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"Idem de 21 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manoel Maria Souto e Silva, ex Dezembargador da extincta Relação do Estado da India sobre se ordenar a Junta da Fazenda de Gôa a execução da Provisão de 9 de Maio de 1821 para ser pago do ordenado do tempo de um ano"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846, àcerca do requerimento em que Manoel de Jezus Rodrigues Manique pede como sessionario da Viscondeça de Villa Nova de Souto d'El Rey ser indemnizado de hum Terreno que lhe fôra tomado"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Guerra em 15 de Setembro ultimo sobre oprocesso Manoel da Costa Soldado do Batalhão nº 6 e Antonio Pascoal Pai do referido Soldado pedindo este que seja comutada a pena em que seu filho está condemnado de quatro annos de trabalho publico no Reino"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Joze Manoel pede pagar por encontro com a cautella de liquidação dos jornaes que venceu como official de Carpinteiro na obra do Palácio da Ajuda, hum foro que he responsavel"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio da Secretaria d' Estado dos Negocios da Justiça de 1 de Junho de 1 de Junho de 1847, á cerca da escandaloza mancebia em que Manoel Thomé, Viuvo, com Thereza Maria na Freguezia de Nossa Senhora dos Milagres de Vieira, Bispado de Leiria"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Março de 184[5] á cerca de Manoel Ignacio do Valle Amorim, pedindo seja incluida em folha a ajuda de custo de 100$000 annuaes que lhe forão concedidos por Portaria de 3 de Janeiro de 1828"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Francisco de Oliveira pede se declare nula a posse que o Administrador do Concelho de Ponte de Lima tomára dos bens que ultimamente administrára Manoel Gomes Bezerra""

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Outubro de 1837 sobre o requrimento de Manoel Theofilo Barreto, Bedel da faculdade de Theologia na Universidade de Coimbra, pede que se lhe pague a 3ª parte do Ordenado de Bedel Philosofia, desde o tempo em que tem servido este Officio por falta de Proprietario,"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto acerca do regedor de Parochia da Freguesia de Campanhã Manoel Pinto exigir ser dispensado da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto acerca do regedor de Parochia da Freguesia de Campanhã Manoel Pinto exigir ser dispensado da Guarda Nacional" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1048) More information
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"Idem de 26 de Março de 1838 sobre as Representaçoens que dirigirão ao Soberano Congresso, e ao Governo, o Reitor Manoel Pinto de Lemos, e seu Irmão Antonio Pinto de Lemos Tenente Coronel de Cavallaria N.º 3 queixando se das Violencias, e dispotismo contra elles praticados pelo Administrador do Concelho de Villa Flor, Jacob José Pinto de Barboza "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 26 de Março de 1838 sobre as Representaçoens que dirigirão ao Soberano Congresso, e ao Governo, o Reitor Manoel Pinto de Lemos, e seu Irmão Antonio Pinto de Lemos Tenente Coronel de Cavallaria N.º 3 queixando se das Violencias, e dispotismo contra elles praticados pelo Administrador do Concelho de Villa Flor, Jacob José Pinto de Barboza " (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12470) More information
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Nunes do logar de Reboloza Concelho de Villar Maior pede se lhe conceda o aforamento de huma terra Centeeira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Nunes do logar de Reboloza Concelho de Villar Maior pede se lhe conceda o aforamento de huma terra Centeeira" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11605) More information
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre a contenda entre Manoel Esteves Sardeira e Manuel de Araujo, ambos tutores testamenteiros das Orfaãs Maria da Conceição Sardeira e Maria da Rosa, ambas existentes no recolhimento da Rua da Roza à Mouraria "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre a contenda entre Manoel Esteves Sardeira e Manuel de Araujo, ambos tutores testamenteiros das Orfaãs Maria da Conceição Sardeira e Maria da Rosa, ambas existentes no recolhimento da Rua da Roza à Mouraria " (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1175) More information
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Manoel Gomes dos Santos, pede a entrega da quantia de quinhentos e cincoenta e seis mil reis em papel, parte de hum Conto cento e treze mil e sete centos noventa e cinco reis que lhe devia ser entregue no Deposito Publico da Cidade do Porto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Manoel Gomes dos Santos, pede a entrega da quantia de quinhentos e cincoenta e seis mil reis em papel, parte de hum Conto cento e treze mil e sete centos noventa e cinco reis que lhe devia ser entregue no Deposito Publico da Cidade do Porto " (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12340) More information
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o officio do Administrador Geral Interino de Lisboa acerca de um Requerimento de Manoel Simões Duarte, que pede licença para fazer huma rifa de certos bens que pessue"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o officio do Administrador Geral Interino de Lisboa acerca de um Requerimento de Manoel Simões Duarte, que pede licença para fazer huma rifa de certos bens que pessue" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_403) More information
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"Idem de 8 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Manoel Joaquim Alves Passos Medico cirurgião pela nova Escola Medico cirurgica do Porto, que queixando-se do Conselho da mesma Eschola, pela não admissão aos Concurso aberto para o provimento do Logar de Demonstrador das Cadeiras de Cirurgia d'aquella Eschola, pede se instaure novo Concurso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 8 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Manoel Joaquim Alves Passos Medico cirurgião pela nova Escola Medico cirurgica do Porto, que queixando-se do Conselho da mesma Eschola, pela não admissão aos Concurso aberto para o provimento do Logar de Demonstrador das Cadeiras de Cirurgia d'aquella Eschola, pede se instaure novo Concurso" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11531) More information
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"Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento de Domingos Manoel Pereira de Carvalho pedindo se lhe declare qual he a authoridade competente para authorisar a venda de hum prazo em vidas foreiro a Igreja de Nossa Senhora das Jonias de Pitoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um foro em Pitões das Júnias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 d'Abril de 184 sobre representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. José, pedindo que o Collegio de Nossa Senhora da Conceição para Clerigos pobres lhe entregue a quota que pertence ao Conego Chantre da Sé de Viseu Manoel Ricardo de Mesquita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 13 d'Abril de 184 sobre representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. José, pedindo que o Collegio de Nossa Senhora da Conceição para Clerigos pobres lhe entregue a quota que pertence ao Conego Chantre da Sé de Viseu Manoel Ricardo de Mesquita" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11970) More information
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"Idem de 28 de Março de 1840 de 1840 sobre requerimento em que Manoel Bento Rodrigues Professor da Cadeira d'Historia do Lyceu de Coimbra, e ultimamente nomeado para 2º Lente substituto ordinario de Theologia, pede licença para Continuar a reger a Cadeira d'Historia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 28 de Março de 1840 de 1840 sobre requerimento em que Manoel Bento Rodrigues Professor da Cadeira d'Historia do Lyceu de Coimbra, e ultimamente nomeado para 2º Lente substituto ordinario de Theologia, pede licença para Continuar a reger a Cadeira d'Historia" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11789) More information
See original record of "Idem de 28 de Março de 1840 de 1840 sobre requerimento em que Manoel Bento Rodrigues Professor da Cadeira d'Historia do Lyceu de Coimbra, e ultimamente nomeado para 2º Lente substituto ordinario de Theologia, pede licença para Continuar a reger a Cadeira d'Historia" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11789) Original record
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"Idem de 23 de Abril de 1839 sobre requerimento e mais papeis do Bacharel Custodio Manoel Teixeira de Carvalho, pede ser contemplado na Folha dos Empregados das Repartiçoens extinctas com o Subsidio de 555$ que he a somma das quotas correspondentes aos Ordenados dos Empregos extinctos que exercera de Thesoureiro Geral da Fazenda da Universidade de Coimbra, e de Cobrador dos Foros da mesma"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 23 de Abril de 1839 sobre requerimento e mais papeis do Bacharel Custodio Manoel Teixeira de Carvalho, pede ser contemplado na Folha dos Empregados das Repartiçoens extinctas com o Subsidio de 555$ que he a somma das quotas correspondentes aos Ordenados dos Empregos extinctos que exercera de Thesoureiro Geral da Fazenda da Universidade de Coimbra, e de Cobrador dos Foros da mesma" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11587) More information
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"Idem de 5 de Junho de 1839 ácerca do requerimento em que Manoel Raposo, lavrador da Ribeira das Marinhas, no termo de Sines, pede ser indemnisado da queima do seu monte, que teve logar com a noute do dia 20 de Fevereiro ultimo por occasião em que alli estavão alguns Guerrilhas que resestião à tropa que os perseguia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro e 30 de Junho de 1840 sobre requerimento em que a Santa Caza da Meziricordia de Setubal pede licença para possuir e administrar os bens que lhe forão doados por Francisca Clara Borges, e Manoel Lopes do Rosario; bem como para dar de aforamento a Francisco Alberto dos Santos duas propriedades de cazas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Manoel d'Oliveira da Silva Castello Branco, pede se lhe conçeda o tomar de afforamento a Santa Caza da Misericordia de Castello Branco, a terra que esta possue junto ao Pontão d'Alcains na folha de S. Bartholomeu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à proposta de construção de uma ponte sobre o Rio Sado, por conta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1841, ácerca de Pedro Manoel Durão, que pede se conceda á Misericordia de Castello de Vide authorização para celebrar com elle hum contracto de permutação de hum fóro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da Nota do Ministro da Hespanha, sobre a indemnisação que requer o Subdito d'aquella Nação D. Manoel Alvares, pelos prejuisos que soffreu no tempo da usurpação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da Nota do Ministro da Hespanha, sobre a indemnisação que requer o Subdito d'aquella Nação D. Manoel Alvares, pelos prejuisos que soffreu no tempo da usurpação" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13170) More information
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 30 de Dezembro de 1841, ácerca de Manoel Carlos da Costa Correia, pedindo se lhe encontre nos direitos de Mercê que tem pago pelo Logar de Escrivão da Camara de Vianna, a quantia de 130$000 reis, pelo encarte daquelle Lugar que pagara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 30 de Dezembro de 1841, ácerca de Manoel Carlos da Costa Correia, pedindo se lhe encontre nos direitos de Mercê que tem pago pelo Logar de Escrivão da Camara de Vianna, a quantia de 130$000 reis, pelo encarte daquelle Lugar que pagara" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13279) More information
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1841, á cerca da Commissão Administrativa do Hospital de S. Jozé, pedindo faculdade para possuir os bens do vinculo instituido por Francisco Velho da Costa, e Manoel Velho da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude de officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1841 ácerca do abono de 6$000 reis para compra, e sustento do cavallo, ao Capitão Manoel de Magalhães Coutinho, que foi absolvido pelo Conselho de Guerra, a que respondeo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem segundo o officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1842, á cerca de Manoel Antonio Monteiro, pedindo se lhe dê a juro a quantia de 400$000 reis ou 500$ reis do dinheiro pertencente á Caza da Nazareth"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1842, á cerca de Maximiliano Manoel Carneiro expondo que os habitantes de Monte Alegre demolirão o muro que cercava um lameiro que elle arrematou em Praça perante a Junta do Credito Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1842, á cerca de Maximiliano Manoel Carneiro expondo que os habitantes de Monte Alegre demolirão o muro que cercava um lameiro que elle arrematou em Praça perante a Junta do Credito Publico" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13658) More information
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"Idem em virtude do officio co Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1845, á cerca de Manoel Rodrigues d'Aguiar, queixando-se de que na Junta do Deposito Publico se lhe levasse um por cento pelo premio do Deposito de 9:100$000 reis"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria digo do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, á cerca do requerimeno de D. Maria Leonor Carolina da Conceição Manoel de Vilhena e seu marido José Sebastião de Oliveira e Daun, e outros, pedem licença, para se proceder á venda de trez impostas de Terra no Campo de Villa Franca"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento da Portaria digo do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, á cerca do requerimeno de D. Maria Leonor Carolina da Conceição Manoel de Vilhena e seu marido José Sebastião de Oliveira e Daun, e outros, pedem licença, para se proceder á venda de trez impostas de Terra no Campo de Villa Franca" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14212) More information
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reno de 7 de Agosto de 1841, á cerca de Andre Ferreira da Cunha e Motta d'Almeida Cardozo, e Manoel Ferreira d'Almeida, pedindo Alvará para a subrogação de certos bens pertencents ao Vinculo de Fontan[...]"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reno de 7 de Agosto de 1841, á cerca de Andre Ferreira da Cunha e Motta d'Almeida Cardozo, e Manoel Ferreira d'Almeida, pedindo Alvará para a subrogação de certos bens pertencents ao Vinculo de Fontan[...]" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12934) More information
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Manoel Peres do Sacramento em que pede subrogar bens de raiz, a outros que com authorização Regia havia applicado à dotação de uma Ermida que lhe foi concedida edificar na Ilha de S. Thomé"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Manoel Peres do Sacramento em que pede subrogar bens de raiz, a outros que com authorização Regia havia applicado à dotação de uma Ermida que lhe foi concedida edificar na Ilha de S. Thomé" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9925) More information
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, á cerca de Lourenço Corrêa Manoel de Carvalho e Abreu, pedindo lhe sejão encontrados os Direitos de Mercê que tem a pagar pela Commenda de Christo, com os que pagou pelo Logar de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, á cerca de Lourenço Corrêa Manoel de Carvalho e Abreu, pedindo lhe sejão encontrados os Direitos de Mercê que tem a pagar pela Commenda de Christo, com os que pagou pelo Logar de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14348) More information
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1850, á cerca de Manoel Antão Abreu e Silva, pedindo se lhe conceda de aforamento um começado edificio, com o titulo de Casa de Caridade entre a Lapa e Fonte do Pinheiro na Villa de Ponte de Lima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1850, á cerca de Manoel Antão Abreu e Silva, pedindo se lhe conceda de aforamento um começado edificio, com o titulo de Casa de Caridade entre a Lapa e Fonte do Pinheiro na Villa de Ponte de Lima" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_15465) More information
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846, á cerca de Manoel Souto Alves Pereira e sua mulher, pedindo a confirmação da emmancipação por elles feita por Escriptura Publica a favor de sua filha Thereza Maria Alves Pereira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1848, á cerca de Manoel José de Oliveira Lemos, pedindo se lhe passe gratuitamente o Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem da Conceição com que foi agraciado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1848, á cerca de Gonçalo Manoel da Rocha e Barros, e sua mulher que pedem a confirmação do contracto que contrahurão com a Misericordia de Ponte de Lima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre o Officio de Administrador-geral de Portalegre, á cerca das questoens suscitadas contra a Camara Municipal de Cabeço de Vide, e o Cidadão erectado para Vereador da mesma Camara, Manoel de Simas Franco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1849, acerca de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis sobre a Carta de Administração dos bens da Capella que por denuncia foi instituida por Lopo Dias de Lemos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Abril de 1838 sobre trez representaçoens do Professor de Pintura da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Antonio Manoel da Fonseca, e huma Conta da mesma Academia, sobre a desintelligencia em que se acha o ditto Professor com o Corpo Academico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre representação de Anna Ferreira de Jesus e seu Marido Manoel Antonio de Sousa e Silva em que se queixa das falsidades commettidas no Inventario que mensiona, pelo Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia de Alfena Eusebio Alves de Oliveira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Maio de 1839 das pertençoens dos presos Manoel José da Fonceca e João Vasques o 1º sobre perdão da pena de tres annos de degredo para Cabo Verde e o 2º ser-lhe permettido cumprir dentro do Reino a Sentença"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Outubro de 1838 acerca de requerimento das Religiosas do Convento de S. João da Penitencia da Villa de Estremoz sobre licença para poderem ultimar o arrendamento que fizerão a Joaquim Manoel da Fonseca Rozado, do dominio util da herdade de Pamplona"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manoel da Silva, e Brigida Roza d'Almeida pedindo serem mandados ou para Angola a que o 1º Supplicante foi condemnado, ou para a Ilha do Princepe a que foi a 2ª"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março, e 14 d'Outubro de 1839 - sobre os papeis à cerca do desleixo com que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Moncorvo, Manoel José da Silva Leal, tem deixado de promover a inspecção das penas contra os que infringem as Instrucçoens de 23 de Julho de 1838 sobre o recrutamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho, pedindo perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde, ou que lhe seja commutada por igual tempo de prisão na Cadeia do Julgado da Certãa onde actualmente existe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1843, á cerca de Antonio Nunes, Antonio Zorro, Antonio Thiago, Francisco Manuel Campaniço, e Manoel Moreira, os quaes pelas rasões que allegam, pedem perdão da pena de tres annos de trabalhos publicos, em que forão condemnados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Junho e 6 d'Agosto de 1840 sobre requerimento do Curador nomeado nos inventarios de Manoel Tavares, e Jacinto da Silva, e de mais interessados, queixando-se do Juiz de Paz da Povoa do Concelho Serafim d'Almeida pela injusta retenção d'aquelles inventarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca do réo Manoel da Silva Lavanco, pedindo perdão do resto de tempo que falta para cumprir a pena de tres annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca do réo Manoel da Silva Lavanco, pedindo perdão do resto de tempo que falta para cumprir a pena de tres annos de trabalhos publicos em que foi condemnado" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18869) More information
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"Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substituto do Juiz Ordinario da Povoa de Varzim, queixando-se das arbitrariedades e prepotencias commettidas pelo respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Manoel Jozé Ferreira Tinoco, e do 2º Substituto do mesmo Juiz Ordinario, Francisco Leite de Moraes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substituto do Juiz Ordinario da Povoa de Varzim, queixando-se das arbitrariedades e prepotencias commettidas pelo respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Manoel Jozé Ferreira Tinoco, e do 2º Substituto do mesmo Juiz Ordinario, Francisco Leite de Moraes" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17758) More information
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"Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17955) More information
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, Juiz da Relação dos Açores, pede se declare ao Prezidente da dita Relação que continue a abonar-lhe o seu Ordenado, bem como o Juiz Manoel Joaquim Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 13 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, Juiz da Relação dos Açores, pede se declare ao Prezidente da dita Relação que continue a abonar-lhe o seu Ordenado, bem como o Juiz Manoel Joaquim Nogueira" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18028) More information
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"Idem de 7 de Janeiro de 1840 acerca dos Juizes da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Joaquim Nogueira sobre o Julgamento da causa entre partes João Borges de Medeiros e os herdeiros de João de Medeiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Março de 1840 sobre requerimento em que Rodrigo de Castro Menezes Pitta, Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, pede lhe seja concedida a graduação de Juiz de segunda Instancia a exemplo de igual graça feita aos dous da Relação de Lisboa, Luiz Manoel d'Evora Macedo, e Bernardo Coelho do Amaral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre os papeis de João Lucas que fôra processado correccionalmente pelo ex Juiz Ordinario do Julgado de Monte Mór o Novo, Manoel Venancio Moreira de Carvalho, e contra o qual deixou de querelar o respectivo Sub Delegado do Procurador Regio, Gonçalo Monteiro Ferraz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Antonio Manoel Ferreira Sampaio, filhos e Comp.ª, Commerciantes, e Proprietarios na Cidade do Porto, e com caza commercial em Angola, pedem se lhes concedão, debaixo das condiçoens que propõe varios terrenos baldios naquella Provincia para formar Estabelecimentos Agricolas e Industriaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Antonio Martins, Negociante Estabelecido na Provincia de Cabo Verde, expondo que possue nas Ilhas do Sal, e da Boa Vista, diversos areaes proprios para a cultura de Algodão, e de Milho, pede se lhe concedão de aforamento duas leguas de areaes em qualquer das Ilhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Junho de 1843, á cerca de Manoel Pedreira Pedrosa, pedindo lhe seja commutada com limitação de tempo para estes Reinos, o degredo perpetuo para os Rios de Sena em que foi condemnado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que D. Maria Rosa de Queiroz, viuva do Auditor que foi da Guarnição de Lisboa, Izidoro Manoel de Queiroz, pede lhe sejam pagos os soldos em divida ao dito seu marido, desde 24 de Julho de 1833, ate cinco de Dezembro de 1834."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que D. Maria Rosa de Queiroz, viuva do Auditor que foi da Guarnição de Lisboa, Izidoro Manoel de Queiroz, pede lhe sejam pagos os soldos em divida ao dito seu marido, desde 24 de Julho de 1833, ate cinco de Dezembro de 1834." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_533) More information
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Inscripções pertencentes a um Estabelecimento extincto, devem continuar averbadas ao que era seu administrador para elle continuar a receber os respectivos juros?... Consulta da Junta do Credito Publico sobre informação da sua Contadoria a respeito de umas Inscripções averbadas a favor de Manoel Joaquim de Sá Braga, como Administrador do Seminario dos Orphãos da Rua de S. Bento."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Herança. Compra della em globo, e pagamento da sua Sisa. Pode esta pagar-se em Lisboa não havendo designação de bens de raiz, mas disendo-se estes situados em differentes Concelhos das Provincias?... Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento de Manoel Paes Pimenta."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 2 de Julho de 1844, á cerca de Quiterio de Jezus, pedindo perdão da pena de oito annos de degredo para Angola em que está condemnado seu filho Manoel de Figueiredo por alcunha o «Mineo»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro e Portaria de 11 de Novembro de 1842, á cerca de Manoel Antonio Costa Seixas, substituto do Juiz de Direito da Commarca de S. João da Pesqueira, pedindo os ordenados durante o tempo que estiver empedido o Proprietario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento de Manoel Freira Gameiro, e outros Proprietarios dos Officios da extincta Casa da Supplicação, que pedem se lhes appliquem as dispozições da Lei de 16 de Maio de 1832 no artª 273, e Decreto de 16 de Janeiro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Outubro de 1840 áceerca do requerimento do Presbytero Manoel Luiz Serrano Parocho da Igreja da S. Silvestre no Bispado da Guarda sobre a necessidade de se declarar por quem devem actualmente ser usufruidos os bens do Passal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 12 de Outubro de 1840 áceerca do requerimento do Presbytero Manoel Luiz Serrano Parocho da Igreja da S. Silvestre no Bispado da Guarda sobre a necessidade de se declarar por quem devem actualmente ser usufruidos os bens do Passal" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18185) More information
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"Emprasamento de bens da Fasenda feito por um Donatario Vitalicio depois da Lei de 22 de Junho de 1846, póde conforme ella declarar-se subsistente? e admittir-se a remissão do fôro?... Requerimento de Manoel d'Almeida Campos, da Cidade de Portalegre. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Outubro de 1837 acerca de requerimento de João Salema Gouvea Carvalho Pereira sobre o Testamento de mão comum com que falescera Manoel de Govea Carvalho e sua ulher D. Anna Maria de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 13 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de Manoel Hipolito de Oliveira que foi Professor de Primeiras Letras na Villa de Alcoentre sobre o pagamento de seu ordenado que deixou de receber"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Septembro de 1837 acerca de requerimento do ex Corregedor de Beja João Manoel da Motta Cardoso, sobre entrega dos bens que na aquella Cidade lhe ficarão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca do réo Bernardino Manoel, pedindo lhe seja expiada com o tempo que tem soffrido de prisão a pena em que fora condemnado de 10 annos de degredo para Angola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] [de 31 de Outubro de 1837 sobre Consulta da Escolla Medica ou Cirurgica de Lisboa sobre a duvida que encontra na execução dos § 12, 13 e 14 do Art. 16º do Regulamento do Conselho de Saúde ]a requerimento de Manoel Maria de Almeida."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 1 de Setembro de 1837 acerca de requerimento de Manoel Sobreiro, Procurador da Santa Casa da Misericordia da Villa de Torres Vedras sobre ser conservado por mais tres annos a actual Mesa da sua Irmandade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento do Escrivão da 5ª Vara de Lisbôa Manoel Patricio Alves, para que se declare os emolumentos e salarios que hão de receber os diversos funccionarios de Justiça pelos actos que praticarem numa cauza de divorsio que tem de ser processado na conformidade do Codigo Civil e regulamento de 12 de Março de 1868"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manoel Pereira Ramos que pede lhe seja continuado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 até a idade de 25 annos sobre o abono da pensão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carta rogatoria dirigida pelo tribunal de 1ª instancia de Aracena, no reino de Hespanha ao juiz de direito da comarca de Moura a fim de se notificar a Manoel Pereira Janeiro, João Pereira Janeiro e Antonio dos Santos Ramos, accusados em Hespanha de alli terem introduzido gado cavallar sem a competente guia e com prejuizo dos referidos direitos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 17 de Junho 1857. A respeito do requerimento em que Manoel Rodrigues d'Araujo, Juiz Eleito da Freguesia de Villa Nova de Gaia, pede authorização para demandar criminalmente a José Joaquim dos Santos, Regedor da mesma Freguesia"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do officio de 17 de Junho 1857. A respeito do requerimento em que Manoel Rodrigues d'Araujo, Juiz Eleito da Freguesia de Villa Nova de Gaia, pede authorização para demandar criminalmente a José Joaquim dos Santos, Regedor da mesma Freguesia" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_22791) More information
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"Sobre a reclamação de Manoel Ferreira Ribeiro, facultativo de 1ª classe do quadro de saude do ultramar servindo em commissão o logar de chefe da 2ª secção da 1ª repartição da Direcção Geral do Ultramar, contra o despacho que o promoveu a chefe do serviço de saude da provincia de S. Thomé e Principe"

Assuntos: Promoção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Sobre a reclamação de Manoel Ferreira Ribeiro, facultativo de 1ª classe do quadro de saude do ultramar servindo em commissão o logar de chefe da 2ª secção da 1ª repartição da Direcção Geral do Ultramar, contra o despacho que o promoveu a chefe do serviço de saude da provincia de S. Thomé e Principe" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_22489) More information
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Dezembro de 1850, ácerca do requerimento de D. Anna Barbara de Amorim, irmãa do fallecido Tenente de Infantaria nº 8, Rodrigo Manoel d'Amorim, pede que lhe seja applicavel o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Dezembro de 1850, ácerca do requerimento de D. Anna Barbara de Amorim, irmãa do fallecido Tenente de Infantaria nº 8, Rodrigo Manoel d'Amorim, pede que lhe seja applicavel o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_23884) More information
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"Em virtude do officio de 26 de Abril ácêrca da pertenção de Manoel Gomes Raposo que pediu lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena a que está condemnado de degredo simples por cinco annos para Africa occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 16 de Dezembro de 1862 ácêrca da pretensão de Manoel José dos Santos Vieira que pede ser indemnisado do prejuiso que teve em incluirem 306$600 reis em papel moeda no pagamento que se lhe fez"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude ddo officio de 21 d'Agosto de 1862. Ácêrca da gratificação que pretendem os officiaes de deligencias do Juiz de Direito da Comarca de Lamego - Francisco Pinto - Manoel Antonio dos Santos - Antonio da Silva Carpeirra - e Francisco José Antonio Varella"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_24762) More information
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"Em virtude do officio de 19 de Agosto de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Fernandes Armador de redes de pesca na Costa de Cesimbra pede ser incluido na escala que por postura antiga está estabelecida para regular este serviço"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Abril de 1843 á cerca de Manoel José Maria da Costa e Sá, como Tutor do menor José Manuel d'Araujo Albuquerque Lins, pedindo se lhe passe Alvará de Legitimação, como filho de Joaquim José Cavalcante d'Albuquerque Lins"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, relativo á quantia de 400$000 que o antigo thezoureiro Geral dos foros da Universidade de Coimbra Manoel Teixeira de Carvalho, deixou em testamento para a fabrica da Capella da mesma Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, relativo á quantia de 400$000 que o antigo thezoureiro Geral dos foros da Universidade de Coimbra Manoel Teixeira de Carvalho, deixou em testamento para a fabrica da Capella da mesma Universidade" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_26545) More information
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"Em cumprimento da Portaria do ministerio da Fazenda de 6 de Julho ultimo, acerca dos officios dos Escrivães de Fazenda dos Concelhod d'Armamar e Lamego, bem como a nota dos esclarecimentos em relação a 10 capellas denunciadas por José Manoel d'Oliveira"

Assuntos: Bens vinculados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, á cerca de Manoel da Cunha Simas, e sua mulher que pedem a confirmação da doação que lhes fôra feita por D. Florencia Brites de Bettencourt"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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