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"Ácerca do requerimento de Clara Justina de Jesus pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-06/1885-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que João Eduardo Lobo de Miranda, 2.º official das Contribuições Directas, pede que se restabeleça a ordem das promoções n'esta Direcção, a fim de elle ser promovido a 1.º official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-02/1885-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Carlota Briolanja e outros pedem, como herdeiros, o que se ficou devendo a Fortunato T. Briolanga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-22/1885-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reivindicação dos bens denominados do Escarrigo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-19/1885-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Padre Francisco Gomes Queiroz pede uma gratificação por serviços prestados no Convento de Chelas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-24/1885-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Carolina da Piedade pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi guarda da alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-24/1885-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Caução do recebedor da Comarca de Odemira Julio Ernesto Mello da Hora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-31/1885-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria Francisca Ramos pede o espolio deixado por seu filho, fallecido em viagem de Pernambuco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-28/1885-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Jacintha Pinto Guedes pede os vencimentos em divida a sua finada Tia, pensionista."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-12/1885-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Augusta de Faria e Filha pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-31/1885-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos direitos de mercê que devam pagar alguns empregados do Ministerio das Obras Publicas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-25/1885-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Elvira Rosa pede os vencimentos em divida a sua finada irmã, que foi pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-07/1885-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Catarina Amelia Leite de Carvalho pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, que foi sub Chefe da fiscalisação interna das fabricas de Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-16/1885-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Carlos O'Donnell, pede os vencimentos em divida ao fallecido Duque de Wellington, que era pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-28/1885-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Emilia d'Almeida pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi guarda reformado da alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-28/1885-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do levantamento com precatorio falso, d'uma quantia depositada na Caixa Geral de Depositos do Porto, que constituia o dote de D. Carlota da C. S. Villar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-08/1883-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de estarem ou não sujeitos a imposto de sello os bilhetes de despacho do sal, a que se refere o artigo 7.º do regulamento de 1882."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-24/1883-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Delfina Adelaide Marques Gomes pede a restituição d'uma quantia proveniente de juros de móra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-10/1883-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre restituição de contribuição de registo pedido por D. Angelica M. da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-10/1883-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'isempção do pagamento de portagens das pontes pensil e D. Luis I."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-10/1883-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a exigencia por meio executivo, feita a D. Maria da Assumpção Telles Pereira, de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-09/1883-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Visconde de Falcarrera pede os vencimentos em divida á finada pensionista D. Adelaide do O da C. Sotto Maior Broa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-24/1883-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da divisão do producto do Cahique Luz do Dia e do tabaco n'elle apprehendido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-19/1883-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Direcção do Montepio Official expõe as duvidas que se suscitam sobre os descontos dos socios deverem ou não comprehender as gratificações."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-16/1883-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-19/1883-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reivindicação de um fôro da Comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, de que é emphyteuta o Dr. José Vaz Monteiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-08/1883-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'acções a intentar contra D. Maria Thomazia d'Almeida por contribuições de registo em divida por herança de propriedades."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-08/1883-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia Nacional de Tabacos, pede licença para mudar os rotulos de certos e determinados generos de produção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-10/1883-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo de effectuar a cobrança de direitos devidos por mercadorias depositadas em armazéns particulares fiscalizados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-22/1883-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os empregados da repartição de contabilidade do Ultramar pedem que as promoções nas ditas repartições de contabilidade do Ministerio da Marinha sejam feitas simultaneamente como o são no da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-12/1885-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso de Francisco José de Azevedo sobre a apprehensão d'uma caixa com livros de mortalhas para cigarros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre isenção da contribuição predial dos edificios e mais predios dos Seminarios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reivindicação da propriedade sita no Casal do Saramago, pertencente á herança jacente de Angela Clara."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reivindicação de diversos prasos da Fazenda denominados do Casal do Gil, que pertencia á Sagrada Religião de Malta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Angelica Augusta da Costa de Vasconcellos Pimentel pede se suspenda a venda de uns foros que lhe contesta a Mytra primaz de Braga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Joanna Garcia d'Andrade Novaes, recorre contra a deliberação do Montepio official, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia a reversão da pensão que fruia sua filha e que esta perdeu por haver casado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Henriqueta Neves Ribeiro e filhos pedem os vencimentos em divida a seu finado marido e pae, que foi chefe de serviço d'alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-16/1885-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Luiz Pinto da Cunha e Souza reclama contra a collecta de contribuição industrial do anno de 1884."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-08/1885-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se os empregados da Direcção Geral da Contabilidade, quando licenciados com vencimento, perdem ou não o vencimento de exercicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-30/1885-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39384 to my list Add to my list

"Em que D. Albertina Candida Coutinho pede os vencimentos em divida á finada pensionista Anna E. M. Freire."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-07/1885-04-07
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"Em que Manuel Joaquim Vieira, do Porto, requer se substitua por outra uma cautella extraviada, n.º 1846, representativa de 15 obrigações do emprestimo de 5%."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-26/1885-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Marquez de Ficalho pede sobrevivencia na quota da pensão que fruia o seu finado irmão, o Conde de Mafra.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-20/1885-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o subdito inglez Alfredo Roberto Pearce pede se lhe passem novos titulos em substituição d'outros, que foram destruidos e pertencem á emissão de 1853, divida externa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-10/1885-04-10
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"Em que Julia Augusta Ferreira d'Azevedo pede o vencimento em divida a sua finada Prima, que foi pensionista do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-21/1885-05-21
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"Em que o Bacharel Luiz Pedro Moutinho de Gouvea pede os vencimentos em divida ao finado egresso Luiz de Gouvea Moutinho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-08/1885-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Josephina Maria Ligorne pede o espolio deixado por seu marido fallecido em viagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-19/1885-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do provimento de dois logares de Contador no Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-22/1885-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39391 to my list Add to my list

"Acerca do provimento de um logar de 2.º official vago na Contadoria da Junta do Credito Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-22/1885-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Padre José Maria d'Araújo pede os vencimentos em divida de seu fallecido irmão que foi egresso e pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-25/1885-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que se trata da contribuição, que devem pagar os eclesiasticos pelos seus beneficios e dos meios de a haver."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-25/1885-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'averbamento d'inscripções a favor de D. Francisca d'Assis Correa Cardoso Telles Pamplona Coronel de Portugal Simas e Cunha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-14/1884-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da retificação do assentamento d'obrigações do emprestimo de 1881, em nome de Amalia Augusta Garcez Pinto de Madureira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-30/1884-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do emprestimo para a construção do edificio para a Direcção Geral dos Correios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-31/1884-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da restituição de fóros requerida por Domingos Alves Nogueira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-10/1884-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio d'Oliveira Santos pede uma indemnisação pelos prejuizos que allega ter tido na cobrança do imposto dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Vouga entre Angeja e Cacia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-24/1884-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os empregados da Junta do Credito Publico que accumulam as suas funcções com as de Deputados, podem igualmente accumular os respectivos vencimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-09/1884-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da denuncia dada por Antonio Dias Pedrosa, de bens pertencentes ao antigo termo de Bella concelho de Odemira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-24/1884-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Gonçalo Tello de Magalhães Collaço sobre contribuição de registro por titulo oneroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do concurso para Contadores no Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-26/1884-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonia Pinto pede os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-28/1884-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de Regulamento do Imposto do Sal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-02/1884-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concurso para contador da Junta do Credito Publico. O chefe da Repartição do assentamento, Cunha Rego, averba de suspeitos os membros da Junta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto. O Bacharel Cunha Rego pede a annullação do Concurso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-05/1884-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se os Vogaes da Junta do Credito Publico podem fazer parte dos conselhos fiscaes de bancos, companhias ou empresas particulares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-07/1884-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação do Chefe da Repartição do Assentamento da Contadoria da Junta do Credito Publico, sobre o serviço das emissões e amortisações de titulos da divida publica."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-07/1884-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo n.º 857, em que D. Maria Xavier das Neves Franco e outros pedem os vencimentos em divida a sua finada mai, que foi pensionista do estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-19/1881-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação do Tribunal de contas ácerca de duas gratificações concedidas a dois contadores do mesmo Tribunal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-26/1880-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as multas por transgressões do Regulamento do Real d'agua estão ou não sujeitas ao imposto de rendimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-27/1880-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da promoção de segundos officiaes da Alfandega de Lisboa, do requerimento do 2.º official da mesma Alfandega José Carlos de Macedo, e de outras duvidas sobre aquelle assumpto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-11/1880-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as duvidas suscitadas por parte d'alguns estabelecimentos bancarios acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto do rendimento os juros provenientes dos depósitos á ordem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-07/1880-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas, no desconto do imposto do rendimento suscitadas na Agencia Financial em Londres e Montepio official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-07/1880-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a isenção de contribuição de renda e sumptuaria do Seminario de Coimbra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-22/1884-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento de Inscripções do emprestimo de 5% de 1881 a favor de menores afilhados do fallecido Mamede Amaro Lopes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-30/1884-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manuel José de Sá pede pare ser relevado da multa por falta de sello n'um testamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-13/1884-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre a reclamação dos concessionários da navegação a vapor entre Lisboa, Açores e Madeira contra o imposto sobre o Carvão de pedra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-06/1880-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Polycarpo José da Costa Lima e irmãos pedem os juros d'uma letra do Thesouro a favor de seu fallecido irmão e vencida em 12-3-84."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-17/1884-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Firmina Thereza d'Azevedo Martins pede sobrevivencia na pensão que fruia sua finada irmã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-19/1884-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Theresa de Jesus Rosa pede para ser retirado da praça um pertencente ás Commendadeiras de Santos, imposto n'uma casa na rua do Castello Picão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-13/1884-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Rufina de Mello Souza d'Alte pede o averbamento do seu titulo de renda vitalicia por ter chegado á sua maioridade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-05/1884-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas suscitadas pelo Delegado da 3.ª Vara de Lisboa na execução promovida contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante que foi do Convento das Laveiras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-08/1884-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Isabel de Castro Mamede e Souza pede o pagamento de 4:000$000 reis, importancia do emprestimo por seu finado marido feita ao Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-19/1881-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativamente ao encarte do Marquez de Fronteira no Praso da Goncharia corre prescripção contra a Fazenda, sem dependencia do meio contencioso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o despacho de mobilia na Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação d'um foro pertencente ao Hospital de São José, vendido com livre sendo onerado á Camara Municipal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-03/1881-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da detenção de bilhetes de loteria brasileira, praticada pela alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-27/1881-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a associação commercial do Porto pede a restituição do saldo do imposto cobrado para as obras da Bolsa e Tribunal do Commercio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-02/1884-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se pode accumular-se a gratificação de Vogal Suplente do Tribunal de Contas com o ordenado de Deputado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-29/1881-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso de revista interposto pelo fiscal da Alfandega de Valença João José Gomes da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-28/1881-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Justina Amelia Xavier de Napoles pede os vencimentos em divida e a pensão a que se julga com Direito como viuva do Guarda a Cavallo Sebastião Antonio dos Santos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-29/1884-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Julia Margarida Nunes pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi 3.º official d'Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-28/1884-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Maria Marques, Caixeiro, pede isenção de contribuição industrial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-10/1883-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da divisão do producto do tabaco apprehendido com o Cahique Luz do Dia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-12/1883-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Banco Mercantil de Braga recorre da multa que lhe foi lançada por falta de sello nos livros da escripturação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-12/1883-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se os Deputados, que exercem cargos na Junta de Credito Publico ou na Caixa Geral de Depositos, podem accumular aquellas funções e o vencimento respectivo com o d'estes cargos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-04/1884-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio joaquim José Pereira pede para subrogar por inscripções a pensão de 4 moios de trigo imposta em umas terras onde está situada a fabrica de polvora em Barcarena."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-10/1884-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de José Maria dos Santos contra a collecta de contribuição Industrial de 1878."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-08/1884-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da aprehensão de uns cartões com lenços de seda, feita na estação de saude em Santa Apolonia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-21/1884-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da antiguidade dos amanuenses do Ministerio da Fazenda para a promoção de dous logares de 2.os officiaes na Repartição de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-18/1884-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da restituição de contribuição de registo, paga indevidamente pela requerente D. Maria do Carmo Agueda Gil.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-26/1881-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida de dever ou não cobrar-se em moeda insulana a importancia das taxas de matriculas e cartas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-25/1881-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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