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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio dos mapas das faltas dos funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, relativo ao semestre findo, e com a informação prestada pelo respetivo secretário a respeito dos funcionários, Noronha e Silva, Manuel Roussado e Vidal Salgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-25/1862-01-25

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"Idem de 28 de Março de 1837 sobre as providencias necessarias para que a Typographia da rua do Arco não fosse atacada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o uso de armas da Guarda Nacional e do Batalhão Académico de Lisboa pelos operários da tipografia, soldados destes corpos. Os operários agiam "para impossibilitar ou dificultar a entrada dos que tumultuariamente a tentaram invadir".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado em pena capital se execute esta logo sem dependencia de recurso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Avalia a eventual vigência de uma disposição legal determinando que nos casos de homicídios de cidadãos chineses, cometidos em Macau por cidadãos portugueses, aos quais fosse aplicada pena capital, a pena se executasse imediatamente, sem possibilidade de recurso para a Relação de Goa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão do palhabote "Joaquina", transportando 150 escravos, aprecia a proposta do Governador Geral de Angola de criação de um tribunal especial para julgar os crimes relacionados com o tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"Perdão pedido por Joaquim da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Joaquim da Fonseca, em que solicita o perdão da pena de 1 ano de prisão correcional a que fora condenado na comarca de Leiria, por ofensas corporais em José da Fonseca e sua mulher.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-11/1894-01-11

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"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, informando sobre a interposição de recurso de revista contra a decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa que julgara boa presa um navio apresado por envolvimento no tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Ao ministro da Justiça, acerca da demora dos processos na conclusão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de novembro de 1846, com o mapa das causas que, no fim do último trimestre, ficaram pendentes na conclusão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-12-10/1846-12-10

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 12 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Governador Geral d'Angola sobre o Acordão que julgou boa preza o Patacho Brazileiro = Aurora ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre o procedimento a seguir relativamente à sentença proferida pelo juiz de direito de Luanda que não deu por provada a participação da tripulação de um navio brasileiro no crime de tráfico de escravatura, não obstante sentença anterior contrária do "Tribunal das Presas" de Luanda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1849-01-01/1849-01-01

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"O réu Silvério Farinha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu Silvério Farinha, pelo crime de homicídio de José António, menor de vinte anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-04-24/1889-04-24

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"Acerca da creação na Villa de Taboaço de uma cadeira elementar de agricultura, por iniciativa da familia Macedo Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta dirigida ao governo por Bernardino de Sena de Macedo Pinto, e de José Ferreira de Macedo Pinto, para criarem na vila de Tabuaço uma escola de agricultura e uma biblioteca anexa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-06-27/1882-06-27

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Maio de 1850 sobre a pertenção de João Bento Roiz para o transporte para o Archipelago de Cabo Verde do espolio de um filho seu."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o requerimento de João Bento Roiz, em que solicita autorização para transportar da Guiné-Bissau para o lugar da sua residência em Cabo Verde, nove escravos que herdara de seu filho, estabelecido em Tazim e falecido no mesmo arquipélago.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-07-30/1850-07-30

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"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro corrente a respeito da prescripção nos crimes de escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se as normas do Código Penal em matéria de prescrição, revogaram as disposições da Lei de 10 de dezembro de 1836 que considerara imprescritível o crime de tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1857-12-11/1857-12-11

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1846, ácerca de Gaspar Jozé Monteiro subdito Brazileiro, reclamando um preto seu escravo por nome Francisco Monteiro que veio a Lisboa como praça na Corveta D. João I.º"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1847 ácerca da Nota do Ministro do Brazil sobre queixar-se da aprehensão do Brigue Brazileiro = Bom Sucesso = tendo havido sentença condemnatoria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Janeiro de 1848 ácerca dos officios do Govenador Geral d'Angola sobre os aprezadores dos Navios negreiros, poderem ou não ser testemunhas nos processos contra as tripulaçoens dos Navios, e sobre a absolvição das tripulaçoens das Prezas = Bomfim = e Itagoahy."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se as tripulações dos navios que apresem outros por se dedicarem ao tráfico de escravos, estão inibidas de servir como testemunhas nos processos crime em que sejam acusados os tripulantes dos navios apresados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-01/1848-01-01

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1846 ácerca da entrega de um escravo por nome Francisco Monteiro, reclamada por Gaspar Joze Monteiro, subdito Brazileiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 24 de Fevereiro ultimo, á cerca de promover o processo contra o mestre do Hiate = Senhora do Carmo = e hum marinheiro, pelo naufragio do mesmo Hiate"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do naufrágio do iate Senhora do Carmo, que se suspeita intencionalmente causado pelo mestre Lourenço Contreiras, de Olhão, e pelo marinheiro António Viegas, a fim de encobrir o roubo de 2100 pesos duros que conduziam para Gibraltar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-20/1843-04-20

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Perdão pedido por Joaquim Augusto Bruxo ou Joaquim da Rosa Bruxo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Joaquim Augusto Bruxo ou Joaquim da Rosa Bruxo, em que pede o perdão do resto da pena a que fora condenado na comarca de Santarém, por crime de homicídio frustrado na pessoa de José Xavier Madeira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1895-03-20/1895-03-20

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece a que juízo compete o julgamento dos crimes cometidos por cidadãos portugueses envolvidos no tráfico de escravos detidos fora do território nacional ao abrigo do Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 1842.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo proprietário de um navio brasileiro apreendido por um navio de guerra português e posteriormente declarado perdido pelo Tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1842-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Resumo das comunicações [Congresso Internacional da Mensagem de Fátima e a Paz, Fátima, 1951-10-7-10]

Resumo de comunicações, em várias línguas, de J. Dinis da Fonseca; John Haffert; José Maria Frissen, SMM; Pe. Francisco Vernocchi; Cón. Barthas; Victor Belahunde; E. Gounot e Douglas Hyde para o Congresso Internacional da Mensagem de Fátima e a Paz, ocorrido em Fátima, 1951-10-7-10.

Creator(s): Acção Católica Portuguesa

Dates: 1951-01-01/1951-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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[Encontros]

Gustavo Gutierrez - Praxis política e fé cristã [1973]; Equipa Nacional da JEC - Análise do meio estudantil… (1974-1975); Síntese do Encontro Nacional-Conselho Nacional do Movimento JEC (1975); síntese do Encontro Nacional JEC (1976); Equipa Nacional JEC - Projeto para uma sociedade mais justa e humana... (1979); Síntese Conselho Nacional JEC (1979); José Pedro Castanheira - Sociedade Portuguesa: compreender para mudar [1979].

Creator(s): Acção Católica Portuguesa

Dates: 1973-01-01/1979-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Ao ministro da Justiça, acerca do processo formado contra o guerrilheiro 'Alvalade'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 17 de junho de 1846, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade está pendente naquela Relação com vista ao segundo juiz desde 23 de maio do mesmo ano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-06-22/1846-06-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da remessa para o Tribunal do Tesouro Público, dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à rainha. Informa que pelo Supremo Tribunal de Justiça foram remetidos para o Tribunal do Tesouro Público os autos cíveis da revista entre a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos, por se ter anulado o processo "pela incompetência do poder judiciário".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-12-23/1846-12-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do réu Baltazar Correia Pimenta Feijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a comutação da pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde em mais dois anos de prisão, imposta ao réu Baltazar Correia Pimenta Feijó, foi julgada por conforme.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-05-30/1846-05-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Livro 4.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho

Termo de abertura: "Serve este livro de registo às consultas do Exmo. Senhor Ajudante Conselheiro Pedro Augusto de Carvalho. Contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas e teve princípio em 2 de agosto de 1889. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 2 de agosto de 1889. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-08-02/1890-12-23

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"Ao ministro e secretário de estado dos negócios do Reino, com a remessa dos papéis relativos ao barão de Porto de Mós"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Devolve os documentos que acompanharam os ofícios daquele ministério de 18 e 25 de setembro de 1846 relativos ao barão de Porto de Mós, que se compõem de dois requerimentos: um da Comissão Municipal de Porto de Mós e outro do próprio barão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-06-07/1847-06-07

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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um empregado que possa acudir à pronta expedição dos trabalhos na secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe novamente a urgente necessidade de ser destinado ao serviço da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa "mais um empregado hábil que possa acudir à pronta expedição de muitas informações e outros trabalhos que se acham muito retardados".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-26/1846-08-26

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António da Silva Trevões [...] do lugar de segundo curador geral dos órfãos da cidade e comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel António da Silva Trevões do lugar de segundo curador geral dos órfãos da cidade e comarca do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-26/1847-08-26

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"Ao ministro da Justiça acerca dos acontecimentos que tiveram lugar no dia 29 de abril de 1847, nas cadeias do Limoeiro e Aljube"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 5 de maio de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio, com a cópia do auto de exame na porta principal da cadeia da cidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-05-08/1847-05-08

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"Ao ministro da Justiça acerca dos indivíduos que tomaram parte ativa na rebelião na comarca de Anadia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 30 de março de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Anadia, indicando os indivíduos que tomaram parte ativa na rebelião naquela vila.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-04-07/1847-04-07

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"Ao ministro da Justiça acerca dos nomes e sinais de cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca no dia 9 de agosto de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1846, com os nomes e sinais dos cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca, a fim de que se diligencie a sua captura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-18/1846-08-18

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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel Valentim Marcelino dos Santos, na qualidade de juiz de direito da comarca de Alijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que o juiz de direito da comarca de Alijó, Valentim Marcelino dos Santos, foi absolvido da acusação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-24/1847-08-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro do lugar de delegado na comarca de Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Almada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-30/1846-09-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça, acerca da licença concedida ao procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 7 de julho de 1846, participando que começa a gozar a régia licença que lhe foi conferida pela portaria de 15 do mês de junho daquele ano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-07-10/1846-07-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Fazenda acerca da multa judicial que foi prescrita contra João de Paiva Souto Maior da quantia de 63$065"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, que apresenta "a verdade dos factos" relativos à prescrição da multa judicial contra João de Paiva Souto Maior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-10-16/1846-10-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do réu Francisco Macedónio pronunciado em dois processos na vila de Benavente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-02-11/1847-02-11

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro do lugar de delegado do procurador régio na 1.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro, do lugar de delegado do procurador régio na 1.ª vara de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-10-15/1846-10-15

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"Perdão pedido por Dannó Naiqui"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Dannó Naiqui, em que pede a comutação da pena a que fora condenado na comarca de Goa, por crimes de ofensas corporais e roubo a José Pondi Teles, em Ribandar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1897-04-13/1897-04-13

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"Ao ministro da Justiça digo ao ministro do Reino, com a representação da Câmara Municipal do Porto, que acompanhou a portaria do mesmo ministério para se proceder à comparação da letra de Justino Ferreira Pinto Bastos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Devolve a representação da Câmara Municipal do Porto, que acompanhou a portaria do mesmo ministério de 29 de maio de 1847, para se proceder à comparação e reconhecimento da letra de Justino Ferreira Pinto Bastos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-07-29/1847-07-29

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"Perdão pedido por António Augusto, "O Safa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Augusto "o Safa", em que solicita o perdão das penas a que fora condenado na comarca de Moimenta da Beira, por crime de homicídio voluntário na pessoa de José Gomes de Aguiar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-12-23/1896-12-23

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"Ao ministro da Justiça participando-se a impossibilidade do exercício das funções do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Coroa, em consequência de uma forte constipação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça informando que se encontra doente de cama com febre, devido a uma forte constipação, e que, por esse motivo, está impossibilitado de exercer as funções do seu cargo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-03/1847-08-03

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"Sobre uma pretensão da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos fundadora do Asilo das Cegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se o remanescente da herança de José Fernandes de Sousa, que herdou o Asilo das Cegas, inventariada em Portugal, mas liquidada no Brasil, está sujeita a pagamento de contribuição de registo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-07-04/1890-07-04

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"Ao ministro da Justiça acerca da reintegração do bacharel Fernando António de Andrade no lugar de delegado do procurador régio na comarca da Lousã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto da reintegração na posse do lugar de delegado do procurador régio na comarca da Lousã do bacharel Fernando António de Andrade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-07-06/1847-07-06

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Filipe Joaquim Henriques de Paiva, do lugar de delegado na comarca de Idanha-a-Nova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Filipe Joaquim Henriques de Paiva do lugar de delegado na comarca de Idanha-a-Nova.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-06-22/1847-06-22

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Joaquim Pereira do Vale e Almeida, do lugar de delegado na comarca de Tondela"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Joaquim Pereira do Vale e Almeida do lugar de delegado na comarca de Tondela.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-06-22/1847-06-22

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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do secretário da Procuradoria, Joaquim José da Costa e Simas, dirigida ao Procurador Régio de Lisboa, a pedido do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, sobre o envio da relação dos empregados que podem ser inquiridos como testemunhas no processo instaurado contra a firma Viúva & Filhos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-06-20/1887-06-20

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"Ao Exmo. Presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao presidente da Câmara dos Pares do Reino, em que devolve o processo crime instaurado contra o deputado e 1.º tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-07-26/1887-07-26

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"Ao Secretário do Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do secretário do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Costa e Simas, dirigido ao secretário do Supremo Tribunal de Justiça, comunica ter subido ao Supremo Tribunal de Justiça o recurso do periódico "Jornal de Notícias", sendo nele partes, o editor do mesmo jornal José Augusto Correia de Figueiredo e o Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1898-05-23/1898-05-23

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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador Régio da Relação de Lisboa, remete dois documentos escritos em francês com a tradução em português, referentes à operação ajustada em setembro de 1892 entre o governo e Henrique José Moser.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-06-17/1896-06-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Sobre a documentação enviada ao procurador régio de Lisboa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa. Sobre os documentos enviados do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, os requerimentos dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana, e uma relação nominal de todos os presbíteros opositores ao concurso da Igreja de São Salvador de Cambeses

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-12-07/1888-12-07

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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, remete nota recebida do Crédit Lyonais de Paris, acerca do movimento da operação ajustada com Henrique José Moser em 1892.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-03-26/1896-03-26

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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete os documentos que foram enviados pelo Ministério da Fazenda e que dizem respeito ao contrato feito pelo governo com Henrique José Moser.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-03-23/1896-03-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete a exposição apresentada pela Câmara Municipal do concelho de Vila Viçosa contra o juiz de direito da comarca, o bacharel José Justino Fernandes Dias, e solicita ser informado sobre o assunto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-12-10/1896-12-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Conselheiro Procurador Régio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, remete a cópia do ofício em que o ministro da Fazenda julga não haver razão para conceder licença para que o empregado da alfândega de Angra, José Braga do Canto Barcelos, seja processado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-10-11/1893-10-11

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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do pedido de consulta a respeito da origem da reclamação apresentada pela legação de Itália em Portugal, tendo em conta as arguições feitas pelo súbdito italiano Francisco Izabella ao escrivão do 2.º ofício do Tribunal de Chaves, José Maria Pinto de Magalhães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1897-02-03/1897-02-03

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"Ao Ministro do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro do Reino, sobre um requerimento que fora dirigido ao enfermeiro-mor do Hospital de São José, assinado pelo cirurgião Pedro António Betencourt Raposo, diretor da enfermaria de Santo Amaro .

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1895-01-14/1895-01-14

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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita o envio da cópia do acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, para responder à petição do requerente Henrique José Moser.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1897-02-27/1897-02-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Solicita a este magistrado que inquira o seu delegado na comarca de Silves, José de Miranda Arantes, natural da freguesia de Capuseiras, se este pode informar ou esclarecer sobre as falsificações a que se refere o seu ofício de 6 de dezembro de 1888.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-01-21/1889-01-21

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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Louva o empenho deste magistrado do Ministério Público para descobrir os falsificadores dos requerimentos dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana. Esclarece ainda que os requerimentos com as falsas informações e falsos reconhecimentos lhes serão remetidos para completar o auto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-12-18/1888-12-18

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"Ao conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador Régio do Porto, sobre a certidão enviada pelo juiz de direito da comarca de Póvoa de Lanhoso, com os depoimentos que revelam a conveniência do delegado que foi daquela comarca, o bacharel José Carlos de Medeiros Machado, com o escrivão que está pronunciado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1895-08-31/1895-08-31

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"Sobre consignação de rendimentos de bens de menores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento de António Marinho da Cunha, que pede para lhe serem averbados vários títulos de dívida pública, cujos juros lhe foram consignados por José Maria Pessanha de Mendonça Furtado, na qualidade de usufrutuário dos mesmos títulos, de que são proprietários dois filhos menores.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-24/1893-03-24

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"Em que o lente catedrático do Instituto Industrial e Comercial do Porto pede aumento por diuturnidade de serviço"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de aumento de vencimento, por diuturnidade de serviço, feito por José Guilherme Parada e Silva Leitão, professor do Instituto Industrial e Comercial do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-09-03/1890-09-03

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"Indemnização pedida pelos adjudicatários da empresa de construção do molhe da Pontinha (Funchal) pela despesa resultante do imposto de 6% criado por lei de 30-7-90"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que o pedido não pode ser deferido e remete para o parecer que, na mesma data, emitiu sobre a pretensão de António José Batista, em que anexou outros pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo sentido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-02-23/1892-02-23

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"Sobre o projeto de estatutos da Companhia de Inhambane"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Inhambane, constituída por José Maria Greenfield de Melo e Max Stone, nos termos do decreto de 30 de junho de 1891, para explorar e administrar os terrenos a que o mesmo decreto se refere.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-02-12/1892-02-12

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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em um sargento espanhol no dia 26 de julho de 1847 no julgado de Boticas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o homicídio de um sargento espanhol, no dia 26 de julho de 1847, no julgado de Boticas, está quase concluído o sumário da culpa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-02/1847-11-02

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"Pedido de extradição de Benjamim Constant Filho acusado do crime de homicídio, feito pela legação dos Estados Unidos do Brasil nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição de Benjamim Constant Filho, pronunciado no Brasil por ter cometido o crime de homicídio juntamente com outros, do coronel Gentil José de Castro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1900-01-13/1900-01-13

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"Processo relativo à restituição pedida pela direção da fábrica de álcoois "Nova Empresa Angrense" do imposto extraordinário de 5% em relação ao álcool saído da respetiva fábrica durante os meses de julho e agosto últimos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição de Benjamim Constant Filho, pronunciado no Brasil por ter cometido o crime de homicídio juntamente com outros, do coronel Gentil José de Castro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1900-01-29/1900-01-29

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"Ao ministro da Justiça acerca da invasão do território português por alguns guardas de Espanha que no dia 1.º de setembro de 1847 vieram ao julgado de Juromenha apreender um espanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que enviou ao procurador régio da Relação de Lisboa com instruções acerca do presente processo, a fim de as transmitir ao seu delegado na comarca de Estremoz, que as tinha solicitado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-28/1848-01-28

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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de nomear-se um dos delegados do procurador régio da capital para servir na 5.ª vara e Conservatória Britânica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 1848, informando que o seu delegado na 6.ª vara declarou que começaria a servir na 5.ª vara a 13 de janeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-20/1848-01-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo o processo relativo ao alcance de Cândido Maria do Rego, ex-comissário da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar, saído da conclusão, tem de ir à conta, para, liquidado o produto, entrar na recebedoria a quantia de 700$000 réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-18/1847-11-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Guerra, exigindo-se a cópia do decreto de 7 de agosto de 1820 que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra. Para interpor o seu parecer sobre a reclamação do brigadeiro reformado Henrique Pyn, solicita o envio do decreto de 7 de agosto de 1820, que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-17/1847-11-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca de um artigo do periódico intitulado 'A Revolução de Setembro' sobre o processo formado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito que foi da comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Apresenta as providências tomadas a respeito do processo instaurado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito da comarca de Midões, e defende a urgente necessidade de ser nomeado um delegado proprietário para esta comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-13/1847-11-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça acerca da parte de doente do empregado na Procuradoria-Geral da Coroa Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Informa que Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva, empregado no Supremo Tribunal de Justiça, na Secção da Coroa, participou que estava doente, no início de agosto de 1847, tendo regressado no dia 9 de novembro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-09/1847-11-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado na pessoa de Bento Florindo na comarca de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 30 de agosto de 1847, participando que, no processo instaurado pelo homicídio de Bento Florindo, não apareceu prova para a pronúncia obrigatória.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-09-08/1847-09-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo em que Maria da Encarnação Ferreira Carneiro de Melo, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo em que Maria da Encarnação Ferreira Carneiro de Melo, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido José de Melo Castelão de Brito, fiscal de via e obras da direção fiscal de exploração dos Caminhos de Ferro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-11-05/1901-11-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do espancamento que sofreu o prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo espancamento do prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila, não ficou pronunciada pessoa alguma.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-12-18/1847-12-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o qual remeteu o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle', que estava junto aos autos de apreensão do mesmo navio pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-09/1847-10-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do roubo perpetrado na noite de 29 para 30 de outubro na igreja de São Matias, freguesia rural do concelho de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já foi instaurado um processo pelo roubo praticado na noite de 29 para 30 de outubro de 1847 na igreja de São Matias, mas ainda não se conseguiu descobrir o criminoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-11-30/1847-11-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo do abade de Fontelas acerca de uns bens pertencentes à Fazenda de que ele se acha de posse"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Vale Frias padre de Fontelas, em que solicita à Fazenda Nacional o pagamento da quantia acordada por sentença no tribunal da comarca de Peso da Régua.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1902-12-30/1902-12-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça em satisfação à portaria do mesmo ministério de 4 do corrente sobre recursos de causas de Goa entrados no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-16/1847-10-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio perpetrado no dia 22 de agosto de 1847 no sítio da Lagoa Funda, comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o indivíduo assassinado no dia 22 de agosto de 1847, no sítio da Lagoa Funda, comarca de Cuba, era francês e o seu nome era Luís Julião Alexandre Guécheng.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-25/1847-10-25

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do roubo feito no dia 18 de julho de 1846 no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo instaurado pelo roubo ocorrido, no dia 18 de julho de 1846, no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha, o juiz exarou o seguinte despacho: "Não obrigam as testemunhas inquiridas".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-23/1847-10-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca de ter deixado a Câmara Municipal do concelho de Odemira de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária pela nomeação do depositário da arca dos órfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Comissão Municipal do concelho de Odemira deixou de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária, recusando-se a nomear o depositário da arca dos órfãos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-22/1847-10-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da continuação dos excessos perpetrados no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que continuam a ocorrer no julgado de Odemira excessos, referindo que os factos são tão escandalosos que não pode deixar de representar "a necessidade de prontas e enérgicas providências que ponham termo à anarquia que aflige aquele julgado".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-28/1847-10-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Livro 16º de registo de entrada de ofícios

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo de entrada de processos e ofícios do Ministério Público: contém duzentas noventa e sete folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de [Simas] e teve princípio em 25 de janeiro de 1893. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 25 de janeiro de 1893. O secretário Joaquim José da Costa e Simas"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-01-25/1897-04-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa

Série composta por documentação relativa a trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa (CISEP), do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). Contém relatórios sobre exclusão social, elaborados por Manuela Silva e José Pereirinha. Inclui documentação sobre conferência de homenagem a Manuela Silva, membro fundador e da primeira Comissão Diretiva do CISEP.

Creator(s): Manuela Silva

Dates: 1990-01-01/1994-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Exclusão Social

Contém dois relatórios sobre exclusão social, da autoria de José António Correia Pereirinha, publicados pelo Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa (CISEP) em junho de 1994: Observatory on National Policies To Combat Social Exclusion. Social Exclusion in Portugal: Situations, Processes and Policies; Observatory on National Policies To Combat Social Exclusion. Spatial Location of Social Exclusion in Portugal.

Creator(s): Manuela Silva

Dates: 1994-01-01/1994-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Exclusão Social

Contém dois relatórios de José António Correia Pereirinha, publicados pelo Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa (CISEP) em junho de 1994: Observatory on National Policies To Combat Social Exclusion. Social Exclusion in Portugal: Situations, Processes and Policies; Observatory on National Policies To Combat Social Exclusion. Spatial Location of Social Exclusion in Portugal.

Creator(s): Manuela Silva

Dates: 1994-01-01/1994-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Lançamento de livro de Rómulo de Carvalho

Lançamento da *Colectânea de Estudos Históricos 1953-1994*, de Rómulo de Carvalho, 24 de Novembro 1998; Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, ao centro, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, à direita. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Belas Artes.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1998-11-24/1998-11-24

Data source: Universidade de Évora

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Prémio Vergílio Ferreira 1997

Cerimónia de atribuição do prémio à escritora Maria Velho da Costa, 1 de Março de 1997; da esquerda para a direita, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Vice-Reitor Prof. Doutor Eduardo Figueira, Governador Civil de Évora Dr. Henrique Troncho e Prof. Doutor José Carlos Zorrinho. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Auditório.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1997-03-01/1997-03-01

Data source: Universidade de Évora

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Prémio Vergílio Ferreira 1997

Cerimónia de atribuição do prémio à escritora Maria Velho da Costa, 1 de Março de 1997; da direita para a esquerda, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e outro não identificado. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Auditório.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1997-03-01/1997-03-01

Data source: Universidade de Évora

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Prémio Vergílio Ferreira 1997

Cerimónia de atribuição do prémio à escritora Maria Velho da Costa, 1 de Março de 1997; intervenção da Prof. Doutora Elisa Nunes Esteves, seguindo-se, respetivamente, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e outro não identificado. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Auditório.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1997-03-01/1997-03-01

Data source: Universidade de Évora

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Doutoramento Honoris Causa Rainha D. Sofia

Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; animação musical pelas tunas académicas, da esquerda para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dr. Mário Soares, Dra. Maria Barroso, Dra. Luísa Melo Guterres, D. Maria José Ritta e Dr. Jorge Sampaio. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro da Cisterna.

Creator(s): Neves, Manuel

Dates: 1996-02-01/1996-02-01

Data source: Universidade de Évora

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Prémio Vergílio Ferreira 1997

Cerimónia de atribuição do prémio à escritora Maria Velho da Costa, 1 de Março de 1997; intervenção do Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, à direita Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, à esquerda Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e outro não identificado. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Auditório.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1997-03-01/1997-03-01

Data source: Universidade de Évora

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Prémio Vergílio Ferreira 1997

Cerimónia de atribuição do prémio à escritora Maria Velho da Costa, 1 de Março de 1997; da direita para a esquerda, Prof. Doutora Elisa Nunes Esteves, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e outro não identificado. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Auditório.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1997-03-01/1997-03-01

Data source: Universidade de Évora

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Prémio Vergílio Ferreira 1997

Cerimónia de atribuição do prémio à escritora Maria Velho da Costa, 1 de Março de 1997; da direita para a esquerda, Prof. Doutora Elisa Nunes Esteves, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Primeiro-Ministro Eng. António Guterres e outro não identificado. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Auditório.

Creator(s): Cunha, Rui

Dates: 1997-03-01/1997-03-01

Data source: Universidade de Évora

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