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Autor(a)(es): Ministério Público, António Joaquim Gonçalves Carvalho; Ré(u)(s): Carlos Augusto Póvoa de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria do Carmo Ribeiro, Zulmira das Neves Ribeiro; Ré(u)(s): Paulo Jorge Aires Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público, António de Sousa Lopes; Ré(u)(s): Laurindo Vilela dos Santos Nunes
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Armanda Pereira da Rocha; Ré(u)(s): José Luís Vaz Enes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Paulo Jorge Escudeiro de Oliveira, Artur Ferreira Pinto, António Fernandes Rebelo Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público, Manuel Pereira; Ré(u)(s): Joaquim Miguel Custódio, Joaquim Miguel da Mota Custódio
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria da Conceição Moura Pinto; Ré(u)(s): Augusto Manuel Mesquita Penelas
Autor(a)(es): Ministério Público, Escola Primária do Corgo; Ré(u)(s): Carlos Manuel Sampaio Aguiar, Rui Miguel Mateus Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Manuel Monteiro Lacerda Cabral, Paulo Alexandre Lopes Dias
Autor(a)(es): Ministério Público, Escola Primária Stuart Carvalhais; Ré(u)(s): Paulo Jorge Pereira Fernandes, José Carlos Rodrigues Machado
Autor(a)(es): Ministério Público, José Manuel Alves, José David Alves; Ré(u)(s): Alexandre de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria da Conceição Nóbrega de Matos; Ré(u)(s): Jorge Manuel Esteves
Autor(a)(es): Ministério Público, António Augusto Teixeira Martinho; Ré(u)(s): Fernando Adriano Esteves da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Isildo Manuel Ferreira Patrício; Ré(u)(s): José Fernando Rodrigues Queiroga, Fernando da Silva Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, Junta de Freguesia de Vila Marim; Ré(u)(s): Manuel Luís da Silva Mourão
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Eduarda Tavares Cabral; Ré(u)(s): Fernando Manuel dos Santos Silva
Autor(a)(es): Ministério Público, Helena da conceição, Lúcia Afonso Baio; Ré(u)(s): Henrique da Silva Dinis
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Zulmira Carriço Pereira, José Augusto Pereira; Ré(u)(s): Manuel António Moreira Martins
Autor(a)(es): Ministério Público, Rodrigo Dias da Fonseca, Rodrigo Dias Fonseca; Ré(u)(s): Fernando Jales Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público, Aníbal Augusto Dinis da Silva; Ré(u)(s): Manuel Alberto Martins da Fonte
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria de Lurdes Amaral Botelho Leitão; Ré(u)(s): Armando Ferreira Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público, Altamiro Teixeira Lopes Ferro; Ré(u)(s): José Augusto dos Santos Reis
Autor(a)(es): Ministério Público, António Augusto Correia Caçador, José Teixeira; Ré(u)(s): Manuel Ferreira Antunes, Manuel Antunes
Autor(a)(es): Ministério Público, Joaquim de Matos; Ré(u)(s): Nelson Hortas Pereira Dias, José Hortas Pereira Dias
Autor(a)(es): Ministério Público, Armindo Fernando da Silva Cordeiro; Ré(u)(s): António Camilo Martins Nogueira, Domingos Martins Nogueira
Autor(a)(es): Ministério Público, Serafim da Costa Rodrigues, António Rodrigues; Ré(u)(s): António Pereira de Matos
Autor(a)(es): Ministério Público, Bernardino Lourenço; Ré(u)(s): Manuel Correia Caçador, Fernando Rui correia Caçador
Autor(a)(es): Ministério Público, Augusto Teixeira Magalhães; Ré(u)(s): Bernardino Luís Teixeira de Mesquita, Bernardino Teixeira Mesquita
Autor(a)(es): Ministério Público, António Lopes; Ré(u)(s): José Henrique Teixeira Ribeiro, José Henrique de Oliveira
Autor(a)(es): Ministério Público, António Alves da Nóbrega, Maria de Lurdes de Carvalho Nóbrega; Ré(u)(s): Manuel Chará
Autor(a)(es): Ministério Público, Odete Rosa da Cruz, Maria Alice Rodrigues Taveira; Ré(u)(s): António Augusto Rodrigues Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público, Celeste da Soledade Coelho; Ré(u)(s): Maria Beatriz Fernandes de Oliveira
Autor(a)(es): Ministério Público, José Maria Mocho, Olímpia Canelas; Ré(u)(s): Manuel de Jesus Faceira
Autor(a)(es): Ministério Público, António Alves Barreira, Joaquim Martins Barreira; Ré(u)(s): Miguel António da Costa Coutinho
Autor(a)(es): Ministério Público, Lourenço Augusto Amaral Gonzaga, Torcato Augusto Gonzaga; Ré(u)(s): José Manuel Pereira de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria da Conceição Viamonte, Luís Viamonte; Ré(u)(s): Almiro Dinis de Sousa
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria de Lurdes de Azevedo; Ré(u)(s): Eduardo Cerqueira de Barros, Eduardo Alho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Teresa Maria Faria Pinto de Carvalho, Fernando Manuel dos Santos Mota
Autor(a)(es): Ministério Público, Mário Borges de Morais Barbosa; Ré(u)(s): Adelino Rodrigues, José Joaquim da Silva Roque
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Rosa dos Santos; Ré(u)(s): Maria Irene Vieira da Nóbrega
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Alcina Vieira da Nóbrega, Porfírio Artur Vieira da Nóbrega, Ana Maria Vieira
Autor(a)(es): Ministério Público, Alzira de Jesus da Silva; Ré(u)(s): Manuel Alberto Guedes da Silva
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria da Conceição Machado; Ré(u)(s): João Manuel Machado, Cassilda Machado, Maria Adelaide Machado
Autor(a)(es): Ministério Público, José Pires da Silva; Ré(u)(s): José António da Silva Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público, Arnaldo Alves Nogueira; Ré(u)(s): Maria Benilde Jorge Teixeira, Benilde Jorge
Autor(a)(es): Ministério Público, P.I.D.E.; Ré(u)(s): Faustino Borges Hilário, Faustino Borges Alves “O Hilário”
Autor(a)(es): Ministério Público, Manuel Augusto Ledo, Albertina Gonçalves Ledo; Ré(u)(s): José Gomes Cerqueira Coelho
Autor(a)(es): Ministério Público, Clemilde Sobral Nogueira; Ré(u)(s): Clara de Jesus Canelas, Clara Félix
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Teresa de Jesus dos Santos; Ré(u)(s): Emílio dos Santos Oliveira
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Perpétua Fonseca e Silva; Ré(u)(s): Idalina da Assunção Mota, Idalina Assunção Mota
Autor(a)(es): Ministério Público, Rogério Barbosa Lopes, José Caetano Barbosa; Ré(u)(s): Delfim Aires Lourenço
Autor(a)(es): Ministério Público, Agripino Nunes Aires, João Batista Aires; Ré(u)(s): Sebastião Augusto de Oliveira
Autor(a)(es): Ministério Público, Julieta Pinto Peixoto, José Augusto Peixoto; Ré(u)(s): Eurico Manuel da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Palmira Fernandes da Fonte; Ré(u)(s): António Luciano Rodrigues da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público, Maria Albertina Gonçalves Matos, Rosalina Matos Miranda; Ré(u)(s): Alcídio Lopes Carriço
Autor(a)(es): Ministério Público, Joaquim Ferreira de Matos; Ré(u)(s): Manuel Zeferino Gonçalves Ribeiro, Manuel Ribeiro, António Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público, Eduardo da Silva, Francisco da Silva; Ré(u)(s): Manuel da Costa Silveira, Manuel Amado
Autor(a)(es): Ministério Público, Augusto Leonidio Teixeira Amaral, Margarida da Purificação Teixeira; Ré(u)(s): Gaspar Pinto Rebelo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Natália dos Santos Rebelo, Natália dos Santos Rebelo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco António Pinto da Veiga, Francisco Pinto da Veiga
Autor(a)(es): Marília da Conceição Taveira, Anabela Taveira dos Santos; Ré(u)(s): Dionísio Carlos Correia Alves
Autor(a)(es): Maria da Conceição Santos Cardoso, Maria da Graça Santos Cardoso; Ré(u)(s): António Ribeiro Martins
Autor(a)(es): Maria do Céu de Magalhães Neves; Ré(u)(s): João de Oliveira Batista Cardão
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Pereira, António da Silva “Belizanda”, Luís da Silva Belizanda
Autor(a)(es): João Monteiro, Vitória de Jesus, Francelina de Jesus; Ré(u)(s): Diogo Maria, José Alves Rodrigues
Autor(a)(es): Maria Benilde Rodrigues Macedo Teixeira, Pedro José Sampaio, João de Carvalho Alves; Ré(u)(s):
Autor(a)(es): Presidente da Câmara de Murça, Emídio Augusto Gouveia; Ré(u)(s): José Manuel da Cruz
Autor(a)(es): António Manuel Esteves Mesquita, Fernando Silva Igrejas; Ré(u)(s): Enorte, António José de Campos Tibúrcio Monteiro
Autor(a)(es): Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Murça; Ré(u)(s): Carlos Alberto Fontoura, Dulcina de Jesus Fontoura
Autor(a)(es): Regedor da Freguesia de Jou, Flaviano José; Ré(u)(s): Manuel Joaquim, Mariana da Conceição
Autor(a)(es): Artur Esteves; Ré(u)(s): Maria Manuela Gonçalves Rodrigues, Maria Donzília Fernandes Gonçalves, Carlos Alberto
Autor(a)(es): António José Carneiro e Fontes; Ré(u)(s): Armando Osório Pereira Guimarães, Armando Guimarães, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Ingroplás - Fábrica de Plásticos do Norte, Limitada, António Gomes Teixeira
Autor(a)(es): Bento José Gomes de Carvalho; Ré(u)(s): José Moreira Teixeira, Belmira de Jesus Teixeira
Autor(a)(es): Vítor Manuel Peixoto de Matos Alves; Ré(u)(s): António Pinto de Sousa Carvalho, António Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Morais Fonseca, Manuel de Morais Fonseca, Luís Gonzaga Aires dos Reis
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel do Vale Fernandes Sá, Manuel do Vale Fernandes de Sá
Autor(a)(es): José Rodrigues, Maria da Conceição Azevedo Guerra; Ré(u)(s): Alexandre José Moutinho Galvão
Autor(a)(es): Esmeralda da Costa, Libânia dos Anjos Costa; Ré(u)(s): Ernesto Eduardo da Costa
Autor(a)(es): José Augusto Teixeira; Ré(u)(s): Júlia Augusta Teixeira Lousa, Júlia Augusta Teixeira Martins
Autor(a)(es): António Maria Ribeiro; Ré(u)(s): Bento Gomes, Bento Ventura, Baltasar Gomes, Ilídia da Conceição
Autor(a)(es): Alfredo Teixeira Nunes; Ré(u)(s): Sociedade Mineira da Tapada, Limitada, Armando Osório Pereira Guimarães
Autor(a)(es): José Maria de Oliveira; Ré(u)(s): José Maria “O Oliveira”, José Maria Oliveira
Autor(a)(es): Manuel Carvalho Ponte; Ré(u)(s): Carlos Alberto Amorim, Manuel Joaquim Lopes de Sousa Morais
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Industria Molaflex, Limitada, Cristiano Van Zeller, Guilherme Filipe de Meneses Fontes
Autor(a)(es): António Ribeiro Teixeira; Ré(u)(s): Maria Luísa Macedo Carvalho, Maria Luísa Macedo de Carvalho
Autor(a)(es): Caetano de Almeida Sampaio; Ré(u)(s): Prazeres do Aires, Prazeres da Conceição, António Esteves
Autor(a)(es): Mário Rei Gonçalves; Ré(u)(s): António Pereira Machado “O Fruncha”, António Machado, Maria do Rosário Pereira
Autor(a)(es): João Fragoso Pataco Júnior; Ré(u)(s): Urbino António Mota, Urbino António Rodrigues Mota, Manuel Adérito Ribeiro
Autor(a)(es): José Joaquim, Umbelina de Jesus; Ré(u)(s): Bernardina Rosa, José de Morais, Manuel, António
Autor(a)(es): José Manuel Moutinho, Alzira do Rosário; Ré(u)(s): Américo Morais “Costa”, Américo Costa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Empresa de Camionagem Cabanelas, Limitada, Joaquim Sidónio da Costa Cabanelas
Autor(a)(es): Lino António Brás; Ré(u)(s): José Augusto Martins “Cebola”, José Augusto Martins Cebola
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Lindorfa dos Anjos Gonçalves, Lindalva dos Anjos Gonçalves, Maria da Anunciação
Autor(a)(es): José Rodrigues Pereira; Ré(u)(s): Natividade dos Anjos Nogueira, Natividade dos Anjos Pereira, José Manuel Nogueira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Cooperativa Agrícola dos Olivicultores de Murça, António Pinto Aires
Autor(a)(es): Regedor da Freguesia de Candedo, José Rodrigues de Azevedo; Ré(u)(s): Licínio Miguel Batista
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Auto Viação do Minho, Limitada, Irene Antunes de Sá
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Granitos Polidos e Cantarias, Limitada, Joaquim da Silva Gomes
Autor(a)(es): Joaquim Filipe Teixeira; Ré(u)(s): Augusto dos Santos Fernandes, Edmundo Nunes, Nunes & Fernandes