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"Ao Ministro das Justiça[s] remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 de Setembro e outro do Juiz de Direito de Coimbra e do seu Delegado relativo ao Processo do Edictor responsavel do Periodico Opposição Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, acerca do processo instaurado contra o editor responsável do periódico _A Oposição Nacional_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca o Bacharel Antonio Elizeu de Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca, o bacharel António Eliseu de Macedo, com a certidão do auto da sua posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da 2ª Instancia Commercial de 29 de Agosto ultimo accompanhado da Sentença e Certidão a que se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-27/1844-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Execuções das dividas á Fazenda Publica, suspensas por ordem do Thezoureiro Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de setembro, acerca das execuções fiscais suspensas por ordem do Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-17/1844-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiça[s], partecipando-lhe ter sido absolvido o Editor responsavel do Priodico Coallisão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que o editor do periódico _A Coalizão_, acusado por abuso de liberdade de imprensa, foi absolvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 d[e] Julho sobre o Subdito Hespanhol Dom Pedro Gil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, com outro do seu delegado na comarca de Monção, acerca da extradição do súbdito espanhol Pedro Gil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-06/1844-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-30/1844-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos papeis relativos ao Subdito Hespanhol Matias Seoane"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-31/1844-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de António José Imenes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-27/1865-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Furriel do regimento d'infantaria n.º 14 pede indulto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de indulto da pena a que foi condenado o furriel António Ferreira de Abreu, pelo crime de ofensas corporais contra o 2.º sargento seu superior, José Marques de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-11/1882-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Manoel Francisco d'Almeida Brandão, acerca da collecta de contribuição industrial de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Francisco de Almeida Brandão, negociante na praça da Baía e residente em Lisboa, em que reclama por lhe exigirem o pagamento da contribuição industrial de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-04/1879-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio dos Santos Migueis e outro dizendo-se iniciadores d'uma sociedade denominada Banco Cooperativo do Commercio pedem para este a cooperação do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre António dos Santos Migueis e José de Almeida Freixedas, fundadores do Banco Cooperativo do Comércio, pedindo autorização ao estado para que as cédulas emitidas pelo dito banco tenham um carimbo oficial comprovativo do depósito, e que o estado garanta o reembolso das mesmas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-26/1882-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Pires Thiago pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco Pires Tiago, condenado a quatro anos de degredo pelo crime de ofensas corporais infligidas a Manuel Cândido de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao 2.º Tenente da Armada Joze Bento Ferreira d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos trâmites necessários para regularizar o processo preparatório relativo ao segundo-sargento José Bento Ferreira de Almeida, de modo a ser possível ao réu prestar fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-01/1878-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Custodio Antunes, o Alfredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Custódio Antunes, o Alfredo, condenado pelo crime de ferimentos que produziram a morte de Manuel de Almeida, o Vinagre, no dia 30 de março de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-06/1886-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Custodio Antunes, o Alfredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Custódio Antunes, o Alfredo, condenado pelo crime de ferimentos que produziram a morte de Manuel de Almeida, o Vinagre, no dia 30 de março de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-18/1886-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo João d'Almeida Freixo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João de Almeida Freixo, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de ferimentos, que originaram a morte de José Pedro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-18/1884-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca de D. Margarida Amalia Pinto Leite"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo os documentos que lhe foram enviados juntamente com o ofício daquela Secretaria de Estado do dia 16 de outubro de 1844 sobre o requerimento de Margarida Amália Pinto Leite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-26/1844-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Reo Joze de Sequeira condenado em pena Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça solicitando que o presidente da Relação do Porto lhe remeta informações complementares acerca do réu José de Sequeira, condenado a pena de morte, para que possa emitir o parecer que lhe foi pedido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-25/1844-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino á cerca do Officio do Director da Eschola Medico Cirurgica do Porto, pedindo que passem para aquelle estabelecimento os papeis dos cartorios das extinctas repartições do Fhysico, e Cirurgião Mór do Reino, especialmente aquelles que disserem respeito a exames e habilitações de individuos destinados á arte de curar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que não pode emitir cabalmente o seu parecer sobre a pretensão do diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, sem que primeiro o presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino informe a este respeito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-02/1844-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente ácerca de ter falecido Leopoldo Joze dos Santos soldado do Batalhão n.º 12"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o falecimento do soldado Leopoldo José dos Santos, não podendo, por esse motivo, efetuar-se a providência ordenada na portaria daquele ministério de 18 de março de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-31/1844-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino em virtude do Officio de 26 de setembro de 1844, á cerca de Alvaro da Fonseca Coutinho, pedindo authorisação para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino solicitando diligências adicionais para poder emitir o seu parecer relativamente ao requerimento em que Álvaro da Fonseca Coutinho pede autorização para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-24/1844-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-18/1844-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 6 do corrente com a Carta para ser intimado o reo João Manuel Marques em Angola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-13/1844-11-13
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Agostinho Nunes da Silva Ferreira, no Logar de Delegado na Comarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Agostinho Nunes da Silva Fevereiro do lugar de delegado do procurador régio na comarca do Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-02/1845-09-02
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os numeros 79 e 105 do periodico intitulado = a Coallisão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões dos acórdãos que despronunciaram o editor responsável do periódico _A Coalizão_, nas duas querelas por abuso de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-03/1845-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do delegado do procurador régio na comarca de Almada, o bacharel Vicente Luís da Cunha Freitas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-12/1845-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça [acerca do juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho, não foi pronunciado pelos factos de peita, concessão e abuso de poder de que estava acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-18/1845-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão da Sentença e peças do processo que pendia na Relação d'esta Cidade de Lisboa por que foi julgado o Termo de dezistencia que o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz assignára do lugar que tinha na Magistratura Judicial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão da sentença e peças do processo que pendia na Relação de Lisboa contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz pela desistência do lugar que tinha na magistratura Judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-24/1845-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros com a Carta Precatoria do Juizo de Direito de Celorico de Basto para serem citados Jose Lopes de Carvalho e sua mulher rezidentes na Bahia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na Baía, no império do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-29/1845-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino sobre o processo contra os Comissarios da Imprensa Nacional a respeito dos alcances em que se achão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino acerca do processo e ações competentes que lhe foi ordenado instaurar contra os comissários da Imprensa Nacional do Porto e Braga, José Joaquim Rodrigues dos Santos e Francisco Manuel da Rocha, pelo alcance em que se encontram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-14/1846-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Sergio de Sousa Mello, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Santa Cruz da Gracioza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Sérgio de Sousa Melo do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Santa Cruz da Graciosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-19/1845-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão de sete prezos da Enxovia da Cadêa da Villa de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 12 para 13 de dezembro de 1845, se evadiram da enxovia da cadeia de Torres Novas sete presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-17/1845-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete certidão comprovativa de que o réu pronunciado pelo roubo do cofre dos órfãos no julgado de Messejana, Gervásio Carvalho Miranda e Cruz, foi absolvido do crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-17/1846-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas dadas no Juizo do 3.º Districto Criminal de Lisboa contra o Editor responsavel do Periodico - o Patriota - em Dezembro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três certidões das querelas dadas no juízo do 3.º distrito criminal de Lisboa, por abuso de liberdade de imprensa, contra o editor responsável do periódico _O Patriota_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-14/1846-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a tentativa dos prezos da Cadêa do Julgado da Barquiha que pertenderão arrombar a mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia do julgado da Barquinha tentaram arrombar aquela cadeia, tendo-se procedido a auto de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-07/1846-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Carlos Augusto Maia pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, Carlos Augusto Maia, pelo crime de roubo de objeto de uso pessoal a Josefino Reis de Almeida, quando este adormeceu num banco do jardim do Príncipe Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-11/1879-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Francisco Manoel da Rocha Peixoto, do Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alcance do fallecido Praticante do extinto Commissariado, Jozé da Costa Guimarães e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do alcance de José da Costa Guimarães e Silva. Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito e sim o registado a f. 159v".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-26/1846-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Guimarães do Bacharel João Ribeiro dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel João Ribeiro dos Santos no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-25/1846-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente á cerca de hum artigo publicado na Gazeta dos Tribunaes contra o Juiz Ordinario de Alter do Chão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de dezembro de 1844, acerca de um artigo publicado na Gazeta dos Tribunais contra o juiz ordinário de Alter do Chão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-13/1844-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos prezos Pedro Francisco de Lima Costa, e Manoel Maria Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, conforme lhe foi ordenado, já expediu as ordens para que o Ministério Público promova os termos judiciais que devem ter lugar em conformidade das leis, relativamente aos presos Pedro Francisco de Lima Costa e Manuel Maria Macedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-11/1844-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Copia do Officio do Delegado do Procurador Regio de Barcellos acerca do descobrimento do papel sellado falso vendido naquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio de Barcelos, de 15 de novembro de 1845, relativo à descobrta do papel selado falso que estava à venda na Direção do Tabaco daquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-19/1845-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Accordão da Relação do Porto ácerca da accuzação contra o Juiz de Direito (hoje de Alcobaça) Valentim Marcelino dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do acórdão da Relação do Porto que julgou procedente a acusação intentada pelo Ministério Público contra o juiz de direito da comarca de Alijó, àquela data de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-20/1845-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João d'Almeida, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de 3 anos de degredo a que foi condenado por crime de ofensas corporais na pessoa de seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-08/1881-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Monte Alegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, de 18 de junho de 1845, com a certidão do auto de posse que tomou no dia 17 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-03/1845-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel d'Almeida pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Almeida, preso nas cadeias da comarca de Arganil, pede comutação da pena de dois anos de prisão correcional e multa, a que foi condenado pelo crime de tentativa de homicídio de Bernardino Nunes, no lugar de Vale Serrão, Pampilhosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-10/1881-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Delegado do Procurador Regio junto do Juizo de Direito da 2.ª Vara na Comarca do Porto, o Bacharel Antonio Pinto Cardozo da Guerra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca do Porto, António Pinto Cardoso da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-07/1845-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das declarações feitas pelo Delegado na Commarca de Monte Alegre, Bacharel Francisco Maria da Guerra Bordallo, ordenadas pela Circular do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as declarações do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, Francisco Maria da Guerra Bordalo, exigidas pela circular daquele ministério de 5 de fevereiro de 1840 aos bacharéis então providos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-22/1845-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João d'Almeida, o Alfacinha, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Elvas, pelo crime de homicídio de Manuel Gaita, nos subúrbios da vila de Campo Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-01/1881-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das occorrencias de Miranda por suspeitas de conspiração"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que um dos indiciados nas ocorrências que tiveram lugar no julgado de Miranda, que induziram suspeitas de conspiração, Carlos Luís de Macedo e Vasconcelos, foi absolvido por decisão do júri.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-16/1845-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha com a Carta d'ordem para ser citado na Nova Gôa - Damum Sinay Qirtonim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a carta de ordem expedida pelo Supremo Tribunal de Justiça para ser citado Damum Sinay Quirtony pelas justiças de Nova Goa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-14/1845-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Eduardo Pereira Baptista Lessa, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Oliveira d'Azemeis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Eduardo Pereira Batista Lessa como delegado do procurador régio na comarca de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-10/1845-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Pinto Cardozo da Gama, do Logar de Delegado na 2.ª Vara da Comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Pinto Cardoso da Gama como delegado na 2.ª vara da comarca do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-24/1845-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Jozé Maria de Sousa Lobo, do Logar de Delegado junto á 5.ª Vara da Comarca de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel José Maria de Sousa Lobo como delegado na 5.ª vara da comarca de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-24/1845-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Julio de Sá Vargas no Logar de Delegado na Comarca de Chacim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Júlio de Sá Vargas no lugar de delegado do procurador régio em Chacim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-27/1845-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos reos prezos Hespanhoes na Cadêa de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Bragança com a nota dos presos espanhóis que se encontram retidos na cadeia civil daquela cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-30/1845-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Posse do Bacharel Caetano José Gomes Monteiro, como Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Anadia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Anadia, Caetano José Gomes Monteiro, com a certidão do auto da sua posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-20/1844-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Joze Pinto da Costa Rebello, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-05/1845-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da demarcação dos terrenos pertencentes á Repartiçam da Marinha em Val de Zebro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença que julgou a demarcação dos terrenos pertencentes e são logradouros do estabelecimento que a Repartição da Marinha possui em Vale de Zebro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-06/1845-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galrão, de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Luís Guilherme Peres Furtado Galrão no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca de Xira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-12/1845-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Vieira de Sequeira Ferraz do Logar de Delegado na Comarca de Mirandella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Vieira de Sequeira Ferraz no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Mirandela, transferido da de Chacim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-11/1845-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça a cerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de Celanova ao Juizo de Direito da 3.ª Vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1845, em que dá conta do motivo que tem retardado o cumprimento da deprecada expedida pelo juízo de Celanova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-13/1845-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, com duas Cartas d'Ordem, ás Justiças de Goa, afim de terem citados os individuos de que neste officio se faz menção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, António Pereira e outros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-17/1845-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a Deprecada do Juizo de Celanova, já cumprida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 1845, com a deprecada expedida pelo juízo de Celanova já cumprida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-19/1845-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos prezos Pedro Francisco de Lima Certã e D. Manuel Maria Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o Procurador Régio da Relação do Porto, em 6 de maio de 1845, lhe remeteu dois alvarás de soltura dos presos Manuel Maria Macedo e Pedro Francisco de Lima Certã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-13/1845-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, com uma Carta d'Ordem para ser citado em Macao Adam H. Crawford"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma carta de ordem expedida às justiças de Macau para ser citado, a bem da Fazenda Nacional, Adam H. Crawford.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
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"Ao Ministro da Marinha, com duas Cartas d'Ordem expedidas ás Justiças de Gôa, para serem citados Nicolao Marianno Coutinho, e Biquea Narana Tary"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, Nicolau Mariano Coutinho e Biquea Narana Tary.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-03/1845-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Réo Thomé da Cunha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de maio de 1845, em que participa que o processo do réu Tomé da Cunha está pronto para ser julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-03/1845-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antonio d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado João António de Almeida, pelo crime de estupro violento cometido na menor de 14 anos, Hermenegilda, exposta da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-26/1879-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João d'Almeida pedindo perdão

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, preso nas cadeias da Relação do Porto, solicitando que lhe seja perdoado o resto da pena de 3 anos de degredo a que foi condenado por acordão daquela Relação de 31 de maio de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar á cerca da Deprecada passada a favor da Fazenda Nacional contra o Conselheiro Presidente da Relação de Gôa Antonio Ramalho de Sa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de janeiro de 1845, com a deprecada passada contra o conselheiro presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-04/1845-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Guerra riquizitando-lhe uma Collecção de Ordens do Dia do Exercito até aqui collegidas, e as que de futuro se forem publicando impressas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Requisita uma coleção de ordens do dia do Exército, para sua consulta e dos seus ajudantes, bem como um exemplar das que se forem publicando no futuro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-25/1845-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre do Regimento d'Infantaria N. 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1845, em que participa que, apesar das diligências e investigação a que se procedeu, ninguém ficou pronunciado pelo roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-28/1845-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Accordão do Supremo Tribunal de Justiça, á cerca do conflito entre as Auctoridades Judiciaria, e Administrativa, sobre a abelitação do Editor do Periodico = a Revolução de Septembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do conflito de jurisdição entre as autoridades judiciária e administrativa sobre a habilitação do editor do periódico _A Revolução de setembro_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-25/1845-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre officios do Procurador Regio de Lisboa á cerca de queixas dos seus Delegados nas Comarcas novamente creadas de não receberem o Diario do Governo, como os outros das mais Comarcas que ja existião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de abril de 1845 e 10 de junho de 1842, relativamente às queixas dos seus delegados nas novas comarcas por não receberem o _Diário do Governo_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-18/1845-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Reo Hespanhol Pedro Rubio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de março de 1845, com o precatório e o recibo que comprova que a extradição do réu espanhol Pedro Rubio teve lugar no dia 26 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-26/1845-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de 5 prezos evadidos da Cadêa do Julgado de Souzel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete nota com os nomes dos presos que se evadiram da cadeia de Sousel, a fim de se expedirem as ordens para se obter a captura dos mesmos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-26/1846-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do insulto feito pelo ex Contador da Comarca d'Arouca Ricardo Maria d'Andrade e Seixas, ao Delegado na mesma Sebastião Antonio Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a provocação pública feita, no dia 18 de dezembro de 1845, pelo ex-contador da comarca de Arouca, Ricardo Maria de Andrade e Seixas, ao delegado do procurador régio naquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-17/1846-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as informações dos procuradores régios da Relação de Lisboa e Porto sobre os seus delegados e acrescenta que "o serviço do Ministério Público nos Açores, há tempos, tem corrido geralmente mal".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-13/1846-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á appresentação na Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa, dos Empregados da extincta Commissão Fiscal Liquidataria Francisco Pretextato Corrêa, e Antonio Marcos Xavier de Magalhães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se apresentaram na Procuradoria-Geral da Coroa, para trabalharem na secretaria, Francisco Pretextato Correia e António Marcos Xavier de Magalhães, empregados da extinta Comissão Fiscal Liquidatária, e agradece que tenha sido satisfeita a sua requisição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-12/1845-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha com a Carta para deligencia crime passada por bem do Ministerio Publico para remessa da Certidão d'obito do reo João Manoel Marquez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma carta para diligência crime para remessa da certidão de óbito do réu João Manuel Marques, que foi degredado para Angola, para que seja enviada à estação competente e lhe seja devolvida, depois de cumprida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-16/1846-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[...] Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado em Figueiró dos Vinhos á cerca da ruina da Cadêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o estado de completa ruína da cadeia de Figueiró dos Vinhos e propondo que o Ministério do Reino tome as providências necessárias com urgência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-12/1845-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra, com a remessa da copia do parecer de 7 de Maio de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Remete cópia do parecer emitido pelo Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 7 de maio de 1844, sobre as circunstâncias necessárias para serem considerados estrangeiros os indivíduos nascidos em Portugal de pais estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-05-02/1846-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 13 do corrente com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de se acharem pronunciados os presos fugidos da Cadêa da Covilhãa, e o seu Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que os dois presos que fugiram da cadeia da Covilhã, na noite de 27 para 28 de dezembro de 1844, foram pronunciados, bem como o respetivo carcereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-30/1845-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnização que requer João António Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da indemnização requerida por João António Pinto pela ocupação de casas e terrenos do Casal do Monte Almeida, em Lisboa, para construção de um "hospital barraca".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-02/1887-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão requerida por D. Ana da Purificação da Silva Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da pensão requerida por Ana da Purificação da Silva Gomes, na qualidade de viúva de João António Pinto de Almeida Lebre, empregado dos Correios, falecido em 9 de agosto de 1866.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-06/1886-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu Antonio Maria d'Almeida pede perdão ou commutação da pena que esta cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão ou comutação da pena imposta ao réu António Maria de Almeida, condenado pelos crimes de roubo e homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-10/1882-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António José Ribeiro Zanjarra pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Ribeiro, o Zanijarra, preso nas cadeias da comarca de Almeida, em que pede a comutação do tempo que lhe falta para cumprir a pena de prisão de 15 anos com trabalho, a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-30/1883-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria da Purificação Wasa e Marreiros pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Maria da Purificação Wasa e Marreiros, condenado por cumplicidade no homicídio do seu marido, José Joaquim de Almeida Marreiros, praticado na sua própria casa, enquanto dormia, pelo seu amante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-08/1890-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do soldado Agostinho Pacheco, que se acha condemnado á morte, por crime de homicidio, pela Junta de Justiça de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo instaurado contra o réu Agostinho Pacheco, soldado do 2.º batalhão do regimento de infantaria do Ultramar, condenado a pena de morte pelo homicídio do comandante Inácio Xavier de Almeida Beja, em Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-04/1881-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ricardo Jorge pede licença para transmitir a concessão das Águas do Gerês a uma companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Ricardo de Almeida Jorge, concessionário das águas termais e medicinais do Gerês, pede para transmitir esta concessão à Companhia das Águas do Gerês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-20/1891-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réus Manuel Fernandes Gonçalves e sua mulher pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foram condenados Manuel Fernandes Gonçalves e sua mulher, Engrácia dos Santos Almeida, ele na prisão do Limoeiro, ela no Aljube por crime de fogo posto com o fim de defraudarem a companhia de seguros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-29/1889-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Alfredo dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alfredo dos Santos, em que pede para ser perdoado do resto da pena que lhe falta cumprir. Foi condenado na comarca de Almeida pelo crime de ofensas corporais em Sebastião Marques.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-24/1891-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito dirigido ao Ministro da Justiça, em que se pronuncia acerca do modo fraudulento pelo qual o cónego da sé de Évora obteve um benefício eclesiástico, e sustenta a forma de punir o crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-19/1866-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as águas medicinais do Gerês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Paulo Marcelino Dias de Freitas, Adolfo de Sousa Reis, Manuel Joaquim Gomes e Ricardo de Almeida Jorge, em que solicitam a concessão das águas medicinais do Gerês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-22/1887-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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