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Pedido de cedência a título de arrendamento solicitado pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, distrito de Angra do Heroísmo de um pequeno edifício arrolado como propriedade do Estado, onde se encontrava instalada a Conservatória de Registo Civil, sito na Rua da Matriz, freguesia de Santa Cruz daquela vila. Inclui ainda pedidos formulados pela Filarmónica Recreio dos Artistas daquela vila que, conhecedora da desistência da Câmara Municipal do barracão denominado "Salão Teatro" solicita a sua cedência para os ensaios da referida Filarmónica; bem como do delegado do Comando Distrital da Legião Portuguesa na ilha para utilizar o referido barracão como sede do quartel da Legião.
Incorporação na Fazenda Nacional do foros de $30 em dinheiro imposto num prédio rústico situado no lugar de Cubo, freguesia e concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, e que era pago ao Seminário de Leiria; e do foro de 1/2 alqueire (6,953 litros) de cevada, imposto num talho de terra de semeadura no sítio do Regato, freguesia de Ourém, concelho de Vila Nova de Ourém, cujo dominio directo pertencia ao Seminário de Leiria, por requerimentos dos enfiteutas, respectivamente João Vieira e António Nunes Estevão.
Incorporação na Fazenda Nacional da residência paroquial, quintal e o prédio rústico e murado, sitos no lugar da Praça, na freguesia de São Sebastião, da localidade de Vila Nova de Paiva, do distrito de Viseu, após o pedido de cedência da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva para instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana, e posteriormente, de uma escola. Dado o município não estar disposto a pagar a indemnização solicitada pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação, mas um valor mais reduzido, o pedido foi indeferido.
Viana do Castelo a Vila Verde. Lanço da Senhora da Aparecida à Ribeira de Poiares
Estrada Distrital (ED) nº 4 de Viana do Castelo a Vila Verde. Lanço do Ribeiro de Poiares a S. Julião do Freixo. Registo de correspondência.
Parte escrita e desenhada: planta geral, planta cadastral e perfis (3 desenhos em papel e 1 em papel milimétrico). Planta corográfica e topográfica, planta parcelar, perfis, obras de arte (4 desenhos em papel, 2 desenhos em papel milimétrico, 9 desenhos em tela). Livro de autos
Contém 58 atas de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Salientamos:
- duas atas de discussão e aprovação do orçamento da receita e despesa;
- uma ata de eleição de vogais e suplentes para o Tribunal de Polícia Correcional;
- três atas relativas à seleção dos mancebos a recrutar para o exército;
- a ata de juramento e posse do diretor efetivo do correio de Vila Franca de Xira;
- o auto de arrematação da edificação de uma escola em Vila Franca de Xira;
- quatro autos de arrematação de rendimentos;
- um auto de tomada de contas da receita e despesa do município;
- e um termo da arrematação do fornecimento de carnes verdes.
O livro encontra-se encadernado, com cartão de cor cinzenta, apresentando uma etiqueta multicolor na capa onde lê a palavra “Actas”. Na folha número 1 encontramos o termo de abertura, redigido em Vila de Frades em 1 de Janeiro de 1988, onde se lê que o livro haveria de servir para escriturar as actas das sessões e reuniões da Junta de Freguesia de Vila de Frades, contendo 26 folhas numeradas e rubricadas com a rúbrica de Luís Rosa Mendes. O livro apresenta 11 actas, redigidas até à frente da folha número 11, encontrando-se em branco a partir daí.
Projecto do lanço de Vila do Rei à ribeira de Codes na extensão de 6.954,70 m constituído por peças escritas - memória descritiva e caderno de encargos, medições, série de preços e bases para a sua composição e orçamento - e peças desenhadas. Pedido de expropriação com vista à construção da ER16. Parecer da Junta Consultiva de Obras públicas e Minas suportado por uma representação da Câmara Muncipal de Abrantes e por informação da Direcção das Obras Públicas do Distrito de Castelo Branco.
Copiador de correspondência enviada a diversas entidades.
Cópias de mapas de movimentos paroquiais (receita e despesa)
Regulamentos da Igreja Lusitana.
Sermões do reverendo Agostinho Arbiol.
Professora Francelina com uma aluna da Escola do Torne.
Grupo de alunos da Escola do Torne
Projecto de saneamento do prédio do ginásio.
Áreas geográficas e topónimos: Vila Nova de Gaia (cidade, Portugal) • Assuntos: Sociedade Evangélica de Socorros aos Pobres e Doentes.
Autos de requerimentos para reconhecimento de casamentos.
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com a finalidade de instalar um quartel, arrendou um armazém na Rua do Cais n.º 71-72, composto de lojas de 1.º e 2.º andar, propriedade de Maria Amália de Carvalho, maior, solteira, moradora na vila, pelo tempo de cinco anos.
Valor: 45.000 réis (anuais).
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira adquiriu a Augusto César dos Santos, relojoeiro estabelecido em Lisboa, um relógio de dois corpos de rodagem, com garantia de cinco anos, destinado à torre dos paços do município, em Vila Franca de Xira.
Valor: 345.000 réis.
Escritura celebrada na presença do tabelião Francisco José da Costa.
Joaquim José de Castro e sua esposa, Maria do Espírito Santo, moradores em Vila Franca de Xira, venderam uma propriedade de casas de sobrado e lojas, situada na Rua da Ribeira, em Vila Franca de Xira, a João Rodrigues de Matos, pela quantia de 200.000 réis.
Escritura celebrada na presença do tabelião Francisco Maria da Costa.
O padre José Borges da Silva, morador em Lisboa, representado por António José da Costa Pinto e Miranda, vendeu uma morada de casas térreas situada na Rua do Alegrete, em Vila Franca de Xira, a Miguel José de Santa Ana, ferrador, morador em Vila Franca de Xira, pela quantia de 200.000 réis.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Alfredo Belote e Joana Belote. Contém:
1.º - Certidão da escritura de 22 de maio de 1919 realizada no cartório notarial de Artur Martins de Paiva, em Vila Franca de Xira, pela qual Alfredo Belote adquiriu o prédio a Felismina da Conceição Marouco e irmãos.
Valor: 14.000$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Gonçalo Rodrigues. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 10 de janeiro de 1940, comunicando a autorização para isenção de sisa;
Valor: 6.000$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e José Maria Vieira. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 10 de janeiro de 1940, comunicando a autorização para isenção de sisa;
Valor: 6.000$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Iria de Assunção. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 10 de janeiro de 1940, comunicando a autorização para isenção de sisa.
Valor: 6.000$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Fábrica Suisso Portuguesa de Materiais Hidráulicos para Construções, Ld.ª e Alves & Reis, Ld.ª. Contém:
1.º - Recibo n.º 14 de 13 de julho de 1920 passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira relativo à contribuição de registo por título oneroso.
Valor: 720$84.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Maria Carlota Costilhas Guimarães. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 17 de novembro de 1944, comunicando a autorização para isenção de sisa.
Valor: 21.980$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Manuel Maria Nogueira da Silva e Florinda Marques de Pinho. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 4 de janeiro de 1949, comunicando a autorização para isenção de imposto sobre sucessões e doações.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Alice Dores da Assunção Mendes. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 25 de janeiro de 1951, comunicando a autorização para isenção de sisa.
Valor: 20.090$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Eduardo Silva Mendonça. Contém:
1.º - Caderno de encargos, com despacho de 14 de dezembro de 1949.
2.º - Recibo n.º 1.836, de 2 de fevereiro de 1951, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à contribuição industrial.
Valor: 457.348$00.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, José Maria Vieira e Rosa Maria de Matos. Contém:
1.º - Recibo n.º 195, de 8 de maio de 1931, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à contribuição de registo por título oneroso.
Valor: 9.000$00.
Atestado do presidente, dos vereadores e do procurador do concelho de Vila Real de Santo António, certificando que o capitão Francisco Xavier Mimoso iniciou as suas funções de comandante daquela praça em novembro de 1807 e foi um benemérito em defesa daquela vila contra as invasões francesas. Documento original datado de 1808-12-01.
Possui encadernação em pele (ou imitação de), de cor verde, e tecido, de cor bege. Na capa está colada uma etiqueta onde se lê “Livro de Actas da Freguesia de Vila de Frades - 2-1-951”. Possui folha de guarda, com moldura, envolvendo um triângulo invertido onde consta a palavra “Livro”, abaixo da qual está um tracejado para colocação da identificação do livro. Abaixo do triângulo podemos ler “Edição Novidade”. No canto inferior esquerdo podem ver-se duas impressões onde se lê: “Ref. No. 1285” e “Folhas 50”. Na primeira folha, número 1, observamos o termo de abertura, redigido em Vila de Frades em 2 de Janeiro de 1951, no qual se refere que o livro haveria de servir para nele se lavrarem as actas da Junta de Freguesia de Vila de Frades, tendo todas as suas folhas numeradas e rubricadas com a rúbrica de Anacleto. No verso desta primeira folha está a acta da sessão de transmissão de poderes da Junta de Freguesia de Vila de Frades dada pelo presidente cessante, senhor José António Anacleto, à junta eleita para o quadriénio de 1951 a 1954, datada de 2 de Janeiro de 1951. No verso da folha número 8 está a acta da sessão de transmissão de poderes da Junta de Freguesia de Vila de Frades dada pelo presidente cessante, senhor Dr. Armando José Garrido Espadinha, à junta eleita para o quadriénio de 1955 a 1959, datada de 9 de Janeiro de 1955. Embora deixe de estar numerado a partir da folha número 8, na suposta folha número 13, no verso, está presente outra acta de reunião constitutiva da Junta de Freguesia de Vila de Frades eleita para o quadriénio de 1960 a 1963, tendo como presidente eleito Luís José Viegas Carapeto. De seguida, constam apensas à folha seguinte, duas folhas timbradas com uma acta adicional à última reunião constitutiva da Junta de Freguesia, onde se declara a perda de mandato do referido presidente devido a mudança de residência, sendo substituído por José Maria Maia. Na folha número 14 encontramos a acta de transmissão de poderes e entrega de valores da Junta de Freguesia de Vila de Frades confirmando a substituição que acima se mencionou. Na folha número 15 está a acta da reunião constitutiva da Junta de Freguesia de Vila de Frades eleita para o quadriénio 1964-1967, continuando como presidente José Maria Maia. Na folha número 16 está a acta constitutiva da Junta de Freguesia de Vila de Frades, eleita para o quadriénio 1968-1971. A partir da folha número 17, e até à folha número 25, pode ver-se o regulamento do cemitério paroquial. Na folha número 26 consta a acta da reunião constitutiva da Junta de Freguesia de Vila de Frades eleita para o quadriénio de 1972-1975, sendo o novo presidente, Arlindo Maria Ruivo. Na folha número 27 está presente a acta da reunião extraordinária da Junta de Freguesia de Vila de Frades, datada de 10 de Abril de 1972, onde se apreciou o ofício do senhor presidente da junta no qual comunicou a sua perda de mandato em consequência de ter sido nomeado para o cargo de presidente da câmara. José Rufino Lucas Gomes passou a ser o novo presidente da Junta eleito. A partir daqui, e até ao final, o livro encontra-se em branco.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Joaquim de Sousa Brito. Contém:
1.º - Recibo n.º 4.871, de 4 de agosto de 1929, passado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
2.º - Recibo n.º 326, de 26 de junho de 1929, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo à contribuição de registo por título oneroso;
3.º - Recibo n.º 3.326, de 26 de junho de 1929, passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira, relativo ao laudémio de décima de foro devido ao extinto convento de Santa Joana de Lisboa;
4.º - Certidão da Conservatória do Registo Predial da Comarca de Vila Franca de Xira, de 21 de dezembro de 1929.
Valor: 129$60.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Sociedade Construtora de Vila Franca, Ld.ª. Contém:
1.º - Caderno de encargos, de 18 de outubro de 1954.
Valor: 21.235$00.
Termo de abertura: Este livro há de servir para os acórdãos da Câmara e todo vai numerado e rubricado por mim com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Tem seu princípio em 31 de dezembro. Vila Franca de Xira, 30 de dezembro de 1806. Sotomaior.
F. 25-25v: Vereação de 21-10-1807. Tabelamento dos preços dos géneros alimentares;
F. 49-49v: Vereação de 27-11-1807. Aviso da Secretaria dos Estados dos Negócios Estrangeiros e da Guerra (s/d) para providenciar ao aquartelamento da Tropa Francesa na Vila de Franca de Xira;
F. 65-66: Vereação de 12-1-1808. Aviso do Presidente do Real Erário para informar dos preços dos moios de trigo, cevada, milho e centeio no último dia do ano de 1807;
F. 75v: Vereação de 30-1-1808. Proposta do Procurador do Concelho para não sair pão para fora de Vila Franca de Xira, visto haver escassez deste género, do qual saiu muito para fornecimento da Tropa Francesa;
F. 76: Vereação de 30-1-1808. Proposta do Juiz de Fora rasurada (ilegível);
F. 77v: Vereação 10-2-1808. Conta e sequestro do Provedor da Comarca de Vila Franca de Xira e sua Alcaidaria-mor para cumprimento das ordens do Governo rasurado (ilegível);
F. 81v-82v: Vereações de 24-2-1808 e 25-3-1808. Ofício do Corregedor da Comarca do Ribatejo e relação das pessoas que devem dar 300 enxergões para a Tropa Francesa em Torres Vedras rasurado (ilegível);
F. 84-85: Vereação de 10-3-1808. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo e Ordem da Junta do Comércio para se fazer a derrama (dos 6 milhões de cruzados) aos negociantes da mesma Vila. Nomeação e juramento de negociantes para assistir à derrama;
F. 86-86v: Vereação de 10-3-1808. Derrama feita aos negociantes da Vila Franca de Xira rasurado (ilegível);
F. 87v-88: Vereação de 12-4-1808. Nomeação de Tesoureiro da Décima e contribuição dos 6 milhões de cruzados;
F. 90-90v: Vereação de 21-4-1808. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo solicitando 250 enxergões (para a Tropa Francesa) rasurada (ilegível);
F. 90v-91: Vereação de 23-3-1808. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo rasurada (ilegível);
F. 92: Vereação de 28-3-1808. Acórdão para se proceder à derrama dos carros pedidos a Vila Franca de Xira e ordem do Exmo. General Loison para saber por que se suspendeu a dita derrama, rasurado (ilegível);
F. 92v-93: Vereação de 29-3-1808. Acórdão da Câmara com assistência dos negociantes desta Vila para a reforma ou aprovação da derrama feita aos mesmos. Aprovaram a derrama feita, alterando só o que pertencia aos rendeiros e na observância da ordem de novo expedida, rasurado (ilegível);
F. 94v: Vereação de 30-3-1808. Acórdão a respeito da Carta do Corregedor da Comarca em que insta pela requisição de carnes, rasurado (ilegível);
F. 99-99v: Vereação de 9-4-1808. Acórdão para se proceder à distribuição de carros para a Tropa Francesa aquartelada na Vila de Mafra rasurado (difícil leitura);
F. 101-101v: Vereação de 13-4-1808. Nomeação de dois homens bons, de sãs consciências e com fortuna para Louvados para assistirem à Conferência do Exmo. Senhor General em Chefe do Exército Francês, Junot, no dia 16 de Abril de 1808, pelas 8h da manhã;
F. 102-102v: Vereação de 20-4-1808. Com a presença de todas as Câmaras da Comarca de Vila Franca de Xira e presidida pelo Corregedor da mesma, procedeu-se a uma segunda derrama para completar o pagamento da quantia determinada (parte do registo está rasurado - ilegível). Mandado do Senado da Câmara de Vila Franca de Xira para se aprontarem sem demora os carros para a Tropa Francesa aquartelada na Vila de Mafra, conforme carta do Juiz de Fora de Mafra;
F. 103-104v: Vereação de 27-4-1808. Eleição do Tesoureiro Geral da Contribuição e mais direitos da Comarca de Vila Franca de Xira e do Escrivão da Superintendência geral da Décima e mais direitos;
F. 105-105v, 106v: Vereações de 30-4-1808 e 2-5-1808. Ordem da Real Junta do Comércio na qual se determina que Vila Franca de Xira pague a derrama de 7.400$000 para a Contribuição dos 6 milhões de cruzados, segundo deliberação tomada na Vila de Alhandra, a 16 de Abril de 1808. Determinam representar a Junot os motivos para não se fazer uma segunda derrama, uma vez que todas as classes de negociantes que existiam em Vila Franca de Xira têm contribuído para diversas requisições de géneros solicitados pelos generais aquartelados em Torres Vedras e Mafra;
F. 108v: Vereação de 3-5-1808. Determinação para o arranjo imediato da Fonte Nova que estava quase seca, cujo Povo já padecia de falta de água;
F. 111v-112v: Vereação de 21-6-1808. Apresentação de um requerimento dirigido ao Tribunal do Desembargo do Paço sobre a obra da calçada da Estrada real de A-dos-Bispos e respectiva resposta;
F. 127: Vereação de 5-10-1808. Requerimento do rendeiro da Casa por baixo da Câmara de Vila Franca de Xira, António Francisco Valério, a qual foi utilizada segundo ordem do Juiz de Fora da mesma Vila para Corpo de Guarda da Tropa Francesa e depois do Exército Aliado;
F. 129v-130v: Vereação de 14-10-1808. Carta do Doutor Corregedor sobre o lançamento da décima empregue no pagamento da Tropa. Determinação para o arranjo dos caixilhos dos vidros e janelas da Casa da Câmara, que se acham inteiramente arruinadas e pobres;
F. 131-132: Vereação de 25-11-1808. Carta do Juiz de Fora de Mangualde, Auditor-geral do Exército de Observação e Superintendente dos Víveres e Provimentos de Boca do mesmo Exército para se proceder ao pagamento dos géneros consumidos aos produtores e habitantes no mês de Setembro fornecidos ao Exército estacionado e acantonado em Vila Franca de Xira;
F. 133-134: Vereação de 12-11-1808. Tabelamento dos preços dos géneros alimentares;
F. 136-136v: Vereação de 19-11-1808. Ordem do Erário Régio mandando suspender a cobrança da Contribuição Extraordinária de Guerra imposta pelo extinto Governo Francês;
F. 141-141: Vereação de 28-11-1808. Proposta do Corregedor da Comarca do Ribatejo para organizar a Tropa [portuguesa] para defesa do Reino;
F. 141v-158: Vereação de 28-11-1808. Rol das ofertas de dinheiro e géneros por particulares para o pagamento da Tropa [Aliada] contra a França;
F. 161v: Vereações de 16-12-1808 e 19-12-1808. Nomeação, posse e obrigação do Tesoureiro do rendimento das Ofertas. Posse e juramento dos Deputados do Cofre das Ofertas;
F. 168v: Vereação de 22-12-1808. Acórdão para se lançar pregão para o pagamento das ofertas no termo de quatro dias;
F. 169-169v. Vereação de 27-12-1808. Registo do Decreto de 11 de dezembro de 1808, que manda que todos as cidades e vilas do Reino se fortifiquem;
F. 175v: Vereação de 31-12-1808. Arrematação da renda dos Carros de Fora;
F. 183v: Vereação de 26-1-1809. Eleição do Tesoureiro-geral para o rendimento das Ofertas;
F. 186: Vereação de 27-1-1809. Ordem do Inspetor do Erário Régio para a remessa de todo o dinheiro existente nos Cofres de Vila Franca de Xira;
F. 189-189v: Vereação de 29-1-1809. Relação das pessoas alistadas para o Corpo de Voluntários Reais a cavalo.
Existem várias arrematações para diversos tipos de carne: vaca, porco, carneiro e capado. Assim como arrematações dos verdes, dos carros de fora e aferições das medidas do pau, barro, pesos e balanças. Registam-se ainda correições a ofícios mecânicos (moleiros, formeiros, mareantes, taverneiros, padeiros, marchantes, etc.).
Termo de encerramento: "Tem este livro dos acórdãos da Câmara cento e noventa meias folhas de papel, que todos vão numerados, e rubricados com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira, 30 de dezembro de 1806. O Juiz de Fora, D. Carlos Manuel de Macedo Sotomaior Castro Muito Nobre".
Escritura celebrada no escritório do tabelião Francisco Maria da Costa, em Vila Franca de Xira.
António Pereira, bateleiro, vendeu a Francisco José Ferreira, negociante, ambos moradores em Vila Franca de Xira, pela quantia de 192.000 réis, uma morada de casas térreas com quintal, poço e serventias, situadas na Rua das Pedras, em Vila Franca de Xira.
Foram testemunhas: José António Lobo e João Ferreira Gonçalves, ambos caixeiros de José Maria Pereira e moradores em Vila Franca de Xira.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Francisco Lima Monteiro. Contém:
1.º - Recibo n.º 1916 de 8 de setembro de 1920 passado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira relativo à venda de terreno em Vila Franca de Xira;
2.º - Recibo n.º 82 de 8 de setembro de 1920 passado pela Tesouraria dos Serviços de Finanças do concelho de Vila Franca de Xira relativo à contribuição de registo por título oneroso.
Valor: 7.670$00.
Postura que proíbe os barqueiros de transportarem lenha, dos portos da vila, para Lisboa, sem licença dos donos.
Postura que obriga ao prévio licenciamento da Câmara, para a realização de obras, na Vila de Almada e seu termo.
Documentação sobre a incorporação na Fazenda Nacional de uma cerca anexa à Capela de Santo António e de umas casas em ruínas anexas à Capela de São Tiago, situadas na freguesia de Vila de Frades, do concelho de Vidigueira e distrito de Beja com vista à sua alienação em hasta pública.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de uma morada de casas de 1.º andar situada na vila e concelho de Torres Novas, do distrito de Santarém, que confrontava com a igreja de São Tiago e que fez parte dos bens da extinta paróquia de São Tiago de Torres Novas, requerida por José Flora.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional do foro anual de 79,29 litros de trigo e 79,29 litros de cevada, imposto em um prazo em Vila Facaia e que era pago ao Seminário de Santarém por extinção da Colegiada de São Miguel de Torres Vedras, de que era enfiteuta e requerente Félix da Silva Guerra, que o pretende remir.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de foro anual de 1$44 e dois capões, com laudémio de vintena, imposto num prazo composto de 35 propriedades, sito na freguesia de Vila Verde de Serrazes, do concelho de São Pedro do Sul e distrito de Viseu, que pertencera ao Cabido da Sé de Viseu, solicitado pelos enfiteutas que o pretendem remir.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional do foro de quatro alqueires de centeio imposto em diversas propriedades foreiras ao Seminário de Viseu, situadas da freguesia de Vila Chã, do concelho de Sátão, distrito de Viseu, por solicitação de Luiz de Almeida e Serafim Frias, enfiteutas que o pretendiam remir.
Ofício informando do envio de sete boletins de identificação de seis prédios rústicos e da residência paroquial da freguesia de São Miguel de Vila Boa, do concelho de Sátão, do distrito de Viseu, com vista à sua incorporação na Fazenda Nacional.
Pedido de incorporação de foro imposto em propriedades sitas em Vila Corça, que eram foreiras ao Cabido da Sé de Viseu, pela enfiteuta Maria Amália Ferreira dos Santos. Inclui cópia de uma escritura de troca de bens de raiz lavrada a 29 de Novembro de 1871 relativa a este foro.
Informação da autorização dada a Joaquim Pereira Mendes e outros que solicitaram a ida de um agente da Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, a suas custas, a Vila Nova de Ourém, do distrito de Santarém, para os efeitos da descoberta de um crime.
Pedido de entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Vila de Frades (São Cucufate), concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Contém correspondência administrativa sobre bens situados noutras freguesias do concelho da Vidigueira.
Reclamação de bens rústicos pela Junta de Paróquia de Vila Nova da Barquinha, distrito de Santarém, constando de 126 oliveiras dispersas em terrenos de diversos proprietários, de acordo com escritura pública lavrada em 27 de Abril de 1828 entre alguns moradores da freguesia e os representantes da Irmandade do Santíssimo.
Trata-se do empréstimo de 2500 contos destinado ao abastecimento de água à vila, zonas costeiras de interesse turístico e povoação das Ferreiras. Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 182, II série, de 5 de Agosto de 1967.
Trata-se do empréstimo de 700 contos destinado ao abastecimento de água à vila do Crato e aquisição de contadores volumétricos de água.
Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 5, II série, de 7 de Janeiro de 1965.
Trata-se do empréstimo de 500 contos destinado à obra de remodelação da distribuição de água à vila de Figueiró dos Vinhos, bem como à aquisição de contadores.
Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 286, II série, de 12 de Dezembro de 1966.
Trata-se do empréstimo de 964.958$54 destinado à amortização de um empréstimo anterior (264.958$54), obras de electrificação da vila e de algumas freguesias e construção de um mercado na sede do concelho (700 contos).
Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo de 19 de Maio de 1938.
Trata-se do empréstimo de 2.000 contos destinado à electrificação de todas as povoações do concelho de Lagos e ainda as de Vila do Bispo.
Contém memória descritiva e justificativa da obra.
Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 115, II série, de 20 de Abril de 1946.
Trata-se do empréstimo de 455.220$50 destinado à obra de abastecimento de água à vila da Mealhada e outras povoações do concelho.
Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 267, II série, de 15 de Novembro de 1956.
Trata-se do empréstimo de 1.500 contos destinado à execução de obras de abastecimento de água à vila sede do concelho e povoações dos arredores.
Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 209, II série, de 5 de Setembro de 1963.
Representação da madre abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real solicitando continuarem a usufruir da portaria de 8 de julho de 1801 que determinou a coleta àquele convento em 16$000 réis tendo em consideração a decadência das rendas do mesmo. Inclui pública forma da referida portaria.
Estrada Real nº 4, de Vila Nova de Famalicão a Caminha. Ramal de Viana do Castelo às ruínas pré-históricas de Britonia - lanço do Largo de Sto. António à Capela de Santa Luzia.
Registo de autos da 1ª Secção de Construção. Peças escritas e desenhadas: plantas, perfis e obras de arte (5 des. em tela, 2 em papel milimétric e 4 marion).
Projecto do lanço do Alto de Alcambar à Vila de Arruda na extensão de 1.021,20 m constituído por peças escritas - memória descritiva e caderno de encargos, medições, série de preços e orçamento - e peças desenhadas - planta geral, planta parcelar e perfil longitudinal.
Processo da recepção definitiva da empreitada de construção dos capítulos 3, 4, 5 e 6 do lanço de Vila Franca de Xira à Portela do Baixinho instruído com o auto de arrematação, as condições de arrematação, as medições dos trabalhos executados, o auto de recepção provisória e definitiva dos trabalhos, inquérito administrativo, os respectivos pareceres da Junta e os competentes despachos de aprovação.
Orçamento suplementar para a conclusão do 4º lanço da ER16 da Vila do Porto à enseada da Maia, na Ilha de Santa Maria. Peças escritas: memória descritiva, medições, série de preços e detalhe estimativo. Parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas e outra documentação relacionada com a aprovação do orçamento.
Projecto do lanço Quinta do Pereiro à vila da Igreja, na extensão de 4.098,20 m. Peças escritas: memória descritiva, medições, série de preços, orçamento. Peças desenhadas: planta geral, planta parcelar, perfil longitudinal, perfis transversais, obras de arte. Parecer da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas e outra documentação relacionada com a aprovação do projecto.
Projecto de reparação das ruas da Alegria e São Pedro em Vila Real constituído por memória, medições, série de preços, orçamento e planta geral; orçamento suplementar de grande reparação em 1908 ( memória justificativa, medições, série de preços e orçamento) e pareceres do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas relativos ao projecto e orçamento inciais e ao orçamento suplementar das obras.
Requerimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, informado pela Direcção das Obras Públicas do Distrito do Porto, pedindo a cedência de um terreno na margem esquerda do Douro para a construção de uma rua que ligue a Aforada com a lingueta de São Paio. O requerimento está instruído com documentos justificativos do pedido.
Requerimento da Câmara Municipal de Vila do Porto, informada pelo Governador Civil, pedindo a realização de obras públicas no Concelho de modo a atenuar '' a crise alimentícia que afecta presentemente os povos do mesmo Concelho, por ter sido ali escassissíma a colheita de cereais e legumes''.
Estrada de serviço entre a estação de Gandarem (via férre do Minho) e a estrada Municipal de Vila Nova de Cerveira a Covas. Projecto definitivo. Memória descritiva e justificativa. Caderno de encargos. Mapas de expropriações. Lanço da estação de Gondarem a Fião.
Requerimento de párocos, Junta e Regedor da Paróquia da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria para a realização de obras de conservação no único cemitério público da freguesia, que se encontra muito degradado; informação da Direcção das Obras Públicas do Distrito de Ponta Delgada e despacho de atribuição da verba requerida
Pauta da eleição das justiças na Vila de Marialva, de que a Casa dos Marqueses de Marialva era donatária, durante os anos de 1801-1803. Documento assinado por José Joaquim Paes de Sande de Castro (corregedor da comarca de Trancoso). • Áreas geográficas e topónimos: Marialva, Portugal.
Escritura celebrada na presença do tabelião Francisco José da Costa.
Joaquim Manuel dos Reis, andador da irmandade, vendeu a Vicente José Ferreira, negociante, pela quantia de 420.000 réis, uma vinha com casa arruinada e lagariça de madeira, sita em Santa Sofia, foreira, em parte, à Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca de Xira em 850 réis anuais.
Execução de recargas de pavimentos no âmbito da empreitada de “Recargas de Pavimentos 2021"
Condicionamento: Rua José Falcão, Rua João José Nascimento Costa, Praceta Jornal Vida Ribatejana, Rua Fausto Nunes Dias, Largo Conde Ferreira - Vila Franca de Xira
Rua dos Bombeiros Voluntários, Rua Primeiro de Dezembro, Rua Padre Castilho, Rua 5 de Outubro - Póvoa de Santa Iria
