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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se a respeito de acusações feitas pelo juiz de direito de Arganil relativamente à atuação do anterior delegado da mesma comarca (João José de Oliveira Gomes) e do delegado interino (José Maria de Almeida Silva e Melo) no contexto de processos judiciais. Analisa ainda a atuação do mesmo juiz de direito e do delegado do Ministério Público no âmbito de um processo crime instaurado contra João Victor da Silva Brandão. Conclui considerando o juiz de direito "um homem perigoso na magistratura", propondo em consequência a instauração de um processo contra este magistrado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão extraída dos autos de apelação entre Francisco Teixeira de Miranda e o Ministério Público, pela qual se mostra que, tendo sido apreendido, em fevereiro de 1841, nos mares de Luanda, quatro lanchas que acabavam de conduzir escravos para bordo do brigue brasileiro D. Manuel Augusto e outras duas que transportavam mantimentos, e sendo estas lanchas entregues em juízo juntamente com a tripulação presa, o agente do Ministério Público, Pedro Torres Ribeiro, não requisitou a formação do corpo de delito, não prestou a querela, mas consentiu na libertação dos presos pertencentes à tripulação das lanchas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que expõe os receios que tem de que a ordem pública seja alterada naquela comarca, uma vez que o administrador do concelho de Seia lhe comunicou que em toda a comarca se procura aliciar gente a favor da revolta e um tenente do exército, Cristiano Augusto da Fonseca, da vila de Ervedal, oficiou ao administrador do concelho de Gouveia, requisitando-lhe armas e munições e anunciando-lhe que se propunha a proclamar a revolta em Midões.
Consulta acerca da legalidade das concessões feitas pelo governador de Timor, por portaria de 12 e 13 de julho e 18 de julho de 1901 e outras, de mil hectares de terrenos próprios para culturas tropicais efetuadas a cada um dos seguintes indivíduos: Francisco Martins, Anselmo de Andrade, Augusto da Silva Carvalho, Henrique José Monteiro de Mendonça, D. Francisco Martins, Jacinto dos Santos e Silva, Amândio António Batista de Sousa, José da Silveira Viana, Marquês do Faial, Conde de Mendia, Visconde de Carnaxide e José Inácio de Melo Pereira de Vasconcelos. Contém minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de abril de 1902.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca das reclamações que o cônsul português em Tóquio apresentou, por diversas vezes, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros contra o facto de serem pagos os vencimentos daquele consulado pelo governo da província de Macau em patacas, ao câmbio físico de 850 réis por pataca, alegando que esta forma de pagamento contraria o disposto no artigo 125.º do decreto de 18 de dezembro de 1869 e significa um grande prejuízo para os seus interesses, por ser aquele câmbio muito superior ao valor real da pataca em todas as praças do Extremo Oriente.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Artur da Costa Morais, tendo exercido o emprego de amanuense de 2.ª classe da Contabilidade da Junta do Crédito Público, de que foi exonerado a seu pedido, e tendo pago os respetivos direitos de mercê como de serventia vitalícia, e posteriormente nomeado professor interino de desenho para o Liceu de Lamego, tendo-lhe sido liquidados para esta nova nomeação direitos de mercê, também como de serventia vitalícia, não se lhe levando em conta o pagamento anterior, pede que se lhe faça o abono dos direitos pagos pelo primeiro emprego.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o legado deixado pelo falecido João Paulo Cordeiro aos empregados do escritório da Companhia Nacional de Tabacos que tivessem seis meses de serviço efetivo ao tempo do seu falecimento e ao administrador da fábrica de Santa Apolónia, Sá Viana, enquanto se conservassem ao serviço da atual companhia, bem como o legado deixado aos mestres, contramestres e operários das fábricas da mesma companhia a Santa Apolónia e em Xabregas. Ambos os legados consistiam no usufruto dos dividendos de ações da companhia. Sustenta que o Governo não tem competência para interferir neste assunto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, informando que o juiz de direito daquela comarca abandonou o seu lugar com medo das guerrilhas, retirando-se para a sua casa, onde se encontra doente. O procurador régio expõe a necessidade da presença daquele ou de outro juiz proprietário na comarca, para que não esteja a servir aquele cargo João Silvério, irmão do primeiro chefe da guerrilha, Sérgio Augusto Pereira do Lago.