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"Acerca da reclamação de Gonçalo Tello de Magalhães Collaço sobre contribuição de registro por titulo oneroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do concurso para Contadores no Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-26/1884-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonia Pinto pede os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-28/1884-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de Regulamento do Imposto do Sal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-02/1884-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concurso para contador da Junta do Credito Publico. O chefe da Repartição do assentamento, Cunha Rego, averba de suspeitos os membros da Junta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto. O Bacharel Cunha Rego pede a annullação do Concurso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-05/1884-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se os Vogaes da Junta do Credito Publico podem fazer parte dos conselhos fiscaes de bancos, companhias ou empresas particulares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-07/1884-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação do Chefe da Repartição do Assentamento da Contadoria da Junta do Credito Publico, sobre o serviço das emissões e amortisações de titulos da divida publica."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-07/1884-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo n.º 857, em que D. Maria Xavier das Neves Franco e outros pedem os vencimentos em divida a sua finada mai, que foi pensionista do estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-19/1881-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação do Tribunal de contas ácerca de duas gratificações concedidas a dois contadores do mesmo Tribunal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-26/1880-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as multas por transgressões do Regulamento do Real d'agua estão ou não sujeitas ao imposto de rendimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-27/1880-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da promoção de segundos officiaes da Alfandega de Lisboa, do requerimento do 2.º official da mesma Alfandega José Carlos de Macedo, e de outras duvidas sobre aquelle assumpto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-11/1880-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as duvidas suscitadas por parte d'alguns estabelecimentos bancarios acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto do rendimento os juros provenientes dos depósitos á ordem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-07/1880-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas, no desconto do imposto do rendimento suscitadas na Agencia Financial em Londres e Montepio official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-07/1880-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a isenção de contribuição de renda e sumptuaria do Seminario de Coimbra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-22/1884-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento de Inscripções do emprestimo de 5% de 1881 a favor de menores afilhados do fallecido Mamede Amaro Lopes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-30/1884-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manuel José de Sá pede pare ser relevado da multa por falta de sello n'um testamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-13/1884-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre a reclamação dos concessionários da navegação a vapor entre Lisboa, Açores e Madeira contra o imposto sobre o Carvão de pedra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-06/1880-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Polycarpo José da Costa Lima e irmãos pedem os juros d'uma letra do Thesouro a favor de seu fallecido irmão e vencida em 12-3-84."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-17/1884-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Firmina Thereza d'Azevedo Martins pede sobrevivencia na pensão que fruia sua finada irmã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-19/1884-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Theresa de Jesus Rosa pede para ser retirado da praça um pertencente ás Commendadeiras de Santos, imposto n'uma casa na rua do Castello Picão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-13/1884-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Rufina de Mello Souza d'Alte pede o averbamento do seu titulo de renda vitalicia por ter chegado á sua maioridade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-05/1884-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas suscitadas pelo Delegado da 3.ª Vara de Lisboa na execução promovida contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante que foi do Convento das Laveiras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-08/1884-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Isabel de Castro Mamede e Souza pede o pagamento de 4:000$000 reis, importancia do emprestimo por seu finado marido feita ao Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-19/1881-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativamente ao encarte do Marquez de Fronteira no Praso da Goncharia corre prescripção contra a Fazenda, sem dependencia do meio contencioso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o despacho de mobilia na Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação d'um foro pertencente ao Hospital de São José, vendido com livre sendo onerado á Camara Municipal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da detenção de bilhetes de loteria brasileira, praticada pela alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-27/1881-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a associação commercial do Porto pede a restituição do saldo do imposto cobrado para as obras da Bolsa e Tribunal do Commercio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-02/1884-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se pode accumular-se a gratificação de Vogal Suplente do Tribunal de Contas com o ordenado de Deputado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-29/1881-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso de revista interposto pelo fiscal da Alfandega de Valença João José Gomes da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-28/1881-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Justina Amelia Xavier de Napoles pede os vencimentos em divida e a pensão a que se julga com Direito como viuva do Guarda a Cavallo Sebastião Antonio dos Santos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-29/1884-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Julia Margarida Nunes pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi 3.º official d'Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-28/1884-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Maria Marques, Caixeiro, pede isenção de contribuição industrial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-10/1883-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da divisão do producto do tabaco apprehendido com o Cahique Luz do Dia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-12/1883-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Banco Mercantil de Braga recorre da multa que lhe foi lançada por falta de sello nos livros da escripturação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-12/1883-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se os Deputados, que exercem cargos na Junta de Credito Publico ou na Caixa Geral de Depositos, podem accumular aquellas funções e o vencimento respectivo com o d'estes cargos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-04/1884-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio joaquim José Pereira pede para subrogar por inscripções a pensão de 4 moios de trigo imposta em umas terras onde está situada a fabrica de polvora em Barcarena."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-10/1884-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de José Maria dos Santos contra a collecta de contribuição Industrial de 1878."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-08/1884-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da aprehensão de uns cartões com lenços de seda, feita na estação de saude em Santa Apolonia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-21/1884-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39316 to my list Add to my list

"Ácerca da antiguidade dos amanuenses do Ministerio da Fazenda para a promoção de dous logares de 2.os officiaes na Repartição de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-18/1884-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da restituição de contribuição de registo, paga indevidamente pela requerente D. Maria do Carmo Agueda Gil.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-26/1881-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida de dever ou não cobrar-se em moeda insulana a importancia das taxas de matriculas e cartas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-25/1881-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre serem collectados por addicionamento os fabricantes de tabaco que deixaram de ser inscriptos nas Matrises de bairros de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-18/1881-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento de prestações atrasadas pedido por D. Camila Christina Braga Pinto Basto, resto da divida de oito contos a seu pai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-11/1881-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39175 to my list Add to my list

"Sobre a indemnisação de vencimentos, pelo tempo que esteve suspenso, pedido por Manuel Teixeira Basto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-22/1881-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39173 to my list Add to my list

"São ou não sujeitos ao imposto do real d'agua os generos com elle tributados, quando sejam dados de presente a qualquer individuo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-09/1881-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39172 to my list Add to my list

"Sobre a liquidação das Contas do Conde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de Jacintho Fernandes Bandeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-08/1881-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Candida Augusta Salazar Moscoso e irmã pedem o credito em divida a sua finada irmã ex pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-03/1881-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a intelligencia que deve dar-se ao que dispõe o artigo 5.º do contracto de emprestimo de 8:700:000 Libras, de 22 de Novembro de 1880."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-27/1881-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do encarte da mercê feita aos antecessores do finado Marquez de Fronteira do Praso da Goncharia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-25/1881-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de pensões denominadas das meninas do Padroado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-02/1881-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a distribuição dos emolumentos que por lei pertence aos inspectores das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-30/1881-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os proprietarios do navio, Gazella, pedem lhes sejam pagos pelos salvados do hiate, Flora, as despesas que ficaram para salvar a carga d'este."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-19/1881-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Amelia Ludovina de Carvalho e irmãs pedem a sobrevivencia da quota de pensão que fruia sua finada irmã, D. Maria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-20/1881-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo de se effectuarem abonos ao Ministerio da Marinha que não se acham auctorisados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-20/1881-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a installação da Caixa Economica Portuguesa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-14/1881-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do despacho de mobilia na Alfandega, sem pagamento de direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-17/1881-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre collecta de decima de juros lançada no Concelho da Figueira da Foz a D. Maria do Carmo M. da C. Lopes Branco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-23/1881-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da annullação da arrematação de foro, imposto n'um predio de José Antonio Ferreira, por este requerida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-21/1881-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo de contar antiguidade dos aspirantes da Alfandega de Consumo para os effeitos de promoção aos logares superiores."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-02/1881-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Presidente da Comissão executiva da exposição da arte ornamental pede que lhe sejam entregues uns objectos pertencentes ao expolio de D. Miguel, afim de figurarem na exposição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-30/1881-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da apprehensão pela Alfandega de desoito maços registados, vindos dos portos do Brasil, por se verificar que quatorze continham tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-29/1881-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Antonio Ferreira pede seja retirado da praça e se annulle a arrematação d'um fôro pertencente á Fazenda imposto n'um predio pertencente ao suplicante."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-07/1881-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas do Delegado do Thesouro no Destricto de Braga, sobre uma liquidação de contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-10/1881-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação dos fabricantes de massas alimentícias na cidade de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-28/1881-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Simão Aranha pede os vencimentos em divida a sua finada Mai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-23/1881-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Joaquim d'Oliveira pede o cumprimento d'um precatorio para penhora na decima parte dos vencimentos do Amanuense, Mesquita, do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-06/1881-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a viuva do Doutor Mamede pede a restituição do Deposito de 4 contos de reis existentes no Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-02/1881-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Manuel Luis Marques Dias contra o excesso da decima de Juros que lhe foi lançada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-09/1881-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre representação dos Directores da Companhia Nacional de tabacos para a restituição integral dos direitos do tabaco que exportarem depois de fabricado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-29/1881-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reforma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-12-13/1842-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a compra d'uma Saphira pertencente ao Inventario da Sereníssima Infanta D. Isabel Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-21/1876-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro do Fomento, solicitando o envio da cópia dos estatutos da associação "Casa Sindical"

Ofício do Procurador-Geral da República, Francisco José Azevedo e Silva, dirigido ao Ministro do Fomento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-06-07/1913-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos atentados cometidos pelo povo de Malcata contra os guardas da Alfândega de Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-10/1846-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada pela Companhia dos vinhos do Alto Douro, em que refere os abusos praticados na Alfândega do Porto, de se considerar e qualificar muitas vezes como jeropiga os vinhos mais ou menos doces

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-12-16/1846-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Kruger, Irmãos e Companhia e outros, em que pedem, que os vinhos da Madeira recebam os mesmos benefícios que os vinhos do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-03/1845-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento aos credores que forneceram a Divisão Portuguesa estacionada na cidade da Baía nos anos de 1822 e 1823

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-03/1845-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda dos géneros em depósito, que o diretor do circulo das Alfândegas de Mértola mandou realizar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-08/1845-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas feitas pelo governador civil de Lisboa para o provimento dos lugares vagos na repartição de Fazenda, do Governo Civil de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-02-18/1846-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da remoção de vinhos de boa qualidade dos armazéns do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-05-09/1846-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a permissão concedida á Companhia d'illuminação e das Minas de São Domingos, a despacharem os tubos para a canalisação segundo o prejecto de Lei n.º 62 da Comissão da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-21/1877-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Remissão de um foro que onera um quintalão incorporado nos jardins da Legação Britânica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-09-22/1900-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Joaquim da Costa Lebre pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-04-07/1900-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Barbosa, corneteiro de infantaria pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-04-03/1900-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António dos Santos o "Cego" pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-03-23/1900-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Soares Moutinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-03-23/1900-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Gomes o "Algarvio" pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-03-20/1900-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José António Simões da Brígida pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-03-20/1900-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da Câmara Municipal do concelho de Bouças acerca do legado de António França Júnior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-07/1900-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Artur José Bento pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João Carlos Borges da Fonseca pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel Cândido do Couto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Augusto César de Mendonça pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Monteiro o "Pardal" pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-13/1899-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Alves dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Alfredo Martins pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Joaquim Corvo Júnior pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação de Socorros Mútuos dos empregados da Casa da Moeda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-21/1899-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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