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Escritura de compra e venda que fazem Avelino Coelho de Alvim Barroso e esposa Maria Carvalhais Ribeiro a José Albino Ramos

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Avelino Coelho de Alvim Barroso e esposa Maria Carvalhais Ribeiro 2º Outorgante: José Albino Ramos casado com Rosa Maria Ribeiro de Abreu
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Rafael Rodrigues Piairo e esposa Maria da Conceição da Silva Martins a José de Abreu

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Rafael Rodrigues Piairo e esposa Maria da Conceição da Silva Martins 2º Outorgante: José de Abreu, casado com Julieta da Silva Rodrigues
Dates: 1970-01-01/1970-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Prazo do Casal do Fajoal, da freguesia de São Pedro de Escudeiro, Braga, feito pelas religiosas do Convento de Santa Clara ao Reverendo Padre José Custódio Antunes

Prazo (renovação) do Casal do Fajoal, da freguesia de São Pedro de Escudeiro, Braga, feito pelas religiosas do Convento de Santa Clara ao Reverendo Padre José Custódio Antunes, da freguesia de São Lourenço de Sande, Guimarães.
Dates: 1833-01-01/1833-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Manuel José Gonçalves da Cunha e esposa Maria Manuela da Silva Figueiredo; Laurinda de Oliveira; Maria da Conceição Oliveira

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Manuel José Gonçalves da Cunha e esposa Maria Manuela da Silva Figueiredo; 2º Outorgante: Laurinda de Oliveira; 3º Outorgante: Maria da Conceição Oliveira.
Dates: 1970-01-01/1970-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de mútuo com hipoteca que fazem Belmiro Jerónimo Correia Vieira e esposa Maria José Rios Soares Vieira e João Teixeira Júnior

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Belmiro Jerónimo Correia Vieira e esposa Maria José Rios Soares Vieira 2º Outorgante: João Teixeira Júnior, casado com Gracinda de Carvalho Fernandes Teixeira
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de troca de prédios que fazem Domingos Correia Gomes e esposa Rosa Rodrigues Soares Cerquinha e José da Costa Pinheiro e esposa Maria dos Prazeres Rodrigues Figueiredo

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Domingos Correia Gomes e esposa Rosa Rodrigues Soares Cerquinha 2º Outorgante: José da Costa Pinheiro e esposa Maria dos Prazeres Rodrigues Figueiredo
Dates: 1970-01-01/1970-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta de Manuel José da Costa, cónego da igreja Santa Maria dirigida à D. Antónia Teresa do Espírito Santo, Madre Abadessa do Convento de Santa Clara

As religiosas apresentam as razões pelas quais não pretendem aumentar a côngrua do cónego da igreja Santa Maria, Manuel José da Costa, e esperam que lhes seja confirmada a razão.
Dates: 1808-01-01/1808-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de venda e trespasse que fazem José Rogério de Macedo Ribeiro e esposa Maria Margarida Mendes Ribeiro e Joaquim Martins Coelho Lima

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José Rogério de Macedo Ribeiro e esposa Maria Margarida Mendes Ribeiro 2º Outorgante: Joaquim Martins Coelho Lima, outorgando em nome da sociedade comercial "Incotex-Industria e comercio de Texteis, Limitada"
Dates: 1971-01-01/1971-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de divisão prédios comuns que fazem Armindo Moreira de Faria e esposa Maria de Lourdes Ferreira , Augusto José Moreira de Faria e esposa Maria Emília Pinto Camelo.

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Armindo Moreira de Faria e esposa Maria de Lourdes Ferreira 2º Outorgante: Augusto José Moreira de Faria e esposa Maria Emília Pinto Camelo
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de venda que fez José Francisco de Abreu do casal da Bouça a Luísa Rosa de Araújo Martins da Costa

José Francisco Abreu, da vila de Amarante, vende o casal da Bouça debaixo com todas as suas pertenças, na freguesia de São João de Brito, em Guimarães, a Luísa Rosa de Araújo Martins da Costa.
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Apontamentos relativos à expropriação de terrenos para construção de uma avenida e alargamento da rua transversal às ruas Dr. José Sampaio e Serpa Pinto

Documentos relativos à expropriação de terrenos para construção de uma avenida e alargamento da rua transversal às ruas Dr. José Sampaio e Serpa Pinto. Expropriados: Dr. António Vicente Leal Sampaio e mulher e D. Augusta Sofia de Sequeira Sampaio.
Dates: 1924-01-01/1924-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Projeto da rua de ligação da praça municipal com o largo cónego José Maria Gomes, artéria destinada ao serviço do novo edifício dos Paços do Concelho

Projeto da rua de ligação da praça municipal com o largo cónego José Maria Gomes, artéria destinada ao serviço do novo edifício dos Paços do Concelho, aprovado pelo Ministério do Comércio e Comunicações.
Dates: 1924-01-01/1925-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelo de opção dos condes de Margaride, Luís Cardoso Martins da Costa Macedo e Ana Júlia Rebelo Cardoso Meneses, contra José Correia Mesquita Guimarães e mulher

Libelo de opção dos condes Margaride contra José Correia Mesquita Guimarães e mulher, Maria de Azevedo, relacionado com os direitos dominicais no casal das Ribeiras ou Matta, na freguesia de Salvador de Joane.
Dates: 1888-01-01/1911-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de venda da propriedade de Fonte de Liba que fez José Marques e mulher a Luísa da Conceição Cardoso de Macedo Martins de Menezes

José Marques e mulher, Ana Maria de Castro, vendem a Luísa da Conceição Cardoso de Macedo Martins de Menezes a propriedade denominada de Fonte Liba, situada na freguesia de São João de Ponte. Anexada a certidão e a contribuição predial.
Dates: 1918-01-01/1919-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de cessão e traspasse de Direito e caução paga e quitação que fazem António Francisco de Abreu e seu irmão, José Francisco de Abreu

Escritura de cessão e traspasse de Direito e caução paga e quitação que fazem António Francisco de Abreu e seu irmão, José Francisco de Abreu, em resultado do testamento do pai.
Dates: 1829-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de venda que fazem dos campos da Cal e Alvarim, Francisco José Marques e Silva, mulher, mãe e sogra a Henrique Cardoso de Macedo

Francisco José Marques Abreu e sua mulher, Margarida de Belém, sua mãe, Antónia Margarida da Oliveira e sogra vendem a Henrique Cardoso de Macedo os campos de Alvarim e Cal, situados na freguesia de São Martinho de Leitões, em Guimarães.
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Certidão da venda de um foro e seu domínio directo outorgada entre João da Silva e José Borges Pacheco Pereira de Faria e mulher

Certidão e escritura da venda de um foro e seu domínio directo e quitação outorgada entre João da Silva e José Borges Pacheco Pereira de Faria e mulher. Anexada a declaração de compra de João da Silva.
Dates: 1886-01-01/1887-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimento sobre o registo de hipotecas, dívidas a juros ou doação que José Joaquim de Carvalho possa ter feito na Quintas das Covas

Conjunto de escrituras feitas por José Joaquim de Carvalho: certidões de obrigação e escritura de dinheiro a juro, relacionadas coma Quinta das Covas, situada em Santa Maria da Oliveira, concelho de Vila Nova de Famalicão.
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimento e certidão da compra de um campo que fez o Reverendo Bernardo José Machado a Manuel Martins e mulher e a António Martins

O Reverendo Bernardo José Machado, abade de Santiago da Carreira, compra a Manuel Martins e mulher, Joana Maria, e a António Martins, o campo denominado de Além, foreiro da Casa de Bragança, na freguesia de Carreiras, termo de Barcelos.
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Provisão da Rainha D. Marianna de Bourbon de emprazamento e renovação de aforamento concedido a Francisco José e mulher, Josefa Silva

Emprazamento e renovação das vidas de novo aforamento, feito no casal da Ponte, em São João de Brito, termo de Guimarães, a Francisco José e mulher, Josefa Silva. Contém despachos.
Dates: 1770-01-01/1770-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Receita e despesa do tesoureiro

Registos da receita e despesa dos tesoureiros entre 1806-01-04 e 1811-12-31: conta da receita e despesa do tesoureiro Aurélio Rodrigues f. 1-5 e encerramento da conta, f. 5 v.º-6; conta da receita e despesa do tesoureiro Miguel José Rodrigues f. 7-23 e encerramento da conta f. 24 (1811-12-31). Nesta parte, o livro apresenta-se com uma tipologia semelhante a um livro Caixa, com os registos da receita na página da esquerda e os da despesa na página da direita, com a informação disposta em colunas, indicando: ano, mês e dia, descrição da receita/despesa e valores divididos em colunas com as quantias em papel e em metal. No final de cada folha estão as rubricas do tesoureiro (à esquerda) e do escrivão (à direita). Os averbamentos da despesa possuem uma numeração sequencial, correspondendo à mesma numeração dos documentos comprovativos (ver série com ref.ª PT-INSE-ISSIE/GF/05). Contém ainda as contas correntes entre 1812-01-01 a 1817-11-30, incluindo a demonstração da conta do tesoureiro Miguel José Rodrigues com o procurador da Mesa, Manuel Francisco da Cruz, f. 26 v.º-27(1809-03-10 a 1811-12-31); o irmão tesoureiro Miguel José Rodrigues em conta corrente com a Irmandade f. 27 v.º-28 (1812-03-06 a 1812-05-30); o balanço em 1813-05-30; o irmão procurador da Mesa, Manuel Francisco da Cruz, em conta corrente com a Irmandade, por morte do tesoureiro Miguel Rodrigues, f. 28 v.º-29 (1812-01-01 a 1817-11-30). Surgem referências ao livro de rendimentos da fábrica da Igreja e livro de contas correntes com o Procurador. No final de cada ano económico, existe um termo de conferência e exame da conta, assinado por todos os membros da Mesa da Irmandade. Tesoureiro: Marcos Aurélio Rodrigues; Miguel José Rodrigues. Escrivão: José de Carvalho Araújo. Procurador da Mesa: Manuel Francisco da Cruz.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1806-01-04/1811-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Casamento de António José Silva e de Joaquina Rosa

Profissão do noivo: sombreireiro. Naturalidade do noivo: São Lázaro, São José-Braga. Naturalidade da noiva: São Lázaro, São José-Braga. Pai do noivo: Boaventura José Silva. Mãe do noivo: Francisca Rosa. Pai da noiva: Manuel José Silva Mota. Mãe da noiva: Maria Pereira Castro. Testemunhas: Jerónimo José Dias, José Narciso Silva.
Dates: 1864-05-07/1864-05-07
Data source: Arquivo Distrital de Braga
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Escritura de compra e venda que fazem Luís de Oliveira; José de Oliveira e esposa Maria Adelaide Ferreira; António de Oliveira e esposa Claudina da Silva Pereira; Maria Rosa de Oliveira e marido Agostinho Gonçalves Moura; Joaquim de Oliveira e esposa Maria Emília dos Anjos Bráz; Maciel de Oliveira e esposa Maria de Fátima Coelho; Adélia Rosa de Oliveira e José do Vale

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Luís de Oliveira 2º Outorgante: José de Oliveira e esposa Maria Adelaide Ferreira 3º Outorgante: António de Oliveira e esposa Claudina da Silva Pereira 4º Outorgante: Maria Rosa de Oliveira e marido Agostinho Gonçalves Moura 5º Outorgante: Joaquim de Oliveira e esposa Maria Emília dos Anjos Bráz 6º Outorgante: Maciel de Oliveira e esposa Maria de Fátima Coelho 7º Outorgante: Adélia Rosa de Oliveira, outorgando por si e ainda na qualidade de procuradora de José Salgado 8º Outorgante: José do Vale casado com Gertrudes de Oliveira
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura da compras e vendas que fazem Maria da Luz Leite Pereira; José Rodrigues de Sousa; Rodrigo Martins de Abreu Leite; Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira; David Leite Pereira e Alfredo Joaquim de Carvalho

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria da Luz Leite Pereira 2º Outorgante: José Rodrigues de Sousa que também usa o nome de José Almeida de Sousa 3º Outorgante:Rodrigo Martins de Abreu Leite, casado com Maria Fernanda Correia Machado Ribeiro de Abreu Leite 4º Outorgante:Luís Fernando Abreu Leite Pereira e esposa Maria José de Moura André Leite Pereira 5º Outorgante:David Leite Pereira, casado com Maria da Glória Machado da Silva 6º Outorgante:Alfredo Joaquim de Carvalho, casado com Ermelinda Fernandes de Oliveira
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registos de pagamentos a presbíteros pela Spanish and Portuguese Aid society

Pasta com pagamentos, através da Spanish and Portuguese Aid Society, sediada em Londres, aos presbíteros Agostinho Arbiol, António Ferreira Fiandor, Augusto Nogueira, José Maria Leite Bonaparte e Armando Araújo. Contém correspondência recebida e copiador de correspondência enviada relacionada com estes pagamentos; registos de donativos, despesas de viagens e subsídios para a Escola do Bonfim.
Creator(s): Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880-
Dates: 1938-03-31/1941-01-10
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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A Juventude de Abril de 1945

Exemplar do jornal "A Juventude", de Abril de 1945, sob o tema da Páscoa: - Redenção, da autoria de Joaquim Teles Gomes; - Páscoa Florida, da autoria de Arnaldo de Oliveira Pinto; - Sonho, da autoria de Maria Isabel Gomes; - Orando, da autoria de José Manuel Pina Cabral; - Ressureição, da autoria de Maria Rosa Moura; - Felicidade, da autoria de Vitor Manuel Pinheiro.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1945-04-01/1945-04-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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A Juventude de Junho de 1945

Exemplar do jornal "A Juventude", de Junho de 1945: - Prosseguindo, da autoria de Maria Rosa Moura; - Os 2 bairros da minha rua José Manuel Pina Cabral; - Arrependimento e perdão, da autoria de Isabel Maria Teles Gomes; - Correspondência do jornal (permutas, agradecimento, representantes); - Um filho achado, da autoria de António Tomás Simões Santos; - Poema "Paz, da autoria de Joaquim Teles Gomes.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1945-06-01/1945-06-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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A Juventude nº 1 de Janeiro de 1945

A Juventude nº 1 de Janeiro de 1945 composto pelos seguintes artigos: - Ao que vimos, da autoria de Maria Rosa Moura; - Futuro previsto, da autoria de Isabel Maria Gomes; - Origem de Janeiro, da autoria de Maria Odett; - Aos que sofrem, da autoria de Joaquim Teles Gomes; - Ano Novo e Juventude, da autoria de José Manuel Pina Cabral; - Passatempo; - Bom-humor de capacho.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1945-01-01/1945-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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A Juventude de Fevereiro de 1945

Exemplar do jornal "A Juventude", de Fevereiro de 1945, sob o tema da parábola do Bom Samaritano: - O nosso jardim, da autoria de José Manuel de Pina Cabral; - Perigos, da autoria de Maria Rosa Moura; - Recordando o passado, Joaquim Teles Gomes; - Futuro previsto, da autoria de Isael Maria Gomes; - Passatempo, da autoria de António Tomás Simões dos Santos; - Bom-humor de capacho.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1945-02-01/1945-02-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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A Juventude de Março de 1945

Exemplar do jornal "A Juventude", de Março de 1945, sob o tema da Primavera: - Avé Primavera, da autoria de António Tomás Simões dos Santos; - Jesus te fala, da autoria de Daniel de Pina Cabral; - A pequena Esmeralda, da autoria de José Manuel Pina Cabral; - Um apontamento sobre o 1º mandamento, da autoria de Carlos Almeida; - Notícia do Conjunto Artístico Portuense; - Passatempo.
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1945-03-01/1945-03-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Atas da Assembleia Geral

Livro de atas da Assembleia Geral da Sociedade de Senhoras da igreja de Jesus. Tem termo de abertura assinado por Belarmino José Vieira Barata: "Este livro que se destina ao lanamento das atas da assembleia geral da sociedade de senhoras, anexa à igreja lusitana, evangélica de Jesus, vai por mim numerado e rubricado".
Creator(s): Sociedade de Senhoras da Igreja de Jesus. Fl. 1937-1955
Dates: 1937-09-02/1939-03-08
Data source: Igreja Lusitana Católica, Apostólica Evangélica
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Processo n.º 42/1907

Assunto: Transgressão de José Gomes por este ter construido uma estacada de linha na margem direita de uma vala afluente do rio Porisso, afluente do rio Cávado, e por ter cortado a margem da mesma vala com o fim de derivar águas. Contém: intimação, autos de noticia, comunicação
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 273/1909

Assunto: Transgressão de Manuel José Alves por ter construido sem licença um muro de pedra e uma estacada de madeira no leito e margem direita do rio Cávado junto á sua azenha. Contém: triplicado de auto de noticia, intimações, receita de pagamento, recibo, comunicações, notas de serviço, cópia de requerimento para adiamento da demolição da obra, cópia de auto de verificação, planta, despachos
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 80/1908 de Julio Augusto de Andrade Faria

Requerente: Julio Augusto de Andrade Faria. Assunto: Reclamação por os canais do açude das Merces, no rio Cávado, estarem tapados e que impede a pesca. O açude pertence a José Joaquim de Sousa Pontes mas está arrendado a Joaquim da Costa Ferreira que ali pratica a industria de moagem. Contém: cópia de requerimento, comunicações, despachos, nota de serviço.
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 115/1914 de Basílio da Costa

Requerente: Basílio da Costa. Assunto: Reclamação contra Francisco José do Vale, por ter construído um muro de suporte sobre o leito do regato de São Bartolomeu, com prejuízo do livre curso das águas e ofensa dos direitos do queixoso. Contém: requerimento, planta, nota de serviço, ordem de serviço e notificação [duplicado].
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 265/1915 de Rita da Conceição

Requerente: Rita da Conceição. Assunto: Queixa contra o guarda José Martins Catarino Junior por lhe ter aplicado indevidamente uma multa, na origem de uma intimação para remover do leito do regato da Fonte, afluente do ribeiro de São Tomé que desagua no mar, umas pedras provenientes de um lavadouro. Contém: comunicações, cópia de reclamação, notas de serviço, informação.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 211/1913 de António Carneiro de Araújo Leal

Requerente: António Carneiro de Araújo Leal. Assunto: Reclamação contra José Ferreira Peixoto e seu filho, por terem alegadamente destruido uma barragem de pedra no leito do ribeiro de Real, com prejuízo para a irrigação. Contém: guia de receita (cópia), auto de notícia [duplicado], nota de serviço, termo de avaliação dos prejuízos e danos causados (original e cópia) e ordem de serviço.
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 93/1920 de Firma Henry Burnay e Companhia

Requerente: Firma Henry Burnay e Companhia. Assunto: Reclamação contra as obras que Francisco José de Oliveira e Dr. Casimiro António de Oliveira pretendem fazer através do monte de Alqueirão, desde o açude do Penêdo dos Cavalos até ás propriedades denominadas Leiras do Alqueirão, na margem do rio Cávado. Contém: cópia de reclamação, nota de serviço, despachos, cópia de requerimento.
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Junho de 1841, ácerca do processo do Advogado Nicolão Mariano Coutinho, que se achava substituindo o Juiz da Praça de Damão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as relações do Governador Geral da Índia com as autoridade judiciárias do Estado da Índia e em particular sobre a legitimidade para ordenar ao Presidente da Relação, a instauração de processos judiciais contra magistrados, a propósito de um conflito envolvendo o Governador de Damaão e o juiz substituto daquela praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura e qualifica de ilegal, por ofensa à independência do poder judicial, o comportamento do Governador Geral do Estado da Índia que determinara a suspensão de todos os processos judiciais correndo contra detidos em cadeias de Goa, e o envio destes para Moçambique, onde deveriam cumprir serviço militar por três anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] dado em virtude das Portarias de 9, e 22 d'Agosto de 1843 do Ministerio da Guerra ácerca da posse de dois armazens sitos á Boa Vista, em que se achavão arrecadados varios objectos pertencentes á extincta Inspecção Geral dos Quarteis e Obras Militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Setembro dito á cerca de requerimento em que a Camera de Roriz se queixa do Juiz de Direito de Sinfães relativo ás aguas de uma mina de que a mesma trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, sobre a queixa relativa à interferência do Juiz de Cinfães numa questão de limpeza e comodidade de uma estrada pública, da jurisdição da Câmara Municipal, em que o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa considerava ter havido abuso de poder por parte do Juiz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro de França na corte portuguesa a serem concedidos aos cidadãos franceses em Portugal os mesmos privilégios de foro especial que são reconhecidos aos cidadãos britânicos, na medida em que todas as causas em que são interessados enquanto autores ou réus, são apreciadas exclusivamente pela Conservatória dos Ingleses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a indemnização pedida por Abraão Cohen no quadro de um contrato celebrado com a Junta da Fazenda de Cabo Verde relativo à venda de urzela e indica qual a jurisdição competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos celebrados entre o Estado e os particulares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 acerca de estar quase concluida a obra da desobstrução do rio Alfeizerão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, acerca da obrigação de os proprietários de terrenos contíguos ao rio e às suas valas contribuírem para a sua limpeza e conservação. A nota à margem remete para um parecer de 21 de Agosto de 1839, "em contrario sentido deste" (PT/AHPGR/PGR/05/01/05/122).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba a serem-lhe restituídos três edifícios, na Boavista, em Lisboa, em simultâneo com o pedido de concessão gratuita de dois deles, formulado pela Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a legalidade da Portaria do Governador Geral de Angola que estabeleceu direitos de importação menores sobre as mercadorias estrangeiras quando transportadas por navios portugueses, examinando-a à luz dos tratados de comércio celebrados por Portugal com o Reino Unido e com os Estados Unidos da América (tratados de 1842 e 1840, respetivamente).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Alexandre Pinto pede ser restituido ao emprego de Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Cabo Verde"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um funcionário a regressar ao lugar de onde fora transferido. Emite parecer positivo quanto à autorização a dar, nos termos do Código Administrativo, para o Governador Geral de Cabo Verde poder ser judicialmente demandado por perdas e danos relacionados com este caso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 19 de Setembro de 1873, acerca do requerimento em que Maria Candida d'Assumpção Esguelha Monteiro e seu marido pedem ser indemnisados dos rendimentos e do valor de uma caza, de que são proprietarios em Vila Franca de Xira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização de uma casa situada na Rua do Cais, em Vila Franca de Xira, apresentado por Maria Cândida de Assunção Esguelha Monteiro e seu marido, José Francisco Monteiro, na qualidade de representantes e herdeiros de Gertrudes Magna Barbosa Esguelha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de D. Maria Angélica de Magalhães Meneses e seus filhos, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria Angélica de Magalhães Meneses e seus filhos António Joaquim, D. Carolina, D. Ana e José Maria, que pedem o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, António Joaquim de Sousa Meneses, professor de Latim de Valpaços.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de devolução de processos de pedidos de comutação de pena de militares

Consulta acerca do pedido de devolução dos processos de pedidos de comutação de pena apresentados pelos seguintes militares: João da Costa, José Nunes Pires e António Pedro. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de abril de 1903, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo dia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-08/1903-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Licença para adquirir e alienar dentro de anno á Misericórdia da Villa de Arouca. Requerimento da mesma Misericordia. Officio de 22 de Julho de 1847 = 3.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do provedor e mesários da Santa Casa da Misericórdia da vila de Arouca, pedindo para que esta misericórdia possa adquirir e alienar dentro de um ano, os bens de raiz que deixou em testamento Domingos Rodrigues, da freguesia de São Miguel de Canelas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1845, á cerca da pertenção de Exequiel do Espirito Santo da Costa Teixeira, na qualidade de herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira para lhe pagarem 13:598$145 reis provenientes d'obras no Palacio e Capella de Villa Viçoza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Ezequiel do Espírito Santo da Costa Teixeira, em que pede como herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira lhe paguem a quantia de 13:598$146 réis que lhe devem, das obras que fez no palácio e capela de Vila Viçosa nos anos de 1806 e 1807."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro ácerca do apparecimento de uma guerrilha no Logar da Lagiosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando do aparecimento, no lugar da Lageosa, Tondela, de uma guerrilha de salteadores, que cometeu uma série de roubos e homicídios e que, apesar de ter sido perseguida pela força, não foi possível deter, tendo-se já procedido ao competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da intimação feita aos possuidores dos pinhaes e mattas das margens do Sado sobre os córtes dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, em que se mostra que já foram intimados os proprietários de pinhais e matas nas margens do rio Sado para cessarem os cortes dos mesmos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-13/1840-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda fazendo-lhe remessa das notas das acçoens propostas contra a Fazenda Publica assim do Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade, como no da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda, remetendo os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa, com as notas das ações intentadas contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da 1.ª vara desta cidade e no da comarca de Santarém, cumprindo o artigo 16.º do regimento do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-07/1840-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sisa. - Pode pagar-se em Notas a da compra de varias propriedades que se diz feita para uma Escriptura celebrada em 26 de Maio de 1846, allegando dever pagar-se em Marvão, e estar a esse tempo revoltada?... Requerimento de Antonio de Sequeira Nasareth. = Officio de 30 de Agosto de 1847. = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-02/1847-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Tomás de Araújo e Manuel Fernandes, herdeiros do falecido Manuel de Araújo, em que pedem para pagar em notas do Banco de Lisboa, na conformidade da lei de 23 de maio de 1848, o saldo que o dito falecido ficou a dever, de uns impostos de vinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-29/1849-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro acerca de ter sido nomeado para o officio de Escrivão do Juizo de direito da Commarca de Beja hum individuo que nenhum conhecimento tem da pratica Judicial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação para o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Beja um individuo que não tem conhecimento da prática judicial e que, por falta de bens, poe ficar alcançado com a Fazenda Pública, pela cobrança que fizer dos seus dinheiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-30/1840-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos termos judiciaes segundo a Lei competentes contra os Escrivães do Julgado de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se verifica nos documentos juntos nenhuma omissão nem desleixo por parte dos escrivães do julgado de Fronteira e que o subdelegado, que também é secretário da Câmara Municipal, pede a sua exoneração do emprego, que serve há três anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-26/1840-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, contendo o primeiro o Relatorio das Visitas das Cadeias no segundo trimestre do anno corrente e o segundo varios observaçõens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com o relatório das visitas às cadeias relativo ao segundo trimestre do ano e outro com as observações deste Procurador Régio acerca dos abusos que suspeita estarem a ser cometidos pelo carcereiro de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-01/1840-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um amanuense para o serviço da secretaria da Procuradoria Régia do Porto, devido ao aumento do volume de trabalho, propondo-se Eduardo Azevedo Barbosa, que ali trabalha gratuitamente há mais de um ano e já se encontra habilitado para o serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre ser exonerado o Bacharel Manoel Antunes Carneiro do lugar de Sub-Delegado de Villa Nova de Famalicão por indolencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demissão do subdelegado de Vila Nova de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, pela sua "frouxidão e indolência", uma vez que as qualidades mais necessárias nos agentes do Ministério Público são a energia e a atividade e a sua falta é sempre prejudicial à ação da justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Marinha ácerca dos factos imputados pelo Governador de Angola ao Juiz de Direito da Comarca Antonio Carlos Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca dos factos imputados pelo governador de Angola contra o juiz de direito António Carlos Coutinho, referindo-se que não é possível instaurar-lhe um processo, porque nos factos que lhe são atribuídos não se verifica nenhum crime, mas sim arbitrariedade e violência do governador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-05/1840-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o destino que hão-de ter 1:690 moedas de bronze de 40 réis falsas que ha tempos foram apprehendidas no Julgado de Mertola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do destino a dar a 1690 moedas de bronze falsas apreendidas no julgado de Mértola, sugerindo que sejam recolhidas à Casa da Moeda, não só para evitar que entrem em circulação, mas também porque poderão ter alguma utilidade por serem de bronze.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Contador e Distribuidor pelo respectivo Juiz de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão pelo juiz de direito da comarca de Idanha-a-Nova do subdelegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa de contador e distribuidor daquele julgado pela falta de pagamento dos respetivos direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-22/1840-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Justiça / Eclesiasticos/ Divida do Cabido da Sé de Evora á Casa Pia da mesma Cidade. Pode ser-lhe permettido pagá-lo em inscripções pelo seu valor nominal?... Requerimento do dito Cabido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cabido da Sé de Évora, em que pede ser autorizado a pagar á Casa Pia da dita cidade, e esta casa a ser obrigada a receber o capital de seis contos de réis e respetivos juros, que lhe deve, em títulos da Junta do Crédito Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-28/1863-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de ser satisfeito o serviço da Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa com a verba de 300$000 reis votada na Lei do orcamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando as providências necessárias para que o serviço da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa não sofra interrupção devido à verba insuficiente que foi votada na lei do orçamento para o material do expediente das secretarias da Procuradoria Régia e da Presidência da Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á sua Portaria de 5 de Janeiro ultimo sobre fazer advertir o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Alijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, António Pereira Sarmento de Queirós, tendo-se ausentado do lugar sem licença do Governo, apesar de advertido e mandado reassumir o seu cargo, ainda não compareceu na comarca, pelo que sugere a sua exoneração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 5 de Março ultimo, á cerca de ter declarado por seu Officio de 19 do corrente, o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, que o sub Delegado do Procurador Regio de Odemira ja foi exonerado, e que a maior parte das derramas ja entrarão nos Cofres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado de Odemira, contra o qual foi promovido um procedimento pela omissão e negligência nas execuções das derramas municipais e outros atos, já foi exonerado e que a maior parte das derramas já entrou nos cofres do município.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-21/1842-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da fuga de dois prezos da Cadêa de Alcacer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado da Comarca de Alcácer do Sal em que participa a fuga de dois presos da cadeia daquela vila, na noite de 17 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca dos homicidios committidos na casa de São Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 23 de outubro informando que, nesse mesmo dia, foi distribuído na Relação o processo criminal instaurado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, em que foi condenado o réu Francisco de Matos Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-25/1841-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo criminal de duas testemunhas, que prejurarão na accusação do reo Celestino Antonio de Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo criminal das duas testemunhas que perjuraram na acusação criminal do réu Celestino António de Almeida, instaurado no juízo de direito de Portalegre, informando que, tendo sido pronunciadas as referidas testemunhas, estas não podem ser presas, por se terem evadido do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-26/1842-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça digo da Fasenda, sobre o julgamento da acção proposta pela Commissão administrativa do Hospital Militar dos invalidos de Runa contra a mesma Fasenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que a Relação de Lisboa julgou procedente a ação proposta pela Comissão Administrativa do Hospital dos Militares Inválidos de Runa contra a Fazenda Nacional, para pagamento do preço das joias que foram compradas àquele estabelecimento pelo infante D. Miguel como administrador da Casa do Infantado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-11/1842-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo mandado formar ao soldado do Batalhão n.º 30 Adriano de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado ao soldado Adriano de Sousa, informando que a culpa do réu foi julgada expiada pela sentença de primeira instância com o tempo de prisão já sofrida, tendo sido posto em liberdade, e que o Ministério Público apelou da sentença para a Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-11/1842-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre encargos pios a conventos supprimidos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pensão anual pedida a Joaquim José Martins, proprietário de um campo denominado Fonte da Vila, na freguesia de Cossourado, do concelho de Barcelos, imposta na dita propriedade como foro, incorporado nos bens nacionais pela extinção do convento de Santo Elói do Porto onde era paga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-15/1873-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se não ter apresentado na Commarca d'Alijó, o Delegado do Procurador Regio da mesma Antonio Pereira Sacramento de Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, António Pereira Sacramento de Queirós, devido ao facto de, apesar da promessa feita de partir imediatamente para a comarca, continua sem se apresentar para exercer as suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-10/1842-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar ao Auditor da 9.ª Divisão Militar, Pedro de Santa Anna e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra Pedro de Santa Ana e Vasconcelos, auditor da 9.ª divisão militar, pela omissão cometida, quando era delegado da comarca ocidental da ilha da Madeira, deixando de promover a expedição da apelação crime de dois réus presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-17/1841-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto por João Barboza Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-20/1842-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra alguns Portuguezes que violarão o Territorio Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi formado o corpo de delito sobre o crime de violação do território espanhol cometida por alguns portugueses que tentaram arrancar um preso da cadeia de Vila Maior de Gironda, na província da Galiza, e que atualmente se procede ao sumário da querela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao estancamento da fonte publica da Villa de Alhandra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se dê conhecimento ao Ministro do Reino que a única fonte que existe na vila de Alhandra ficou estancada, com grave prejuízo dos seus moradores, por motivo da escavação feita pela Companhia das Minas de Carvão de Pedra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-06/1842-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em aditamento ao meu Officio de 10 do corrente relativo á auzencia do Magistrado do Ministerio Publico na Comarca de Midoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que o seu delegado na comarca de Midões recusa interromper a sua licença para regressar ao trabalho, conforme lhe foi ordenado, devido ao homicídio do juiz de direito, propondo a sua substituição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-13/1842-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto em o qual reclama a Copia authentica do Foral de Vila Nova de Gaia na parte que respeita as terras de Pedrozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando cópia do foral de Vila Nova de Gaia, no âmbito da ação que foi ordenado fazer promover para a reivindicação dos foros e domínios do extinto convento de Pedroso, de que se apossou a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-30/1842-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão de Segismundo António, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de roubo e homicídio nele cometidos, desconhecendo-se se é súbdito espanhol ou português e, consequentemente, se poderá ser extraditado para aquele reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-29/1842-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo aos processos contra alguns Parochos, e Ecclesiasticos das Dioceses da Guarda, e Pinhel que propagão o scisma Relegiozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra alguns párocos e eclesiásticos das dioceses da Guarda e Pinhel que propagam o cisma religioso, informando que na comarca da Guarda não se tem desenvolvido o cisma a ponto de perturbar a ordem pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um officio do Procurador Regio da Relação do Porto da dezordem que se levantou entre os presos da Cadeia da dita Relação no dia 3 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a desordem ocorrida entre os presos da cadeia da Relação do Porto, no dia 3 de setembro, de que resultaram cinco feridos, dos quais um veio a falecer, bem como a suspensão do carcereiro, pelo vice-presidente da Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa da nota do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito d'Alemquer por Antonio Joaquim da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do libelo proposto, no juízo de Alenquer, por António Joaquim da Costa e outros contra a Fazenda Pública, para pagamento de certas quantias de que se dizem credores a D. António Diogo Alves Cabral cuja herança foi julgada jacente e arrecadada pelo extinto Juízo dos Resíduos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-16/1843-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da Escravatura que por appellação sobem ao Tribunal Commercial com erros e nullidades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação Comercial de Lisboa em que participa que todos os processos formados nos domínios africanos pelo tráfico de escravatura, que, por apelação, sobem ao tribunal, vêm cheios de erros, faltas e nulidades, que têm de ser invalidados na segunda instância.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-16/1843-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente ácerca de se ter ja effeituado a remessa do processo ordenada pela Portaria d'este Ministerio de 13 de Março ultimo contra alguns soldados da Goarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra alguns soldados da Guarda Municipal de Lisboa pelo procedimento que tiveram com dois paisanos no Largo do Chafariz de Dentro, na noite de 20 para 21 de novembro de 1842, já foi enviado para o seu corpo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-10/1843-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello proposto contra a Fazenda Nacional por João Manuel Ferreira, e sua mulher D. Maria Diegues de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional por João Manuel Ferreira e sua mulher para a restituição da quantia de 785$000 réis de uma tomadia feita em género de saragoças e cavalgaduras, nas pessoas dos criados de João Diegues de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-30/1843-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo aos inconvenientes que resultarão ao serviço da frequencia [i. é frequente] ausencia do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Aldea Gallega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, que, após ter obtido licença por dois meses, apresentou atestados médicos para justificar a sua doença, não tendo ainda regressado ao serviço, passado um mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-28/1843-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não haver no Julgado de Sines, individuo habilitado para ser nomeado Agente do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no julgado de Sines, não há indivíduo habilitado para ser nomeado agente do Ministério Público e, uma vez que esta situação se verifica em muitos outros julgados, expõe a urgente necessidade de ser emendada a organização do Ministério Público nos julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-21/1843-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que instaurado o competente processo contra o Professor do Ensino Primário da Villa da Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, não fôra n'elle pronunciado o reo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o professor de ensino primário da vila de Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, pelos abusos praticados no exercício das suas funções, informando que o o réu não foi pronunciado, tendo o delegado da comarca já interposto o competente recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da detenção de João Batista Loureiro na cadeia do Limoeiro, na sequência de uma requisição do governador civil do distrito de Viseu, a fim de ser entregue às autoridades judiciais, o que ainda não aconteceu, pela dificuldade de se efetuar a sua condução.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-27/1843-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado aos reos Manuel de Mello, e Francisco de Mello em Vila Franca, de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado, no julgado de Vila Franca, em Ponta Delgada, contra os réus Manuel de Melo e Francisco de Melo, pelo crime de homicídio, que já por duas vezes foi anulado, por causa das graves omissões cometidas pelo respetivo escrivão, Domingos Homem de Oliveira Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda em aditamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 8 d'Abril ultimo, exigindo que pelo Thezouro Publico sejão remetidas as certidoens das instituiçoens das Capellas pelo Padre Fernan Lopes d'Abreu e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta contra a Fazenda Pública por Joana Rosa Barata de Melo para a reivindicação de uns prédios que estão na posse da Fazenda Nacional, como pertencentes às capelas instituídas pelo padre Fernan Lopes de Abreu, Vasco Martins Góis, Isabel Monteiro e Isabel Mendes Figueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-02/1843-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar contra os reos pelo tumulto ocorrido no Julgado de Terras de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo tumulto ocorrido no julgado das Terras de Bouro contra os recebedores do subsídio literário e real de água, informando que o processo preparatório está concluído, ficando nele pronunciados cinco réus, que ainda não foi possível capturar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Publica por Germano Augusto da Silva Pedroza, no Juizo de Direito da Commarca da Figueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Pública por Germano Augusto da Silva Pedrosa, no juízo de direito da comarca da Figueira, em virtude de o administrador do concelho ter tomado posse de um terreno, em Vila Verde, que diz pertencer-lhe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-07/1843-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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