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Contém: Pauta que há-de servir na Alfândega destes reinos para o despacho dos portos secos, molhados e vedados, que hoje corre por conta da Fazenda Real, apresentada por ordem alfabética, e dada a 23 de dezembro de 1752; Alvará de 7 de janeiro de 1750 por que Sua Majestade foi servido acrescentar os ordenados e emolumentos dos desembargadores do Paço, Casa da Suplicação e do Porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores e mais ministros letrados do Reino e reformar alguns abusos; Alvará de 14 de agosto de 1751 pelo qual Sua Majestade foi servido ordenar que no Reino do Algarve, na província do Alentejo e nas comarcas de Santarém e Setúbal, seja cumulativa a jurisdição criminal de todos os juízes e ministros, e que em todos os ditos territórios tenham os particulares a liberdade para lançarem mão, não só dos salteadores, que por tais forem conhecidos, mas também das pessoas desconhecidas que se fizerem suspeitosas; Lei de 11 de dezembro de 1748 por que Sua Majestade manda observar religiosimamente a imunidade dos ministros públicos, declarando os termos precisos a que ela deve estender-se, e ocorrendo alguns abusos que com o pretexto dela se poderiam praticar; Lei e pragmática de 24 de maio de 1749 por que Sua Majestade proibiu o luxo e excesso dos trajes, carruagens, móveis e lutos, o uso das espadas às pessoas de baixa condição e diversos outros abusos que necessitavam de reforma; Instituição da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba, efetuado a 30 de julho de 1759, incluindo as cláusulas, preeminências, mercês e condições sugeridas pelos nomeados pelo rei para o efeito, a saber: conde de Oeiras [Sebastião José de Carvalho e Melo] , José da Costa Ribeiro, José Rodrigues Bandeira, José Rodrigues Esteves, Policarpo José Machado, Manoel Dantas de Amorim, Manoel António Pereira, Ignacio Pedro Quintela, Anselmo José da Cruz, João Xavier Telles, José da Silva Leque, João Henriques Martins e Manoel Pereira de Faria. Inclui o alvará de confirmação dos 63 capítulos dos Estatutos da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba, dado pelo rei a 13 de agosto de 1759. Listagem manuscrita de decretos, despachos e leis versando diversos assuntos, desde 5 de abril de 1768 (criação de um novo tribunal da mesa censória); Determinação das gratificações a efetuar nas alfândegas e consulados nacionais. Inclui a relação dos géneros estrangeiros sobre os quais se deveria conceder a comutação de 3% de direitos de entrada a favor da navegação portuguesa, dada a 25 de novembro de 1783.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um foro anual de 0$74 em dinheiro, imposto numa casa de sobrado sita no lugar de Girabolhos, um quintal anexo à dita casa; um chão no sítio do Sabugal; uma tapada ao Freixial, limite de Girabolhos; uma terra sita a Pedra Cova ou Carniceiro; uma tapada sita ao Barreiro; uma vinha no mesmo sítio do Barreiro; um chão sito ao Fojo; uma terra sita à Tachugueira; uma terra às Carapinhas, todas situadas no concelho de Seia e distrito da Guarda, que pertencera à Capela de São Brás, incorporada no Seminário de Viseu, solicitado por Manoel Lopes Pimenta / Alfredo Frutuoso Lemos da Fonseca, enfiteuta que o pretendia remir.
Ordem expedida a 7 de junho de 1797 ao provedor da Comarca de Lamego pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao Pagamento dos Juros do Novo Empréstimo, para fazer registo todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Lamego. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos.
Tombo da fazenda, propriedades, foros, rendas, e quaisquer direitos da Comenda de Oleiros, Álvaro e Estreito, da ordem de São João do Hospital de Jerusalém, de que foi comendador, em 1722, frei Manoel Peixoto da Silva. Inicia com petição do comendador; provisão régia para que se procedesse à medição, demarcação e confrontações das propriedade com vista à feitura do referido tombo; termos de juramento; publicação de editos.
Os bens, foros e direitos descritos no tombo referem-se às seguintes povoações: vila de Oleiros e seu termo, onde se inclui a freguesia do Estreito; e vila de Álvaro e seu termo. A Comenda de Oleiros detinha ainda direitos sobre lugares que, estando fisicamente mais próximos do concelho de Oleiros, onde vieram a ser definitivamente integrados, pertenciam na 1.ª metade do século XVIII ao termo da Covilhã, como é o caso de Vilar do Barroco e Vilarinho.
Postura repartida pelos artigos 61.º e 62.º, onde é estabelecido que as multas impostas pela transgressão de qualquer dos artigos do Código de Posturas, serão divididas em duas partes iguais: uma para aquele que participar a transgressão e a outra entrará no Cofre do Município. Ficarão revogadas todas as disposições contrárias às presentes Posturas. Informa ainda que, as presentes Posturas não podem obrigar, nem produzir efeito legal, sem que se cumpra o determinado no parágrafo 1.º, do artigo 121.º do Código Administrativo, igualmente foi deliberado que as mesmas posturas, tivessem a aprovação do Conselho do Distrito. Para que tudo conste, mandaram lavrar as referidas posturas e assinadas por: Francisco Ignacio Lopes, Joaquim da Silva Gomes, Isidoro d'Oliveira Carvalho Neto e Manoel José Gomes. O Escrivão da Câmara João Luiz Rodrigues, subscreve. Contém o Acórdão do Conselho de Distrito que visa as posturas.
Registo dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal e entidades várias, durante o período compreendido entre 1910-07-14 e 1911-11-23.
Contêm os seguintes autos de arrematação:
- Auto de arrematação da construção de canos de esgoto da Praça Alexandre Herculano e um de trás da Igreja nesta Vila de Constância, feito a Fortunato Lopes dos Santos à razão de 930 reis o metro;
- Auto de arrematação das obras de construção de cano geral de esgoto da Rua do Cypreste nesta Vila de Constância feito a Fortunato Lopes dos Santos pela quantia de 65:000 reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de São Julião para o ano de 1911 feito a Manoel da Monica Pontes pela quantia de 445:100 reis;
- Auto de arrematação do fornecimentode carnes verdes (açougue) para o consumo dos habitantes do concelho de Constância durante o futuro ano de 1911 feito a João Marques Agostinho;
- Auto de arrematação dos direitos de portagem do bote do Zêzere para os dois futuros anos de 1911 e 1912 feito a João António da Silva pela quantia de 65:000 reis anuais;
- Auto de arrematação dos direitos de portagem da barca do Tejo para os dois futuros anos de 1911 e 1912 feito a Ricardo Certã, pela quantia de 140:050 reis anuais;
Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Santa Margarida para o futuro ano de 1911, feito a Manoel Brás pela quantia de 152:000 reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Montalvo para o ano de 1911, feito a João Feijão pela quantia de 100:000 reis;
- Auto de arrematação da renda das balanças e impostos sobre peixe e sal em todo o concelho durante o ano de 1911 feito a Francisco de Nazareth Dias pela quantia de 150:000 reis;
- Auto de arrematação do terreno compreendido na Travessa denominada de Detrás dos Quintais, feito a João Máximo da Silva, pela quantia de 10:500 reis;
- Auto de arrematação do fornecimento de carnes verdes (açougue) para consumo dos habitantes deste concelho de Constância durante o próximo futuro ano de 1912 feito a João Marques Agostinho;
- Auto de arrematação da renda das balanças e impostos sobre o peixe e sal em todo o concelho durante o ano de 1912 feito a Francisco Nazareth Dias pela quantia de 130:050 reis (sem efeito);
- Auto de arrematação da renda da renda dos tributos indirectos da freguesia de Santa Margarida para o futuro ano de 1912 feito a Manoel Brás pela quantia de 130:050 reis (sem efeito);
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Montalvo para o futuro ano de 1912 feito a José Francisco da Costa pela quantia de 80:050 reis;
- Auto de arrematação da renda das balanças e impostos sobre o peixe e sal em todo o concelho durante ano de 1912, feito a Francisco da Nazareth Dias pela quantia de 130:050 reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Santa Margarida para o futuro ano de 1912 feito a Manoel Brás pela quantia de 130:050 reis.
Registo dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal e entidades várias, durante o período compreendido entre 1906-11-28 e 1908-10-15.
Contém os seguintes autos de arrematação:
- Auto de arrematação do fornecimento do petróleo para a illuminação pública da Vila durante o ano de 1907 feito a Manoel dos Santos Costa pela quantia de 103 reis o litro;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Santa Margarida para o futuro ano de 1907, feito a Manoel da Costa Guterres pela quantia de 133$050;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de S. Julião para o futuro ano de 1907 feito a Francisco dos Santos Pinhão pela quantia de 405$100 reis;
- Auto de contrato com o Facultativo Municipal deste Concelho de Constância Ludgero Augusto Soares Moreira;
- Auto de arrematação do fornecimento do petróleo para a illuminação pública da Vila, durante o futuro ano de 1908, feito a Manoel dos Santos Costa pela quantia de 103 reis o litro;
- Auto de arrematação da renda das balanças e impostos sobre o peixe e sal que se aprova à venda neste Concelho durante o ano de 1908 feito a João Serra pela quantia de 177$000 reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Santa Margarida, para o futuro ano de 1908, feito a João Pires Junior pela quantia de 131:000 reis;
- Auto de arrematação do fornecimento de carnes verdes (açougue) para consumo dos habitantes do Concelho de Constância durante o futuro ano de 1908 feito a João Agostinho;
- Auto de arrematação dos tributos indirectos da freguesia de Montalvo para o futuro ano de 1908 feito a José Francisco da Costa pela quantia de 65:000 reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguezia de São Julião para o futuro ano de 1908 feito a Manoel Francisco Bretes, pela quantia de 380:000 reis;
- Auto de arrematação dos direitos de portagem do barco do Tejo para os dois futuros anos de 1909-1910, feito a Francisco dos Santos Pinhão pela quantia de 100:000 reis anuais;
- Auto de arrematação dos direitos de portagem do bote do Zêzere, para os dois futuros anos de 1909-1910, feito a João António da Silva pela quantia de 35$050 reis anuais;
- Auto de arrematação da renda das balanças e impostos sobre o peixe e sal em todo o concelho durante o ano 1909, feito a João Serra pela quantia de 170$000reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Santa Margarida para o futuro ano de 1908, feito a Joaquim Rodrigues Paulo pela quantia de 133$150 reis;
- Auto de arrematação da renda dos tributos indirectos da freguesia de Montalvo para o futuro ano de 1909 feito a José Francisco da Costa, pela quantia de 64:050 reis.
A visita à Comenda de Oleiros foi integrada numa visita geral às várias províncias onde a Ordem de Malta tinha comendas; na capa, menciona-se "Vezita geral. Da Commenda d'Olleiros".
Fichas dos sócios: Manuel Firmino Resende Elvas, Manuel Flores Caixado, Manuel Flores Júnior, Manuel Foles Paulino, Manuel da Fonseca, Manuel Fonseca Correia, Manuel Fonseca Rodrigues, Manuel Fragoso Revez, Manuel Francisco, Manuel Francisco Alves, Manuel Francisco Carrasco Correia, Manuel Francisco Coelho, Manuel Francisco Colaço Ventura, Manoel Francisco Cousinha, Manuel Francisco Feliciano Amiguinho, Manuel Francisco da Costa, Manuel Francisco Lino, Manuel Francisco da Luz, Manuel Francisco Malhado Carriço, Manuel Francisco Monge Salvador, Manuel Francisco do Nascimento, Manuel Francisco de Oliveira Ferreira, Manuel Francisco Pacífico Galhetas, Manuel Francisco Pereira Foles, Manuel Francisco Ramos, Manuel Francisco Rodrigues Leonardo, Manuel Francisco Rosado Vieira, Manuel Francisco Serra Júnior, Manuel Francisco Serrano, Manuel Francisco da Silva, Manuel Francisco Silvério Canané, Manuel Francisco Sobral, Manuel Frasquilho Ramos, Manuel Galaio de Almeida, Manuel Gameiro, Manuel Garcia Alfaiate, Manuel Garcia Farinha, Manuel Gaspar Dias, Manuel Geraldo Simões Miguel, Manuel da Glória Cristo, Manuel Gomes Botelho Teixeira, Manuel Gomes Branco, Manuel Gomes Madeira, Manuel Gomes Marques, Manuel Gomes Nunes, Manuel Gomes Pedro, Manuel Gomes Seferino, Manuel Gomes Sena Júnior, Manuel Gonçalves, Manuel Gonçalves, Manuel Gonçalves Amaro, Manuel Gonçalves Amaro, Manuel Gonçalves Antunes, Manuel Gonçalves Campos, Manuel Gonçalves Gonçalves, Manuel Gonçalves Machado, Manuel Gonçalves de Oliveira, Manuel Gonçalves Pereira Caeiro, Manuel Gonçalves Revez, Manuel Gonçalves da Silva, Manuel Graça Rolão, Manuel Gregório Coelho Espada, Manoel Gualdino da Silva, Manuel Gualdino Vilão, Manuel Guerreiro, Manuel Guerreiro Afonso da Palma, Manuel Guerreiro Alcaria, Manuel Guerreiro Dias, Manuel Guerreiro Rebelo, Manuel Guerreiro Rufino, Manuel Guerreiro Samora, Manuel Henrique Silva Carita, Manuel Guilherme Pereira Martins, Manuel Guinapo Salgueiro, Manuel Guiomor Carvalho, Manuel Henrique, Manuel Henrique da Encarnação, Manuel Henrique Nero Martins da Conceição, Manuel Henrique Palhau, Manuel Henrique Pereira de Sousa, Manuel Henrique Santos Boto, Manuel Henrique Seabra Henriques, Manuel Henriques Coutinho, Manuel Hipólito Telo de Carvalho, Manuel da Horta Xavier, Manuel Ildefonso Gomes Ribeiro e Manuel Ilídio Martinho Leal.
