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“Eleição da Junta de Freguesia de Santa Marta do Bouro, concelho de Amares”

Nota explicativa de Manuel José Gonçalves de Almeida sobre a forma como decorreu um acto eleitoral na Junta de Freguesia de Santa Marta do Bouro. Contém também a solicitação do contributo de António Lino Neto, para o provimento de um recurso entregue no Supremo Tribunal Administrativo, contra a anulação do referido acto eleitoral.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [D. José Alves Matoso], bispo da Guarda, para António Lino Neto

(Guarda) - Considerações sobre os candidatos do Centro Católico pelo círculo da Guarda; crítica dirigida a [Alberto] Pinheiro Torres e José de Almeida Correia, considerados pouco disciplinados; votos para o sucesso de uma reunião prevista para o dia [12 de Junho de 1921].
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1921-06-11/1921-06-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Alvará de nomeação para cargo na Junta de Repartidores do Concelho de Portalegre

[Portalegre] - Nomeação régia de António Lino Neto para o cargo de vogal presidente da Junta de Repartidores do Concelho de Portalegre, durante o ano civil de 1906. Alvará subscrito por José Urbano d’Almeida Saraiva, delegado do Tesouro no distrito de Portalegre.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do padre Fernando Paes de Figueiredo para António Lino Neto

(Guarda) - Informação sobre os candidatos do Centro Católico Português pelo círculo da Guarda (Joaquim Dinis da Fonseca apresentado como candidato a deputado e João José da Fonseca Garcia como candidato a senador); interrogações relativas aos candidatos a apresentar pelo círculo da Covilhã; manifestação de optimismo relativamente aos resultados eleitorais nos concelhos de Pinhel e Almeida.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1921-12-03/1921-12-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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“Quatro mortes ilustres na política portuguesa”

Recorte de jornal não identificado, com a transcrição de um discurso de António Lino Neto, proferido na Câmara dos Deputados, em 12 de Janeiro de 1925, através do qual associa a minoria católica ao voto de sentimentos pela morte de Gonçalo de Almeida Garrett, António Sardinha, Melo e Sousa e Aníbal Soares.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1925-01-12/1925-01-12
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Doutor Armando Zuzarte Cortesão

Cartão de Armando Zuzarte Cortezão a solicitar a intervenção de Guilherme Braga da Cruz junto do ministro da Coordenação Internacional, António Almeida Santos, seu antigo aluno, para que seja contado o tempo de serviço desde maio de 1914 a janeiro de 1961, para efeitos de aposentação.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1974-05-17/1974-07-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lições de direito romano. Segundo as prelecções feitas ao curso do 1º ano jurídico de 1942-43 por S. Exa. o Senhor Prof. Doutor Guilherme Braga da Cruz

Quatro volumes da sebenta editada das "Lições de direito romano" compiladas pelos alunos [?] Almeida Garret, [?] Baltazar Coelho e [?] Ferreira Lobo segundo as preleções feitas ao curso do 1º ano jurídico de 1942-1943 por Guilherme Braga da Cruz. O primeiro volume contém uma dedicatória.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1943-09-30/1943-09-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lições de direito romano. Segundo as prelecções de S. Exa. o Senhor Professor Doutor Guilherme Braga da Cruz, feitas ao curso do 1º ano jurídico 1942-43

Sebenta editada das "Lições de direito romano" compiladas pelos alunos [?] Almeida Garret, [?] Baltazar Coelho e [?] Ferreira Lobo segundo as preleções feitas ao curso do 1º ano jurídico de 1942-1943 por Guilherme Braga da Cruz. Contém dedicatória. São uma reedição da sebenta descrita em PT-UCP/CEHR/AGBC/B/A/04/005.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1945-01-01/1945-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta ao Doutor Clóvis do Couto e Silva (8 de Fevereiro de 1975)

Fotocópia da carta remetida por Guilherme Braga da Cruz a Clóvis do Couto e Silva a declinar o convite para reger um curso de pós-graduação, indicando Mário Júlio de Almeida e Costa para o seu lugar, e remetendo para publicação o artigo "O direito subsidiário na história do direito português".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1975-02-08/1975-02-08
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Panfleto eleitoral da União dos Interesses Económicos

Informação dirigida aos “honrados filhos de Braga”, apelando ao voto nos candidatos da União dos Interesses Económicos, identificados como católicos. Entre os referidos candidatos destacam-se Pedro Barbosa Falcão de Azevedo e Bourbon, candidato a senador, e Luís Carlos de Lima d’Almeida Braga, candidato a deputado.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Projectada homenagem em memória do Padre José Maria Baptista Felgueiras

Documentação relacionada com o padre José Maria Baptista Felgueiras, missionário da Congregação dos Missionários do Espírito Santo, enviada por João Peixoto Almeida. Cartão a remeter recortes de jornal e cinco exemplares da revista "M.I.E.S." (Misiones del Espiritu Santo), editado em Madrid, com várias referências ao padre José Maria Baptista Felgueiras.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1956-12-31/1959-07-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Presidente da Assembleia Geral da Fábrica Jerónimo Pereira Campos, Filho

Documentação relacionada com a empresa produtora de cerâmica, fábrica Jerónimo Pereira Campos, Filhos, S.A.R.L. da qual Guilherme Braga da Cruz foi presidente da Assembleia Geral entre 1968-1975. Este lugar foi ocupado anteriormente por Mário Júlio de Almeida Costa que, quando foi nomeado ministro da Justiça, sugeriu Guilherme Braga da Cruz para o seu lugar.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1956-01-01/1975-10-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Fotocópia de ofício da Universidade de Coimbra para Guilherme Braga da Cruz

(Coimbra) Comunicação da autorização dada a Guilherme Braga da Cruz e Mário Júlio de Almeida Costa para serem nomeados presidentes dos júris e fiscalização das provas de aptidão aos Cursos Superiores e de admissão aos Cursos do Ensino Médio, a realizar em Macau e na Beira. Timbre: "Universidade de Coimbra. Secretaria. Serviços de Contabilidade".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1965-07-09/1965-07-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Escritura de venda e quitação

Escritura de venda e quitação entre a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau e o padre Félix de Almeida Pacheco, mestre-escola da Sé de Leiria, de um chão na rua dos Correeiros que o padre possuía, por 259 réis.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1767-10-19/1790-04-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Esmolas

Requerimento de esmola do legado de António de Almeida e Silva. Contém a atestação da condição pobreza da requerente pela Junta de Freguesia. Acompanha o respetivo anúncio da distribuição de esmolas pela irmandade em exemplar incompleto da edição de 3 de março de 1943 do periódico "Novidades".
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1943-02-12/1943-03-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Planta do edifício da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Encarnação e dependências anexas]

Planta térrea do edifício da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Encarnação, propriedade da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento, erecta na mesma Igreja, abrangendo as oficinas e suas dependências. Escala: 1/100. Marion. Possui nota relativa à propriedade e garantia de servidão da passagem para as oficinas anexas à Igreja, datada de 1906-12-01, de J. Almeida Rodrigues.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Relatórios

Inclui o relatório de uma viagem feita por Clementino dos Reis Amaral a uma região de Timor. Integra também o relatório síntese das visitas de estudo a Singapura, Jacarta, Darwin e à Província de Timor, elaborado pelos arquitetos António Sousa Mendes e Leopoldo Castro Almeida.
Creator(s): Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes
Dates: 1959-03-04/1966-03-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Profissionais do Serviço Social. História da APSS e história da profissão em Portugal]

[Folhetos da Associação dos Profissionais de Serviço Social; Associação dos Profissionais de Serviço Social (APSS). O passado, o presente e o futuro. Intervenção Social 2-3 (1985); História da profissão; Constituição da APSS; Maria Susana de Almeida - A situação do Serviço Social em Portugal. Programa para o seu levantamento. (1981)]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1981-01-01/1985-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Instituto de Estudos Sociais : aulas práticas de Introdução às Ciências Sociais]

Apontamentos do Instituto de Estudos Sociais. Contém: textos de aulas práticas da cadeira de Introdução às Ciências Sociais, lecionada por José Carlos Ferreira de Almeida, incluindo exercício elaborado por Alberto Churro (1969-04-24); Pina Prata, Notação das categorias qualitativas para o tratamento quantitativo das mensagens de Hodoformo, 1.ª fase, 1969-05.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1969-01-01/1969-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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" Official do Exercito, que tem um posto de accesso para hir servir em uma terra do Ultramar, mas não vai para ella porém sim para outra commissão que não lhe dá esse posto, regressando ao Reino ainda que seja por ter sido eleito Deputado, tem direito a conservar esse posto?... Requerimento de Luiz Augusto d'Almeida Macedo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado Secretário Geral de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro ultimo acêrca do processo do soldado d'infanteria 17 João da Conceição que foi condennado a pena de morte por homicidio voluntario com premeditação e actos de crueldade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Dá como justificada a sentença proferida pelo Supremo Conselho de Justiça Militar que condenou em pena de morte ("ser arcabuzado no mesmo local em que cometeu o crime") um soldado que cometera um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 9 de Janeiro de 1867 acerca do soldado n.º 231 da 1.ª Companhia do Regimento d'infanteria n.º 12 Joaquim Alfonso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Pronuncia-se sobre a questão de saber se os soldados das Guardas Municipais provenientes do Exército, são ou não passíveis das penas impostas pelas leis militares aos desertores dos corpos do Exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 do mez findo a respeito do reo Francisco da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a situação de um tambor, menor de idade, pertencente ao Regimento de Infantaria n.º 8, que entretanto fora condenado, por deserção, a cumprir na Índia a parte remanescente do serviço militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo acêrca do Brigue Beatriz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Examina pretensão de um cidadão português a ser indemnizado por perdas e danos, pelo Governo português, em virtude da apreensão do navio "Beatriz" pelas autoridades americanas, alegadamente em represália da apreensão do navio "Eels", de bandeira americana, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do requerimento em que José Damasio Ferreira d'Almeida e outros pedem para procederem á pesquisa d'um deposito de objectos preciosos em predio do estado, concedendo-lhes partilhar metade dos valores que descobrirem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Damásio Ferreira de Almeida, Tomás José Teixeira e Francisco Gomes Pinto, para terem direito a metade do valor de tesouros que se propunham pesquisar em propriedade do Estado, para o que obtiveram licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Maio de 1845, ácerca do perdão que pede Narciso Victor Furtado Segundo Sargento do Batalhão de Caçadores N.º 3"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a comutação da pena aplicada a um militar por ter colaborado numa tentativa de fuga de portugueses e espanhóis, "Carlistas", que se encontravam detidos na cadeia de Miranda do Douro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Maio de 1845, ácerca do requerimento de Agostinho que foi Soldado de Caçadores N.º 5."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Propõe a comutação de uma pena de trabalhos públicos por toda a vida, a um antigo soldado que desertara para o inimigo por ocasião do cerco da cidade do Porto durante as lutas liberais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Março de 1845, ácerca do Reo Manoel de Sousa que se acha cumprindo a sentença em que foi condemnado de trabalhos publicos, pedindo lhe seja permittido andar com corrente sem outro companheiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Analisa pedido de um condenado em pena de trabalhos públicos perpétuos que requer não ser acorrentado a outro sentenciado. Propõe a comutação da pena para degredo para África por vinte anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1844, ácerca do Direito de 12$000 por Pipa de Vinho do Porto exportado para a Inglaterra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronuncia-se sobre a interpretação a dar às disposições do Tratado de Navegação e Comércio celebrado em 3 de julho de 1842 com a Inglaterra, e sobre as consequências que das suas normas resultariam em matéria de direitos de exportação do vinho do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 28 de Março de 1846 do Ministerio da Marinha ácerca do Officio do Governador do Estado da India dando conta do conflito que entre o mesmo Governador Geral, e a Junta Geral do Distrito se suscitara por occasião da eleição a que elle mandara proceder de dous Procuradores á mesma Junta em substituição dos que havião sido declarados inhabeis para continuarem a exercer similhante cargo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre conflito opondo o Governador do Estado da Índia e a Junta Geral do Distrito sobre a perda de mandato de dois Procuradores da Junta, por diminuição dos rendimentos que tinham quando foram eleitos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Fevereiro de 1844, ácerca do Jozé Antonio Rodrigues, como tutor dos menores herdeiros de D. Marianna Gertrudes do Carmo Barbosa Correia da Silva, a fim de serem indemnisados de 800$000 francos, que ficarão em poder do Governo Frances."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia pedidos de indemnização apresentados por representantes de cidadãos portugueses lesados durante as invasões napoleónicas, reclamando a distribuição do montante que o governo português aceitara, através de Convenção celebrada com a França em 1839, que fosse utilizado para ressarcir prejuízos sofridos por cidadãos franceses no mesmo conflito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Agosto de 1844 ácerca do requerimento do Brigadeiro Graduado Miguel Correia de Mesquita em que pede sejão abolidos os exames geraes a que tem de satisfazer os Alumnos do Colegio Militar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em alterar os Estatutos do Colégio Militar em matéria de exames e ainda sobre a conveniência em proceder às alterações propostas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria dos Negocios Estrangeiros de 6 do corrente sobre duvida entre o Comissario Ingles e Portugues em Londres a respeito dos Reclamantes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de o Comissário português da Comissão mista estabelecida em Londres para apreciar as reclamações de cidadãos britânicos que serviram no "Exército Libertador", impugnar decisões dos tribunais portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Janeiro de 1845, ácerca do processo contra Francisco de Souza Canavarro, ex Capitão do Estado Maior do Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o perdão da pena de demissão aplicada a um oficial do exército pela prática de um crime de ferimentos graves em que fora vítima um outro oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Novembro de 1844, que remetteu copia da Convenção feita entre Portugal e o Brasil a 4 de Dezembro de 1840, para informar ácerca das reclamações feitas por Joze Pinto Soares, e Francisco da Costa Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o modo de decidir nos casos de empate de votos na Comissão Mista criada pelo Tratado de 29 de agosto de 1825, para julgar as reclamações dos prejuízos ocasionados pela guerra que se seguiu à declaração de independência do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845 ácerca dos requerimentos em que Pedro Joaquim de Miranda queixando-se da injustiça com que fora suspenso de Administrador Fiscal das Novas Conquistas pede ser restituido ao dito Emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia a conduta do juiz de direito de Salsete, sancionada pelo Presidente da Relação de Goa, que mandou prender, sem a devida autorização do Governo, um funcionário administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 23 de Agosto de 1844 acerca dos officios dos Governadores Geraes, que forão da India do 1.º e 21 d'Abril de 1843 sobre um requerimento dos cabos da gente do Sinodo da Provincia de Pernem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a continuação do pagamento de pensões aos membros do Sínodo de Perném, pela circunstância de fazerem parte do sistema de defesa militar do Estado da Índia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 d'Agosto de 1844, sobre o Breve de Faculdades de que vem munido Monsenhor de Pietro, Internuncio Delegado Apostolico chegado a Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronunciando-se sobre as considerações a fazer pela Coroa em matéria de jurisdição eclesiástica, em resposta ao Breve apresentado pelo novo Internúncio Apostólico em Lisboa, remete para parecer do anterior Procurador-Geral da Coroa, sobre o mesmo assunto, emitido em 2 de abril de 1842.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Outubro de 1845, ácerca de John Campbell, que foi Marechal de Campo ao serviço de Portugal até 1821, que solicita ser reformado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, considerando ilegítima a pretensão de um militar inglês, que prestou serviços em Portugal, durante e após a guerra peninsular, a ser abonado com pensão de reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Novembro de 1844 acerca do requerimento de Joze Miguel da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre um conflito de competências entre o Governador Civil de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa a respeito da apreensão do periódico "Revolução de Setembro".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Amélia Dores Sacramento e de Hipólito de Almeida, para lhes serem pagos vencimentos, por morte, respectivamente, do marido e do pai (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Augusta Almeida Figueiredo e de Maria da Piedade de Melo Corte Real e Alvelos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos maridos (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Catarina de Jesus de Almeida Franco e filhos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, condutor de Obras Públicas em Évora (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do soldado de cavallaria 5, João Maria condenado a ser arcabusado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia as circunstâncias que rodearam o "crime de ferimento feito ao seu superior" cometido por um soldado do regimento de cavalaria n.º 5 e que foi condenado em pena de morte por esse crime. Assinala irregularidades cometidas no decurso do processo que culminou naquela condenação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 16 do corrente acerca do Egresso Frei João de Nossa Senhora da Piedade Tinoco"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a nomeação de um sacerdote secular para Visitador da Venerável Ordem Terceira da Penitência do Seráfico Patriarca S. Francisco da Cidade de Guimarães, sem que tivessem sido aprovados estatutos daquela Irmandade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril acêrca da supplica de Felix Coelho d'Araujo Ribeiro da Cidade de Braga e outros que protestam contra a venda de dez propriedades de casas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito relativo à venda de casas pertencentes ao Convento de Nossa Senhora da Conceição, de Braga. As casas encontravam-se adjudicadas a um credor do convento, para rendimento. como forma de amortização de uma dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 17 A. Reino"

Termo de abertura: "Dou benefício ao Empregado nesta Secretaria Antonio José da Rocha para numerar Rubricar e encerrar este Livro, que ha de servir para o Registo dos papeis expedidos pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, e tem o Nº 17A. Lisboa 2 de Janeiro de 1846. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 17 B. Reino"

Termo de abertura: "Dou benefício ao Empregado nesta Secretaria Antonio José da Rocha para numerar rubricar, e encerrar este Livro, que ha de servir para o Registo dos papeis expedidos pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, e tem o Nº 17B - Lisboa - 2 de Janeiro de 1846. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, relativo ao requerimento do representante da Empresa dos Planos Inclinados, acerca de uma questão relativa à cedência de terrenos, prevista em contrato, para construção do plano inclinado de Porto Brandão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"16. Reino"

Termo de abertura: "Será este Livro numerado e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio José da Rocha, ao qual para este fim dou commissão. Lisboa 31 de Janeiro de 1845. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro corrente acerca da pretenção de Antonio Maria de Figueiredo Rego e outro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que António Maria de Figueiredo Rego pede o pagamento do soldo que ficou em dívida ao falecido capelão do Hospital de Runa, João de Almeida Barbas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio da Direcção d'Administraçam militar de 22 d'agosto corrente, sobre o requerimento em que D. Carolina Virginia Arata Bragill Gaeiras d'Almeida Barbosa de Mello, pede o vencimento em divida ao fallecido tenente coronel reformado Luiz da Camara."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Carolina Virgínia Arata Bragil Gaeiras de Almeida Barbosa de Melo solicita os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido tenente coronel Luís da Câmara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado dos Exmos. Ajudantes Caetano de Seixas e Sequeira Pinto, sobre o parecer emittido pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa, acerca do processo respeitante á reforma pedida pelo coronel da guarnição da Provincia de Moçambique, Antonio tavares d'Almeida"

Voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos e Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativo ao parecer emitido pelo Procurador-Geral da Coroa e Fazenda acerca da reforma do coronel António Tavares de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1872, que versa sobre a pretenção do Bacharel Gaspar Maximo Ferraz Bravo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do bacharel Gaspar Máximo Ferraz Bravo para que o crédito de Maria Carolina de Almeida Ferraz, pela dívida do montepio do tenente Francisco Cerveira Ferraz Bravo, seja averbado em seu nome.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1844 ácerca da pertenção de D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré, sobre seu Avô Baltazar Manuel Pereira do Lago Governador que foi de Moçambique."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo de Almeida Sodré, em que pede o fim do processo instaurado contra o seu falecido avô, Baltasar Manuel Pereira do Lago governador e capitão general da província de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 16 de janeiro de 1873, que versa sobre a pretenção de José d'Almeida Camarate [i. é Campos] Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que José de Almeida Campos Júnior pede que se lhe passem cédulas em substituição das que perdeu no naufrágio no naufrágio do vapor Porto em 1852.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-10/1873-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de estar ultimado o processo investigatorio pelo homicidio do Abade de Castro Daire José Joaquim d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que se encontra concluído o "processo investigatório" pelo homicídio do abade de Castro Daire, José Joaquim de Almeida Bizarro, e estão pronunciados os respetivos perpetradores, apesar de ainda não terem sido capturados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribunal, para trabalhar em caza do Ajudante do Procurador da Corôa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Conselheiro António Camelo Fortes de Pina, servindo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando o amanuense da Secretaria do Tribunal José de Almeida e Vasconcelos Castelo Branco, para lhe prestar coadjuvação em sua casa a classificar papéis, copiar ofícios, entre outros trabalhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-30/1840-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da morte violentamente dada a José Rodrigues Conde, no Julgado do Carregal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da morte violenta de José Rodrigues Conde, no julgado do Carregal, e do processo pelo assassínio do abade de Castro Daire, José Joaquim de Almeida Bizarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça sobre a decisão do processo entre o Ministerio Publico e os Juises da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que julgou improcedente a acusação contra os juízes da Relação dos Açores José Joaquim Almeida Moura Coutinho e Manuel Joaquim Nogueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-24/1841-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmãos e outros do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Soares e Irmãos e de António Pereira da Cruz e Joaquim José Barbosa de Lima, da cidade do Porto, em que reclamam contra a coleta da contribuição industrial lançada nos anos 1861 e 1862, aos capitães dos seus navios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-11/1865-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo n.º 40 respeitante á pretenção de manuel Gonçalves da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Manuel Gonçalves da Silva, em que pede informação respeitante aos rendimentos da casa na rua do Carvalho, que a donatária Maria Juliana e Manuel de Sousa Azevedo, vendeu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-20/1865-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco de Paula Cid, em que solicita uma certidão á Junta de Crédito Pública

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Francisco de Paula Cid, em que solicita uma certidão á Junta de Crédito Pública, que prove que o co-herdeiro recebeu os juros dos títulos de dívida pública, e assim, requerer a sua parte dos mesmos juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-07-08/1867-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 do corrente acerca do processo relativo a Jacinto José Antunes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerer Jacinto José Antunes, como procurador de Manuel da Silva Sala e outros, o averbamento em seu nome, dos títulos de dívida pública já averbados em nome dos mesmos Sala.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-10-24/1866-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a divisão de multas por infracção dos regulamentos fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de Almeida Silva e Companhia ser condenada ao pagamento de uma multa por infração dos regulamentos fiscais, e a divisão da mesma pelos funcionários da alfandega do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-17/1873-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na 4.ª Vara, José Maria Eugenio d'Almeida, não assumir o exercicio do seu emprego por ser membro de uma Commissão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de José Maria Eugénia de Almeida assumir o seu cargo de delegado da 4.ª Vara, por ser vogal da comissão criada para a nova redação do código administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Maria dos [sic] Nascimento Bessa, viuva do soldado do corpo de Infanteria da Guarda Municipal de Lisbôa, Antonio d'Almeida Bessa, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria do Nascimento Bessa pede uma pensão, pelos serviços prestados pelo seu falecido marido, António de Almeida Bessa, que foi soldado de infantaria da Guarda Municipal de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-06/1877-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assunto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria do Nascimento Bessa pede uma pensão, pelos serviços prestados pelo seu marido, António de Almeida Bessa, que foi soldado de infantaria da Guarda Municipal de Lisboa, falecido no dia 27 de novembro de 1857.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-26/1877-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Thesoureiro pagador do Districto d'Angra José Ignacio d'Almeida Monjardim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do tesoureiro do distrito de Angra do Heroísmo, José Inácio de Almeida Monjardim, em que pede a sua aposentação nos termos do decreto de 26 de abril de 1870.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-07/1878-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o mancebo José d'Almeida pede para pagar a sua remissão do serviço militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que José de Almeida pede para se remir da obrigação do serviço militar, na conformidade da lei de 15 de junho de 1882.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-30/1883-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiça[s] remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 de Setembro e outro do Juiz de Direito de Coimbra e do seu Delegado relativo ao Processo do Edictor responsavel do Periodico Opposição Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, acerca do processo instaurado contra o editor responsável do periódico _A Oposição Nacional_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca o Bacharel Antonio Elizeu de Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca, o bacharel António Eliseu de Macedo, com a certidão do auto da sua posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da 2ª Instancia Commercial de 29 de Agosto ultimo accompanhado da Sentença e Certidão a que se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-27/1844-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Execuções das dividas á Fazenda Publica, suspensas por ordem do Thezoureiro Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de setembro, acerca das execuções fiscais suspensas por ordem do Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-17/1844-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiça[s], partecipando-lhe ter sido absolvido o Editor responsavel do Priodico Coallisão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que o editor do periódico _A Coalizão_, acusado por abuso de liberdade de imprensa, foi absolvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 d[e] Julho sobre o Subdito Hespanhol Dom Pedro Gil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, com outro do seu delegado na comarca de Monção, acerca da extradição do súbdito espanhol Pedro Gil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-06/1844-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-30/1844-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos papeis relativos ao Subdito Hespanhol Matias Seoane"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-31/1844-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de António José Imenes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-27/1865-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Furriel do regimento d'infantaria n.º 14 pede indulto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de indulto da pena a que foi condenado o furriel António Ferreira de Abreu, pelo crime de ofensas corporais contra o 2.º sargento seu superior, José Marques de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-11/1882-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Manoel Francisco d'Almeida Brandão, acerca da collecta de contribuição industrial de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Francisco de Almeida Brandão, negociante na praça da Baía e residente em Lisboa, em que reclama por lhe exigirem o pagamento da contribuição industrial de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-04/1879-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio dos Santos Migueis e outro dizendo-se iniciadores d'uma sociedade denominada Banco Cooperativo do Commercio pedem para este a cooperação do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre António dos Santos Migueis e José de Almeida Freixedas, fundadores do Banco Cooperativo do Comércio, pedindo autorização ao estado para que as cédulas emitidas pelo dito banco tenham um carimbo oficial comprovativo do depósito, e que o estado garanta o reembolso das mesmas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-26/1882-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Pires Thiago pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco Pires Tiago, condenado a quatro anos de degredo pelo crime de ofensas corporais infligidas a Manuel Cândido de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao 2.º Tenente da Armada Joze Bento Ferreira d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos trâmites necessários para regularizar o processo preparatório relativo ao segundo-sargento José Bento Ferreira de Almeida, de modo a ser possível ao réu prestar fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-01/1878-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Custodio Antunes, o Alfredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Custódio Antunes, o Alfredo, condenado pelo crime de ferimentos que produziram a morte de Manuel de Almeida, o Vinagre, no dia 30 de março de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-06/1886-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Custodio Antunes, o Alfredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Custódio Antunes, o Alfredo, condenado pelo crime de ferimentos que produziram a morte de Manuel de Almeida, o Vinagre, no dia 30 de março de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-18/1886-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo João d'Almeida Freixo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João de Almeida Freixo, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de ferimentos, que originaram a morte de José Pedro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-18/1884-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca de D. Margarida Amalia Pinto Leite"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo os documentos que lhe foram enviados juntamente com o ofício daquela Secretaria de Estado do dia 16 de outubro de 1844 sobre o requerimento de Margarida Amália Pinto Leite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-26/1844-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Reo Joze de Sequeira condenado em pena Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça solicitando que o presidente da Relação do Porto lhe remeta informações complementares acerca do réu José de Sequeira, condenado a pena de morte, para que possa emitir o parecer que lhe foi pedido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-25/1844-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino á cerca do Officio do Director da Eschola Medico Cirurgica do Porto, pedindo que passem para aquelle estabelecimento os papeis dos cartorios das extinctas repartições do Fhysico, e Cirurgião Mór do Reino, especialmente aquelles que disserem respeito a exames e habilitações de individuos destinados á arte de curar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que não pode emitir cabalmente o seu parecer sobre a pretensão do diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, sem que primeiro o presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino informe a este respeito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-02/1844-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente ácerca de ter falecido Leopoldo Joze dos Santos soldado do Batalhão n.º 12"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o falecimento do soldado Leopoldo José dos Santos, não podendo, por esse motivo, efetuar-se a providência ordenada na portaria daquele ministério de 18 de março de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-31/1844-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino em virtude do Officio de 26 de setembro de 1844, á cerca de Alvaro da Fonseca Coutinho, pedindo authorisação para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino solicitando diligências adicionais para poder emitir o seu parecer relativamente ao requerimento em que Álvaro da Fonseca Coutinho pede autorização para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-24/1844-10-24
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-18/1844-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 6 do corrente com a Carta para ser intimado o reo João Manuel Marques em Angola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-13/1844-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Agostinho Nunes da Silva Ferreira, no Logar de Delegado na Comarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Agostinho Nunes da Silva Fevereiro do lugar de delegado do procurador régio na comarca do Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-02/1845-09-02
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os numeros 79 e 105 do periodico intitulado = a Coallisão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões dos acórdãos que despronunciaram o editor responsável do periódico _A Coalizão_, nas duas querelas por abuso de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-03/1845-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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