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Imagens do primeiro Congresso Diocesano do Apostolado da Oração realizado em Lisboa entre 2 e 7 de junho de 1936. Os registos mostram uma sessão solene, na igreja de São Domingos, missa na igreja do Mosteiro dos Jerónimos e procissão com Santíssimo Sacramento. As cerimónias contaram com a presença do cardeal-patriarca D. Manuel Gonçalves Cerejeira. A única prova regista a sessão inaugural do Congresso Diocesano do Apostolado da Oração em Lisboa, com Maria Joana Mendes Leal a discursar e, na mesa, o cardeal-patriarca D. Manuel Gonçalves Cerejeira, o bispo de Aveiro, D. João Evangelista de Lima Vidal, o monsenhor Alberto Carneiro de Mesquita e o P. Sebastião Pinto da Rocha.
Conjunto documental produzido por D. Maria Guilhermina de Vasconcelos e Sousa no âmbito do exercício da função de secretária do P. Sebastião. Inclui originais manuscritos de cartas, circulares e relatórios elaborados pelo P. Sebastião, tendo junto cópias dactilografadas pela sua secretária com anotações e correções do autor. A série é como que um diário das atividades de propaganda do Secretariado, integrando quase todas as circulares emitidas anunciando iniciativas de recolha de fundos, assim como cartas solicitando a marcação de palestras na rádio ou agradecendo a receção de contribuições.
"Carta de sentença, escritura e termo de reconhecimento de foreiro em segunda vida a favor de Miguel António de Castro por cabeça de sua mulher, Mónica Joaquina do Espírito Santo de uma propriedade de casas sitas na travessa de São Julião em que a suplicante sucede pela legítima de seu pai, Félix da Cunha Pinto, primeiro enfiteuta que edificou a propriedade de que é foreira a Basílica Patriarcal de Santa Maria do nº148". No interior acham-se papéis com apontamentos, e em anexo encontra-se um Alvará Régio impresso.
Contas de despesa e receita de várias festividades. Referem-se ás seguintes festividades: Festa do Sagrado Lausperene de Nossa Senhora da Caridade, Festa de São Nicolau, Trezena e festa de Santo António de Lisboa, Setenário e Festa de Nossa Senhora das Dores, Mês de Maria e festa da Nossa Senhora de Lourdes, Mês do Rosário e Festa de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, Festa da Natividade e Je-Deum. Acompanham vários recibos de despesa.
As contas encontram-se organizadas em processos correspondentes ao ano, de 1932 a 1944.
Estudo feito pelo diretor da escola, Artur Maria d'Oliveira. Contém o "Mapa demonstrativo de admissão" que apresenta a conta de filhos e protegidos de irmãos e paroquianos admitidos nas escolas entre os anos de 1915 e 1920; "Mapa dos alunos existentes no primeiro mês dos anos letivos acima indicados"; "Mapa da retirada de educandos durante os mesmos períodos letivos por vários motivos justificados".
Acompanham recibos de despesa da irmandade realizada com os seguintes fornecimentos: artigos de drogaria, "Riscados para bibes etc", flores, retrosaria, diversos.
Apresenta, na página da esquerda, a despesa realizada e, na página direita, a receita, indicando o ano, mês e dia, a descrição da despesa / receita e a quantia gasta / recebida com o subtotal em cada página e a quantia total em cada ano. A despesa feita com a Imagem incluía a sua execução, tendo sido esculpida por Pedro Maria Silva e encarnada por Caetano José Pedroso, além de outras despesas como a construção da urna, pinturas, ornamentos e conservação. As receitas da Imagem provinham do mealheiro respectivo.
Inclui os seguintes texto literários do género dramático, coligidos por Ruy Cinatti: "Judith", drama em um ato de autoria desconhecida; "Chiong Fung. Um defensor dos pobres e dos fracos", de autoria desconhecida; "O vagabundo de toda a gente", em quatro atos, de Teresa Maria Raposo; "David, onda de neve e o príncipe insul", de João Silva.
Integra também um texto intitulado "Argumento", sem qualquer referência à sua autoria, e um documento intitulado "Antes a morte que tal sorte", da autoria de João Matos Silva.
Inclui cartas trocadas entre Beatriz Cinatti Batalha Reis e Tomás Andrade Rocha, advogado, Maria José [...?], Gabriela [...?], Andsler Banster, "Jinny" [...?], Roger [...?], Abreu Saldanha, Repartição de Finanças do Concelho de Cascais.
Entre os diversos assuntos tratados, destacam-se os seguintes: referências ao pagamento de honorários por serviços prestados; referências a encontros entre os correspondentes; informação sobre o estado de saúde dos remetentes; esclarecimentos sobre prescrições médicas; referência à negociação de uma propriedade; mensagens de agradecimento pela oferta de selos postais.
Integra, também, como anexo de uma das missivas, a minuta de um requerimento e respetiva certidão utilizados no âmbito do processo de imposto sucessório por morte de Vítor Cinatti Batalha Reis.
Inclui a minuta de um testamento de Beatriz Cinatti Batalha Reis, na qual, entre outras determinações, institui o seu irmão Vítor Cinatti Batalha Reis, solteiro, proprietário e cônsul de Portugal em Southampton, como único e universal herdeiro de todos os bens, direitos e ações que a testadora possuía em Portugal. Caso Victor Cinatti Batalha Reis não fosse vivo à data da morte da testadora, a herdeira universal passaria a ser a irmã de ambos, Maria Cinatti Batalha Reis Burrell, casada com Cedric Ian Burrel.
[5 blocos brancos; agendas pessoais; cadernos de apontamentos; duas listas de telefones internas da Universidade Católica Portuguesa; lista de cartões de visita; Francesca Ambrogetti, Sergio Rubim - Papa Francisco: conversas com Jorge Bergoglio; boneca de PVC - Assistente Social; 3 disketes; cds: Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais (2005); Entrevistas a Maria do Carmo Junqueira e Clara Dias (NDHSSP); Isabel de Freitas Vieira - A participação como instrumento hermenêutico e analítico da prática profissional do Serviço Social integrada no paradigma relacional (tese de doutoramento em Serviço Social, UCP, 2009; 2 cds em branco]
Copiador de circulares emitidas pelo Gabinete de Acção Pastoral da Cáritas Portuguesa, redigidas pelo Pe. José Mendes Serrazina. Em novembro de 1974, o Gabinete era composto por: José Mendes Serrazina, António Marcelino, José de Oliveira Costa Maia, Maria Delfina de Sousa Ruivo e Manuel Policarpo da Silva Pereira. Contém: apontamentos manuscritos do Pe. José Mendes Serrazina sobre a atuação do Departamento de Acção Pastoral da Cáritas Portuguesa, incluindo os Estatutos da Cáritas e o Dia Cáritas; minuta de carta do Pe. José Mendes Serrazina dirigida a D. Manuel Martins, [s.d.]; Nota Pastoral do Episcopado Português sobre os refugiados das colónias portuguesas, 1975-10-27.
[Maria de Lurdes Pais Gomes: Assistente Social. Ed. Da Comissão de Toponímia da Câmara Municipal de Lisboa; Cristo vivo para a cidade. Congresso Internacional para a Nova Evangelização, 2005; Conselho Português de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais; Associações e iniciativas não governamentais na área da Acção Social; A Acção Social e Direitos Sociais; Documentos (carta, certificado e cartão de sócia) de Eugénia de Moura Borges Magalhães; Documentos relativos ao Lar de S. José em Torres Vedras (testamento da fundadora, protocolos, materiais de divulgação).
Os primeiros 2 fólios dizem respeito ao «Index do que contem este Maço N.º 6.» (num total de 12 números de entradas) datado de 1837 e assinado por Teotónio José Maria Queirós, Secretário da Irmandade. Os primeiros 6 números correspondem a documentos no âmbito do legado de João Tinoco Vieira e os restantes a documentos no âmbito da pensão de 5.000 réis de umas casas na Cordoaria Velha.
Nº 1: Testamento do Doutor João Tinoco Vieira lançado a 14 de Abril de 1742 por requerimento de sua irmã Dona Mariana Teresa, no qual consta, entre outros aspectos: legado de 400.000 réis ao Senhor Jesus de São Domingos «pera dos juros ter o Lausplene (sic) (…) e não se expondo e efectuando o dito Lausplene (sic) em tempo de viste annos passará o dito dinheyro pera a minha Irmandade dos Clérigos», por uma só vez; outro legado de 400.000 réis de esmola para ajuda das obras à Irmandade dos Clérigos de que era Irmão.
Nº 2: Quitação dada à Irmandade por Ana Maria Tinoco e Neves e Angélica Maria Tinoco e Neves (irmãs), legatárias de João Vieira Tinoco (21 de Abril de 1785), seguida de uma Procuração passada pela Irmandade dos Clérigos ao Tesoureiro da mesma para tratar com as duas irmãs de João Vieira Tinoco (12 de Abril de 1785).
Nº 3: Quitação dada à Irmandade por Ana Maria Tinoco e Neves e Angélica Maria Tinoco e Neves (irmãs), legatárias de João Vieira Tinoco (29 de Março de 1783). Documentação sobre a posse das casas da Ponte de São Domingos deixadas por João Tinoco Vieira, entre a qual se encontra, por exemplo: sentença contra Ana Maria Tinoco e Neves e Angélica Maria Tinoco e Neves alcançada pela Irmandade no Juízo Eclesiástico a 22 de Fevereiro de 1786; Procuração dada pela Irmandade ao Irmão Manuel de Oliveira Pinto para a celebração de uma escritura com D. Josefa Rosa Tinoco, Religiosa do Convento de S. Bento da Ave Maria, na qual desiste do usufruto das casas da Ponte de S. Domingos deixadas por João Tinoco Vieira (21 de Julho de 1778).
Nº 4: Documentos relativos à venda de uma pensão imposta numa morada de casas em Santo André, em Santo Ildefonso, feita por Manuel Fernandes Chumbo e sua mulher a Manuel Antunes da Cruz (10 de Novembro de 1694); Auto de posse da mesma pensão pela Irmandade (23 de Maio e 1742); Auto de posse, dado à Irmandade por legado, das casas e pensões das casas de Cimo de Muro (4 de Junho de 1742).
Nº 5: Escritura de obrigação de legado perpétuo de missas, instituído por João Tinoco Vieira à Irmandade dos Clérigos (22 de Janeiro de 1734).
Nº 6: Sentença cível alcançada pela Irmandade no litígio com João da Silva. Pública forma do prazo fateusim, feito pela Câmara do Porto, de duas casas na Rua Direita de Santo Ildefonso.
Nº 7: Compra pela Irmandade de pensão e direito dominical de casas sobradadas na Cordoaria Velha, «hoje Rua da Esperança com o N.º 42» (2 de Março de 1757).
Nº 8: Prazo fateusim das mesmas casas, feito por Baltasar Fernandes Viana e sua mulher Antónia das Neves a Marcos de Olanda e sua mulher (13 de Maio 1681); Pública forma de Escritura do Património das mesmas casas (16 de Março de 1719).
Nº 9: Documento de doação das mesmas casas, feita por Henrique Vaz a Isabel Dias a 29 de Julho de 1605 e duas públicas formas.
Nº 10: Licença do Ordinário para a venda da pensão de imposta nas mesmas casas à Irmandade pelo Padre e Irmão Félix Fernandes das Neves (28 de Fevereiro de 1757).
Nº 11: Requerimento da Irmandade para isenção de pagamento de décima sobre a pensão das mesmas casas (Março de 1765).
Nº 12: Renovação do prazo fateusim das mesmas casas da Cordoaria Velha «hoje denominada Rua da Esperança Freguesia de São Pedro de Miragaia, das Casas N.º 42 e 43», feito pela Irmandade a José Eleutério Barbosa de Lima e mulher (26 de Fevereiro de 1831) seguida de uma Procuração, parcialmente impressa, de D. Maria Teresa Pacheco Ferreira a seu marido José Eleutério Barbosa de Lima, a António Carlos de Azevedo Guimarães e a Thomas Megre Restier (7 de Janeiro de 1831).
Processo referente à organização de: Atendimento Social de Proximidade (módulos 2 e 3), Fátima, 2005-10-14 e 15 (orientação de Maria Delfina Ruivo, tendo como destinatários pessoal não técnico com funções de atendimento ); Atendimento Social: Encontro para técnicos da área social, nas Jornadas Nacionais de Técnicos das Cáritas Diocesanas, Fátima, 2005-05-19. Documentação referente à primeira ação de formação: convocatória; fichas de inscrição; programa; folha de pagamentos; nomes e contactos de técnicos; modelos de ficha de avaliação [do II Encontro de Técnicos da Cáritas]; ficha de inscrição, texto de apoio à formação. Documentação referente à segunda formação: inscrições; folha de presenças, ordem de trabalhos; avaliação. Contém 2 acetatos.
Processos de contrato de empréstimo integrado num plano de apoio geral a Portugal, concedido pela CEBEMO - Holanda, no qual a Cáritas Portuguesa foi a entidade encarregada de orientar e dar execução ao apoio económico. Os empréstimos eram concedidos para a criação de postos de trabalho, a pessoas individuais ou coletivas. Contém os seguintes documentos base: formulário de pedido de empréstimo, contrato, recibos dos empréstimos. Contratos numerados de 55 a 84 e três processos não numerados (BRITO, Mário dos Santos; CHAMORRA, Domingos Pintão; PEREIRA, Paulo Inácio Galiano Vaz). Contém índice da renumeração por Maria Delfina Ruivo.
Texto sobre solidariedade. Contém: Maria Raquel Ribeiro, Solidariedade e gratuidade cristã, trabalho remunerado e não remunerado, 1985 (III Semana Nacional de Pastoral Social); Portraits professionnels das agents de solidarieté, nouvelles compétences, nouvelles qualifications, [s.d.]; Acácio Catarino, Rede de solidariedade, [s.d.]; Acácio Catarino, Solidariedade cristã, abordagem prática, Monte Abraão, 1990-03-23; Rogério Roque Amaro, Visão cristã da solidariedade, Semana de Estudos Teológicos, 1990-02-12 a 16; Política tem de ser solidariedade (entrevista com o Bispo de Setúbal, D. Manuel Martins), [s.d.]; Cyril Martinek, La solidarieté, [s.d.]; Acácio Catarino, Das políticas sociais ao valor solidariedade, [s.d.]; Acácio Catarino, Solidariedade e desenvolvimento local, Centro Universitário Pe. António Vieira, 1987-05-08.
Documentação referente à organização da XI Semana Nacional de Pastoral Social sobre "SIDA, problema e resposta social" , Fátima, 1993-08-30 a 1991-09-03, sob a responsabilidade do Secretariado Nacional da Ação Social e Caritativa. Processo composto por 3 pastas referentes à organização deste evento pelo Secretariado Nacional da Ação Social e Caritativa, com o tema "SIDA, problema e resposta social" ocorrido em Fátima entre os dias 30 de agosto e 3 de setembro de 1993. Contém: inscrições; Maria Isabel Melgado Neves, Problemática social da SIDA, [s.d.]; respostas a questionários de avaliação e recortes de imprensa.
Documentação referente à organização do Encontro Nacional "Da pobreza ao desenvolvimento", Universidade Católica Portuguesa, 1989-05-05 a 10, organizado em cooperação pela Cáritas Portuguesa e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Contém correspondência; apontamentos manuscritos; programa; desdobráveis; memorandos apresentado o secretário de Estado da Segurança Social pelos representantes da organização promotora e do grupo interdisciplinar que presta assistência técnica ao Encontro Nacional "Da pobreza ao desenvolvimento", 1988-01-06, 1988-12-22; Maria Joaquina Ruas Madeira (Grupo de Apoio aos Projectos de Acção-Pesquisa de Luta contra a Pobreza, GAPAP), Nota n.º 6 apresentada ao secretário de Estado da Segurança Social sobre pré-projeto do Encontro Nacional sobre a pobreza, 1988-08-30
Documentação referente à Comunidade Económica Europeia. Contém: Acácio Catarino, II, Breve história das comunidades, [s.d.] (esquema); José Augusto dos Santos Varela, Política agrícola comum (resumo para Encontro sobre a Comunidade Económica Europeia, no Ministério do Trabalho), [s.d.]; Maria Odete Vidal, A CEE e os seus objectivos (resumo para Encontro sobre a Comunidade Económica Europeia, no Ministério do Trabalho), [s.d.]; Documentação (Base-FUT), 2, 1979; Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas, Alguns aspectos documentais da agricultura portuguesa, [s.d.]; Preços agrícolas comuns na CEE, 1981; Texto de apoio para o concurso "A agricultura portuguesa na Europa verde", realizado no âmbito da FILAGRO/80, 1980-11-12.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre as dúvidas do Juiz de direito da comarca de Valença sobre como responder a uma comunicação do Intendente da província de Pontevedra, em Espanha, que pede intervenção daquele tribunal para a cobrança de rendas que seriam devidas ao Mosteiro dos Bernardos de Oya. Assinala a ligação que poderá ser feita pelo Governo entre este caso e um outro que respeita às reclamações do Governo português junto do Governo espanhol, sobre propriedades em Espanha que pertenceram ao extinto Convento de Santa Maria de Aguiar.
Contém atas das conferências realizadas entre 15 de janeiro de 1927 e 27 de dezembro de 1929.
No início do livro, consta a seguinte nota: "Actas das conferencias da Procuradoria Geral da Republica no ano de 1927
Procurador Geral o Exmo. Sr. dr. José Francisco de Azevedo e Silva.
Ajudantes os snrs. drs.:
Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos
Antonio de Oliveira e Castro
Antonio Alves de Oliveira Guimarães
José Maria de Magalhães Pinto Ribeiro
Secretario - o b.el Miguel Crespo Pacheco
Ajudantes nomeados depois da publicação do Estatuto Judiciario os snr. drs.
Francisco Henriques Goes
Jose Ribeiro Castanho"
Contém atas das conferências realizadas entre 10 de janeiro de 1930 e 18 de dezembro de 1931.
No início do livro, consta a seguinte nota: "Actas das sessões do Conselho da Procuradoria Geral da Republica no ano de 1930
sendo Procurador Geral da Republica
o Exmo. Sr. dr. Francisco Henriques Goes
e Ajudantes os Exmos. Snrs. drs.:
Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos
Antonio de Oliveira e Castro
José Maria de Magalhães Pinto Ribeiro
Jose Ribeiro Castanho ate 25 de novembro de 1930 em que foi nomeado Conselheiro do Conselho Sup.or da Administração Publica
Avelino Julio Pereira e Sousa
Manoel Joaquim Correia
e Secretario Miguel Crespo Pacheco"
Consulta acerca do requerimento em que José Carlos de Campos, Maria da Conceição Campos, Carolina de Campos Valente e João Augusto de Campos solicitam o crédito deixado na Fazenda pelo seu primo, Martinho Gaspar de Campos, mestre de música reformado, falecido em 16 de novembro de 1902.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 4 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Guilhermina Amália de Almeida Pereira Pegado, Adelaide Augusta Pereira Pegado Machado e Maria Beatriz Pereira Pegado Barahona solicitam o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, Luís Porfírio da Mota Pegado, general de divisão reformado, falecido em 5 de maio de 1903.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 25 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de julho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Matilde Augusta Correia Neves de Baracho e sua enteada, Branca Maria de Melo Baracho, pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, o major reformado Francisco de Melo Baracho, falecido em 2 de janeiro de 1903.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 14 de abril de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de abril, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Leonor de Sousa Moura e seus filhos, Carolina Amélia de Sousa Moura e José Augusto de Sousa Moura, pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, José Cândido de Moura, tenente-coronel reformado da Guarda Fiscal, falecido em 2 de dezembro de 1902.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 13 de fevereiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Hans Henrich Bauer, Peter John Henrich Bauer e Maria Dorothea Bauer Bohn pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão e tio, Peter Bauer, na qualidade de professor do Curso Superior de Letras.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 12 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Margarida do Nascimento Peres Tedeschi e sua filha Maria Amélia Tedeschi Correia Neves pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Tedeschi, na qualidade de professor jubilado de Farmácia na Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Raul Augusto Nunes, Rui José Nunes e Alda Maria Nunes pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, José Bernardino Nunes, na qualidade de subchefe de repartição da secretaria do Governo Civil de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Cândida da Purificação Dias, por si e por seus filhos menores, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Joaquim Inácio, na qualidade de professor de ensino primário na freguesia da Fajãzinha, concelho das Lages das Flores, distrito da Horta.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 7 de outubro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Augusta Pereira de Eça Santas e seu filho Júlio Dantas pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Casimiro Augusto Vanez Dantas, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Clementina Leonardo de Mendonça e Eduardo Aires Leonardo de Mendonça pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Lourenço Aires de Mendonça, juiz de direito da comarca de Beja.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 16 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria das Dores da Fonseca Almeida da Cunha pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, o juiz de direito de segunda instância António de Almeida e Cunha.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 23 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Luísa da Silva Trigueiros pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Luís Tibúrcio da Silva Trigueiros, juiz de segunda instância.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 3 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria da Conceição Couceiro da Costa Vasconcelos Osório pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o juiz de segunda instância Francisco Augusto de Gouveia Osório.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Leopoldina Canavarro Crispiniano e seus filhos João Canavarro Crispiniano da Fonseca e Adriano António Crispiniano da Fonseca pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, o bacharel António Crispiniano da Fonseca, juiz de direito na comarca de Amarante.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de agosto de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de agosto, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Luísa Hickling Pereira da Silva de Bívar pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o conselheiro de Estado Luís Frederico de Bívar Gomes da Costa, juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria José de Aguiar e seu filho Asdrúbal António de Aguiar pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, João António de Aguiar, na qualidade de chefe de investigação judiciária no Corpo de Polícia Civil de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Joana e seu filho, José Júlio de Carvalho, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Joaquim de Carvalho, na qualidade de amanuense do Corpo de Polícia Civil de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria das Dores Teixeira e sua irmã Ana Máxima Teixeira pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, João Xavier Teixeira, na qualidade de professor de desenho, licenciado, nas escolas primárias de Lisboa.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Antónia Maria de Oliveira e seus filhos pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Sebastião Nunes Peres, na qualidade de escrivão adido do Comissariado Geral do Corpo de Polícia Civil do Porto.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 25 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca dos requerimentos em que Maria do Nascimento e Rosa de Jesus pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos.
Contém ofício da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 3 de agosto de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de agosto, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que José Maria de Amorim e Silvana Ermelinda Rodrigues pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Antero José de Amorim, amanuense das Obras Públicas de Moçambique.
Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho de 1904, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Joaquina pede o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel de Sousa Maciel, na qualidade de proprietário da casa da escola primária da freguesia de Santo António, do concelho de São Roque, na ilha do Pico.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 10 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de maio, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca dos requerimentos em que Maria Carolina Pinto da Cruz Rocha Peixoto e filhos e Filomena dos Santos e filhos pedem a entrega dos saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto e Manuel José dos Santos, respetivamente.
Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 8 de setembro de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de setembro, escritos sobre o ofício.
Consulta acerca dos processos em que Joaquina da Conceição Vieira, viúva do condutor de primeira classe aposentado dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste António Agostinho Vieira, e Maria Amélia, viúva do maquinista de primeira classe aposentado do Caminho de Ferro do Sul e Sueste, José Francisco, pedem os vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos.
Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de janeiro de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de janeiro, escritos sobre o ofício.
Consulta acerca de cinco processos relativos a pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Maria do Carmo Vicente e filhos, Angélica Virgínia Gomes, Angélica Gonçalves Moreira de Brito e filha, Margarida Rosa da Silva e filha e Germano da Cunha Macedo.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 28 de março de 1904, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de abril, escritos sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Teresa de Carvalho, Carolina Adelaide de Carvalho e Costa e Augusto César de Carvalho solicitam o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, o tenente-coronel reformado Lino José Daniel de Carvalho, falecido em 10 de outubro de 1903.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Guilhermina da Costa Portugal Mexia de Matos Veiga e Gertrudes Carolina Lameira da Veiga solicitam o pagamento dos vencimentos deixados na Fazenda pelo seu marido e pai, o coronel médico reformado José António da Veiga, falecido em 13 de novembro de 1903.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 11 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Luísa, viúva de Clemente José de Sousa, solicita o pagamento dos vencimentos deixados na Fazenda pelo seu filho, o tenente de artilharia António José de Sousa, falecido em 22 de julho de 1903.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 12 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Agostinho Dias Ferreira e sua mulher, Maria da Luz Ferreira, solicitam o pagamento dos vencimentos deixados a Fazenda pelo seu filho, o alferes médico do regimento de infantaria n.º 23 Luís Augusto Ferreira, falecido em 17 de janeiro de 1904.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 7 de abril de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Amélia Pereira Bergara de Figueiredo e João António de Figueiredo solicitam o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e filho, o major reformado João José de Figueiredo, falecido em 13 de outubro de 1902.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 3 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Emília Sousa Pestana de Sampaio e Eça Cortês e seus filhos, Maria José Cortês da Silva Curado e António Cortês da Silva Curado, solicitam o pagamento dos vencimentos deixados na Fazenda pelo seu marido e pai, o major reformado António Domingos Cortês da Silva Curado, falecido em 10 de julho de 1904.
Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 11 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.
Pedidos efetuados por Maria Isabel, que pede as importâncias que ficaram em dívida ao seu falecido marido, empreiteiro das obras públicas do distrito de Castelo Branco, e Beatriz Hortense Mexia Galvão de Almeida Fernandes, que pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, aspirante dos telégrafos em Évora.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de maio de 1908, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de maio, escritos sobre o ofício.
Pedidos efetuados por José Domingos Rodrigues e outros, Maria de Jesus Velosa da Silva e filhos, Ana da Conceição e filhos menores, Gertrudes Mendes Blanco Calado Matos Rosa, José Silvestre Gonçalves dos Santos, Ana de Jesus Pinto, Leopoldina Borges de Sousa Vieira, Adelaide Barros Correia e Joaquina de Freitas.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de maio de 1908, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio, escritos sobre o ofício.
O processo em causa é um processo de habilitação dos herdeiros de Maria Inácia Vilhena para lhes ser reconhecido o direito à propriedade de três ações da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de janeiro de 1909, e cópia de um extrato de um memorial, enviado como anexo.
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de janeiro. O arquivamento deveu-se ao facto de o processo ter aparecido.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.
Minuta do ofício n.º 13, de 27 de setembro de 1909, expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Procurador Régio de Lisboa.
Este ofício diz respeito ao processo em que Camila Paiva Nunes e Maria Ferreira Lima, como tutoras dos seus filhos, pedem os vencimentos do falecido João Dias da Silva, coronel de infantaria.
O processo foi recebido do Ministério do Reino, em 3 de dezembro de 1909, e foi distribuído ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, acerca do requerimento em que José Luís Machado de Mendonça Eça de Castelo Branco e Vasconcelos, na qualidade de único filho varão e imediato sucessor da sua mãe, a condessa da Figueira, Maria Amália Machado de Mendonça, pede que na pessoa dele se verifique a segunda das duas vidas que, por alvará de 26 de setembro de 1815, tinham sido concedidas ao seu avô, Luís Machado de Mendonça, nas comendas, alcaidarias e tenças que indica.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega dos espólios de valor inferior a 240$000 réis, pertencentes a passageiros e tripulantes falecidos durante a viagem, a propósito do requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de António de Azevedo, falecido no alto mar em viagem do Rio de Janeiro para Lisboa, a bordo do vapor alemão "Buenos Aires", pede a entrega do espólio do seu marido, que se encontra depositado na Alfândega de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que o prior da freguesia de Santiago e São Martinho de Lisboa alega que, sendo a mesa prioral da mesma freguesia senhoria direta dos três prazos que indica e encontrando-se computados na sua côngrua os respetivos foros de que paga os impostos correspondentes, o Seminário de Santarém se apropriou deles como se fossem bens das colegiadas suprimidas, e pede a restituição dos foros recebidos pelo seminário e que, desde 1860, lhe pertencem.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da nova petição do Marquês de Pombal, Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, sobre o reguengo de a par de Oeiras, adquirido pelo primeiro Marquês de Pombal por troca com a Marquesa de Cascais pela quinta de Montalvão, que tinha revertido à Coroa com a natureza de reguengo e doada por D. José a José Francisco de Carvalho Daun, segundo filho do primeiro Marquês de Pombal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Rufino Ferreira Viana, negociante do Porto, tendo sido intimado a pagar a multa em que foi condenado, pede que a liquidação da referida multa se faça em relação à diferença de 3000 réis por quilograma entre os direitos dos lenços apresentados a despacho sujeitos ao pagamento de 2000 réis e os dos que neles vinham escondidos que deviam pagar 5000 réis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da intimação feita à Casa Pia de Lisboa, na pessoa dos inquilinos dos seus prédios situados no Largo do Socorro e Largo do Terreirinho, para pagar, depositando as rendas respetivas, a décima de juros do capital de 854$000 réis, manifestado pelo mesmo estabelecimento, em 1819, como dívida ativa que lhe tinha cedido José Alves Mosca contra Francisco António de Sales Gomes da Fontoura, e do subsequente requerimento, apresentado em 1869, pedindo a anulação do processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que os antigos empregados da secretaria do extinto Conselho de Saúde Pública João Augusto do Amaral Frazão, João Batista de Aguiar e José Duarte Gonçalves pedem que lhes seja reconhecida a posição em que ficaram pelo decreto de 13 de julho de 1870, que alegam ter nomeado o primeiro para um lugar de segundo oficial e os segundos amanuenses do Ministério do Reino.
Inclui voto em separado do conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que João Marcos de Sá e Silva pede à Fazenda Nacional a importância de 445$162 réis referentes aos rendimentos de umas propriedades sitas na freguesia de Besteiros, julgado de Amares, que tinham sido adjudicados à Fazenda Nacional por execução promovida contra Alexandre de Sousa Souto Maior e, por morte deste, contra a sua mulher e filhos, que o suplicante, um dos filhos dos devedores originários, depois reivindicou, como pertença de um vínculo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a condessa de Murça pede que na apreciação do pedido efetuado pelo conde de Murça, em que este tinha requerido a restituição de 1400$000 réis que dizia ter pago além do que devia, pela verificação da sucessão de juro no referido título, se inclua a designação dos direitos que deve pagar pela nova confirmação do título na pessoa da filha da requerente, por decreto de 1 de março de 1871.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o subchefe fiscal do distrito da Alfândega de Bragança José Bernardo Teixeira de Abreu solicita a divisão da multa em que foi judicialmente condenado António Rodrigues, da Quinta de Palomar, pelo facto de lhe terem encontrado no varejo a que se procedeu 9171 litros de centeio a menos do que havia manifestado e 1869, pelos empregados que procederam ao varejo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da firma Mackenzie Driscoll & Companhia contra a multa de 20$000 réis e selos do processo que lhe foi aplicada pela Alfândega do Porto, por ter submetido a despacho livre de direitos meia pipa de vinho para receber benefício e se ter reconhecido, no ato da verificação, que a vasilha continha, em vez de vinho de produção nacional, um xarope que foi classificado como doce de calda, sujeito ao direito de 70 réis por quilograma.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o conde de Murça solicita a restituição de 1400$000 réis que alega terem sido pagos além do que era devido de direitos de mercê, pela verificação da sua sucessão naquele título de juro e herdade, bem como do requerimento da condessa de Murça, por cabeça da sua filha Mariana das Dores, confirmada no mesmo título, por decreto de 1 de março de 1871, pedindo que na apreciação daquele pedido se inclua a designação dos direitos correspondentes a esta nova confirmação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Fortunato Simões Carneiro, negociante, pede para conservar ou dispor de um aterro de 930 metros de extensão que se encontra na praia do Dafundo, feito em 1856, pela extinta Companhia do Caminho de Ferro de Sintra, alegando que esse aterro pertence a uma quinta de que hoje é dono e que naquele ano era de Luís Monteiro, que o terreno não foi expropriado, que o seu antigo proprietário não recebeu nenhuma indemnização e que o aterro é prejudicial à saúde pública.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Francisco de Assis da Silveira de Lorena, residente em Nova Goa, pede, na qualidade de filho primogénito do conde de Sarsedas Bernardo Heitor da Silveira e Lorena, que se lhe mande passar novo diploma com salva do encarte do seu pai no domínio direto das vargens de Corjuem e Pandem, na comarca de Bardez, por se ter extraviado a primeira carta expedida em 7 de fevereiro de 1846.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento de Fernando Luís Mouzinho de Albuquerque, em que pede, na qualidade de representante das companhias Brazilian Submarine Telegraph e Eastern Telegraph, que, estando legalmente constituída a companhia Brazilian Submarine Telegraph Company Limited, para os fins do artigo 32.º do contrato celebrado com o Governo em 12 de novembro de 1872, que se mande conceder a esta a transferência da concessão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que José Alves Bentes, da freguesia de Frazão, concelho de Paços de Ferreira, recrutado no ano de 1867, requer a restituição da importância de 182$000 reis, produto da execução que lhe foi movida como refratário, por ter sido inspecionado e julgado incapaz para o serviço militar, pela junta de revisão, por falta de altura legal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da representação do Governador Civil de Coimbra, em que expõe que, no concelho de Soure, existe um vasto campo usufruído pelos vereadores da Câmara, escrivão e médicos de partido e uma corporação de escudeiros e peões, sem que resulte benefício algum para o cofre municipal, e pede que o Governo tome as medidas convenientes para que o referido terreno entre legalmente na administração nos bens próprios do município.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o governador civil de Vila Real pergunta se devem ser dispensados de prestar fiança do serviço militar os menores de 14 anos que a chamamento dos pais ausentes em país estrangeiro pedirem passaporte para irem para a companhia deles e se a dispensa se deve conceder só quando o menor emigrar em companhia de pai e mãe ou se basta que emigre acompanhado de apenas um.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que o visconde de Castelões, chefe de serviço da Alfândega do Porto, aposentado por decreto de 6 e dezembro de 1867, pede que lhe sejam pagos emolumentos, na conformidade do § 2.º do artigo 6.º da carta de lei de 18 de março de 1875.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que os diretores de diversos bancos e companhias reclamam contra a exigência que lhes é feita do pagamento do selo de posse, de que trata o artigo 5.º da lei de 30 de agosto de 1869 nos títulos e ações das sociedades anónimas emitidas depois da publicação da mesma lei a favor dos subscritores ou originários possuidores dos títulos.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que António José da Silva, António Caetano Rodrigues e José Ferreira Moutinho, na qualidade de liquidatários do casal do falecido João António Guimarães, alegando que este comprou umas casas na Rua Direita de Vila Nova de Gaia pela quantia de 699$100 réis, de que não pagou direitos de transmissão, pedem para satisfazer este imposto, uma vez que só tiveram conhecimento deste facto quando procediam à liquidação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral da Contabilidade do Ministério da Fazenda em que Ana Fausta de Moura e o seu filho José Joaquim de Moura Amaral pedem o pagamento de um precatório passado a seu favor pelo Tribunal Comercial de Lisboa, como únicos herdeiros habilitados de José Joaquim de Moura, credor à massa falida de António Lopes dos Anjos, que se encontrava sob a administração da extinta Junta do Comércio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mateus Pereira e Noronha do Amaral, residente na vila de São Roque, da ilha do Pico, pede, na qualidade de administrador do morgado instituído pelo padre Manuel Rodrigues da Silveira, que se declare extinto o encargo pio de 48$000 réis anuais imposto no referido vínculo e satisfeito antigamente no convento de São Pedro de Alcântara do Cais do Pico.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Lisboa em que pede que se declare inaplicável aos terrenos conquistados ao Tejo pelo aterro da Boa Vista o disposto nas leis de 22 de junho de 1866 e 28 de agosto de 1869, sobre a desamortização de bens municipais, de modo a não serem vendidos no Tesouro, mas perante a Câmara e se utilizar o seu produto na continuação daquela obra.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que o Visconde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de representante da casa dos seus falecidos tio e primos Jacinto Fernandes Bandeira, Barão de Porto Covo da Bandeira, e o Conde de Porto Covo da Bandeira, requer que se lhe informe a quem compete julgar a conta daqueles seus parentes relativa a suprimentos e despesas satisfeitas a alguns diplomatas nos anos de 1797, 1798 e de 1803 a 1807, uma vez que o Tribunal de Contas se declarou incompetente para o referido julgamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, em que António Pequito Seixas de Andrade pede que a liquidação da remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião seja feita na forma da lei.
O parecer foi aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877 e o voto em separado do ajudante Seixas e Vasconcelos foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Miguel Costas, súbdito espanhol residente na freguesia de Chaviães, no concelho de Melgaço, tendo sido pronunciado, preso e acusado pelos crimes de homicídio e roubo, de que foi depois absolvido, mas ficando detido na cadeia a pedido do vice-cônsul de Espanha por ser desertor do exército do seu país, pede para ser libertado por se encontrar prescrito o crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Marques de Bastos Júnior pede que não se receba de António Ribeiro de Almeida, arrematante de um prédio pertencente à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, o preço da arrematação, enquanto o requerente não alcançar pelos meios competentes decisão que acabe com a dúvida de se a propriedade é simplesmente foreira à irmandade ou de seu pleno domínio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Domingos de Moura pede que lhe seja permitido fazer entrar na sua fábrica de tabacos, no Funchal, não só a porção de tabaco estrangeiro manipulado que já tinha arrematado, assim como as porções de tabaco estrangeiro manipulado de que precisar, depois de pagar os direitos devidos, para sofrerem outras manipulações.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de setembro de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que a Associação Comercial do Porto pede que aos comerciantes daquela cidade seja permitido transportar para fora das barreiras o arroz estrangeiro, pagando unicamente o direito de importação, e que se restabeleça a antiga prática de entregar aos despachantes uma cópia autêntica dos despachos para servir de recibo dos direitos pagos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma dúvida do governador civil de Viseu sobre se a doutrina da portaria de 10 de agosto de 1866 é aplicável aos recrutas que deram substituto, ou seja, se devem ser equiparados aos que remiram a dinheiro a obrigação do serviço militar para o efeito de isentarem um irmão durante o tempo do serviço efetivo e o da reserva ou só durante o primeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta apresentada pelo governador civil do Porto para se dissolver a Junta de Paróquia de Covas, do concelho de Lousada, por esta, tendo lançado, na ata de 7 de junho de 1881, um voto de censura do administrador do concelho, ter iludido posteriormente a execução do acórdão do Conselho de Distrito, que mandou riscar, de modo a não poderem ser lidas, as palavras em que a censura se continha, reproduzindo-as noutro lugar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os agentes da companhia de seguros Lloyds de Londres se manifestam contra a remuneração exigida pelo verificador da Alfândega de Angra do Heroísmo, Joaquim José Pacheco de Utra, após ter sido nomeado para assistir ao naufrágio da galera inglesa Glenlyon, que deu à costa, em 17 de dezembro de 1879, na Ilha Terceira, carregada de madeira e abandonada pela tripulação, e após ter recebido, como os outros empregados, os emolumentos que lhe pertenciam.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Monteiro de Sousa, sucessor da firma Costa Morais e Companhia, proprietário da fábrica de tabaco "A Nacional", pede a restituição de direitos, autorizada pelo artigo 41.º do regulamento de 22 de dezembro de 1864, relativos a uma porção de rapé meio grosso que exportou para Hamburgo, pela barra do Porto, no vapor "Rotterdam", em 2 de abril de 1879.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
