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"Ao Ministerio da Fazenda acerca da pertenção de D. Emilia Josephina do Carmo Leite Velho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Emília Josefina do Carmo Leite Velho, em que pede exempção de pagamento do imposto de transmissão, relativo a um legado que lhe fora deixado por Antonio Leite de Faria e Sousa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1853-02-23/1853-02-23

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1853-02-23/1853-02-23

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito de Lisboa, pedindo para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu por causa das alterações politicas do reino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-16/1847-03-16

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que a Abbadeça e Religiosas do Mocambo pedem o abono de hû conto oitenta e dois mil quinhentos reis em compensação do juro que levavão em Padroens de juros Reaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da abadessa e religiosas do real mosteiro de Nossa Senhora da Nazaré do Mocambo, pedindo a quantia de 1082$500 réis referente aos juros correspondente ao capital de 25:000$000 réis em padrões de juros reais, com registo em nome da mesma instituição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-16/1847-03-16

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Maio de 1847, á cerca de pedir o Juiz, e Mezarios da Irmandade de Nossa Senhora da Soledade erecta na Igreja de São Francisco de Paula se lhes pague hum juro, a quantia emprestada á extincta Caza do Infantado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do juiz e mesários da irmandade de Nossa Senhora da Soledade ereta na igreja de São Francisco de Paula, em que pedem o dinheiro e juros de 1:000$000 que emprestaram á extinta Casa do Infantado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-16/1847-03-16

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"Requerimento de Joze Dias do Nascimento pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Dias do Nascimento, condenado na comarca oriental do Funchal pelo crime de homicídio com instrumento cortante e perfurante, pede que lhe seja perdoada ou reduzida a pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-19/1877-03-19

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"Requerimento de Joze Ernesto de Mello Ramos Araujo Costa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Ernesto de Melo Ramos Araújo Costa, condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa por dois crimes de furto praticados na Hospedaria dos Dois Irmãos e na Hospedaria de Paris, pede remissão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-19/1877-03-19

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"Requerimento de Joze Maria Correa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Maria Correia, cocheiro, condenado na comarca de Coimbra pelo crime de ofensas corporais, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-26/1877-03-26

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"Requerimento de Joze Gomes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Gomes, casado, condenado na comarca de Tábua por atentado ao pudor contra Maria Urbana, menor de doze para treze anos, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-17/1877-03-17

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de não haver nenhumas noticias do merecimento e mais partes dos Bachareis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos bacharéis que, tendo sido delegados do Procurador Régio, ficaram fora do serviço pela reforma judiciária ou foram exonerados depois de 10 de setembro de 1836.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-23/1840-03-23

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que seja ouvido o juiz ordinário do julgado de Messejana, por ter suspendido de funções o respetivo subdelegado, para depois se proceder como for de direito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-12/1840-03-12

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Vieira, Bernardo Antonio de Araujo Carvalho Reis ter abandonado o Lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado de Vieira, Bernardo Antonio de Araújo Carvalho Reis, e a instauração de um processo pelo abandono do lugar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-04/1840-03-04

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado d'Almeida se achar envolvido em hum crime de furto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado de Almeida, já suspenso, por ter estado envolvido num crime de furto, como recetador dos objetos furtados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-04/1840-03-04

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"Ao Ministro da Justiça acompanhando os officios de varios Delegados ácerca das declarações exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações dos seus delegados nas comarcas de Pombal, Portalegre, Torres Vedras e Setúbal, exigidas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-02-28/1840-02-28

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"Sisas. As dividas dellas provenientes estão comprehendidas na Lei de 23 de Maio de 1848? Officio de 3 de Agosto de 1848. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da lei de 23 de maio de 1848, autorizando o governo para cobrar pela forma estabelecida, as dívidas á Fazenda, provenientes de contribuições ou impostos vencidos desde o 1.º de agosto de 1833 até 30 de junho de 1847.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-08-07/1848-08-07

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do requerimento dos moradores do Julgado de Condeixa a Nova, pedindo a exoneração do Sub-Delegado daquelle Julgado João Pedro Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de exoneração do subdelegado do julgado de Condeixa-a-Nova, João Pedro Fernandes Tomás, devido aos abusos cometidos nas suas funções.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-03-04/1840-03-04

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"Processo do réo soldado de infantaria n.º 2 Antonio Coelho, condemnado á morte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do processo do soldado António Coelho, natural de Moimenta da Beira, condenado à morte pelo homicídio do alferes José Augusto de Palma e Brito, com um tiro no quartel do regimento n.º 2 de infantaria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-06-21/1877-06-21

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"Notas do Banco de Lisboa. = Devem verificar-se nellas integralmente o pagamento das dividas provenientes de transações feitas e consummadas até ao ultimo de Março de 1847, e fazer-se assim uma excepção á regra geral do artigo 1.º do Decreto de 12 desse mez?... Requerimento de varios commerciantes da Praça desta cidade. Portaria do Ministerio da Fazenda de ---de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de vários comerciantes da cidade de Lisboa, em que pedem uma exceção á regra geral das notas do Banco de Lisboa, em consequência do artigo 1.º do decreto de 6 de abril de 1847.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-05-08/1847-05-08

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"Algodões, e linho crus para estamparia de 15 a 24 fios. Que direitos devem pagar? França. Pode admittir-se aos Direitos das Alfandegas. Requerimento da Sociedade Rodrigues Barros, e Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento da Sociedade Rodrigues Barros e Companhia, que pretendem saber quais os direitos aduaneiros de importação que tem de pagar por arrátel de linhos e algodões, vindos de França para estamparia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-05-31/1848-05-31

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"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-12-31/1847-12-31

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"Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Offley Webber e Forester, britânicos, negociantes da praça da cidade do Porto, em que pedem para reimportar com isenção de direitos aduaneiros, 30 caixas com 720 peças de belbutinas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-12-22/1847-12-22

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"Ministerio da Fazenda. Abertura de volumes na Alfandega Grande de Lisboa, pode deixar de fazer.se para despacgo de reexportação? E sedas podem para ella despachar-se divididas por diversos volumes ainda que em algum não se encontrem cem arrateis. Requerimento de Ferreira Branco e Guimarães. Officio do 1.º de Dezembro de 1847, 1.ª Secção."."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Ferreira Branco e Guimarães, negociantes da praça de Lisboa e de Maranhão, pedem permissão para reexportar sem serem abertas, três caixas com sedas que importaram de França.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-12-22/1847-12-22

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na Commarca de Bragança representar que o Sub-Delegado no Julgado de Izeda Luiz Manoel dos Santos Valente he igualmente Administrador d'aquelle Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Luís Manuel dos Santos Valente do cargo de subdelegado no Julgado de Izeda, por ser incompatível com o de Administrador de Concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-04-14/1840-04-14

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"Barco de Pesca. Encontrado sem licença, e tomado por isso. O que se deve fazer. Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa de 5 de Outubro de 1847. Officio de 7 de Outubro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor interino da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede instruções para dar andamento ao processo de uma tomadia, de um barco pesqueiro sem licença.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-10-15/1847-10-15

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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo os ofícios dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa e Porto com alguns dos mapas relativos ao último semestre de 1839, satisfazendo o artigo 57.º do Regimento do Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-16/1840-01-16

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"Requerimento de Joze Francisco da Roza Alhinho, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Francisco da Rosa Alhinho, condenado na comarca de Moura pelo crime de homicídio, pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-08/1877-03-08

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"Requerimento de Joaquim Pinto Guedes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Joaquim Pinto Guedes, condenado na comarca de Amarante pelo crime de homicídio consumado em José dos Santos Vinagre, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-08/1877-03-08

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da responsabilidade do delegado da 4.ª vara de Lisboa, entretanto exonerado pelo decreto de 16 de janeiro de 1840, pela falta de participação do abuso de imprensa nas estampas criminosas ultimamente publicadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-20/1840-01-20

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"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-13/1847-09-13

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"Requerimento de Antonio Joze Carullo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Carulo, condenado na comarca de Beja pelo crime de fogo posto a um moinho destruído, pede que lhe seja perdoado ou comutado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-15/1877-03-15

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado de ruina da casa, que actualmente occupa o Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, que expõe o estado de ruína da casa que ocupa aquela Procuradoria, no extinto Convento das Carmelitas, e pede que lhe seja destinada outra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-08/1840-01-08

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"Liquidações por vencimentos das classes inativas anteriôres ao mez de Julho de 1846, devem passar-se em vista dos competentes Titulos de renda vitalicia na conformidade do artigo 5.º do Decreto de 3 do mesmo mez de abril. Representação do Governador Civil de Coimbra. Officio de 18 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do governador civil de Coimbra, em que pede informação referente á liquidação da dívida das classes inativas com os títulos de renda vitalícia, nas repartições da fazenda dos governos civis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-21/1847-09-21

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"Idem ao mesmo Ministro ácerca de ter sido interinamente encarregado do expediente da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, o Ajudante do mesmo Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que, tendo de ocupar o seu lugar de deputado nas Cortes, encarregou interinamente do expediente da Procuradoria Régia o ajudante mais antigo, João Barbosa Alves Pereira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-08/1840-01-08

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"Idem ao mesmo Ministro acompanhando o mappa dos reos condemnados a degredo que são conduzidos para o logar delle na Escuna de guerra «Esperança»"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa dos réus condenados a degredo, transportados para o seu destino na escuna de guerra Esperança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-08/1840-01-08

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Livro 13.º de registo de entrada de processos para consulta

Termo de abertura: "Serve este livro para registo de entrada dos processos dos differentes Ministerios e outras repartições do Estado, tem duzentas e noventa e nove folhas, todas numeradas e por mim rubricadas e teve principio em 30 d'abril de 1875. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 30 d'abril de 1875. O secretario Joaquim José da Costa e Simas"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-04-30/1876-07-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Notas. Requerimento do Bacharel João António Rodrigues de Miranda. = Officio de 27 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do bacharel João António Rodrigues de Miranda, em que pede o pagamento do seu ordenado em notas do Banco de Lisboa, como o determinado no artigo 1º do decreto de 15 de junho de 1847.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-08-28/1847-08-28

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"Mercadorias despachadas no Porto, vindas para Lisboa, devem apresentar Certidão da epocha em que forão despachadas naquella Cidade, para se ver forão antes, se depois da revolta?... Requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha, e Irmãos. = Officio de 27 de Julho de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha e Irmãos, em que pedem dispensa de apresentação na alfândega de Lisboa de uma certidão comprovativa da época em que foi despachada na alfândega da cidade do Porto, uma porção de fazendas de algodão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-01/1847-09-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Devem pagar-se os vencimentos de um Remador da Alfandega Grande, amnistiado, vencidos até ao dia em que foi unir-se aos rebeldes?... Requerimento de Bartholomeu de Souza. = Officio de 24 d'Agosto de 1847. = Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-02/1847-09-02

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"Direitos de Mercê honorifica, podem pagar-se em Titulos Anes? Requerimento do Visconde da Granja, Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos. Officio do 1.º de Setembro de 1847 = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro, António Barreto Ferraz de Vasconcelos, atual visconde da Granja, em que pede para pagar com títulos de dívida liquidada os direitos da mercê honorífica, do título que recebeu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-08/1847-09-08

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"Pagamentos. Podem duplicar-se n'um mez e, alterando-se a sua ordem? requerimento Anacleto Frederico Pessoa. Officio de 21 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do oficial da 4.ª classe da repartição da Alfândega das Sete Casas, Anacleto Frederico Pessoa, em que solicita receber os vencimentos dos meses de janeiro e abril no mês de Maio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-07-12/1847-07-12

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"Notas. Devem pagar-se nellas inteiramente os direitos de uma porção de queijos, chegada a este porto no dia 3 de Março. Requerimento de Jorge Seidel. Officio 9 Julho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Jorge Seidel em que pede permissão para pagar em notas do Banco de Lisboa os impostos aduaneiros de 127 caixas com 4048 queijos flamengos e 50 sacas com alpiste, que chegaram ao porto da cidade em navio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-07-12/1847-07-12

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"Juros. Prestações. Admittido o pagamento de prestações sem juros, podem estes mandar-se pagar?... Requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos, em que se queixa da observação feita pelo chefe de repartição, referente ao pagamento de prestações sem adição de juros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-08-04/1847-08-04

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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e copia de outro do Sub-Delegado de Alcacer do Sal em que representa os obstaculos que se offerecem a prompta conclusão das execuções fiscaes provenientes de tributos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dificuldade que há no julgado de Alcácer do Sal para se concluírem de forma célere as execuções fiscais, por haver apenas um escrivão, sugerindo-se que seja nomeado mais um.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-02-26/1840-02-26

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"Sisa de bens de raiz. As pessoas que no Porto, durante a revolta, a pagarão somente de 5%, devem os outros cinco?... Como se hade neste caso faser a escripturação?... = Representação do Governor Civil do Districto do Porto. = Officio de 4 d'Agosto de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo governador civil do distrito do Porto, referente ao pagamento dos 5%, valor reduzido aos 10% da sisa, do preço nas vendas e da diferença do valor das trocas de bens de raiz, que a junta revolucionaria do Porto legislou.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-08-09/1847-08-09

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"Gratificações aos individuos das classes inactivas. Só podem conceder os Ministerios que os chamarem a servir. Acummulação de dois vencimentos pagos pelos Cofres do Estado he indispensavel que um delles tenha sido concedido por serviços relevantes assentados com essa declaração. Requerimento de Luiz Augusto Rebello da Silva, no Processo instaurado a requerimento de seu pai Luiz Antonio Rebello da Silva. Direcção da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Luís Augusto Rebelo da Silva, em que reclama uma gratificação em dívida a seu falecido pai Luís António Rebelo da Silva, por serviços prestados ao Ministério dos Negócios do Reino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1851-04-24/1851-04-24

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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Fernandes, antigo alfaiate, condenado na comarca de Ponte de Lima pelo crime de homicídio, impossibilitado para ir cumprir degredo perpétuo, pede para ser perdoado pelo seu estado físico.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-02-23/1877-02-23

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"Requerimento de Joze Luiz de Moraes Pires, pedindo remissão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Luís de Morais Pires, condenado na comarca de Mirandela pelo crime de homicídio consumado com arma de fogo, pede a remissão da pena que lhe falta cumprir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-02-21/1877-02-21

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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Fernandes, também conhecido pelo nome de António Caetano, condenado pelo crime de roubo com arrombamento de um moinho, em lugar ermo, pede redução da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-02-20/1877-02-20

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"Idem ao mesmo Ministro acerca da illegalidade em que a Camara Municipal do Conselho da Maia percebe os foros e dominios do extincto Couto de Pedroso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recebimento ilegal por parte da Câmara Municipal da Maia de foros e domínios do extinto couto de Pedroso que pertencem à Fazenda Pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-30/1840-01-30

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"Acerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Joaquim Monteiro, o Cuco, condenado na comarca da Lousã pelo crime de homicídio do seu cunhado, pede expiação da culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-03/1877-03-03

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"Requerimento de Joze Joaquim Monteiro, o Cuco, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Joaquim Monteiro, o Cuco, condenado na comarca de Lousã pelo crime de homicídio do seu cunhado, pede comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-03-03/1876-03-03

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"Requerimento de Joze Alves Ribeiro Serrano, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Alves Ribeiro Serrano, condenado na comarca de Soure pelo crime de homicídio e ferimentos, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-03/1877-03-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida entre os dois Ajudantes do Procurador Régio de Lisboa sobre a competencia do serviço da Secretaria pela exoneração do Bacharel João Barbosa da Fonseca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre a qual dos dois ajudantes do Procurador Régio da Relação de Lisboa competia o serviço da secretaria pela exoneração do bacharel João Barbosa da Fonseca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-27/1840-01-27

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"Requerimento de Joze Maria ou Miguel da Costa, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Maria, ou Miguel da Costa, condenado no 1.º distrito criminal de Lisboa pelo crime de tentativa de roubo, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-03/1877-03-03

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"Para o Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria de 7 de Dezembro de 1839 sobre a [sic] desintelligencias das Authoridades de Soajo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das divergências entre o delegado na comarca dos Arcos de Valdevez e subdelegado no julgado de Soajo e o juiz ordinário do julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-27/1840-01-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da força auxiliar reclamada pelo Juiz Ordinario d'Alcochete"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do juiz ordinário do julgado de Alcochete, no qual solicita a restituição àquele julgado da força militar que já nele esteve estacionado, sem o qual não se pode efetuar a prisão de muitos malfeitores e desertores.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-25/1840-01-25

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"Requerimento de Joze d'Oliveira, o Callado, pedindo modificação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José de Oliveira, o Calado, condenado na comarca de Anadia pelo crime de ferimentos, pede modificação da pena que está a cumprir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-03/1877-03-03

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"Officio do ministerio da Fazenda, de 9 d'abril de 1878, relativo aos bens e foros da capella instituida por por Affonso Supico de que fôra ultima administradôra D. Maria Jozé da Encarnação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, de que foi última administradora Maria José da Encarnação, em que requer que se solicitem novas informações ao guarda-mor da Torre do Tombo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-08/1878-05-08

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"Voto em separado sobre o requerimento do Amanuense Jozé Ollegario Simões da Silva"

Voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate e Miguel Osório Cabral para o Tribunal de Contas relativo ao parecer de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral António Couto Monteiro acerca do pedido de aumento de ordenado de José Olegário Simões da Silva, amanuense do Tribunal de Contas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-03/1878-05-03

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"Officio da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes acêrca dos bens e foros da capella instituida por Affonso Supico, de que fôra ultima administradôra D. Maria Joze da Encarnação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, de que foi última administradora Maria José da Encarnação, em que requer que se solicitem novas informações ao guarda-mor da Torre do Tombo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-10/1878-05-10

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos insultos commettidos por alguns dos moradores da Freguezia de Leça do Balio contra o seo respectivo Parocho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos proferidos por alguns moradores de Leça do Balio contra o respetivo pároco, informando que o processo foi logo instaurado, mas ainda não houve pronúncia por falta de prova.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-15/1841-05-15

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido empregado pelo Governador da Praça d'Almeida no trabalho dos fossos cultivados por conta do mesmo Governador, o reo, Joao Nabaes, o qual fôra ja sentenceado no Foro Civil, e se evadira, aproveitando-se d'aquella liberdade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu João Nabais, preso na cadeia militar da praça de Almeida, tendo sido colocado a trabalhar nos fossos cultivados da mesma praça, aproveitando-se desta liberdade, se evadiu, sem que até ao momento pudesse ser capturado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-07/1841-05-07

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"Liquidações para haverem Acções sobre o fundo de Amortização. Devem passar-se ao Cabido da Sé de Coimbra? Officio de 23 Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cabido da Sé de Coimbra, em que pedem para lhe expedirem as cédulas ou liquidações da prestação mensal de 90$000 réis relativas ao aos sete meses decorridos de dezembro de 1845 a junho de 1646, para com elas obter as respetivas ações sobre o fundo de amortização.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-07-12/1847-07-12

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Emídio Costa, delegado do juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, informando que o Ministério Público interpôs recurso de revista, a qual foi denegada no Supremo Tribunal de Justiça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-28/1841-05-28

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"Ministerio da Justiça. Sello. No do Titulo de uma Cadeira de Conego da Sé de Evora, pode encontrar-se o do Diploma de Lente Substituto Ordinario da Faculdade de Theologia em virtude da disposição do artigo 11.º do Decreto de 10 de Dezembro de 1861. Requerimento de Damasio Jacinto Fragozo."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Damásio Jacinto Fragoso, em que pede o acerto do imposto que tem a pagar, por motivo do aumento do seu vencimento, como cónego da Sé de Évora.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1862-06-16/1862-06-16

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Abril de 1850 sobre o requerimento em que Sérvulo Deodato de Nor pede o Beneplácito para uns Breves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Sérvulo Deodato de Nor, morador na comarca de Bardez nos estados da India, em que solicita o régio beneplácito para a publicação e execução dos Breves Apostólicos, que obteve da Cúria Romana.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-09-02/1850-09-02

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"Ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, ácerca das informações que pode obter dos Bachare[i]s constantes da relação junta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação dos bacharéis que, tendo sido magistrados do Ministério Público no distrito da Relação do Porto, ficaram fora do serviço pela reforma judiciária ou foram exonerados posteriormente a 10 de setembro de 1836.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-08-04/1840-08-04

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"Ao Barão de Tilheiras, Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, devolvendo-lhe os papeis pertencentes a D. Maria da Conceição de Lima Feo, em cumprimento de Ordens do Ministro do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, devolvendo os documentos pertencentes a Maria da Conceição de Lima Feio, sem o seu parecer.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-02-11/1841-02-11

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do oficio do governador geral da província de Angola, em que reclama providências para regularizar a administração da justiça criminal e evitar a confusão em que se acha naquela província.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-08-14/1850-08-14

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"Ao Ministro da Justiça com a participação de ter sido executada a pena capital no reo Manoel Joaquim Lopes Queijo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi executada na vila de Basto, no dia 11 de julho, a pena de morte a que foi condenado o réu Manuel Joaquim Lopes Queijo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-07-23/1840-07-23

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"Ao Ministro da Justiça sobre o tumulto por occasião que alguns dos moradores das freguesias de Passos Brandão e S. Payo d'Oleiros se conspiraram contra os respectivos Parochos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que alguns moradores das freguesias de Paços de Brandão e São Paio de Oleiros, do concelho da Feira, dirigiram aos respetivos párocos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-08-12/1840-08-12

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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe um mappa dos Empregados de Justiça que teem sido multados suspensos ou censurados por Acordão da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação, elaborada por proposta do Procurador Régio daquela Relação, dos funcionários de justiça que, por acórdão da Relação de Lisboa, têm sido multados, suspensos ou censurados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-08-12/1840-08-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegados do Julgado de Alverca Theodoro Faustino de Frias Nobre accumular dois Empregos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acumulação de funções do subdelegado no julgado de Alverca, Teodoro Faustino de Frias Nobre, que também é recebedor particular do concelho, propondo a sua exoneração da comissão do Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-03-09/1841-03-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça sobre o transporte para o degredo dos reos Francisco Cabral de Mello e Antonio Tavares do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento do cumprimento das portarias daquele Ministério de 24 de dezembro de 1840 e 4 de janeiro de 1841, que permitiram que os réus Francisco Cabral de Melo e Antonio Tavares do Rego fossem transportados para os seus degredos em navios mercantes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-25/1841-01-25

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça apresentando e emitindo o seu parecer acerca das queixas recebidas do delegado do Procurador Régio na comarca de Évora acerca do juiz de direito substituto daquela comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-04-23/1840-04-23

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Abril, á cerca do requerimento de D. Maria do Monte Corrêa Caldas, em que pede se lhe conceda o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Maria do Monte Correia Caldas, em que solicita que lhe concedam o beneficio da lei de 20 de fevereiro de 1835, pelo falecimento de seu marido o tenente da Companhia de Veteranos de Belém, Joaquim Correia Caldas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-08-02/1850-08-02

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Abril de 1850 sobre a abolição da ratificação de pronuncia da Provincia de Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da portaria do Ministério da Marinha de 12 de fevereiro de 1848, ordenando ao Ministério Público na Comarca de Luanda, que impugnasse a ratificação da pronuncia nos processos criminais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-08-03/1850-08-03

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"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribunal, para trabalhar em caza do Ajudante do Procurador da Corôa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Conselheiro António Camelo Fortes de Pina, servindo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando o amanuense da Secretaria do Tribunal José de Almeida e Vasconcelos Castelo Branco, para lhe prestar coadjuvação em sua casa a classificar papéis, copiar ofícios, entre outros trabalhos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-04-30/1840-04-30

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"Ácerca d'um fôro remido pelo emphyteuta Visconde da Praia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da restituição requerida por Bernardino José de Sena Freitas de um foro remido pelo Visconde da Praia pertencente à capela de Cristóvão Dias, de que é donatário legítimo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-12-31/1879-12-31

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"Idem acerca digo idem ao Ministro da Justiça á cerca do arrombamento da Cadeya da Comarca d'Arganil, e suspensão do Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando do arrombamento da cadeia de Arganil, na noite de 8 para 9 de junho, e da evasão de três presos, bem como da suspensão do carcereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-06-25/1841-06-25

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"Ao Ministro da Justiça com a participação de haverem assaltado e roubados os Correios de Vila Real e Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na madrugada do dia 8, os condutores de malas dos Correios de Vila Real e Amarante foram assaltados nas proximidades de Valongo, tendo-se já expedido as ordens necessárias para a instauração do respetivo processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-09-17/1840-09-17

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de Officio do Procurador Regio Interino Junto a Relação desta Cidade no qual refere os dois factos notaveis que encontrára na vizita por elle feita ao Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-07-01/1840-07-01

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"Ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os Orphãos herdeiros de Feliciano Boaventura d'Asevedo Coutinho promovida em Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os órfãos herdeiros de Feliciano Boaventura de Azevedo Coutinho pela importância de 507$757 réis de décima de juros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-10-09/1840-10-09

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"Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo um exemplar da lei das despesas de 31 de julho de 1839 com os pareceres das comissões da Câmara dos Deputados, aprovados pela mesma lei.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-10-12/1840-10-12

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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca dos Agentes do Ministerio Publico para prevenir o erro que apparece em alguns feitos julgados na conformidade da Lei de 28 de Novembro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos depoimentos não assinados das testemunhas, propondo que na nova redação da lei judiciária se estabeleça a necessidade da assinatura das testemunhas nos seus depoimentos escritos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-06-16/1841-06-16

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"Ao Ministro da Guerra ácerca da sentença Condemnatoria do Soldado do Regimento, n.º 9, João Cardozo Diniz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acusando a receção da sentença condenatória do soldado João Cardoso Dinis, solicitada para elaboração do parecer sobre a comutação da pena requerida pelo réu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-03-30/1841-03-30

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"A Sua Magestade pelo Thesouro Publico á cerca da acção entre os ex Contractadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira com o Conde de Farrobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento que a incompetência do chamamento da Fazenda Pública à autoria pelo conde de Farrobo na ação contra ele proposta pelos contratadores do tabaco Pimenta e Lino da Silveira foi reconhecida pelo juiz.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-07-09/1841-07-09

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ter sido negada a Revista a que recorrera o Ministerio Publico do Acordão da Relação de Lisboa proferido a favor de Adrianno Ernesto de Castilho Barreto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Adriano Ernesto de Castilho Barreto, delegado da 5.ª vara de Lisboa, pelos diversos factos ocorridos na execução de um devedor fiscal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-12-07/1840-12-07

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos reos que se achão na Cadêa da Cidade d'Evora condemnados a trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta de que a cadeia de Évora está cheia de réus condenados a trabalhos públicos, que, por não terem trabalhos para se ocuparem, permanecem na cadeia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-04-14/1841-04-14

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"Idem ao Ministro da Fazenda acerca dos Autos relativos ao Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo o envio de uma cópia do extrato da ação proposta contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-04-17/1841-04-17

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"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto do 1.º do corrente, acompanhado de outros do seu Delegado na Comarca de Trancoso, e Sub-Delegado no Julgado de Almendra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta do tumulto ocorrido no sítio da Olga, no dia 14 de março, contra a escolta militar que tinha apreendido cinco barcos carregados de cereais de contrabando, conseguindo os tumultuados desembarcar os barcos que seguiram o seu destino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-04-06/1841-04-06

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que os Delegados do Procurador Regio da Relação do Porto não cometterão erros ou prevaricações durante o anno findo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os delegados do Procurador Régio da Relação do Porto não cometeram erros nem omissões dignas de atenção, mas que o delegado da comarca da Maia, Pedro de Freitas da Costa Brandão, não goza de boa opinião em inteireza e probidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-04-30/1841-04-30

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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, no qual participa que por Accordão de 13 do corrente foi julgada a desistencia do Ministerio Publico sobre processo instaurado contra o Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelly"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a desistência do Ministério Público da acusação contra o bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelli, transferido para o lugar de juiz de direito substituto da comarca de Penafiel.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-14/1840-11-14

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"Ao Ministro da Fasenda sollicitando novamente os esclarecimentos precisos para a defesa das acçoens propostas pela Mesa da Misericordia de Monção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda acerca das ações propostas contra a Fazenda Pública pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Monção para a reivindicação de uns bens que pertenciam ao extinto Convento de São Filipe Nery.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-17/1840-11-17

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro de 1850, sobre a pertenção do Tenente Coronel Carlos Aviolat, que pede em seu nome e dos mais officiais Franceses que o Governo Portuguez cumpra os contractos que com elles celebrou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos oficiais franceses que entraram para o serviço português em virtude do contrato de 24 de Janeiro de 1832, para a formação do Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, que reclamam a igualdade com os oficiais portugueses, em direitos, prerrogativas e vencimentos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-12-04/1850-12-04

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Ministerio Publico no Julgado da Villa das Capellas, Antonio Medeiros e Vasconcellos ter contado aos Escrivães do Juizo Ordinario os mesmos emolumentos dos Escrivães dos Juizes de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado da vila das Capelas, Antonio Medeiros e Vasconcelos, devido ao dolo ou à ignorância demonstrada ao contar aos escrivães do juízo ordinário os mesmos emolumentos dos escrivães dos juízes de direito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-05/1841-05-05

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos Delegados do Procurador Regio da Relação dos Açores no anno proximo findo nas Comarcas de Ponta Delgada, e Santa Maria tem exactamente cumprido todos os seos deveres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos delegados do Procurador Régio da Relação dos Açores, sugerindo que os delegados da Ribeira Grande e Horta sejam advertidos para que sejam mais prontos e cuidadosos no exercício dos seus cargos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-05/1841-05-05

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do mez passado, com a copia de outro do seu Delegado na Commarca d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e cópia de outro do seu delegado na comarca de Évora, acerca do procedimento ilegal da Câmara Municipal de Évora na constituição das pautas de jurados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-21/1840-01-21

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Fevereiro de 1850 á cerca de D. Anna Barbara d'Amorim, pedindo se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, por haver fallecido de ferimento de balla nas Linhas do Porto seu irmão Rodrigo Manuel d'Amorim, Tenente que foi do Regimento de Infantaria N.º 8."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Ana Bárbara de Amorim, em que pede ao abrigo da lei de 19 de janeiro de 1827, uma pensão pela morte de seu irmão, o tenente Rodrigo Manuel de Amorim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-04-17/1850-04-17

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Administrador do Concelho de Olhão João Ignacio Pereira ter abusado da autoridade do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do abuso de autoridade de João Inácio Pereira, administrador do concelho de Olhão, por ter mandado prender um seu consócio num prédio comum.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-01/1842-10-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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