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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o conselheiro António Teles Pacheco de Vasconcelos Pimentel, tendo dado de arrendamento ao Estado umas casas que possui na Guarda, para nelas funcionarem as repartições do Governo Civil e de Fazenda do distrito, com a expressa condição de lhe serem restituídas no mesmo estado de conservação em que as entregou, alega que as casas ficaram deterioradas e pede que sejam feitos os reparos necessários.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a empresa do Teatro de São Carlos pede que sejam interpretadas as condições do seu contrato de um modo que autoriza a aumentar nas receitas extraordinárias os preços estipulados, alegando que, pela condição primeira, lhe é permitido dar bailes de máscaras no Carnaval, concertos no salão nobre do teatro e representações líricas e de aclamação nos intervalos das épocas, sem determinação de preços.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Joaquim de Araújo Lacerda, recebedor da comarca de Figueiró dos Vinhos, é acusado de ter dado como cobrados à boca do cofre documentos que o não estavam, não rubricando nem datando os respetivos talões e recebendo posteriormente dos contribuintes a importância desses documentos com uma multa de 3% que converteu em seu proveito.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 12 de março de 1874.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca das dúvidas levantadas pela Junta do Crédito Público sobre a execução da lei de 25 de junho de 1881 que fixou em dois anos contados da sua promulgação o prazo para a conversão dos títulos de dívida pública fundada nos termos dos decretos de 18 de dezembro de 1852 e de 23 de março de 1853, revogando o decreto de 28 de agosto de 1856.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o recurso que Especiosa Páscoa de Figueiredo e outros interpuseram do despacho em que a Junta de Fazenda do Estado da Índia determinou que os recorrentes, na qualidade de herdeiros de José Vicente de Figueiredo, fossem intimados para solverem uma dívida no valor de 12214$040 réis.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se, para proceder à liquidação da contribuição de registo a haver pela herança de Sebastião José de Freitas, é competente o escrivão de Fazenda do Bairro Central ou do Bairro Ocidental, uma vez que o falecido tinha, desde 1864, duas residências, uma na Travessa das Picoas, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, no Bairro Central, e a outra no Alto de Santa Catarina, no Bairro Ocidental.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que vários proprietários de estabelecimentos de moagem de cereais, situados fora da capital, reclamam contra uma circular da Alfândega de Consumo em que se ordena que seja aplicado o direito de 1,5 réis por quilograma de sêmea e farelo despachados para consumo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 5 de agosto de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, negociantes ingleses estabelecidos no Funchal, tendo pedido, em 1878, isenção de direitos de importação de uma lancha movida por vapor para serviço de reboques, o que foi negado, e tendo obtido posterior autorização para depositar os direitos respetivos, até que superiormente se tomasse uma resolução definitiva sobre o seu pedido, pedem a entrega da quantia depositada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o filho de Manuel António de Araújo pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar a que foi condenado o seu pai, pelo crime de envenenamento da esposa. O filho, Manuel José de Araújo, alega que foi a sua irmã que comprou o arsénico e que o deitou no caldo que se destinava ao pai com o objetivo de o matar e eliminar o obstáculo que se opunha ao seu casamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que Tomás Joaquim Dias, negociante da praça do Porto, pede para ser indemnizado da quantia de 727$640 réis, além dos juros de mora, por uma porção de vinho que tinha na Alfândega de Quelimane e que se perdeu quando ocorreu, naquele local, em novembro de 1873, uma explosão de pólvora.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Fernandes Coelho Júnior pede que lhe seja anulada a coleta da décima de juros que lhe foi lançada, nas Caldas da Rainha, relativamente ao capital de 2200$000 réis, na importância de 40$534 réis, alegando que aquele capital era o preço dos géneros que tinha comprado a José Vitorino da Fonseca Fróis.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Irmandade da Ordem Terceira de São Francisco da cidade do Porto pede autorização para transigir com os herdeiros de Cipriano de Sousa Canavarro, na execução que lhes move, pelo capital de 2400$000 réis, juros e custas, aceitando a quantia de 2000&000 réis ou 2200$000 réis em prestações semestrais de 500$000, sendo a última de mais 200$000.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério da Marinha e Ultramar consulta sobre se a ordem de pagamento, passada pelo governador de Timor, a favor de José António do Cabo Carvalho, proprietário do brigue Pensamento II, pelo transporte de passageiros por conta do Estado, o qual se encontra ausente por implicação no Banco Ultramarino, deve ser satisfeita.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o representante da Áustria-Hungria em Lisboa pede ao governo que interponha os seus bons ofícios para que a Companhia das Águas de Lisboa, respeitando a convenção existente entre Portugal e aquele estado, reconheça como suficiente para a transferência de umas ações da mesma companhia pertencentes à herança do súbdito austríaco F. A. Driesel, falecido em Lisboa, o endosso feito pelo respetivo cônsul.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que André Mendes Norton, diretor da Alfândega da ilha de São Vicente, de Cabo Verde, reclama contra a exigência que lhe é feita pela Junta de Fazenda de Cabo Verde para pagamento da quantia de 3558$003 réis, que foi roubada do respetivo cofre.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o visconde de Sanches de Baena pede que o seu filho Jerónimo de Sousa Sanches de Baena e Farinha seja nomeado para o posto de tenente da guarda real dos archeiros, alegando que este é um posto hereditário na sua família e está vago há mais de 30 anos, por falecimento do seu primo Luís de Sousa Melo e Meneses.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que João da Câmara Lomelino, tendo arrematado no distrito do Funchal uma propriedade pertencente ao convento de Santa Clara, anunciada na respetiva lista com água de quinze em quinze dias, e alegando não lhe ter sido dada a água até àquele dia, pede uma indemnização no valor da água.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1878, cinquenta varadas no chinês Honachiong, que, tendo sido expulso da cidade, por ladrão, tinha voltado a residir nela.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Carolina Eugénia da Conceição Beja, viúva do major do 2.º regimento de infantaria do Ultramar, Inácio Xavier de Almeida Beja, assassinado em Macau, em 5 de novembro de 1880, pede dispensa do pagamento dos direitos de mercê, selo e emolumentos pela pensão que lhe foi concedida por carta de lei de 27 de julho de 1882, alegando que esta pensão deve ser considerada de sangue.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a Sociedade das Casas de Asilo da Infância de Lisboa, receando ser obrigada a despejar o Asilo de Santa Quitéria, na sequência da sentença favorável que a administração da Casa Pia obteve num processo judicial em que há muitos anos reclamava a entrega da casa onde aquele está instalado, pede as necessárias providências para a conservação do referido asilo naquela casa, onde estão acolhidas cerca de cem crianças pobres.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Correia de Freitas, amanuense da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, pede a exclusão do bacharel António Cândido de Figueiredo do concurso aberto para segundo oficial daquele Ministério, alegando que "este concorrente não está quite com a Fazenda Pública dos direitos de mercê, emolumentos e selo dos lugares que exerce" e que, tendo ordens sacras, está casado, o que o inibe de poder exercer qualquer cargo público.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o médico Venâncio Deslandes, diretor de enfermaria no Hospital de São José e diretor da Imprensa Nacional, tendo concluído uma comissão de serviço público que foi desempenhar no estrangeiro, para proceder ao exame e estudo da organização de diversas oficinas tipográficas, a fim de montar uma oficina de brochura e encadernação na Imprensa Nacional, e apresentando-se para continuar a servir naquele hospital, pede o pagamento dos ordenados vencidos durante a sua ausência.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Amélia da Conceição Sousa e suas filhas, Cristina Leopoldina Teles de Sousa e Sofia Umbelina Teles de Sousa, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Dinis Carlos Teles de Sousa, na qualidade de professor de ensino primário na freguesia de Arrentela, concelho do Seixal.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de maio de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Augusta Duque, como tutora da sua filha menor, Judite Augusta Ferreira, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pai desta, Faustino Ferreira do Espírito Santo, na qualidade de professor de ensino primário na Porcalhota, concelho de Oeiras.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 21 de julho de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Gertrudes dos Ramos Faísca, casada com David Martins Angelino, pede o pagamento das obras que ficaram em dívida ao seu falecido pai, José Francisco dos Ramos Faísca, na qualidade de encarregado de reparações no edifício da escola primária de Alte, no concelho de Loulé.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 28 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de setembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria do Rosário Dourado Cunha e seus irmãos, Joaquim António Dourado e Ana do Carmo Dourado Batista, casada com Francisco Batista, pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, Francisco António Dourado, na qualidade de administrador dos bens do casal, pela casa da escola de ensino primário da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Francisco Joaquim de Almada e Maria Augusta de Melo pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao falecido José Joaquim de Almada, na qualidade de proprietário da casa de habitação do professor primário da freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Francisco Joaquim de Almada e Maria Augusta de Melo pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao falecido José Joaquim de Almada, na qualidade de proprietário da casa de habitação do professor primário da freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 13 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria José Mena de Vilhena Coutinho pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel Albano de Magalhães Coutinho, na qualidade de juiz de direito de primeira instância, colocado no quadro da magistratura judicial.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 6 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria do Espírito Santo e suas filhas, Aura Julieta Carvalho e Etelvina Amélia Carvalho, pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António Joaquim Carvalho, na qualidade de proprietário da casa da escola e residência da professora da freguesia de São José, da cidade de Ponta Delgada.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Teresa Beatriz Planas Dória Lucas, Maria Teresa Abranches Fazenda Viegas e Francisco Rodrigues da Cunha Lucas pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e filho, Agostinho Viegas da Cunha Lucas, na qualidade de professor da escola normal de ensino primário para o sexo masculino, em Coimbra.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Sofia Amália da Silva Machado e Maria Teresa de Carvalho Vieira Machado pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Emídio Xavier Machado, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Sabina de Sousa Melo pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Pacheco de Miranda, na qualidade de professor de ensino primário na freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 26 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Júlia de Sousa Fragoso e seu filho, José Maria Mendes Fragoso, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Manuel Messias Mendes Fragoso, na qualidade de professor do Liceu Nacional de Braga.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 23 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Marcolina, Jacinta Amélia Vieira, António Inácio Vieira e José Inácio Vieira pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido presbítero Manuel Inácio Vieira, na qualidade de prior da igreja de Santa Luzia, da freguesia das Feteiras, concelho de Ponta Delgada.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de maio de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria José de Paiva Monteiro Couto pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, Francisco Cândido Monteiro Couto, na qualidade de servente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 17 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de abril, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Cândida Dórdio Portocarrero e suas filhas pedem para que lhe sejam pagos os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido e pai, o bacharel Francisco Xavier de Melo Portocarrero Vasconcelos Sottomayor, na qualidade de delegado do Procurador Régio na comarca do Redondo.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 14 de dezembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Contém minutas dos pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro de 1898 para os seguintes réus: Augusto José Ramalho, Francisco José Alegre, Alfredo Martins, José Lamego, Augusto Amaro Pereira, Júlio Francisco da Silva, António Justino Baião, Faustino Maria Pinheiro, António das Dores Bolinhas, Manuel Joaquim de Almeida, Manuel José da Avó, Emídio Estêvão de Sousa, José Martins Seruca, António Joaquim Velez Barradas, José da Encarnação Monte, Joaquim Pereira e António de Abreu.
Consulta acerca do requerimento em que Maria José de Jesus Pedrosa Ruivaco pede para lhe serem pagos os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, José Ruivo Curvado de Oliveira Jordão, proprietário das casas da escola e da residência da professora da freguesia de Coimbrão, concelho de Leiria.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 26 de novembro de 1898, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro.
Correspondência do Pe. Ilídio José Vieira da Costa, diretor da Arquiconfraria do Santíssimo Sagrado Coração de Maria do Mosteiro de S. Bento da Vitória (Porto) e presidente da Associação dos Exercícios Espirituais ao Clero. Na carta aborda os seguintes assuntos: feitura do manto [sacerdotal] e do roquete; novo cargo que ocupa; insígnias dos dignitários da Basílica Lauretana em Portugal; fundação da Associação de S. Francisco de Sales, na diocese do Porto; pergunta se pregou os “3 sermões nas preces ad pet. pluvium”. No bilhete postal mostra a sua indignação pela imprensa católica, à exceção do jornal “A Ordem”, não fazer qualquer alusão ao centenário do nascimento do Pe. Rademaker (1828-1885).
Os pedidos foram apresentados por Maria de Belém Ramos e filhos, que pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, guarda na Escola Industrial de Guimarães, e por Jesuína do Carmo Moura Parrot, que pede os do seu falecido marido, apontador de 3.ª classe.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 29 de janeiro de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro, escritos sobre o ofício.
Manuel da Ascensão Espinho pede a quantia de 1.372.870 réis, 40% da importância que a Fazenda Nacional recebeu pela venda de vários prédios situados em Setúbal, que pertenceram a Francisco Maria Rafael, e que ele, na qualidade de escrivão de Fazenda no mesmo concelho, denunciou ao poder judicial.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Estatística e dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 30 de setembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de outubro.
Os requerentes são: Henriqueta Clementina Massano de Amorim e irmã, Ana Pinto, Amália Palmira Monteiro dos Santos e marido, Manuel Pedro de Matos e irmãos, Maria Anselmo Stattmiller de Saldanha e Albuquerque e filhos e Carolina Matilde da Graça e Silva.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de março de 1902, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de março, escritos sobre o ofício.
Os pedidos foram apresentados por Gertrudes Saldanha Marrecas de Freitas, que pedia os vencimentos do seu falecido filho, diretor dos Correios da Golegã, e por Maria da Piedade, que pedia as rendas em dívida ao seu falecido marido, relativas à casa onde estava instalada a estação postal de Santiago do Cacém.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de maio de 1901, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa e parecer escrito sobre o ofício, de 18 de maio de 1901.
Os pedidos foram apresentados por Rosa de Lima da Cunha Azevedo, que pede os vencimentos do seu falecido marido, chefe da conservação na Direção das Obras Públicas de Santarém, e por Maria da Graça Guedes Serra, que pede os do seu falecido marido, diretor das obras públicas em Santarém.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 6 de março de 1901, parecer e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.
Os requerentes são: Teresa de Jesus, António Manuel de Paiva, como procurador de Maria A. Branco de Paiva, Amélia da Conceição Silva Cruz, Amélia Paulina Ribeiro Tolento e filhos, Henriqueta Angélica Tormenta de Figueiredo e filhos, Francisca Isabel Costa, Feliciana Augusta Parreiras de Meireles e Lucena e filhos, Matilde da Conceição Costa e Ana de Jesus.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de abril de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de abril.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pensão requerida por Joaquina Rosa da Paz, na qualidade de mãe de José Maria de Campos, ajudante maquinista de primeira classe, que estava a bordo e em serviço na canhoneira Ave, por ocasião da avaria que houve na caldeira do navio, no dia 15 de novembro de 1882, mantendo-se no seu posto com dedicação, procurando salvar o navio e a vida dos passageiros, e faleceu em virtude das queimaduras que sofreu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de maio de 1845, em que participa que o processo formado pelo "escandaloso procedimento e criminosa oposição" que praticaram alguns moradores do lugar da Árgea, da freguesia de Nossa Senhora do Ó da Olaia, com o presbítero Daniel da Silva Vieira Varela, está pronto para entrar na primeira audiência geral, tendo ficado pronunciadas Helena, filha de Manuel dos Reis, Francisca, mulher de Lourenço Marcelino, e Maria Canhenha, mulher de José Gonçalves.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a inexistência de pessoas contra quem se possa instaurar um processo executivo pelas dívidas deixadas por Francisco Sales Barruncho, já falecido, tutor da demente Joana Maria da Conceição, provenientes do preço por que foi arrematado pelo seu pai o antigo Convento de Laveiras, uma vez que, falecida Joana, a herança foi julgada jacente e passou para a posse da Fazenda Nacional.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Ezequiel de Sousa Mourinho pede o pagamento de uma letra de 2500 mil réis, provenientes de um empréstimo feito ao Governo pelo padre António Manuel Rodrigues Carrão, que se extraviou.
Refere que "não é ao Ministério da Fazenda que compete dar ordens ao juízo da 3.ª vara de Lisboa ou a qualquer tribunal" e que o interessado deve requerer a quem compete, que é ao poder judicial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Damião Tirano Barbosa, condenado a oito anos de prisão maior celular ou, na alternativa, a doze de prisão maior, reduzidos a nove, pelo indulto de 4 de junho de 1886, pelo crime de assalto, agressão e violação de Maria de Jesus, menor de dezoito anos, guarda da linha férrea no sítio da Pedra Caldeira, comarca de Peso da Régua, deixando-a "exposta a ser esmagada pelo comboio prestes a chegar".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca da exploração de umas nascentes de águas minerais e medicinais do concelho de Melgaço, requerida por Bento Maria Barbosa, Félix Tomás de Barros de Araújo e outros. Conclui que o pedido não pode ser deferido, devendo os suplicantes saber quais são os donos das águas e procurar chegar com eles a um acordo, e só neste caso, se o acordo não se efetuar e for de reconhecida utilidade pública, se poderá conceder a exploração por expropriação das mesmas fontes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do pagamento da contribuição predial relativa à propriedade denominada "Quinta de Marvila", no concelho dos Olivais, arrendada pelo Governo a Fernando Maria de Almeida Pedroso, pelo prazo de vinte anos, por escritura de 19 de novembro de 1860, para ali estabelecer a Escola Normal Primária do distrito de Lisboa. O contrato estipulava que o senhorio ficaria livre de todos os impostos fiscais presentes e futuros, ficando estes por conta do rendeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa a seis ações da Companhia das Lezírias, cujo usufruto o falecido Sebastião José de Freitas deixou a Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel e propriedade deixou às filhas desta, Ana e Maria Augusta. Em virtude de ter renunciado ao usufruto, a requerente requer que se mande proceder à anulação das anuidades da contribuição pelo usufruto ainda não vencidas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos requerimentos em que os escultores Vítor Bastos e Anatole Calmels pedem que se lhes mande pagar uma indemnização pelos prejuízos que dizem ter sofrido nos seus interesses e crédito de artistas por omissões e factos do governo em contravenção dos contratos com eles celebrados para a decoração escultórica do arco triunfal da Praça do Comércio e não adjudicação da execução do monumento do Rossio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do Marquês de Pombal Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, na qualidade de descendente e representante do Marquês do mesmo título Sebastião José de Carvalho e Melo, primeiro conde de Oeiras, para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu com a extinção dos tributos e direitos inerentes aos reguengos de Oeiras e a par de Oeiras. Pronuncia-se acerca da origem e história dos dois reguengos e do direito que conferem, ou não, à indemnização requerida.
Secção composta por documentação relativa a Obras Auxiliares da Acção Católica Portuguesa e a outras entidades com as quais a Junta Central mantecve relações: Pia União dos Cruzados de Fátima, Comissão dos Movimentos Infantis, Cáritas Portuguesa, Comissão de Análise e Esclarecimento do Processo de Descolonização de Timor, Conferências Femininas de S. Vicente de Paulo, Equipas de Nossa Senhora, Legião de Maria, Pastoral dos Ciganos, Pia União dos Servitas de Nossa Senhora de Fátima, Rádio Renascença, Encontros de Preparação de Noivos, Serviço de Entreajuda e Documentação Conjugal, Serviço Nacional de Doentes, Comissão para a Família
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o visconde de Vila Maior, lente da Escola Politécnica, jubilado em 1863 por diuturnidade de serviço, pede os vencimentos que nessa qualidade lhe competiam pela carta de lei de 23 de abril de 1845 e de que foi privado pela sua nomeação como reitor da Universidade de Coimbra.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Alenquer, em que expõe as razões por que entende que não deve querelar pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados, que o cidadão José António de Oliveira Carmo atribui ao escrivão da Câmara de Alenquer, Luís Maria Soares da Silva. O Procurador-Geral concorda com a opinião dos dois magistrados do Ministério Público.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Carrazedo, de 22 de junho de 1846, em que participa que, no dia 21 do mesmo mês, se reuniram, no lugar de Águas Revés, alguns indivíduos armados, dirigidos por Frederico de Sampaio, ex-capitão do antigo batalhão de voluntários realistas de Vila Flor, e outros, dando vivas a D. Miguel, passando depois ao de Santa Maria de Emeres, onde deram as mesmas vivas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o Dr. Wenceslau de Sousa Pereira de Lima reclama contra o facto de, tendo concorrido para o lugar de lente substituto da secção de Filosofia da Academia Politécnica do Porto e tendo concorrido outro candidato à secção de matemática, e tendo os dois tomado posse no mesmo dia, se ter lavrado primeiro o termo de posse do seu colega.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Remete a este magistrado o requerimento em que o presbítero José Maria Maia, pároco colado na freguesia de São Pedro de Seixas, concelho de Caminha, pede que lhe seja aceite a declaração de não haver desistido do concurso aberto para o provimento da igreja de São Veríssimo de Luzio, e um ofício do arcebispo primaz de Braga com os termos das declarações que este pároco e o da freguesia de Santo Adrião de Oleiros, Francisco António de Araújo fizeram a este respeito.
Artigos das revistas Concilium, Sal Terrae e Christus, relativos à Teologia Feminista e à produção do livro Dizer Deus: imagens e linguagens (2003). Entre outros autores, encontram-se Seán Freyne, Christoph Theobald, Lieve Troch, Mercedes Navarro Puerto, Elaine Wainwright, Nicoletta Crosti, Maria Julieta Dias, Claire Lesegretáin, Isabel Allegro e François Marxer. Escritos pessoais de Manuela Silva relativos à problemática do “dizer Deus” e comentando os artigos fotocopiados. Correspondência com Teresa Toldy e D. Tomás Silva Nunes. Contactos dos conferencistas do Seminário "Mulheres na Igreja: que lugar? que missão?". Contém o número 52 da publicação Amizade, Jornal da Associação de Antigos Jocistas, onde é noticiada a palestra de Manuela Silva sobre "Esta economia mata".
Contém sobre o Fórum Educação para a Cidadania, realizado entre outubro e dezembro de 2006, onde participaram, entre outros, Eduardo Marçal Grilo, Teresa Pinto, Susana Brito, Manuela Silva e Jorge Sampaio. Entre anotações e sínteses finais dos grupos de trabalho, contém uma carta da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, a Manuela Silva, convidando-a a participar no Fórum como membro da Comissão Nacional Justiça e Paz, a 31 de julho de 2006. Inclui ainda uma brochura da cerimónia de atribuição do grau de Doutor Honoris Causa a Manuela Silva, no ISEG em junho de 2013.
Bilhete-postal do casal Maria Manuela e Augusto Lopes Cardoso para António Ferreira Gomes – bispo do Porto resignatário que em férias no Brasil, em Rio de Janeiro e em São Paulo têm mantido contacto com as “…Equipas de Nossa Senhora, movimento aqui em franca expansão…” e comentando que se nota na imensidão do país como a política e as mentalidades estão “…conturbadas…”. Aponta o sincretismo religioso, 1984-08-24
no verso uma fotografia intitulada “Brasil Turístico 04 – SÃO PAULO – SP – Vista parcial do Vale do Anhangabaú Anhangabau Valley”, São Paulo – Brasil
Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; da direita para a esquerda, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dra. Maria Barroso e Presidente da República Dr. Mário Soares, na fila seguinte, da esquerda para a direita, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício e Prof. Doutor Augusto da Silva, na fila acima pela mesma ordem, Prof. Doutor Afonso de Almeida, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Figueira, acima. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Cerimónia de posse do primeiro Reitor eleito da Universidade de Évora, Prof. Doutor António Gonçalves dos Santos Júnior, 15 de Janeiro de 1987; na galeria, da esquerda para a direita, Doutores R. Namorado Rosa e Maria Ivone Esteves da Clara (no terceiro e quarto lugares respectivamente), Jorge Araújo, António Pinheiro, Carlos Braumann, Manuel Ferreira Patrício, Inácio Rebelo de Andrade, Alfredo Gonçalves Ferreira (no sétimo lugar e seguintes), no primeiro lugar, junto à galeria, Monsenhor José Filipe Mendeiros. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.
Carta dirigida à rainha D. Maria I pedindo que fosse feito um traslado da escritura das fundadoras do convento, D. Eugénia da Silva, Feliciana da Silva e Teresa Segurada para fundação, dote e património do convento, datada de 5 de Janeiro de 1679, pelo tabelião João Baptista de Carvalho, uma vez que se encontrava em muito mau estado um traslado já feito pelo tabelião Filipe Gomes, e não se sabia do original que também estava em muito mau estado pelo uso que teve. A rainha concede esta mercê às Religiosas.
Frei Francisco de Santa Maria prior dos Descalços de Nossa Senhora do Carmo do reino de Portugal, tendo já licença do príncipe e do Definitório Geral para fundar um convento de religiosas Carmelitas Descalças em Évora faz seu procurador, a quem comete o seu poder, ao padre frei Manuel de Santo António, prior do convento de Évora da mesma Ordem (Convento dos Remédios) para que este, em seu nome, possa tomar todas as decisões relativas à fundação do convento das religiosas Carmelitas Descalças. Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Convento dos Remédios.
Auto da descrição para avaliação das pratas a alfaias pertencentes ao convento das religiosas de São José de Évora. Estavam presentes Manuel Joaquim Bugalho, aspirante da Repartição de Fazenda, o cónego Diogo de Faria e Silva, a prelada do convento e dois peritos José Maria Penedo, contraste de ouro e prata em Évora, e José Inácio Borges, armador. Um para pesar e avaliar as pratas e o outro para avaliar as alfaias, respectivamente. Nestas alfaias, incluem-se os paramentos. Esta acção decorre da portaria dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Somou tudo seissentos e oito mil e quarenta reis.
Carta do arcebispo coadjutor dirigida ao inspector da Fazenda Pública do distrito de Évora, a informar do falecimento da última religiosa professa do convento de São José, dia 19 de Outubro de 1886, a irmã Maria Teresa de São José. Junto com a referida carta, está a resposta à mesma dada pelo inspector da Fazenda do distrito de Évora, a informar que já havia tratado do necessário para se proceder à inventariação de todos os bens que passam para a administração da Fazenda Nacional e de todos os objectos de culto divino. Solicita ainda à arquidiocese que nomeie a quem devem ser entregues estes bens.
D. Mor Pais Perdigão, abadessa do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, e o seu procurador, Simão Eanes, vem tomar conta e arrecadar todos os resíduos dos testamentos da vila. Assim, tomam conta da arrecadação do testamento de Maria Vicente [escrito no mesmo pergaminho] a seu filho, André Martins, pois ele não despendera nada em missas, de carne e de pescado, que eram quatrocentos reais e trinta alqueires de trigo, que eram para o mosteiro e para as suas obras. Redactor: Lopo Rodrigues, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Martim Gomes, escolar na vila
Luís Velho apresentou um instrumento de arrematação, feito em 1480, por João de Beja, tabelião da cidade, no qual ele arrendou, por oito anos, três bois de arado mansos, a Duarte Rodrigues, genro de Constança Rodrigues, por setenta e cinco alqueires de trigo, pagos em dia de Santa Maria de Agosto. Perante Rui Martins de carvalho, cavaleiro e juiz do rei em Évora, Luís Velho acusa Duarte Rodrigues de ter fugido para Castela e de ter levado consigo os referidos bois. Redactor: Lopo Velho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Paço do Concelho
Carta de familiar do Santo Ofício da Inquisição da cidade de Lisboa, emitida pelo conselho geral, concedida a Domingos Álvares Chaves, homem de negócios, solteiro, filho de Domingos Gonçalves Cavaleiro, natural da freguesia de Santa Maria de Calvão, comarca de Chaves, arcebispado de Braga, morador em Lisboa, por terem boa informação da sua geração, vida e costumes, e confiando nele e que fará com diligência, consideração, verdade e segredo tudo o que pelo conselho for mandado e pelos inquisidores cometido. Redactor: António Baptista, secretário do conselho geral do Santo Ofício a fez escrever e subscreveu Localidade de redacção: Lisboa
Sentença régia de D. Manuel relativa a uma demanda entre João Vasco, regedor da casa e província de Val de Infante e Rodrigo de Monforti, João de Alenquer, Fernando de Almada e Brás [...] e outros padres ermitães e provinciais da mesma ordem e da serra de Ossa de uma parte; e Lançarote de Vadilho, [...], Beatriz de Vadilho e Maria de Vadilho, suas irmãs, sobre a herdade da Contenda. Refere bens em Elvas, em Estremoz e no Redondo. Redactor: Pascoal Nunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Venda que faz Maria Anes Penteiro (?), viúva, vizinha e moradora em Vila Viçosa, a Fernando Álvares e a sua mulher, Leonor Afonso, filha da vendedora, também moradores em Vila Viçosa, de um pardieiro de adega com a parte da lagariça [sobrelinhado: vasilha] que lhe pertencia de direito, e de uma casa na rua do Postigo, por quatro moios de trigo bom. Redactor: Afonso Cavaleiro, tabelião em Vila Viçosa pelo conde de Arraiolos Localidade de redacção: Vila Viçosa Localização específica da redacção: Nas casas do tabelião
Traslado de duas bulas do papa Pio V de extensão de privilégios, dadas em 1567. O traslado é solicitado por frei Pedro de Lisboa, frade da ordem de São Jerónimo, residente no mosteiro de Santa Maria de Belém de Lisboa, ao licenciado António Pires de Bulhão, do desembargo do rei na sua corte e casa da suplicação, provisor e vigário geral no espiritual e temporal no arcebispado de Lisboa pelo cardeal D. Henrique, infante de Portugal e arcebispo de Lisboa. Redactor: João Lopes, cavaleiro da casa real, escrivão da relação do arcebispado de Lisboa Localidade de redacção: Lisboa
Traslado de dois breves do papa Leão X. Um dado a 23 de Março de 1519 e outro a 3 de Dezembro do mesmo ano. O traslado é solicitado por frei Domingos e por frei Miguel, frades da Ordem de São Jerónimo e professos no mosteiro de Santa Maria de Belém de Lisboa, ao bacharel Tomé Fernandes, desembargador e ouvidor da relação (de D. Afonso, cardeal, infante de Portugal, arcebispo de Lisboa) e vigário geral do arcebispado de Lisboa. Redactor: João Lopes, escudeiro da casa do cardeal, escrivão da sua relação e notário apostólico Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Nas pousadas do bacharel Tomé Fernandes
Traslado de bula do papa Calixto III de fundação do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora. O traslado é solicitado por frei Amador de Évora, padre do mosteiro, ao Dr. Domingos Álvares, arcediago de Oriola na Sé de Évora, vigário geral no espiritual e temporal no bispado de Évora por D. Afonso, cardeal infante de Portugal. Redactor: Filipe Dias, escrivão do auditório eclesiástico do bispado de Évora e notário apostólico Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Nas casas da audiência eclesiástica
Frei José Terneiro, frade do convento de São Francisco de Évora e testamenteiro de frei João Nogueiro, frade do mesmo convento, para dar cumprimento às disposições testamentárias, mandou meter em pregão, por Gonçalo Rodrigues Rascão, porteiro do concelho, umas casas, para venda. As casas foram compradas por Lopo Velho, morador em Évora, em nome de Maria Fonseca, pobre de Santa Marta, por quatro mil reais brancos. Redactor: João Furtado, escudeiro, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Oratório de Santa Marta, junto ao convento de São Domingos
Pedido de autorização de venda entre Catarina Gil, viúva de Gonçalo Cigarro, e Domingos Anes e sua mulher, Maria Lourenço, moradores em Évora. Os segundos traziam aforada uma vinha, propriedade de Catarina Gil, localizada no termo de Évora, no caminho de Vila Fria, por quatro libras, pagas pelo Natal. Os foreiros pedem autorização, à proprietária, para venderem o domínio útil da vinha a João Anes, guardador do gado dos carpinteiros, e a sua mulher, Mor Domingues, moradores em Évora, por sessenta libras de dinheiros portugueses. Catarina Gil autoriza a transacção. Redactor: Pedro Anes, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora
Traslado do testamento de Maria Godinho, viúva de Nuno Lourenço, em que deixa bens aos convento de São Francisco de Évora. O traslado é solicitado por Diogo Fernandes, requeredor das causas, e por Luís Fernandes, sobrinho de Nuno Lourenço, a Martim Homem, cavaleiro da casa real e juiz por comissão de Diogo Fernandes, escudeiro e juiz. Redactor: Jorge Anes, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Nas casas de Martim Homem, cavaleiro da casa real e juiz por comissão de Diogo Fernandes, escudeiro e juiz
Doação que faz Diogo Pires Testado (?) ao convento de São Francisco de Évora, de uma vinha que era dele e de sua mulher, Maria Anes, localizada no termo da cidade, no Louredo, ao paço de Álvaro Mendes, para que os frades lhe fizessem cada ano memória dele e de seus defuntos. A vinha era foreira a João Mendes de Oliveira em vinte e três reais e quatro pregos (?) em cada ano, pagos pelo São Martinho. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: No convento de São Francisco, na casa do cabido
Carta régia de D. Filipe I, datada de 25 de Junho de 1596, de confirmação de carta de D. João II, datada de 10 de Fevereiro de 1482 que, por sua vez, confirma outra carta de D. Afonso V, com data de 28 de Outubro de 1478. Nesta, o rei, querendo fazer esmola aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, previligia um alfaiate e um barbeiro, que os frades escolherem para os servirem, com isenção de peitas, pedidos e empréstimos que pelos concelhos onde morarem sejam lançados e com outros privilégios. Redactor: Manuel Antunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Carta régia de D. Filipe I, datada de 27 de Junho de 1596, de confirmação de carta de D. João II, de 14 de fevereiro de 1482, que, por sua vez, confirma outra carta de privilégio D. Afonso V, com data de 04 de Abril de 1450, onde faz mercê aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora e ao mosteiro de Rio Mourinho, que os seus lavradores e criadores, ovelheiros, moleiros e pomareiros, não paguem peitas, fintas, talhas e outros impostos. Redactor: Manuel Antunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Carta régia de D. Pedro II, datada de 09 de Setembro de 1700, de confirmação de uma outra carta de D. João III, dada a 12 de Fevereiro de 1529, onde concede ao frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, o privilégio de lhe ser dado o pescado que lhe for necessário do que houver na praça da cidade ainda que não esteja almotaçado, deixando penhor ou dinheiro bastante que o pague. Na mesma carta de D. Pedro se traslado um seu alvará que ordena esta mesma confirmação, com data de 17 de Junho de 1700. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Carta régia de privilégio de D. Manuel aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora. O mosteiro invoca ser pobre e não ter heranças com que se possa suportar e que os reis antecessores tinham dado certas cartas para que pudessem possuir bens de valor até três mil dobras, mas mesmo com tal quantia ainda não podiam viver. Por isso os frades pedem para poder possuir também mais bens, circunstância a que o rei os autoriza e que possam comprar bens de raiz para o mosteiro em qualquer lugar do reino que valham quinhentos mil reis sem embargo de qualquer ordenação. Redactor: Afonso Mexia, escrivão Localidade de redacção: Évora
Traslado do testamento de Rui Fernandes Zuzarte, fidalgo da casa real, e de sua mulher, D. Violante de Carvalhais. O traslado é solicitado pelos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro ao chantre da Sé de Évora. O testador institui capela na igreja do convento de São Domingos de Évora e também deixa um casal a uma irmã que é freira no convento de Santa Clara de Évora e que por morte do último passa para o convento. Redactor: Pedro Gonçalves, notário apostólico Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na Sé, ao pé da escada que vai para o coro
Pedido de autorização de venda realizado entre as freiras do convento de Santa Clara de Évora e Constança de Mira, viúva de Luís Afonso, que trazia aforada uma herdade, do referido convento, localizada no termo da cidade, junto do caminho dos homiziados e da ribeira de Bencafede, por setenta alqueires de trigo, pagos em dia de Santa Maria de Agosto. A foreira pede autorização ao convento para vender o domínio útil da herdade a João Fernandes Galvão, lavrador, e a Inês Afonso, moradores em Évora, por cinco mil reais brancos. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Convento de Santa Clara
Carta régia de D. João II de confirmação de carta de D. Afonso V de privilégios ao mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora. A carta de D. Afonso V é emitida a 14 de Março de 1481 em Viana a par de Alvito e nela o rei determina que os frades do mosteiro possam trazer seus gados pastando em quaisquer baldios dos reinos excepto nos coutados por privilégio ou para aproveitar, enm em lugar de vinho, pão e frutos, sem embargo das posturas em contrário. Localidade de redacção: Montemor-o-Novo
Refere-se que por morte de Maria Brandoa, mulher de Diogo de Goyos, coube a Catarina de Goyos, freira do mosteiro de Santa Clara de Évora, um arado da herdade de Pontega, localizada no termo da cidade. Adianta-se, ainda, que a referida freira já tinha falecido, cabendo ao convento a parte do referido imóvel. Solicita-se o traslado das partilhas efectuadas, bem como dos bens que ficaram a Catarina de Goyos. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião de Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa onde mora Pedro Vaz.
Emprazamento, em duas vidas, de uma vinha, do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, localizada no termo da cidade, junto ao mosteiro, a Lourenço Martins e a Margarida Pires, moradores em Évora, por um quinto da produção, entregue no mosteiro em tempo de paz, e na cidade, na casa do mosteiro, em tempo de guerra. Redactor: Vicente Bartolomeu, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Paço de Maria Rodrigues Perdigoa, abadessa do mosteiro de São Bento de Cástris.
Escambo realizado entre as freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora e Maria Bota, viúva de João Gonçalves de Sande, cavaleiro. As primeiras cedem umas casas, localizadas na cidade, na rua do Raimundo, recebendo em troca umas olarias e a servidão de água de um poço, no termo da cidade, junto à Porta de Alconchel. Redactor: Rodrigo Pires, tabelião geral e escrivão da comarca de Entre Tejo e Odiana Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
