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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca das Sentenças condemnatorias de degredos d'Africa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido do Procurador Régio da Relação de Lisboa para que nas sentenças condenatórias de degredos de África não se declare lugar certo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-01/1842-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo instaurado pelo roubo do Convento de Santa Clara da Cidade de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pelo roubo do convento de Santa Clara de Beja, cujos réus já tinham sido condenados a pena última na primeira instância.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-30/1842-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo do soldado do Regimento de Infantaria n.º 10 Quintino Duarte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo do soldado do regimento de infantaria n.º 10 Quintino Duarte, condenado como paisano por crime não excetuado do foro militar, foi anulado, tendo sido mandado para o foro militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-29/1841-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital proferida na 1.ª Instancia contra o reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda sobre a acção proposta contra a Fazenda pela Camara de Loulé"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo que a Câmara Municipal de Loulé propôs contra a Fazenda Pública para a restituição da igreja e sacristia do Espírito Santo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-21/1842-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido advertido o Delegado Interino da Commarca de Villa Real"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da advertência feita ao delegado interino da comarca de Vila Real, João Batista Pereira Coelho Monteiro, pela negligência nas execuções dos alcances contra três indivíduos que foram correios assistentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-13/1841-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença proferida contra Emile Lauret no Tribunal de 1ª Instancia de Orthez, Departamento dos Baixos Pyrineos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que comprova que foi executada a ordem recebida para intimar a Émile Lauret a sentença proferida contra ele no Tribunal de Orthez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação que no dia 14 do corrente se ha de julgar na Relação o processo do reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Francisco de Matos Lobo, pronunciado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, irá ser julgado na Relação do Porto no dia 14 de dezembro de 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-03/1841-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo o Relatorio determinado pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o relatório do estado do serviço do Ministério Público e as suas necessidades, em cumprimento do decreto de 25 de fevereiro de 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-25/1841-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmãos e outros do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Soares e Irmãos e de António Pereira da Cruz e Joaquim José Barbosa de Lima, da cidade do Porto, em que reclamam contra a coleta da contribuição industrial lançada nos anos 1861 e 1862, aos capitães dos seus navios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-11/1865-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado da Comarca do Sabugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Pedro Cardoso do Amaral Sousa e Meneses como Delegado do Procurador Régio na comarca do Sabugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo em que reprezenta a necessidade de hu[m]a medida á cerca das fraudes que se praticão nas Avaluaçoens de bens nas execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-17/1841-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo, á cerca dos Curadores geraes d'Orfaons de Lisboa e Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a necessidade de ficarem sujeitos à inspeção e superintendência das procuradorias régias respetivas os curadores gerais dos órfãos de Lisboa e Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-17/1841-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de promover os termos convenientes a fim de que o soldado Pedro Antonio da Encarnação desertor do Batalhão de Infantaria N.º 9 seja remettido ao foro militar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou as sentenças civis que condenaram o soldado Pedro Antonio da Encarnação como paisano, mandando-se remeter para a autoridade competente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-18/1842-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter ainda a Camera Municipal do Porto promptificado a Pauta dos Jurados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a Câmara Municipal do Porto ainda não prontificou a pauta dos jurados para os crimes de imprensa, estando, por esse motivo, suspenso o progresso de algumas querelas prestadas por aqueles crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-22/1841-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo da alliciação que se suppõe feita ao gallego Andre Gomes, por falta de passaporte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela aliciação que se supõe feita a André Gomes, natural da Galiza, preso por falta de passaporte, por um alegado seu tio, residente na vila de Cascais, em casa de João de Faria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-20/1841-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta pelo réu Francisco de Matos Lobo da sentença que o condenou a pena última no processo formado pelos homicídios que praticou na Rua de São Paulo, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-04/1842-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio de Relaçam do Porto de 23 de Outubro de 1841 com o do Juiz de Direito da Comarca de Monte Alegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas dadas, sem autorização, pelo delegado da comarca de Montalegre, que não deixou naquela delegação ninguém que desempenhasse as funções do Ministério Público, resultando grande transtorno à administração da justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santo Thyrso, Francisco Manoel da Fonseca e Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Manuel da Fonseca e Castro como delegado do Procurador Régio na comarca de Santo Tirso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-03/1841-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com outro do seu Delegado na Commarca de Leiria, perguntando se devem ser tomadas pela Fazenda Publica, no seu valor nominal, differentes cedulas de ordenados do anno de 1841, que estão penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de diferentes cédulas de ordenados penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa, amanuense da Administração-Geral do Distrito, para pagamento de uma dívida da Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-21/1842-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca da acção proposta pela Condessa da Figueira, no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Corte, contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pela Condessa da Figueira contra a Fazenda Pública, para a indemnização do decreto de 13 de agosto e 1832, pela extinção da Alcaidaria-mor de Marvão, que fora comprada pelos seus antepassados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-05/1841-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Martins do Celleiro, e João das Pedras, o Enterrador, e outros, foi unanimemente denegada no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-12/1841-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da reprezentação feita pelo Official da Secretaria d'este Tribunal incumbido da direcção do serviço da Procuradoria Geral da Corôa, sobre as faltas que os Empregados da referida Secretaria são obrigados a dar, em razão de não poderem comparecer por cauza do serviço militar dos Batalhões onde estão alistados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a dispensa do serviço militar para os oficiais da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça incumbida da direção do serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, devido às faltas que são obrigados a dar, o que provoca um acumular do expediente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-09/1841-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da averbação das Dizimas das Sentenças Commerciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio do Tribunal do Comércio de segunda instância em que apresenta várias dúvidas acerca da averbação das dízimas das sentenças comerciais, bem como a cópia do seu ofício em que esclarece essas dúvidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-03/1842-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Patriarcha Eleito, ácerca do Protesto contra elle feito pelo Encarregado de França, relativo ao Recurso de D. Antonia Adelaide Bonnet, para que se julgue valido o seu casamento com o fallecido Marquez de Marialva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Patriarca eleito solicitando o envio do processo findo que correu na Cura Patriarcal sobre a validação do matrimónio de Antónia Adelaide Bonnet com o falecido Marquês de Marialva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-14/1841-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do auto de posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Commarca de Villa Nova de Famalicão o Bacharel Pedro de Freitas da Costa Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Pedro de Freitas da Costa Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Nova de Famalicão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-11/1841-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse de Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Vila de Conde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Antonio Emílio Correia de Sá Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila do Conde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Valença do Minho, Antonio Pereira Sarmento de Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Pereira Sarmento de Queirós como delegado do Procurador Régio na comarca de Valença do Minho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-09/1841-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a abertura d'uma valla no terreno contiguo ás muralhas do Castello da Villa de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a ação mandada instaurar por causa da abertura de uma vala no terreno contíguo às muralhas de Viana do Castelo encontrava-se, em outubro de 1841, pronta para ser julgada na próxima audiência geral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-11/1842-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da acção proposta no Juizo de Direito da Commarca da [sic] Santarem contra a Fazenda Publica pela Meza da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de Marvilla"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota da ação proposta contra a Fazenda Pública pela Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Marvila, para pagamento dos foros, que lhe são devidos, impostos num prédio urbano sito na rua Direita, em Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-09/1842-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda com o Libello offerecido contra a Fazenda Nacional no Juizo de Direito da 2.ª Vara da Cidade do Porto por Luiz Gonçalves de Faria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido contra a Fazenda Nacional por Luís Gonçalves de Faria, para a reivindicação de um prédio urbano sito na Rua dos Ferradores, no Porto, que está na posse do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-09/1842-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o estado do processo do soldado do Batalhão n.º 9 Pedro Antonio da Encarnação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o traslado da culpa do soldado Pedro António da Encarnação, condenado como paisano pelos tribunais civis, já foi remetido à respetiva autoridade militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-11/1842-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de D. Maria Alexandrina da Cruz Gentil, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria Alexandrina da Cruz Gentil pede uma pensão na qualidade de viúva do chefe da 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, José António Cobeiro de Azevedo Gentil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-22/1870-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do alcançe em que ficou para com a Fazenda Publica o Alferes do Regimento de Cavallaria n.º 1 Antonio de Padua e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que entrou na pagadoria militar da 7.ª divisão a quantia do alcance por que ficou responsável à Fazenda Pública o alferes António de Pádua e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-17/1842-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção do Parocho da Freguesia da Carregosa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Maria Correia de Bastos Pina, pároco da freguesia de Carregosa, que tendo-se inventariado os bens do passal da sua freguesia, pretende que fossem excetuados da desamortização alguns bens do mesmo passal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-31/1872-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda sobre a restituição dos bens demandados á Fasenda por Pedro de Sande Salema"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da restituição dos bens pertencentes à capela instituída por Isabel dos Santos e João Pinheiro de Azevedo, que estão na posse da Fazenda Pública e que esta foi condenada, por sentença, a entregar, na sequência da ação interposta por Pedro de Sande Salema.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-18/1842-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pela apprehensão de moeda bronze, e papel sellado falso, feita na Ilha de S. Miguel a bordo da Escuna Portugueza Senhora da Páz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda bronze e papel selado falso, feita na ilha de São Miguel, informando que já foi interposto recurso de revista do despacho que despronunciou um dos cúmplices daquele crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-24/1842-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, relativo a ter subido em recurso de Revista ao Supremo Tribunal de Justiça, o processo do réo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-17/1842-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o incluzo officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 5 do corrente á cerca do Processo do Guerrilha = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do guerrilheiro Alvalade não pode ter andamento pela falta de juiz de direito, que está ausente da comarca desde setembro e pelo facto de o juiz substituto ainda não ter entrado ao serviço, apesar de já ter prestado juramento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-11/1842-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça digo officio ao Official maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reyno como Prezidente da Junta Administrativa do Monte Pio das Secretarias de Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, presidente da Junta Administrativa do Montepio das Secretarias de Estado, acerca do direito de Benevenuta Maria das Dores, irmã de um falecido sócio do montepio, à quota do respetivo subsídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-15/1842-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 13 de Dezembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de uma apelação interposta do juiz eleito da freguesia do Seixal em execução da côngrua paroquial sobre quantia que cabia na alçada do juízo recorrido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-03/1842-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 8 do corrente com a copia do Libello oferecido por João Mendes Peixoto para indemnização"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Mendes Peixoto para indemnização de prejuízos causados pela construção de uma ponte de pau sobre o rio Ave no couto de Santo Tirso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos criminosos factos praticados em 26 de Abril antecedente no Logar de Almoster pelo Major do Estado Maior de Artilharia Francisco de Paula Lobo Avila, e pelo Advogado Antonio Maria Ribeiro da Costa Holtreman"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi possível verificar a existência de nenhum crime no processo instaurado contra o major Francisco de Paula Lobo Ávila e pelo advogado António Maria Ribeiro da Costa Holtreman.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca de Xira, para ser promovido o processo, pela resistencia comettida contra o seu Presidente em acto de serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da resistência cometida contra o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em serviço e a omissão e negligência do delegado do Procurador Régio neste processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, em que representa a dificuldade que tem em obter conhecimento das ausencias arbitrarias sem licença do Governo, dos Agentes do Ministerio Publico sem subordinados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que as autoridades administrativas sejam incumbidas de lhe participar qualquer ausência dos agentes do Ministério Público nas suas comarcas ou julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oliveira, em cuja arrecadação duvida progredir o Juiz de Paz da Freguesa de Santo Estevão d'Alfama"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-11/1841-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Vasconcelos da Cunha Sousa e Brito Maldonado Bandeira como delegado do Procurador Régio na comarca de Fronteira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-01/1841-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo á evasão da Cadêa da Relação do Porto do reo, Custodio Moreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da fuga da cadeia da Relação do Porto do réu Custódio Moreira de Barros, condenado a degredo perpétuo para a ilha do Príncipe, por crimes de roubo e homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da accão proposta no Juizo de Direito da Commarca de Villa Nova de Reguengo, contra a Fazenda Publica, por Faustino Vellada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta por Faustino Velada contra a Fazenda Pública, para a divisão da herdade de Bilhão, de que é quinhoeiro da terça parte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-15/1841-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta de abertura dos cartorios dos Escrivães nas horas competentes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo uma medida regulamentar do Governo que determine que os cartórios de todos os escrivães do Judicial estejam abertos três horas de manhã e três à tarde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-15/1841-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente ácerca da execução ja feita ao Reo Francisco de Matos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, no dia 16 de abril, foi executada a sentença de pena capital proferida contra o réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos escandalosos factos que se dizem perpetrados no Julgado do Sul por uma Escolta do Batalhão d'Infantaria N.º 9"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que acompanharam a portaria de 30 de setembro, acerca dos factos praticados por uma escolta do batalhão de infantaria n.º 9, dos quais já foram extraídos os necessários esclarecimentos para se mandar proceder convenientemente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-04/1841-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Geral da Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Procurador-Geral da Fazenda remetendo a portaria do Ministério da Guerra de 11 de abril de 1842 com o requerimento de Francisco António de Faria Lobo e outros documentos, que, por equívoco, foram remetidos para a Procuradoria-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-12/1842-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Maria Gertrudes Bsto viuva do Official Maior do Real Archivo da Torre do Tombo, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de pensão apresentado por Maria Gertrudes Basto, na qualidade de viúva de José Manuel Severo Aureliano Basto, oficial maior do Real Arquivo da Torre do Tombo e lente da aula diplomática.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-16/1872-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em referencia á Portaria deste Ministerio de 20 de Junho ultimo, ácerca do prezo Alonso de Campos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da aplicação de indulto ao réu Alonso de Campos, regressado de Angola com licença do governador, onde estava a cumprir a pena de degredo perpétuo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-28/1842-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento do Vereador Fiscal Presidente interino da Camara Municipal do Concelho de Lamas de Orilhão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do vereador fiscal presidente interino da Câmara Municipal de Lamas de Orelhão, que anunciou por edital aos povos que não deviam pagar a derrama para a côngrua do pároco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-02/1842-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / O mesmo objecto. Requerimento de Carlos Redpath, Blandy, Roque Caetano d'Araujo, e Francisco Gomes dos Santos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de pedido de isenção no imposto de viação, exigido sobre a contribuição de registo de várias compras que fizeram, Carlos Redpath, Blandy, Roque Caetano de Araújo e Francisco Gomes dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-09/1862-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - aos extinctos conventos. Tendo sido contrahidas na antiga forma da Lei, em que especie de moeda de devem pagar?... Requerimentos dos herdeiros de D. Marianna Rita Jusarte Gameiro Santa maria, e de Luiz Freire de Mendonça Jusarte Santa Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento dos herdeiros de Mariana Rita Jusarte Gameiro Santa Maria, e de Luís Freire de Mendonça Jusarte Santa Maria, em que solicitam informação referente ás dívidas a antigos conventos, em que moeda se devem pagar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Severo de Carvalho. Voto separado"

Parecer dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro e Caetano de Seixas e Vasconcelos relativo à consulta solicitada pelo Ministério do Reino acerca da promoção dos facultativos extraordinários do Hospital de São José à classe de efetivos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-07/1873-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dp processo pertencente ao Marquez de Vallada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento do marquês de Valada, José de Meneses, em que solicita o pagamento dos vencimentos da pensão de 600$000 réis, que lhe foi concedida por alvará de 11 de agosto de 1857.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-04/1870-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / O mesmo objecto da antecedente. Requerimento do Conselheiro Ignacio Vergolino Pereira de Souza.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Inácio Virgulino Pereira de Sousa, exercendo o lugar de contador geral da Junta de Crédito Público, em que pede informação referente aos direitos de mercê deste emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-10-30/1860-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca dos assassinos perpetrados na Rua de S. Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que Francisco de Matos Lobo, o réu pronunciado pelos assassínios perpetrados na Rua de São Paulo, em Lisboa, a 26 de julho de 1841, foi julgado em 30 de agosto e condenado a pena última.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-11/1841-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os conflictos entre as Authoridades Administrativas e os Juizes de Direito das Commarcas d'Alemquer e Aldeia Gallega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre o conflito levantado entre as autoridades administrativas e os juízes de direito das comarcas de Alenquer e Aldeia Galega acerca da eleição dos juízes eleitos das freguesias de Santo Estêvão e Santa Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos f[e]rimentos do Major João de Sá Nogueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, assim que o crime de ferimentos contra o major João de Sá Nogueira foi praticado, procedeu-se ao corpo de delito, tomaram-se as declarações necessárias e prestou-se a querela pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-15/1842-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento do seu officio de 22 de Janeiro ultimo, e em aditamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 9 d'Agosto á cerca do Processo formado pelo homicidio de Domingos Luiz Palhada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo formado pelo homicídio de Domingos Luís Palhada, cometido na vila de Monchique, foi remetido ao quartel general da 8.ª Divisão Militar, por ter ficado nele pronunciado o tenente de infantaria n.º 25 António Gervásio da Nóbrega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-15/1842-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o sysma Religioso espalhado na Ilha da Madeira pelo Doutor Kalei"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre o cisma religioso promovido e pregado na ilha da Madeira, por alguns escoceses e principalmente pelo doutor Kalley.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-05/1843-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um official de Deligencias para a Commarca de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja expondo a necessidade de mais um oficial de diligências para aquela comarca para o expediente do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-17/1841-11-17
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se remette o do Procurador Regio da Relação do Porto de 9 do corrente á cerca das Execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa as providências que tomou para promover as execuções fiscais pendentes nos juízos de direito da 1.ª e 2.ª varas da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de Maria Ignacia Rita, queixando-se de não proseguir o processo criminal pelo homicidio de seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio do marido de Maria Inácia Rita, que, segundo esta, se encontrava parado por falta de pagamento de custas, informando que o processo tem progredido com regularidade não constando que à suplicante fosse exigido nenhum pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
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"Ao Ministro das Justiças á cerca da falta de cumprimento da Portaria do Ministerio das Justiças de 24 de outubro de 1839 pelo Juiz de Paz, do Districto do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de cumprimento das disposições da portaria de 24 de outubro de 1839, sobre as contas anuais dos bens dos Órfãos, pelo juiz de paz do distrito de Pombal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-29/1841-07-29
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo dos Soldados do Batalhão n.º 9 d'Infanteria Nicoláo da Costa, e Caetano Cardoso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os soldados Nicolau da Costa e Caetano Cardoso foram condenados, por acórdão da Relação do Porto, respetivamente em dez anos de degredo para o Ultramar e em degredo perpétuo para as Pedras Negras, e que foram interpostos os recursos de revista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-05/1843-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca dos termos Judiciaes do processo contra o Capitão do Batalhão N.º 28 Antonio Soares Ribeiro de Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o capitão do batalhão N.º 28 António Soares Ribeiro de Meneses, pelos "escandalosos factos" cometidos contra o juiz eleito da freguesia de Messines.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Manoel Joaquim Luiz Vieira Junior pelos crimes e erros do Officio, quando Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Cantellaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Manuel Joaquim Luís Vieira Júnior, pelos crimes e erros cometidos quando era escrivão do juiz de paz de Cantelães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-25/1841-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em prezença da Portaria d'este Ministerio do 1.º do corrente á cerca do seguimento dos termos do processo da querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja João Joaquim Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora da comunicação ao Ministério Público do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-04/1843-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca do Libello offerecido por Paulo Antonio Ermita dos Cazaes, no Juizo de Direito da 4.ª vara de Lisboa, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido por Paulo António Ermita dos Casais contra a Fazenda Nacional, para indemnização da quantia de 1168$000 réis de perdas sofridas durante a usurpação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de Joaquim Felix Xavier Taborda, da administração dos bens de sua filha menor D. Maria Romana Xavier do Bem Taborda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de remoção de Joaquim Félix Xavier Taborda da administração dos bens da sua filha menor, Maria Romana Xavier do Bem Taborda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-18/1843-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo, pelo crime de homicidio na pessoa de Francisco Tavares, pelo Destacamento do Batalhão de Caçadores n.º 30"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo relativo ao homicídio de Francisco Tavares pelo destacamento do batalhão de caçadores n.º 30, na vila de Alcochete, foi formado e enviado ao foro militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-31/1842-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a querella contra os dois Escrivaens e Contador do Juiz Ordinario de S. Theago de Cacem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela proposta contra os dois escrivães e contador do julgado de Santiago do Cacém, por erros de ofício e excessos de salários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-16/1843-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo contra o Thesoureiro que foi da Misericordia de Lisboa Felis Antonio Domingues"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Félix António Domingues, ex-tesoureiro da Misericórdia de Lisboa, pelo extravio da quantia de 5858$351 réis do cofre que lhe estava confiado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-16/1843-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da remoção da administração da menor D. Maria Romana Xavier de Bem Taborda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de remoção de Joaquim Félix Xavier Taborda da administração dos bens da sua filha menor, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, a fim de lhe poder ser abonado o montepio que lhe compete.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-16/1843-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado pela invasão do Territorio Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo formado pela invasão do território espanhol, a que se refere a portaria do Ministério da Justiça de 19 de julho, foi concluso ao respetivo juiz ordinário para deliberar sobre a pronúncia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-18/1842-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conclusão do processo do Summario de Querella, pelos ferimentos feitos ao Major João de Sá Nogueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o sumário da querela prestada pelo Ministério Público pelos graves ferimentos feitos ao major João de Sá Nogueira já está concluído, não havendo nele pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-18/1842-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo do réo Antonio Thomé de Villa Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do réu António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos criminosos praticados contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que, tendo o processo subido ao juízo de direito da comarca, foi mandado reformar em razão das nulidades insanáveis com que estava criado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-13/1843-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Agueda ácerca de se ter ja effeituado a prizão do reo Manuel Marques Saraiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Marques Saraiva, pronunciado pelo crime de homicídio e protegido pelo administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, já foi preso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-17/1843-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 13 do corrente e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Cidade á cerca de ser proposta no mesmo Juizo por Diogo de Salles da Cunha Pina Manique hua acção de indemnização"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação de indemnização proposta por Diogo de Sales da Cunha Pina Manique contra a Fazenda Pública pelos prejuízos que diz ter tido no ano de 1833, pela ocupação militar de uma quinta no Arco do Cego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-18/1843-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de terem as Authoridades Judiciarias das duas Commarcas da Cidade do Funchal, suspendido athe 3 de Novembro, o seguimento dos negocios judiciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do seguimento dos negócios judiciais acordada pelas duas comarcas da cidade do Funchal, "por ocasião dos tristes acontecimentos do dia 24 do mês passado".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-25/1842-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio no Julgado do Cartacho, que representa que o Escrivão do Juizo, Felippe Joaquim Nunes, havendo obtido licença por 30 dias que findou em 4 de Novembro ainda se não tem apresentado no Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do escrivão do julgado do Cartaxo, Filipe Joaquim Nunes, que, tendo obtido licença por 30 dias, que já findou, ainda não voltou a apresentar-se no julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-25/1842-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conveniencia que resultaria ao serviço da Justiça na Comarca Occidental do Funchal, que o Escrivão da Commarca Oriental, Paulo Emilio de Ornellas pertende fazer troca com o Escrivão Antonio Pedro de Figueiredo Vasconcellos da Commarca Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da troca dos escrivães Paulo Emílio de Ornelas e António Pedro de Figueiredo e Vasconcelos, das comarcas do Funchal oriental e ocidental, respetivamente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-25/1842-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para o Ministro da Justiça ácerca de ter já sido effeituada a remessa dos conhecimentos para os differentes Juizos Eleitos de que trata a Portaria de 31 de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à remessa para os diferentes juízos eleitos das freguesias do julgado de Mafra dos conhecimentos de décima e outros impostos que eram da sua competência e que estavam pendentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-20/1843-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo formado pelos ferimentos do criado do Doutor Sebastião Carlos Rozas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, instaurada a querela pelos ferimentos causados ao criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, e procedendo-se ao sumário, não se obtiveram provas que justificassem a pronúncia obrigatória, não tendo, por esse motivo, sido pronunciado nenhum réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-25/1842-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 31 do mez passado, e 10 do corrente com as copias dos documentos sobre a suspenção do Juiz de Direito de Cabo Verde Accacio Alvares de Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do juiz de direito de Cabo Verde Acácio Álvares de Araújo, ordenada pelo governador daquela província, João de Fontes Pereira de Melo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-19/1842-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento das Deprecadas que são expedidas pelos differentes juizos a bem da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de estabelecer um método de fiscalização superior sobre o cumprimento das deprecadas expedidas pelos diferentes juízos a bem da Fazenda Pública e da punição de crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-19/1842-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de se haver já julgado a acção de Fasenda contra Manuel Joquim Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi julgada a ação proposta pelo Ministério Público contra Manuel Joaquim Fernandes pelo extravio das pratas de conventos extintos recolhidas na Administração-Geral do Distrito de Coimbra, tendo o réu sido condenado no valor das mesmas pratas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-15/1843-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente ácerca de ja estar offerecido o Libello accuzatorio contra o Bacharel Gonçalo Telo de Magalhaes Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi concluído o libelo acusatório contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, que, sendo transferido para o lugar de juiz de direito da comarca de Mértola, se recusou a entrar ao serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-17/1843-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com a remessa da Certidam de Auto do corpo de Delicto formado no Juizo de Direito da Comarca de Mogadouro contra o Regedor da Parroquia de Bruçó, Luiz Francisco Salgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto do corpo de delito formado contra o regedor da Paróquia de Bruçó, Luís Francisco Salgado, pelo abuso de poder na entrada noturna no domicílio de um cidadão para a prisão de um recruta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-18/1843-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º do corrente remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do mesmo mez ácerca de parmanecer ainda na Cadea o prezo João Baptista Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda permanece na cadeia do Limoeiro o preso João Batista Loureiro, não tendo ainda sido transferido para o juízo onde vai ser julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-31/1843-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, tem sido executado nas comarcas de Lousada, Mirandela e Guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-22/1843-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-22/1843-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca de Santarem, pela Abbadeça e mais Religiozas do Convento de Santa Clara da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Santarém, para pagamento da quantia de 51$450 de foros devidos do seu olival.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-28/1843-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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