar Júnior, ex- corneteiro do corpo de marinheiros militares, o perdão da pena de 4 anos de serviço militar no Ultramar, que cumpre em Angola pelo crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-04-14/1882-04-14

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinio do Juiz de Direito da Comarca de Midões Nicolao Baptista de Figueiredo Pacheco Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se encontra pronto para julgamento o processo instaurado na comarca de Midões pelo assassínio do juiz de direito daquela comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, tendo ficado pronunciados Manuel Rodrigues Brandão e António Feliciano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-24/1845-05-24

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"Ao Ministro da Justiça, [...] á cerca da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Aldea Gallega, Antonio Carlos da Maia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, António Carlos da Maia, de 8 de maio de 1845, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 1 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-13/1845-05-13

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Manuel Joaquim da Silva, no Logar de Delegado do Procurador Regio na 3.ª Vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio da 3.ª vara de Lisboa, bacharel Manuel Joaquim da Silva, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 12 de abril de 1845.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-08/1845-05-08

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinio do Juiz de Direito de Vila Pouca d'Aguiar João Lopes de Calheiros Jacome de Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de maio de 1845, e de outro do seu delegado em Vila Pouca de Aguiar, em que se indicam as causas prováveis do assassínio do juiz de direito daquela comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-12/1845-05-12

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da apprehensão de moeda falsa e papel sellado, feita na Ilha de S. Miguel a bordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda falsa e papel selado falso, feita em 1838, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-26/1845-03-26

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da procedencia da accusação contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de abril de 1845, em sessão da Relação de Lisboa, foi julgada procedente a acusação contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferência para o lugar de juiz de direito da comarca de Lagos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-17/1845-04-17

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado ao Bacharel Gonçalo Telles de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a informação do Supremo Tribunal de Justiça, em que se mostra que o processo formado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da comarca de Mértola, se acha com vista ao advogado do recorrente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-28/1845-03-28

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"Ao Ministro da Justiça, sobre a posse do Bacharel Francisco Roiz Isaac, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Cintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, o bacharel Francisco Rodrigues Isaac, com a certidão do auto de posse daquele lugar que tomou no dia 31 de março de 1845.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-09/1845-04-09

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"Ao Ministro da Justiça sobre o arresto nos bens do Comissario assistente Encarregado da Pagadoria da 7.ª Divisão militar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já começou a verificar-se, na comarca de Elvas, o arresto nos bens do comissário assistente encarregado da pagadoria da 7.ª divisão militar, Cândido Maria do Rego, não constando que o arrestado possua bens fora daquela comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-03-07/1846-03-07

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar pelos insultos e injurias feitos ao Parocho da Freguesia de S. Mamede da Ventoza, no Julgado de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível capturar o réu suspeito dos insultos e injúrias feitos ao pároco da freguesia de São Mamede da Ventosa, no julgado de Torres Vedras e que se continuam a empregar as diligências convenientes para se efetuar a sua prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-16/1843-10-16

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da requezição que faz o Delegado do Procurador Regio em Aldea Galega para lhe ser enviado o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça não está a expedir os números do _Diário do Governo_, que a Imprensa Nacional lhe remete, para as novas comarcas criadas pela nova divisão do território, como a de Aldeia Galega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-13/1845-01-13

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"Vencimentos a Ermelinda Alves da Silva e Maria Alves da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos em que Ermelinda Alves da Silva e Maria Alves da Silva, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do seu falecido pai, José Alves da Silva, pedem o averbamento dos títulos de dívida pública fundada pertencentes ao seu falecido pai.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-01-30/1890-01-30

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"Requerimento de Joze Mendes de Souza, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do pedido de comutação da pena imposta a José Mendes de Sousa, condenado pelo crime de associação de malfeitores manifestada em reuniões armadas e especificamente pela tentativa de roubo com arrombamento, emboscada, disfarce, surpresa e premeditação, e pelo crime de roubo e furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-02-02/1877-02-02

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser julgada na comarca de Lisboa a acção judicial respeitante a um navio apreendido por tráfico de escravatura na Ilha Brava, em Cabo Verde, em virtude de a lei determinar que o tribunal competente é o do lugar onde a apreensão ocorreu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Setembro de 1847, ácerca de Francisco Antonio Gargamalla, que foi capitão do Brigue Portuguez = Doze de Novembro =, pedindo se lhe conceda licença afim de ganhar a subsistencia, enquanto se não toma conhecimento do processo formado contra a apprehensão do mesmo Brigue como suspeito do trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de processo que deve correr termos na comarca de Moçambique, relativo à apreensão de um navio suspeito de se dedicar ao tráfico de escravos, enuncia quais as medidas de coação que devem ser aplicadas ao respetivo comandante de modo a garantir a sua comparência em juízo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 8 de Maio de 1847 ácerca da aprehensão feita pelo Brigue Inglez = Mutine = de huma Lancha Portugueza na Costa Oriental de Africa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o julgamento num tribunal do almirantado britânico no Cabo da Boa Esperança, de uma pequena embarcação apreendida ao largo de Moçambique, alegadamente dedicada ao tráfico de escravos. Faz depender eventual reclamação perante as autoridades britânicas, da existência ou não naquela embarcação de documentos comprovativos da sua nacionalidade portuguesa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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“Declaration of Asia-Europe Meeting (ASEM) Prosecuters-General Conference”

Declaração da Conferência de Procuradores-Gerais da Reunião Ásia-Europa (ASEM), realizada de 9 a 12 de dezembro de 2005, em Shenzhen, China, sob o tema “Combate cooperativo ao crime organizado transnacional, estabelecendo uma sociedade harmoniosa, estável e próspera". Exemplar em inglês, assinado pelo Procurador-Geral da República, José Adriano Machado Souto de Moura, e pelos procuradores gerais de outros 38 países.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 2005-12-12/2005-12-12

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Março de 1850 ácerca dos Réos sentenciados em Loanda pelo crime do trafico da escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sentença proferida pelo tribunal da comarca de Angola que condenou João Ferreira Gomes em dois anos de degredo para o presídio de Pungo-Andongo, pelo crime de tráfico de escravos. Os outros réus, foram transportados do porto de Luanda para Lisboa no navio Princesa Real.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-08-01/1850-08-01

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"Perdão pedido por João Evangelista de Araújo e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento em que João Evangelista de Araújo e Manuel Mendes da Silva pedem perdão do resto da pena de 18 meses de prisão correcional que lhes falta cumprir. Foram condenados juntamente com José de Matos na comarca de Albergaria-a-Velha pelo crime de ofensas corporais a Manuel Ferreira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-18/1894-01-18

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro de 1848 ácerca do officio do Ministerio dos Estrangeiros sobre as sentenças proferidas em Loanda pelo Navio Brazileiro Lealdade = capturado por negreiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Perante a criação de um tribunal especial em Luanda para julgar os navios apresados no mar por se dedicarem ao tráfico de escravos, reflete sobre a consequência que uma sentença condenatória proferida nesse tribunal, poderá ter no julgamento subsequente, em tribunal ordinário, dos capitães, mestres, pilotos, marinheiros ou passageiros desses navios.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-01/1848-01-01

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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Janeiro corrente sobre a residencia temporal dos negros encontrados a bordo dos navios Britanicos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera contrária ao direito internacional, a pretensão do Vice-cônsul inglês em Luanda a que seja autorizado o desembarque e residência temporária naquela cidade, enquanto não são "embarcados para as possessões inglesas nas Índias Ocidentais", "os negros encontrados a bordo dos navios apresados pelos cruzadores britânicos".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-01/1848-01-01

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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril corrente sobre o trafico da Escravatura em Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Examina a conduta das autoridades militares e civis de Luanda a respeito de um caso "de tentativa com começo de execução do proibido tráfico de [escravos]", na sequência da descoberta de "[pretos] que se achavam acorrentados em barracões" no distrito de Ambriz.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1849-01-01/1849-01-01

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"Ao ministro da Justiça, acerca da evasão dos presos da cadeia de Montalegre na noite de 6 para 7 de junho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, de 7 de junho de 1846, em que participa que na noite de 6 para 7 do mesmo mês se evadiram das cadeias daquela cidade os presos que ali se encontravam.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-06-17/1846-06-17

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"Ao ministro da Justiça acerca da simulação das vendas de cavalgaduras com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro de 1847, participando que já se instaurou o processo pela simulação das vendas de cavalgaduras, com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento, o qual vai seguindo os seus termos, apesar das dificuldades.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-12/1847-01-12

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"Ofício ao ministro da Justiça, acerca do protesto feito pela Câmara Municipal de Lisboa e Pedro Melo de Leite Pereira contra a posse tomada pela Repartição da Marinha ao terreno denominado da 'Alfarrobeira' junto ao Forte de Alcântara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, que lhe foi enviada pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 9 de maio de 1846, pela qual se mostra ter sido julgada por sentença a desistência dos embargos propostos por Pedro Melo de Leite Pereira, ficando terminado esta questão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-05-12/1846-05-12

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado promover pelos excessos criminosos cometidos na cidade do Porto contra a segurança individual e pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1846, em que apresenta o número das querelas prestadas pelo Ministério Público sobre os crimes cometidos na cidade do Porto contra a segurança individual e pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-29/1846-08-29

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"Ao ministro da Justiça participando-se o falecimento do bacharel Francisco Xavier de Carvalho, delegado do procurador régio na comarca de Alcobaça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de julho de 1846, participando o falecimento de Francisco Xavier de Carvalho, delegado da comarca de Alcobaça, e informando que se encontra no exercício daquela delegação Caetano de Brito e Melo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-05/1846-08-05

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, participando que o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, está concluso ao juiz relator para designação do dia do julgamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-25/1847-08-25

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"Ao ministro da Justiça acerca das despesas feitas com a sustentação dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto, nos meses de julho e agosto de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de setembro de 1846, com as folhas das despesas feitas com o sustento dos presos indigentes nas cadeias daquela Relação nos meses de julho e agosto do mesmo ano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-30/1846-09-30

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"Ao ministro da Justiça acerca da querela dada pelo delegado na comarca de Faro, contra Joaquim Chibantão Torneiro, por ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel no dia 10 de setembro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Faro querelou contra Joaquim Chibantão Torneiro, por "ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel", naquela cidade, no dia 10 do mesmo mês.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-25/1846-09-25

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Arouca Sebastião António Peixoto, suplicando a graça de ser ouvido em sua defesa contra qualquer acusação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 23 de junho e 7 de julho de 1846, em que suplica a graça de ser ouvido em sua defesa contra qualquer acusação que porventura contra ele ofereça o respetivo governador civil do distrito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-07-13/1846-07-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca de serem devolvidos os documentos sobre a pretensão do subdelegado no julgado de Soza, Manuel Maria Rangel de Quadros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que sejam devolvidos os documentos que acompanharam o seu ofício de 16 de julho de 1846, sobre o subdelegado no julgado de Soza, Manuel Maria Rangel de Quadros, conforme tinha solicitado nesse mesmo ofício, a fim de os remeter ao procurador régio da Relação do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-04/1846-08-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça remetendo o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que este participa ter o subdelegado da comarca de Idanha-a-Nova promovido o processo contra os contrabandistas na raia de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de outubro de 1846, participando que o delegado da comarca de Idanha-a-Nova já procedeu à querela pelo assassínio perpetrado por uns contrabandistas na pessoa de um guarda da Alfândega de Penamacor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-10-13/1846-10-13

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"Ao ministro da Justiça acerca de várias dúvidas propostas pelo delegado interino na comarca de Coimbra, sobre o cumprimento do decreto de 24 de dezembro de 1846 relativo à forma do processo especial sem intervenção do júri"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-21/1847-01-21

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"Ao ministro da Justiça acerca de ser restituído por portaria do duque de Saldanha, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Cantanhede, o bacharel Manuel de Campos Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cantanhede, de Manuel de Campos Costa, participando que, tendo sido restituído àquele lugar, por portaria do duque de Saldanha de 8 de janeiro de 1847, entrou no exercício daquele emprego no dia 14 do mesmo mês.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-21/1847-01-21

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"Ilmo. Exmo. Senhor"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, em que solicita com urgência e conveniência do serviço, que este ordene o envio para a Procuradoria a cópia do assentamento de praça e do registo militar do 1.º tenente da armada real e deputado às cortes, José Bento Ferreira de Almeida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-06-30/1887-06-30

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"Ao ministro da Fazenda em cumprimento da portaria deste ministério de 15 do corrente para ser enviada à Procuradoria Geral da Coroa a cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de uma cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686, para dar parecer sobre o "oferecimento do lanço de mais da terça parte por que foi arrematado o subsídio literário do distrito de Bragança a João António Lopes Pastor".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-09-29/1847-09-29

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os réus acusados no processo instaurado pelo roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu foram absolvidos do crime, tendo ficado apenas um deles condenado a reparar perdas e danos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-09-18/1847-09-18

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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio perpetrado no dia 22 de agosto de 1847 no sítio da Lagoa Funda na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Relativamente ao homicídio ocorrido, no dia 22 de agosto de 1847, no sítio da Lagoa Funda, comarca de Cuba, participa que o assassinado era francês e que numa venda do Torrão tinha mostrado algum dinheiro, saindo acompanhado por dois malteses que se presume serem os assassinos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-09-23/1847-09-23

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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho dizendo que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho, em que participa que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada, e solicita ser empregado em alguma comarca próxima à cidade do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-02/1847-11-02

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado ao escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira Félix Ferreira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo sido instaurado o processo contra Félix Ferreira Marques, escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira, foi este pronunciado em 30 de julho de 1844 e condenado por sentença de 1 de dezembro do mesmo ano na pena de cinco meses de suspensão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-09/1847-11-09

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"Ao ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cuba acerca de vivas sediciosos e de se ter achado um esqueleto humano na freguesia de Vila Nova da Baronia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre um bando de doze homens que correram as ruas da vila de Alvito, dando vivas sediciosos, e sobre a descoberta de um esqueleto humano, na freguesia de Vila Nova da Baronia, julgado de Alvito, sobre o qual se procedeu a corpo de delito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-19/1847-10-19

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"Ao ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio em Ponte de Lima acerca de ter sido assaltada a casa do marechal Francisco de Melo da Gama Araújo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 9 de outubro de 1847, foi assaltada a casa do marechal de campo Francisco de Melo da Gama Araújo, em Ponte de Lima, por uma guerrilha de 30 a 40 salteadores armados, tendo já sido instaurado o respetivo processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-19/1847-10-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça em referência à portaria do mesmo ministério de 9 de setembro de 1846, acerca das ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que as ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água não tiveram o carácter de tumulto, tratando-se apenas de uma desavença por ajuste de contas entre o arrematante do imposto e um dos marchantes da vila.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-14/1847-10-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos de todo o género cometidos no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que diversos "homens turbulentos" apoiados pelas autoridades do concelho continuam a perturbar o sossego público de Odemira, cometendo excessos de todo o género, e que o procurador régio da Relação de Lisboa já expediu as convenientes ordens para que se promovam os termos judiciais do processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-26/1847-10-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da entrega de todos os objetos que constituíam o espólio do súbdito francês João Pedro Fangier à legação francesa em Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do recibo da entrega dos os objetos que constituíam o espólio do súbdito francês João Pedro Fangier, falecido na vila de Salvaterra de Magos, no dia 2 de dezembro de 1844, à legação francesa em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-26/1847-10-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Processo n.º 397/1903 de António Luis da Silva Brandão

Requerente: António Luis da Silva Brandão. Assunto: Queixa contra António José da Costa por este não remover do leito do rio Torto, parte dos muros desmoronados e por não cortar umas árvores e que impedem a regular corrente das águas e que afeta o funcionamento do seu moinho. Contém: queixa, despachos, intimações, requerimento.

Dates: 1903-01-01/1903-01-01

Data source: Agência Portuguesa do Ambiente

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"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do (...) apresamento de Bergantim Portuguez Beligerante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude de differentes Portarias, a ultima de 13 de Setembro de 1844 expedida pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, ácerca do processo feito ao Brigue = Alcide."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Novembro ultimo sobre o Officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe, e processo do Tenente Carlos Peixoto de Almeida e Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta que é à Junta da Justiça de São Tomé, e não ao Supremo Tribunal de Justiça Militar, que cabe o julgamento em segunda instância de um militar acusado do crime de cabeça de motim e de sedição contra o Governador de São Tomé e Príncipe.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca da Galera D. Maria 2.ª apresada no Porto de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de António Coelho da Rocha Sousa, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito do Porto, recusando continuar com a cobrança destes impostos devido aos prejuízos que sofreu com a revolução ocorrida na cidade do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-16/1847-03-16

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 24 de Março de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça enviando cópia do auto que o Procurador Régio da Relação do Porto mandou proceder sobre os factos ocorridos e excessos praticados na Igreja dos Congregados do Porto por ocasião da formação da mesa eleitoral daquela assembleia para a eleição dos representantes da nação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-28/1840-03-28

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da abunação do ordenado do Delegado interino de Fafe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do degelado interino da comarca de Fafe, o qual, expondo ter exercido as funções do Ministério Público de 10 de junho a 16 de outubro de 1839, pede para ser abonado do respetivo ordenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-02-15/1840-02-15

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre já se mandar enterpor o recurso da Lei do despacho do Magistrado de Policia Correccional que não indiciara o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia dos Martires"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que já se mandou interpor recurso da lei do despacho do magistrado de polícia correcional que não tinha indiciado o escrivão do juízo de paz da freguesia dos Mártires, pelo crime de recebimento de salários indevidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-08-26/1840-08-26

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no Julgado do Carregal ter sido morto violentamente com um tiro de Espingarda, Manoel Cortez, por Antonio Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhando outro do seu delegado na comarca de Tondela, participando que se está a instaurar um processo relativo ao homicídio de Manuel Cortês, por António Marques, ocorrido no julgado do Carregal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-09-01/1840-09-01

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da commutação da pena imposta ao Reo, Antonio Pinto da Fonseca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu António Pinto da Fonseca, cuja pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde foi comutada na de três anos de trabalhos públicos, já foi enviado para o seu destino, em 17 de novembro de 1839, na charrua Princesa Real.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-06-03/1841-06-03

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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional para a obrigar a fazer-lhe a venda do domínio útil da Herdade da Torrinha, de que é senhor direto, pelo maior preço que subiu na praça, em virtude do seu direito de opção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-06/1841-07-06

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Sub-Delegado no Julgado de Villa Nova de Famalicão o Bacharel Manoel Antunes Carneiro ja ser froxo quando em 1837 fóra exonerado por causas politicas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, cuja frouxidão e indolência no exercício das suas funções têm aumentado, após a sua reintegração, pelo estado de embriaguez a que frequentemente se entrega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-03/1840-11-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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