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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria do dito Ministerio de 19 de Setembro ultimo, e em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 27 do dito mez relativo ao estado do recurso interposto pelo Ministerio Publico do Acordão á cerca da querella contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do recurso relativo à querela proposta contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não obedecer ao decreto que o tinha transferido para juiz de direito da comarca de Lagos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-22/1843-02-22

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo do réo Antonio Thomé de Villa Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do réu António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos criminosos praticados contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que, tendo o processo subido ao juízo de direito da comarca, foi mandado reformar em razão das nulidades insanáveis com que estava criado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-13/1843-02-13

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do processo de João Luiz Mendes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra João Luís Mendes, pelos indícios de ter usado papel selado falso quando era tabelião de notas na vila de Viana.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-02-13/1843-02-13

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Agueda ácerca de se ter ja effeituado a prizão do reo Manuel Marques Saraiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Marques Saraiva, pronunciado pelo crime de homicídio e protegido pelo administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, já foi preso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-17/1843-07-17

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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Cidade á cerca de ser proposta no mesmo Juizo por Diogo de Salles da Cunha Pina Manique hua acção de indemnização"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação de indemnização proposta por Diogo de Sales da Cunha Pina Manique contra a Fazenda Pública pelos prejuízos que diz ter tido no ano de 1833, pela ocupação militar de uma quinta no Arco do Cego.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-18/1843-07-18

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de terem as Authoridades Judiciarias das duas Commarcas da Cidade do Funchal, suspendido athe 3 de Novembro, o seguimento dos negocios judiciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do seguimento dos negócios judiciais acordada pelas duas comarcas da cidade do Funchal, "por ocasião dos tristes acontecimentos do dia 24 do mês passado".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-25/1842-11-25

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio no Julgado do Cartacho, que representa que o Escrivão do Juizo, Felippe Joaquim Nunes, havendo obtido licença por 30 dias que findou em 4 de Novembro ainda se não tem apresentado no Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do escrivão do julgado do Cartaxo, Filipe Joaquim Nunes, que, tendo obtido licença por 30 dias, que já findou, ainda não voltou a apresentar-se no julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-25/1842-11-25

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conveniencia que resultaria ao serviço da Justiça na Comarca Occidental do Funchal, que o Escrivão da Commarca Oriental, Paulo Emilio de Ornellas pertende fazer troca com o Escrivão Antonio Pedro de Figueiredo Vasconcellos da Commarca Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da troca dos escrivães Paulo Emílio de Ornelas e António Pedro de Figueiredo e Vasconcelos, das comarcas do Funchal oriental e ocidental, respetivamente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-25/1842-11-25

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"Para o Ministro da Justiça ácerca de ter já sido effeituada a remessa dos conhecimentos para os differentes Juizos Eleitos de que trata a Portaria de 31 de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à remessa para os diferentes juízos eleitos das freguesias do julgado de Mafra dos conhecimentos de décima e outros impostos que eram da sua competência e que estavam pendentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-20/1843-05-20

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo formado pelos ferimentos do criado do Doutor Sebastião Carlos Rozas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, instaurada a querela pelos ferimentos causados ao criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, e procedendo-se ao sumário, não se obtiveram provas que justificassem a pronúncia obrigatória, não tendo, por esse motivo, sido pronunciado nenhum réu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-25/1842-11-25

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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 31 do mez passado, e 10 do corrente com as copias dos documentos sobre a suspenção do Juiz de Direito de Cabo Verde Accacio Alvares de Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do juiz de direito de Cabo Verde Acácio Álvares de Araújo, ordenada pelo governador daquela província, João de Fontes Pereira de Melo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-19/1842-11-19

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento das Deprecadas que são expedidas pelos differentes juizos a bem da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de estabelecer um método de fiscalização superior sobre o cumprimento das deprecadas expedidas pelos diferentes juízos a bem da Fazenda Pública e da punição de crimes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-11-19/1842-11-19

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"Ao Ministro da Justiça com a participação de se haver já julgado a acção de Fasenda contra Manuel Joquim Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi julgada a ação proposta pelo Ministério Público contra Manuel Joaquim Fernandes pelo extravio das pratas de conventos extintos recolhidas na Administração-Geral do Distrito de Coimbra, tendo o réu sido condenado no valor das mesmas pratas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-15/1843-07-15

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente ácerca de ja estar offerecido o Libello accuzatorio contra o Bacharel Gonçalo Telo de Magalhaes Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi concluído o libelo acusatório contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, que, sendo transferido para o lugar de juiz de direito da comarca de Mértola, se recusou a entrar ao serviço.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-07-17/1843-07-17

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com a remessa da Certidam de Auto do corpo de Delicto formado no Juizo de Direito da Comarca de Mogadouro contra o Regedor da Parroquia de Bruçó, Luiz Francisco Salgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto do corpo de delito formado contra o regedor da Paróquia de Bruçó, Luís Francisco Salgado, pelo abuso de poder na entrada noturna no domicílio de um cidadão para a prisão de um recruta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-18/1843-08-18

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º do corrente remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do mesmo mez ácerca de parmanecer ainda na Cadea o prezo João Baptista Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda permanece na cadeia do Limoeiro o preso João Batista Loureiro, não tendo ainda sido transferido para o juízo onde vai ser julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-31/1843-08-31

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, tem sido executado nas comarcas de Lousada, Mirandela e Guarda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-22/1843-08-22

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-22/1843-08-22

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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca de Santarem, pela Abbadeça e mais Religiozas do Convento de Santa Clara da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Santarém, para pagamento da quantia de 51$450 de foros devidos do seu olival.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-28/1843-08-28

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que vai ser instaurado um novo processo contra o escocês doutor Kalley, por reincidência no crime de propagação do protestantismo, fazendo práticas subversivas da religião do Estado num hospital seu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-09/1843-08-09

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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Commarca de Mangualde por D. Joaquina Ignacia de Madureira Pinheiro, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por Joaquina Inácia de Madureira Pinheiro e seu marido, para reivindicação dos bens pertencentes ao vínculo instituído pelo abade Miguel Pinheiro da Fonseca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-08/1843-08-08

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do porto do 1.º do corrente e Mappa de diversas Comarcas do Districto da mesma Relação em que se tem executado o Decreto de 21 de Março de 1842, sobre as providencias para facilitar as reformas dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, nas comarcas do distrito da Relação do Porto, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-05/1843-08-05

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do scisma Religiozo propagado na Ilha da Madeira pelo Dr. Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre o cisma religioso promovido, na ilha da Madeira, pelo doutor Kalley, informando que foram expedidas as devidas ordens para a captura do referido doutor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-04/1843-08-04

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo que se havia de formar no Julgado de Castro Verde contra alguns indeviduos accusados de conivencia com os bandidos que ahi tem apparecido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não há fundamento para se instaurar o processo pela alegada conivência de alguns indivíduos com os bandidos que têm aparecido no julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-08-04/1843-08-04

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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe a sahida de degradados para Angola, e Moçambique em 23 de Dezembro ultimo, e para S. Thomé e Principe em 19 do mesmo mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, pelo navio Afonso de Albuquerque, foram conduzidos, no dia 23 de dezembro, 300 réus para Angola e Moçambique e, no dia 19 do mesmo mês, embarcaram 16 para as ilhas de São Tomé e Príncipe.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-19/1843-01-19

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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Libello proposto contra a Fazenda Publica por D. Maria Joanna da Piedade Bravo Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto por Maria Joana da Piedade Bravo Pereira Forjaz e seu marido e Maria do Patrocínio Pereira Forjaz, para a reivindicação da herdade do Álamo de Baixo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-25/1843-04-25

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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Certidam do Auto de Posse do bacharel Delegado do Procurador Regio na Commarca de Niza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Vasconcelos da Cunha Sousa e Brito Maldonado Bandeira como delegado do Procurador Régio na comarca de Nisa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-28/1843-04-28

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo pelos crimes de assuada commettida contra as Justiças no Julgado de Louriçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo preparatório pelos crimes de resistência e assuada cometida no julgado de Louriçal já está concluído e os réus indiciados já estão presos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-06/1843-05-06

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 sobre a reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, que deu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes, é cumprido na cidade de Lisboa e nas comarcas de Alcácer, Beja, Castelo Branco, Sintra, Covilhã, Elvas, Moura e Setúbal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-26/1843-05-26

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca das providencias para facilitar a reforma dos processos crimes, que se extraviassem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução que tem sido dada ao decreto de 21 de março de 1842, que prescreveu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes extraviados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-06/1843-05-06

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-16/1843-06-16

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da opposição da Junta da Parochia do supprimido Concelho de Alfaiates a entregar á Camara Municipal de Villar Maior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pela oposição da Junta de Paróquia do extinto concelho de Alfaiates a entregar à Câmara Municipal de Vilar Maior os bens pertencentes ao concelho suprimido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-12-20/1842-12-20

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"Ao Ministro do Reino, ácerca do impedimento que partecipa o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa ter por motivos de serviço publico para comparecer no acto da Procissão de Corpo de Deus no dia 15 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o seu impedimento para comparecer na procissão do Corpo de Deus no dia 15 de junho, por estar ocupado com o processo de acusação contra o deputado da nação Joaquim Pedro Celestino Soares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-14/1843-06-14

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra Antonio Thome de Villa Garcia, contra os factos comettidos contra o Subdito Hespanhol Estevão Hidalgo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelo ato praticado em Espanha contra Estêvão Hidalgo, súbdito daquele país, foi julgado nas últimas audiências gerais e o réu foi absolvido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-12/1843-06-12

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 20 do corrente com a Carta Rogatoria para Penhora contra D. Luiza Perpetua Carneiro Souto maior, e a bem do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta rogatória para a penhora e arrematação de bens expedida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, contra Luísa Perpétua Carneiro Souto Maior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-12-23/1842-12-23

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 do corrente e documento que o acompanhou, em que se mostra não provados os crimes do reo Antonio Thomé de Vila Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos cometidos contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que o júri não julgou provados os vários crimes e, por esse motivo, o réu foi libertado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-28/1843-06-28

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se vereficar no dia 8 do mesmo mez, a extradição do Hespanhol João Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o súbdito espanhol Juan Blanco, que se encontrava preso na cadeia de Moura, foi entregue às autoridades espanholas, em Barrancos, no dia 8 de junho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-28/1843-06-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do que expõm o Delegado na Comarca de Santarem, sobre o grande numero de Execuções Fiscaes por tributos, pendentes naquelle Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Santarém em que expõe a necessidade de mais um escrivão para aquele juízo de direito, devido ao grande número de execuções fiscais pendentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-16/1841-07-16

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"Ao Ministro da Justiça sobre o Acordão da Relação do Porto que julgou improcedente a accusação do Ministerio Publico contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que aquela Relação julgou improcedente a acusação proposta pelo Ministério Público contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter obedecido aos decretos que o transferiram do lugar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-08/1843-04-08

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"Ao Ministro da Justiça, relativo a Simão da Borrega, passador, e falsificador de moeda falsa Hespanhola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não conhece os motivos que levaram à libertação de Simão da Borrega, preso como implicado nos crimes de passador e falsificador de moeda falsa espanhola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-20/1843-06-20

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo formado contra o Guirrilheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo formado contra o guerrilheiro Alvalade, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o processo iria ser julgado na audiência geral do dia 3 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-08/1843-04-08

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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos motivos, que derão logar á soltura de Simão da Borrega que se achava prezo como fabricador e passador de moeda hespanhola falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a causa da libertação de Simão da Borrega se deveu à negligência e ilegalidade do juiz ordinário ou do subdelegado o Procurador Régio, que já faleceram, pelo que não é possível tornar efetiva a responsabilidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-06-30/1843-06-30

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do recurso de Revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação dos Açores relativo as contribuiçoens impostas pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação dos Açores relativo às contribuições impostas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-12-06/1842-12-06

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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe haverem sido ja pronunciados, e prezos dois reos pelo assassinio do Juiz de Direito da Commarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foram pronunciados, presos e enviados para a cadeia de Viseu os réus Manuel Rodrigues Brandão e António Soares Feliciano pelo assassínio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-10/1843-01-10

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"Officio ao Ministro da Justiça reclamando a coadjuvação ao Procurador Regio do Tribunal Commercial, durante a ausencia em Côrtes do Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, o Conselheiro João Rebello da Costa Cabral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a requisição do Procurador Régio da Relação Comercial, durante a ausência em cortes do conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, para coadjuvar no serviço da Procuradoria-Geral da Coroa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-05/1843-01-05

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre no dia 16 do mez passado terem apparecido 23 homens armados militarmente no Monte de Nojoes, Freguesia de S. Pedro do Paraizo do Julgado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por ocasião da festividade de Santa Eufémia, apareceram, no Monte de Nojões, freguesia de São Pedro do Paraíso, julgado de Paiva, 23 homens armados militarmente, sem manifestarem o seu fim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-10-04/1841-10-04

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"Requerimento de Joze Francisco Lebre pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Francisco Lebre, condenado a quatro anos de degredo na África Ocidental, por um crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-28/1880-02-28

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"Requerimento de Joze João Baptista, soldado n.º 131 da 4.ª companhia de caçadores 12, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José João Batista, condenado, pelo crime de deserção, na pena de três anos e meio de deportação militar, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-28/1880-02-28

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"Requerimento de Joze Manoel Pires da Rosa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-03-08/1880-03-08

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"Requerimento de Joaquim Joze, soldado n.º 43 da 6.ª companhia de caçadores 5, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado Joaquim José, condenado a três anos e meio de deportação militar, pelos crimes de deserção e extravio de artigos de fardamento, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-03-16/1880-03-16

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"Officio ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 12 d'Abril de 1842 remettendo-lhe hum Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em que partecipa o julgamento do processo do Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo de Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi julgado definitivamente no dia 8 de fevereiro, tendo o réu sido condenado na pena estabelecida pelo alvará de 2 de março de 1613.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-15/1844-02-15

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Antonio Elizeu de Macedo, no Lugar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Eliseu de Macedo no lugar de delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Novas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-21/1844-02-21

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do procedimento do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Vedras, Antonio Domingos Martins"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das omissões e negligências atribuídas ao delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Vedras, António Domingos Martins, sobre o prosseguimento dos processos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-09/1844-02-09

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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe as Certidões das querellas prestadas contra o Periodico = A Revolução de Septembro em o mez d'Abril ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões das querelas prestadas contra os números 405, 407, 408, 410, 411, 412 e 413 do periódico _A Revolução de Setembro_, por abuso de imprensa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-05-27/1842-05-27

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão que julgou improcedente a accusação proposta contra o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a acusação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-07/1844-03-07

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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette os Officios um do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 5.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-22/1843-11-22

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do progresso das Execuções Fiscaes, por tributos, contra os Estrangeiros das cinco Nações priviligiadas, Ingleza, Franceza, Hespanhola, Holandeza, e Brasileira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que mostra a urgente necessidade de se adotarem providências que removam os obstáculos que se colocam ao progresso das execuções fiscais, por tributos, contra ingleses, franceses, espanhóis, holandeses e brasileiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-26/1844-02-26

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos pronunciados nas querelas processadas em Miranda por occazião dos acontecimentos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um documento com os pronunciados nas querelas processadas no julgado de Miranda por ocasião dos acontecimentos políticos que ali tiveram lugar no dia 5 de janeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-24/1844-02-24

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente em que partecipa querelára contra o Juiz de Direito substituto de Monsaraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Procurador Régio da Relação de Lisboa prestou querela contra o juiz de direito substituto da comarca de Monsaraz, Estêvão Fernandes Segurado, pelo abuso cometido na ilegal libertação de um réu preso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-10/1843-11-10

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da destruição do telegrafo no Julgado da Bemposta, e sitio da Senhora das Flores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se promoveu o andamento regular do processo pela destruição do telégrafo no julgado da Bemposta, no sítio da Senhora das Flores, na noite de 5 para 6 de fevereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-23/1844-02-23

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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Braga á cerca da tentativa de roubar a mala official"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, na madrugada do dia 18 de fevereiro, no monte de Tebosa, três indivíduos tentaram roubar a mala oficial e já se encontram presos dois.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-24/1844-02-24

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do escandalozo assassinio commettido por uma escolta da Guarda de segurança do Porto, nas pessoas de tres prezos que conduzia de Soure, assim como de outro chamado por alcunha = O Coronheiro ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o assassínio cometido por uma escolta da guarda de segurança de Coimbra de três presos que conduzia de Soure, bem como de um indivíduo, com a alcunha de "Coronheiro", depois de ser preso, suspeito de ser ladrão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-19/1843-10-19

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"Ao Ministro das Justiça[s] remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 de Setembro e outro do Juiz de Direito de Coimbra e do seu Delegado relativo ao Processo do Edictor responsavel do Periodico Opposição Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, acerca do processo instaurado contra o editor responsável do periódico _A Oposição Nacional_.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-16/1844-10-16

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"Ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca o Bacharel Antonio Elizeu de Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca, o bacharel António Eliseu de Macedo, com a certidão do auto da sua posse.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-30/1844-09-30

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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-30/1844-09-30

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"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da 2ª Instancia Commercial de 29 de Agosto ultimo accompanhado da Sentença e Certidão a que se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-27/1844-09-27

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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe que por Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa se vão seguir os termos judiciaes contra quem auxiliasse a fuga de Manoel Lopes da Cadeia do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que Francisco Correia das Neves foi pronunciado como implicado na fuga do réu Manuel Lopes da cadeia de Pombal e que vão ser remetidos para Coimbra os respetivos mandados de captura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-02/1843-12-02

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Execuções das dividas á Fazenda Publica, suspensas por ordem do Thezoureiro Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de setembro, acerca das execuções fiscais suspensas por ordem do Tesouro Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-17/1844-09-17

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"Ao Ministro das Justiça[s], partecipando-lhe ter sido absolvido o Editor responsavel do Priodico Coallisão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que o editor do periódico _A Coalizão_, acusado por abuso de liberdade de imprensa, foi absolvido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-14/1844-09-14

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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 d[e] Julho sobre o Subdito Hespanhol Dom Pedro Gil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, com outro do seu delegado na comarca de Monção, acerca da extradição do súbdito espanhol Pedro Gil.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-14/1844-09-14

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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance do Alferes que foi do Regimento de Infantaria n.º 1 Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-07/1843-12-07

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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-06/1844-09-06

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"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-08-30/1844-08-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da acção contra o possuidor da Quinta do Campo, outróra pertencente ao Mosteiro d'Alcobaça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ficava sem efeito o pedido que tinha feito para que lhe fossem enviados os autos de avaliação de arrematação da Quinta do Campo, por já terem sido solicitados ao Tribunal do Tesouro Público e remetidos por este.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-03/1844-07-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça aliás ao Ministro da Fazenda com um Officio do Delegado na Commarca de Valença do Minho e o extracto do Libello offerecido contra a Fazenda Nacional por Tristão d'Araujo d'Abreu Bacellar para a reivindicação de um Campo denominado = o Cocho de baixo "

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato do libelo proposto contra a Fazenda Nacional por Tristão de Araújo de Abreu Bacelar para a revindicação do terreno denominado de "Cocho de Baixo".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-28/1844-06-28

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos imputados ao Parocho de S. Pedro de Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos relativos aos abusos imputados ao pároco da freguesia de São Pedro do Loureiro, por serem desnecessários para o procedimento judicial que vai ser proposto contra o presbítero.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-21/1844-06-21

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"Ao Ministro da Justiça com um Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca do Inventario em que é interessada a menor D. Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o magistrado do Ministério Público na comarca de Alenquer iniciado funções há pouco tempo, não pode este ser o responsável pela demora na conclusão do inventário em que é interessada a menor Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcelos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-08-09/1844-08-09

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"Ao Ministro da Justiça sobre declararem-se nullas e de nenhum effeito as intimações feitas pelo Juizo de Direito da 5.ª Vara de Lisboa ao Conselheiro Sub Inspector Geral dos Correios e Portos do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com os instrumentos da sentença que invalidou as intimações feitas ao subinspetor-geral dos Correios e Portos do Reino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-08-19/1844-08-19

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 5 do corrente á cerca de se terem expedido as ordens para serem enviadas as culpas aos juizos da Conservatoria a que pertencem os reos Foser, e D. Pedro da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foram expedidas as ordens recebidas para que as culpas formadas no juízo de direito da comarca de Coimbra ao súbdito britânico João Alfredo Toser e ao súbdito espanhol Pedro da Silva fossem enviadas ao juízo da sua conservatória competente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-13/1844-07-13

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"Officio ao Barão de Tilheiras remettendolhe o Officio de 11 do corrente e mais documentos á cerca da fiança da Empresa do Theatro de S. Carlos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras remetendo um ofício do Ministério do Reino com os documentos que o acompanham, acerca da fiança da empresa do Teatro de São Carlos, dirigido ao governador civil do distrito de Lisboa, que, por enganou, foi remetido para a Procuradoria-Geral.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-23/1844-07-23

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"Ao Ministro da Justiça para conhecer que a requerimento do Ministerio Publico fôra pronunciado o Editor responsavel do Periodico = Athleta pelos abuzos commetidos nos numeros 196, 197, 199 e 206"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o editor responsável do periódico _O Atleta_ foi pronunciado pelos abusos cometidos em diversos números e o proprietário da oficina tipográfica foi intimado para não consentir a impressão daquele periódico até ter um novo editor habilitado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-14/1841-01-14

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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 9 do corrente ácerca de ser absolvido o Editor do Jornal = Coallizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o editor do jornal _A Coalizão_ foi absolvido da querela contra ele dada pelo abuso de liberdade de imprensa que praticou no seu suplemento ao número 26.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-12/1843-05-12

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"Ao Ministro da Justiça sobre o estado do processo sobre excessos commettidos por alguns Pescadores de Villa Nova de Cerveira contra os Empregados Fiscaes da Alfandega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que não houve pronúncia obrigatória, por falta de prova, no processo relativo aos excessos cometidos por alguns pescadores, em Vila Nova de Cerveira, contra os empregados fiscais da Alfândega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-07/1843-12-07

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo dos soldados do Batalham N.º 19 Nicolao da Costa, e Caetano Cardozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a revista interposta pelo soldado Caetano Cardoso da sentença condenatória da Relação do Porto foi denegada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-16/1844-03-16

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"Ao Ministro da Justiça, sobre a recusa do Presidente da Relaçam do Porto em dar o destino a hum Guarda da Secretaria da Procuradoria Regia da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo sido demitido o guarda menor da Relação do Porto que estava afeto ao serviço da secretaria da Procuradoria Régia, o presidente daquela Relação recusa-se a dar as mesmas funções ao novo funcionário que foi admitido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-11/1843-12-11

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado no Juizo de Direito da Commarca de Oliveira d'Azemeis, pela destruição do telegrafo de Santo Estevão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pela destruição do telégrafo de Santo Estêvão, participando que no sumário da querela não foi possível recolher prova alguma dos culpados e que, por esse motivo, não houve pronúncia obrigatória.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-12/1844-03-12

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"Ao Ministro da Justiça, relativo á partecipação do Delegado na Comarca d'Arganil, os bons effeitos que resultarão da correição nos Julgados da Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando os bons efeitos que resultaram da correição a que procedeu o juiz de direito substituto na comarca de Arganil, acompanhado do delegado do Procurador Régio, nos julgados da comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-07/1843-10-07

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"Ao Ministro da Justiça á cerca de se ter prestado querella, e os competentes arrestos pelos movimentos revoltosos occorridos na Cidade de Coimbra no dia 8 de Março de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Ministério Público já prestou querela e requereu os competentes arrestos pelos movimentos revoltosos ocorridos em Coimbra na madrugada do dia 8 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-16/1844-03-16

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ter-se ultimado a querella, e pronunciados dois reos pelo crime de ferimentos no Escriptorario do Registo dos Almornos João Manuel Gonçalves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi ultimado o sumário da querela prestada sobre o crime de ferimentos no escriturário do Registo dos Almornos, ficando pronunciados dois réus, contra os quais se expediram mandados de prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-04-12/1844-04-12

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"Ao Tribunal do Thezouro Publico á cerca da revista pendente entre Daniel Frisoni, e a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tribunal do Tesouro Publico remetendo um ofício do magistrado ajudante da Procuradoria Geral da Coroa participando que a ação pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre Daniel Frisoni e a Fazenda Nacional foi julgada no dia 8 de junho, sendo denegada a revista.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-06-15/1844-06-15

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demarcação do Pinhal Nacional do Vallado na parte confinante com a Quinta do Campo, que pertencia ao Mosteiro de Alcobaça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que informa que a demarcação do pinhal nacional do Valado ainda está em princípio, porque ainda se estão a expedir as precatórias para a citação dos proprietários confinantes residentes em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-02-04/1842-02-04

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo de nove reos dos pronunciados pela assuada contra a Camara Municipal de Azambuja, que poderão ser prezos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os nove réus pronunciados pela assuada contra a Câmara Municipal de Azambuja, que foram presos, estão prontos para ser julgados, na primeira audiência geral e que se continuam a empregar as diligências para se capturarem os restantes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-10-11/1843-10-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do reo João de Deos condemnado em cinco annos de trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o requerimento em que João de Deus, condenado a cinco anos de trabalhos públicos e tendo já cumprido um, pede o perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-03-23/1844-03-23

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de authorisação para ser processado o Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-04-17/1844-04-17

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"Officio ao Ministro da Justiça á cerca da remessa do original documento sobre pertenderem alguns Paizanos assazinar hum dos Prezos conduzidos por huma Escolta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo um documento original relativo ao facto de alguns paisanos pretenderem assassinar, no sítio da Ribeira de Santarém, um dos presos que eram conduzidos para aquela vila por uma escolta de caçadores n.º 8.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-24/1844-01-24

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente e outro do seu Delegado da dita Cidade participando que prestara querella contra o Editor do Periodico = a Coalizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se prestou querela contra o editor do periódico _A Coalizão_ pelo crime de abuso de liberdade de imprensa cometido no n.º 162.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-20/1843-12-20

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Bacharel Romão Luiz Mascarenhas Pimenta no Logar de Delegado do Procurador Regio da Commarca de Vila Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Romão Luís Mascarenhas Pimenta como delegado do Procurador Régio da comarca de Vila Franca de Xira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-19/1843-12-19

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, á cerca da querella contra o Editor do Periodico = a Coalizão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado da 1.ª vara do Porto promoveu querela contra o periódico _A Coalizão_, por abuso de imprensa cometido no número 159.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-30/1843-12-30

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"Officio ao Ministro da Justiça com outro do Procurador Regio da Relaçam do Porto ácerca do processo de um individuo apprehendido com differentes papeis preparados para estampar papel falso do Brasil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra um indivíduo apreendido com papéis preparados para receberem a estampa de notas de 5$000 réis do Império do Brasil, participando que não foi pronunciado o réu preso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-03/1844-01-03

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente ácerca de não ter progredido o processo contra Francisco Malveiro por não haver sido capturado ainda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o réu Francisco Malveiro, condenado a pena capital, como salteador na comarca de Cuba, não tem progredido, por ainda não ter sido capturado o réu, depois de se ter evadido da cadeia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-22/1843-12-22

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