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Transferência do Bacharel Fernando Augusto Crisóstomo de Gouveia Pinto, juiz de Direito, da comarca de Santa Cruz para Melgaço, por decreto de dezoito de fevereiro de 1866. A transferência ocorre por vacatura do lugar pela transferência do Bacharel Francisco de Meirelles Leite Pereira de Abreu e Sousa, e refere os direitos e obrigações de mercê. Documento confirmado por oficio do ministério da fazenda em vinte de julho de 1887, mercê emanada em nove de novembro de 1887. Existe referência da localização dos documentos