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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do ofício em que o diretor do Hospital de São José dirigiu à Direção-Geral de Assistência Pública, declarando parecer de justiça que sejam dados a Manuel Maria Bordalo P. Pinheiro, facultativo diretor do banco, os vencimentos de inspetor de higiene hospitalar que está exercendo interinamente por exoneração dada, a seu pedido, ao professor Augusto de Almeida Monjardino. Entende que o assunto desta consulta é uma atribuição do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pelo que propõe que o processo seja enviado àquela entidade.
Doutoramento Honoris Causa da Rainha D. Sofia, 1 de Fevereiro 1996; da direita para a esquerda, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, D. Sofia, Dra. Maria Barroso e Presidente da República Dr. Mário Soares, na fila seguinte, da esquerda para a direita, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício e Prof. Doutor Augusto da Silva, na fila acima pela mesma ordem, Prof. Doutor Afonso de Almeida, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Figueira, acima. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; da esquerda para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
*O caminho faz-se caminhando – A Universidade de Évora 1957-1986*, exposição integrada nas comemorações dos 25 anos da segunda fundação da Universidade, 3-17 de Dezembro 1999, organização da Reitoria e da Comissão para a Criação do Arquivo Histórico; do centro para a direita, Reitor Prof. Doutor Jorge Araújo, Pró-Reitor Prof. Doutor José A. Machado, Prof. Doutor Filipe T. Barata, Prof. Doutor Carlos Braumann, Prof. Doutor Augusto da Silva e Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Piso 1, Sala José do Egipto/124.
Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Seminário Internacional, Reflexões sobre a vida e obra de Teilhard de Chardin; iniciativa da Universidade de Évora integrada nas comemorações do primeiro centenário do seu nascimento, 8-12 de Dezembro 1981; primeiro à esquerda na mesa, Pe. Augusto Alegria, do outro lado, da esquerda para a direita, Prof. Doutor Gomes Guerreiro e esposa Dra. Julieta Guerreiro, ao lado esposa do Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, na quarta fila, atrás do Prof. G. Guerreiro, Vice-Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos; no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo (CCRA), 26-29 Setembro 1983; sessão de abertura na Biblioteca, 26 Setembro, da direita para a esquerda, Eng. Luís Mira Amaral, Presidente da CCRA Dr. Carmelo Aires, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Ministro da Educação Prof. José Augusto Seabra e outros não identificados. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Seminário Internacional sobre avaliação regional de equipamentos educativos, no âmbito do *Program on Educational Building/OCDE*, organizado pelo Ministério da Educação, com apoios da Universidade de Évora e Comissão de Coordenação da Região Alentejo (CCRA), 26-29 Setembro 1983; sessão de abertura na Biblioteca, 26 Setembro, intervenção do Ministro da Educação Prof. José Augusto Seabra, seguindo-se, à direita, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Presidente da CCRA Dr. Carmelo Aires e Eng. L. Mira Amaral. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
O Despertar, Domingo 2 9 Dezembro de 1 9 6 3, nº 45: - Os leigos e 0 Clericalismo - mensagem episcopal - Vaticano II - Paulo Agostinho - O leigo na igreja cristão - Guedes Coelho - Â Igreja Lusitana e o Laicado - Antologia devocional - à sombra da cruz - Alexandre Herculano - Centenário do Nascimento do Saudoso José Augusto dos Santos e Silva - Haverá antinomia entre leigos e clérigos - Saul de Sousa - Aliança evangélica portuguesa - CONFERÊNCIA D A S IGREJAS PROTESTANTES DOS PAlSES LATINOS DA EUROPA - Restauração do Diaconado como Ofício Permanente - D. Luís Pereira - Sínodo - Paróquia da C atedral de S. Paulo Dedicação de diferentes capelas -
O Despertar, 9 julho 1961, nº 35: - Convicções e tolerância - D. Luís Pereira - A VISITA DO BISPO BAYNE - Motas e Comentários - Paulo Agostinho - Teolo g i a c o m p a r a da - Eduardo Moreira - A oração privada e a Eucaristia - Paróquia da S. Mateus - CIÊNCIA DE TEMER - BÍBLIA A BERTA - A educação dos nossos filhos - Saul de Sousa - Extrato duma carta do Rev. Santos Mendes - Homenagem ao professor Eurico de Figueiredo - Cónego Augusto Nogueira - Deliberações sinodais - A unidade que temos e a que buscamos - Pinto Ribeiro - A igreja episcopal brasileira em Brasília - Paróquia da Catedral da S. Paulo Lisboa - Paróquia de S. João Evangelista V. N. de Gaia - Pela igreja
Conjunto de normas de organização e funcionamento da Associação Católica Internacional para Obras de Protecção às Raparigas. Subscrevem os estatutos Maria Emília Brandão O’Neill Pereira Palha (presidente) e Maria da Graça Siqueira (secretáriadeal). Contém, no verso, a reprodução de uma certidão de Álvaro Augusto Fróes Possolo de Sousa (chefe da 1.ª Repartição da Direcçãodeal de Assistência), pela qual se comprova que os estatutos da Associação não carecem de aprovação superior. Inclui também uma brochura, intitulada “L’Association catholique internationale des oeuvres de Protection de la jeune fille”, com texto de Baronne de Montenach, vice- presidente deal da mesma Associação, descrevendo a sua história, objectivos, programa e serviços.
Documentação referente a participação nas Jornadas Sócio-Caritativas, Montemor-o-Novo, 1988-05-14 e 15, com organização do Departamento Sócio-Caritativo da Arquidiocese de Évora. Inclui publicação das seguintes intervenções: Augusto da Silva e Carlos Oliveira, Respostas institucionais às situações de pobreza na sociedade alentejana; Acácio F. Catarino, Algumas formas de pobreza no Alentejo, resultados de um inquérito dirigido aos párocos da Arquidiocese de Évora; José de Leão Cordeiro, Evangelho, caridade incarnada ao serviço dos pobrez e do Reino de Deus; Silvestre A. O. Marques, Pastoral social, serviço e corresponsabilidade laical.
Visita do Ministro do Planeamento e Administração do Território e do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia à Universidade de Évora, 19 de Julho 1989; intervenção do Prof. Doutor Francisco Gonçalves, seguindo-se, à direita, Presidente da Comissão de Coordenação da Região Alentejo Dr. Carmelo Aires, Ministro Prof. Valente de Oliveira, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia Prof. Sucena Paiva; em pé, junto à janela, Diretores dos Serviços Académicos e Administrativos Senhores Florêncio Leite e Augusto Nogueira Souto e Prof. Doutor Joaquim Lavajo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Reitoria/sala de reuniões.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?
Consulta acerca do requerimento em que Maria Leonor de Sousa Moura e seus filhos, Carolina Amélia de Sousa Moura e José Augusto de Sousa Moura, pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, José Cândido de Moura, tenente-coronel reformado da Guarda Fiscal, falecido em 2 de dezembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 13 de fevereiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Carlos Augusto Arbués Moreira, Eugénia de Arbués Moreira, Urbana Saturina Medina de Arbués Moreira e Emília de Carvalho Alves de Arbués Moreira pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu pai, Joaquim Lúcio Arbués Moreira, general reformado, falecido em 15 de outubro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 15 de janeiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Augusto José Mendes e Joana Marques da Silva pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Eduardo José Mendes Leite, impressor da Imprensa Nacional de Moçambique. Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho de 1904, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Augusto Mendes Paulo, como tutor do menor Joaquim Dias, pede o pagamento das rendas que ficaram em dívida aos seus falecidos pais, António Rodrigues Carlos e Josefa Dias, na qualidade de proprietários da casa da escola primária para o sexo feminino das Benquerenças, no concelho de Castelo Branco. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 19 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.
Consulta acerca do requerimento em que Olívia Cândida Braga de Sá e seu filho, Aníbal Augusto de Sá, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José António de Sá, na qualidade de oficial aposentado da secretaria do Governo Civil de Bragança. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 22 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905, escrito sobre o ofício.
Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a um exator transferido por conveniência própria ou do serviço de uma para outra comarca, por cujo exercício tem de prestar nova caução, deverá ser levado em conta o emolumento que satisfez da aprovação da anterior fiança; e se um exator com fiança aprovada e constituída em certa espécie fica dispensado, no caso de requerer e obter despacho para a renovação do contrato por espécie diversa, de satisfazer emolumentos pela aprovação da fiança substituída.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pelo Visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita da quantia de 88$512 réis de emolumentos e selo pelo seu despacho para o cargo de ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, por decreto de 28 de setembro de 1884, alegando já ter exercido lugar de dotação superior de que pagou o selo devido, não podendo ser agora obrigado a pagar mais do que o selo do papel em que foi escrito o seu diploma.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetido o processo "sobre a pretensão do conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para serem indemnizados do aluguer do Teatro de São Carlos do tempo da empresa Lima e Companhia", que se encontrava na Procuradoria-Geral da Coroa e foi devolvido ao Ministério do Reino, para poder informar sobre a escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos, conforme lhe foi ordenado pela portaria daquele ministério de 21 de outubro de 1846.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de duas representações dirigidas pelos alunos da Universidade de Coimbra ao rei e à rainha, em que pedem a readmissão de Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo em que aquele aluno foi condenado, bem como o que foi instaurado contra o lente José Augusto Sanches da Gama, e que lhe sejam fornecidas informações oficiais para se poder conhecer do valor dos factos alegados em favor do aluno expulso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o processo da Direção-Geral da Dívida Pública em que Abrahão Esther Levy, testamenteiro do súbdito britânico Moses Levy, solicita o averbamento de três inscrições de dívida interna portuguesa, pertencentes àquela herança, com a declaração de poder vender, em virtude de uma sentença do Supremo Tribunal de Gibraltar. Sustenta que "se pode fazer o averbamento requerido sem obrigação de contribuição de registo por não ser devida".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da admissibilidade dos concorrentes ao concurso para o lugar de lente da 4.ª cadeira da Escola Naval, ao qual se candidataram o capitão-tenente supranumerário Francisco de Paula Cid, o primeiro-tenente, engenheiro hidrógrafo, Augusto Ramos da Costa, o primeiro-tenente João de Sousa Bandeira, o primeiro-tenente Joaquim José de Barros, o primeiro-tenente Abel Fontoura e o primeiro-tenente João de Freitas Ribeiro. Entende terem ficado aptos para o concurso João de Sousa Bandeira e Abel Fontoura da Costa.
Quinto Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 22 de Junho-6 de Julho 1985, com apoio da Secretaria de Estado da Emigração; em primeiro plano, ao centro, Reitor Prof. Ário Lobo Azevedo, à sua direita, Dr. Leopoldo Scherner, na fila acima, entre ambos, Prof. Pe. Alves Gomes e Dr. Nuno Severiano Teixeira, na terceira fila, à direita, Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, em cima, junto à coluna, Dr. Joaquim Moura Fernandes e Dr. Vítor Trindade, Eng. Torcato Celestino e Sr. Augusto N. Souto, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Claustro.
Contém pedido de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento em Sintra, no qual requer que lhe seja concedido o livrete de circulação e chapa de matricula de uma bicicleta com motor Vitória que tem para venda. Contém declaração de venda do mesmo velocípede a Joaquim Ramos, morador em Sintra.
Contém pedido de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento em Sintra, do registo de um velocípede de marca Mavic. Contém declaração em como vendeu o velocípede a Francisco Martins, morador em Nafarros. Contém titulo de registo de propriedade do velocípede de Francisco Martins para o nome de João Pereira Giblott. Contém livrete de circulação.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, informando-o sobre acontecimentos naquela Colónia, nomeadamente a inauguração do Estádio, campo de hóquei, bancadas adjacentes e outros assuntos da governação da Colónia.
1894 – Volume 1: “Conselho de Guerra de Augusto Castilho” – Delitos: Levantamento do auto do corpo de delito, que estava sobre a responsabilidade dos capitães de Fragata, dos capitães das corvetas e ainda em referencia ao primeiro como Comandante Superior das Forças Navais e o asilo aos brasileiros revoltantes a bordo daqueles navios.
Panfleto subscrito por Aquilino Ribeiro, Augusto Casimiro, Faria de Vasconcelos, Ferreira de Macedo, Jaime Cortesão, Azeredo Perdigão e Ezequiel de Campos, sobre os acontecimentos de Outubro de 1921: revolta militar em Lisboa e a «Noite Sangrenta» - a instabilidade política e social da República. • Assuntos: I República.
Requerimentos para a concessão de pensões aos serventuários das igrejas de Pedrógão, António Nicolau, de Alcorochel, Augusto Loures, de Brogueira, Manuel Luís Prisco, da Ribeira Branca, Francisco Brás das Neves, de São Pedro de Torres Novas, José António da Clara, e de Minde, Joaquim da Cruz.
Concessão de pensões aos serventuários das igrejas de Arroios, António José Machado, de Constantim, José Maria Pinto, de Lordelo, Miguel da Silva Botelho, de Mouços, José Augusto, de Parada de Cunhos, Evaristo do Vale, e de Vale de Nogueiras, Jerónimo Cardoso, do concelho e distrito de Vila Real.
Requerimento inicial - Augusto Esteves. Venda do Pinheiro, Milharado. Asseiceira Pequena, Milharado. Construir casa de habitação. Licença de obra nº 303 de 1934. Planta dos alçados e interiores com escala de 1/100. Requerimento a pedir vistoria, 15 de Julho de 1935. Auto de vistoria de 09 de Setembro de 1935. Atestado de habitação de 03 de Janeiro de 1936.
Contém pedido de livrete e chapa de matricula, em virtude de ter para venda um velocípede de marca Olga com motor Cuciolo. Contém declaração de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento em Sintra, em como vendeu um velocípede com motor Cuciolo a Ilídio Ventura da Silva, morador em Paiões.
Contém declaração de José Guilherme Pombal, com estabelecimento em Sintra, em como vendeu um velocípede com motor Vitoria a Augusto Duarte Franco. Contém pedido de averbamento do seu velocípede para o nome de José Fernando Catalão Dias, morador em Maceira. Contém pedido de averbamento de José Fernando Catalão Dias para o nome Lúcio Monteiro da Cruz, morador em Maceira. Contém o livrete de circulação.
Contém declaração de António Augusto Carvalho, com estabelecimento em Sintra, em como tem para aluguer um velocípede de marca Mavic, solicitando que lhe seja concedido o respetivo livrete e chapa de matricula. Contém declaração em como vendeu o velocípede a Abel Neto Vidal, morador em Pendão.
Contém declaração de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento de bicicletas em Sintra, em como tem para aluguer e venda um velocípede, para o qual solicita que lhe seja concedida a chapa de matricula e o livrete. Contém declaração em como vendeu o seu velocípede a Cândido das Neves Guerra, morador em Galamares.
Contém declaração de António Augusto de Carvalho, com estabelecimento de bicicletas em Sintra, em como tem para venda e aluguer um velocípede, com motor Ilo. Contém declaração em como vendeu o velocípede a José de Jesus Mesquita, morador em Mem Martins. Contém pedido de averbamento do seu velocípede para o nome de José Jacinto Ventura Fiuza, morador em Albarraque.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues informando-o sobre o andamento dos trabalhos naquela Província, sobre a actuação da Banda, a chegada das placas com o nome de “Avenida Sarmento Rodrigues” e agradecendo-lhe a concessão da Medalha por Serviços Distintos.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia informando o Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, sobre a conclusão do muro para meados de Março, a sua saída para finais de Janeiro, e reportando sobre a governação da Colónia.
Carta de Coronel Augusto Machado, Governador Civil de Bragança, solicitando ao Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, que se interesse pela questão judicial referente à habitação da enfermeira Jerónima da Silva Ferreira, em funções na Colónia da Guiné.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia informando o Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, sobre a sua tomada de posse no cargo de Capitão do Porto, os acontecimentos naquela Colónia, as obras do Estádio, etc.
Carta do Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, informando-o sobre as festividades da homenagem que lhe foi prestada, da inauguração do Estádio e outras questões relacionadas com a governação daquela Colónia.
1894 – Volume 3 : “Conselho de Guerra de Augusto Castilho” – Apenso nº1 O Governo Português assumiu toda a responsabilidade do procedimento do referido Comandante desde a obsequiosa concessão do asilo neste Porto até à invasão no Rio de Prata de grande número de refugiados.
Declaração de responsabilidade do engenheiro Civil de 29 de Março de 1956. Memória descritiva de Março de 1956. Planta de localização com escala de 1/1000. Planta dos alçados e interiores com escala de 1/100. Requerimento de António Augusto Junior, a pedir autorização para o aproveitamento de dois compartimentos da cave, 24 de Abril de 1956 com licença de obra nº 772 de 20 de Julho de 1956. Requerimento de Francisco Estevão Augusto para fazer alterações á fachada, 11 de Junho de 1956. Requerimento de António Augusto Junior a pedir vistoria e licença de habitação, 20 de Julho de 1956. Auto de vistoria de 02 de Março de 1957.
Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria de Fátima de Castro Mendes Durão, que também usa o nome de Fátima de Castro Mendes Durão Castilho de Abreu e marido José d'Almeida Castilho Ferreira de Abreu, outorgando ele por si e ainda na qualidade de procurador deAntónio Augusto Mendes Durão; Maria da Glória Cunha e Castro Pereira Mendes Durão; Francisco José de Lócio Mendes Durão e esposa Mariana Isabel Rasquete Pimenta Jacinto Durão e João Torcato Pereira Memdes Durão 2º Outorgante: António da Cunha e Castro Pereira Mendes, casado com Emília Tavares de Oliveira 3º Outorgante: Francisco Martins Fernandes Júnior, casado com Albertina da Cunha e Castro Pereira Mendes, outorgando por si e ainda na qualidade de procurador de sua esposa 4º Outorgante: Maria da Glória Mendes da Silva Pereira Vieira, casada com Carlos Alberto Barreira Vieira 5º Outorgante: João Augusto de Abreu Pereira Mendes, casado com Maria Madalena Leite de Freitas Fernandes Pereira Mendes, outorgando por si e ainda na qualidade de procurador de Maria Zulmira de Abreu Pereira Mendes Teixeira de Melo, casada com António Manuel Folhadela Teixeira de Melo; Maria Antónia de Abreu Pereira Mendes Gomes da Costa, casada com António Francisco Guimarães Gomes da Costa e Maria Celeste Abreu Pereira Mendes 6º Outorgante:Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro, outorgando em representação da Caixa Sindical de Previdência do Distrito de Braga
Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Henrique Couto Vieira Osório e esposa Maria Emília Peixoto Vilas Boas Soares, outorgando por si e ainda como procurador de Duarte Couto Vieira da Cunha Coutinho Osório e esposa Maria da Conceição da Cunha Martins Fernandes; Pedro Luís Couto Vieira Osório e esposa Emília de Jesus Mesquita; Maria Alice Couto Vieira e Melo e Maria Irene Couto Vieira de Melo da Cunha Coutinho Osório 2º Outorgante: Maria de Lourdes Couto Vieira Osório da Silva 3º Outorgante: Maria Luísa Couto Vieira da Cunha Osório Pereira Leite e marido Raúl Bernardo da Mota Prego Cunha Soares de Moura Pereira Leite 4º Outorgante: Albino Augusto de Oliveira Mesquita, casado com Maria Emília da Cunha Mesquita 5º Outorgante: Miguel Teixeira, casado com Joaquina da Conceição
Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Casimiro Ribeiro, outorgando por si e ainda nas qualidades de procurador de sua esposa Zulmira Martins e de representante da sociedade comercial "Ribeiro, Lda" 2º Outorgante: Eduardo Ribeiro Martins e esposa Maria Irene da Silva Machado Teixeira 3º Outorgante: António Ribeiro Martins, outorgando em nome da aludida sociedade "Ribeiro, Lda" 4º Outorgante: Maria Clotilde Miranda Cardoso do Vale Likfold da Silva, casada com José Luis Martins Likfold da Silva 5º Outorgante: Maria da Conceição Freitas Ribeiro 6º Outorgante: Augusto Luciano Guimarães Neto, casado com Maria Manuela Marinho Caseiro 7º Outorgante: Maria José Gonçalves de Oliveira 8º Outorgante: Manuel Cardoso do Vale, casado com Maria Irene Miranda Carvalho do Vale
Conjunto de 11 cartas, traduzidas para o português, e trocadas entre Lord Robert Steph Fitzgerald e o Príncipe Augusto Frederico, Duque de Sussex, sobre os útlimos acontecimentos [do Campo de Ourique]. Referências [1] ao desagradável efeito produzido na Corte [de Lisboa] sobre a participação ativa e ostensiva de Sussex nos mesmos que provocou o desagrado do Príncipe-regente [D. João] pela intromissão deste nos negócios interiores do reino e a consequente participação ao rei [de Inglaterra] e proibição daquele ir à Corte; [2] a defesa de Sussex referindo que apenas emprestou uma sege a Gomes Freire [de Andrade] e que em nada se intrometeu e justificando a carta escrita ao Príncipe-regente; [3] o Ministro [plenipotenciário inglês] comunica a Sussex a posição tomada pelos Ministros portugueses nesta situação, sugerindo que Gomes Freire [de Andrade] foi o principal Agente de Sussex [nos motins], bem como o efeito desastroso da carta de Sussex ao Príncipe-regente; [4] O Príncipe ao ministro: expressa a sua indignação por ter sido insultado pelos ministros do Príncipe-regente "D. João de Almeida, e ainda mais particularmente de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, o qual por motivo de suas próprias intrigas sugerio esta suspeita contra a minha conduta", exigindo de ambos a restituição da sua honra, dando um prazo ao Ministro inglês para conseguir uma audiência com S.A.R.; [5] Do ministro pedindo ao Principe para se conservar no Palácio das Necessidades e não tomar qualquer decisão precipitada enquanto não se concluir este negócio e manifestando o seu desconhecimento da acusação que o príncipe referiu na carta precedente e da impossibilidade em pedir um audiência ao Príncipe-regente para tratar deste negócio; [6] Do príncipe informando da sua retirada do Palácio das Necessidades e acusando os ministros do Príncipe-regente de abusarem do nome do seu Soberano e lamentando o facto do Ministro francês ter tomado conhecimento deste incidente; [7] Do ministro inglês informando da audiência com o Almeida e pedindo-lhe que aguarde por uma resposta antes de sair do Palácio; [8]Do ministro inglês ao Príncipe Augusto Frederico informando que Almeida estará esta noite na posse de toda a correspondência com a promessa de a apresentar ao Príncipe-Regente; [9] Do principe aceitando a sugestão de Lord Robert Fitzgerald para se manter no Palácio até que a documentação seja apresentada a S.A.R., o que terá lugar no dia seguinte; [10] O ministro inglês informando que o Príncipe-Regente deseja ver pessoalmente o Príncipe Augusto Frederico; [11] Do Príncipe aceitando não escrever para Inglaterra sobre as desgostosas cenas que experimentou mediante a certeza de que os ministros portugueses também o não fazem. Aguarda pela chegada de S.A.R. de Mafra para poder ser recebido.
Conjunto de 11 cartas, traduzidas para o português, e trocadas entre Lord Robert Steph Fitzgerald e o Príncipe Augusto Frederico, Duque de Sussex, sobre os útlimos acontecimentos [do Campo de Ourique]. Referências [1] ao desagradável efeito produzido na Corte [de Lisboa] sobre a participação ativa e ostensiva de Sussex nos mesmos que provocou o desagrado do Príncipe-regente [D. João] pela intromissão deste nos negócios interiores do reino e a consequente participação ao rei [de Inglaterra] e proibição daquele ir à Corte; [2] a defesa de Sussex referindo que apenas emprestou uma sege a Gomes Freire [de Andrade] e que em nada se intrometeu e justificando a carta escrita ao Príncipe-regente; [3] o Ministro [plenipotenciário inglês] comunica a Sussex a posição tomada pelos Ministros portugueses nesta situação, sugerindo que Gomes Freire [de Andrade] foi o principal Agente de Sussex [nos motins], bem como o efeito desastroso da carta de Sussex ao Príncipe-regente; [4] O Príncipe ao ministro: expressa a sua indignação por ter sido insultado pelos ministros do Príncipe-regente "D. João de Almeida, e ainda mais particularmente de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, o qual por motivo de suas próprias intrigas sugerio esta suspeita contra a minha conduta", exigindo de ambos a restituição da sua honra, dando um prazo ao Ministro inglês para conseguir uma audiência com S.A.R.; [5] Do ministro pedindo ao Principe para se conservar no Palácio das Necessidades e não tomar qualquer decisão precipitada enquanto não se concluir este negócio e manifestando o seu desconhecimento da acusação que o príncipe referiu na carta precedente e da impossibilidade em pedir um audiência ao Príncipe-regente para tratar deste negócio; [6] Do príncipe informando da sua retirada do Palácio das Necessidades e acusando os ministros do Príncipe-regente de abusarem do nome do seu Soberano e lamentando o facto do Ministro francês ter tomado conhecimento deste incidente; [7] Do ministro inglês informando da audiência com o Almeida e pedindo-lhe que aguarde por uma resposta antes de sair do Palácio; [8]Do ministro inglês ao Príncipe Augusto Frederico informando que Almeida estará esta noite na posse de toda a correspondência com a promessa de a apresentar ao Príncipe-Regente; [9] Do principe aceitando a sugestão de Lord Robert Fitzgerald para se manter no Palácio até que a documentação seja apresentada a S.A.R., o que terá lugar no dia seguinte; [10] O ministro inglês informando que o Príncipe-Regente deseja ver pessoalmente o Príncipe Augusto Frederico; [11] Do Príncipe aceitando não escrever para Inglaterra sobre as desgostosas cenas que experimentou mediante a certeza de que os ministros portugueses também o não fazem. Aguarda pela chegada de S.A.R. de Mafra para poder ser recebido.
Requerimento inicial - Augusto Candido. Ervideira, Enxara do Bispo. Ervideira, Enxara do Bispo. Construir casa terrea para habitação 53,4 m2. Licença 23 de Novembro de 1912. Planta do alçado com escala de 1/100.
Contém declaração da Firma Ramilo & Irmão, Lda, com sede em Pero Pinheiro, em como a bicicleta vendida a Augusto da Silva Bastos está equipada com motor de marca Cuciolo.
Contém declaração de António Augusto de Carvalho em como tem para venda um velocípede de marca Famel Vitória, solicitando que lhe seja concedido o respetivo livrete e chapa de circulação.
Trata-se de uma tiragem de 250 exemplares, numerados, sendo este exemplar o n.º 187. Contém discurso de Afonso Lopes Vieira e José de Figueiredo. • Assuntos: Rosa, Augusto. 1852 - 1918.
Requerimento inicial - Augusto Pereira Machado. Picanceira, Santo Isidoro. Picanceira, Santo Isidoro. Reedificar lojas. Deferido em 22 de Março de 1916. Planta dos alçados e interiores com escala de 1/100.
Requerimento inicial - Augusto da Silva Morais. Ericeira. Rua Miguel Bombarda nº 6, Ericeira. Abrir portão em prédio urbano. Licença de obra nº 199 de 1934. Planta do alçado com escala de 1/100.
Requerimento inicial - Augusto da Silva Morais. Ericeira. Rua da Misericórdia nº 23, Ericeira. Reconstruir prédio urbano de habitação. Licença de obra nº 166 de 1936. Planta dos alçados e interiores com escala de 1/100.
Requerimento inicial - Augusto Domingos da Lage. Arruda dos Vinhos. Largo Costa Pinto nº 5, Ericeira. Ampliar prédio. Licença de obra nº 220 de 1936. Planta dos alçados e interiores com escala de 2/100.
Requerimento inicial: Augusto Rodrigues das Neves. Tourinha , Enxara do Bispo.Tourinha , Enxara do Bispo. Construção de um prédio de 1º andar. Deferido em 11 de Junho de 1924. Planta de alçados, norte, nascente escala 1:100.
Requerimento inicial: Augusto da Silva Moraes. Travessa de Santo António nº 3, Ericeira. Rua Alves Crespo nº 51, Ericeira. Alteração da fachada. deferido em 29 de Outubro 1924. Planta do alçado, escala 5:100.
Contém declaração de António Amaro Pombal com estabelecimento em Sintra, em como a bicicleta vendida a José Augusto da Conceição Santos está equipada com motor Cuciolo. Contém pedido do livrete de circulação e chapa de matricula do seu velocípede.
Contém declaração de António Amaro Pombal, com estabelecimento em Sintra, em como a bicicleta vendida a António Augusto Libório está equipada com motor Pachancho. Contém declaração de venda do seu velocípede a Américo Silva, morador em Terrugem.
Contém declaração de António Augusto de Carvalho em como tem em seu poder uma bicicleta da marca Vilar com motor Cuciolo para venda. Contém declaração de venda do seu velocípede a Fernando Jorge Amaral Tavares de Carvalho.
Contém declaração de António Augusto Carvalho, com estabelecimento em Sintra, em como tem para aluguer um velocípede com motor Ilo, solicitando que lhe seja concedido o livrete e chapa de matricula do mesmo.
Contém declaração de J. Simões Costa, com oficina de montagem de bicicletas no lugar de Arcos, Concelho de Anadia, em como a bicicleta vendida a Albino Augusto Fernandes está equipada com motor Sachs.
Cartão de Fernando Silva ao Primeiro-tenente António Augusto Peixoto Correia, secretário do Governador da Guiné, Capitão-tenente Manoel Maria Sarmento Rodrigues, pedindo permissão para que um funcionário administrativo desta Colónia, vá de licença à Metrópole.
Processo disciplinar contra os arcebispos de Braga, Manuel Vieira de Matos e de Évora, Augusto Eduardo Nunes. O primeiro foi condenado na proibição de residir durante dois anos dentro dos limites de todos os distritos do continente da República e o segundo de residir durante seis meses dentro dos limites de todos os distritos do continente da República, seguidos de seis meses no distrito de Évora. Este diploma, dado a 27 de Novembro de 1917, foi considerado nulo por decreto de 9 de Dezembro de 1917. Contém representação assinada pelos dois arcebispos em nome dos restantes prelados, datada de 31 de Agosto de 1917, em que se insurgem contra a proibição de residência dentro dos limites dos respectivos distritos do bispo do Porto e do Cardeal Patriarca de Lisboa, bem como exemplar do jornal «O Dia», de 8 de Outubro de 1917, referindo-se ao protesto dos dois prelados.
Augusto Frederico, [Duque de Sussex], escreve ao primo e amigo principe-regente [D. João] relatando os acontecimentos da noite anterior [no Campo de Ourique]. Apesar de não ser agradável, justifica a sua sinceridade e apenas pretende informá-lo das diferentes disposições para que [D. João] possa dar as suas determinações o mais prontamente possível, uma vez que está em causa a a popularidade do Príncipe-Regente. Refere-se à coragem, ao espírito e à prudência do general Gomes Freire [de Andrade] na defesa da ordem pública e dos interesses de S.A.R. e à certeza de que o conde de Novion e o seu Ajudante, e o corpo de Polícia trabalham para os jacobinos, que estão ativos.
João Augusto Casimiro Silva Matos & Irmãos solicitam informação sobre viabilidade de edificação, tendo Clarisse da Silva Saragoça Matos, posteriormente, solicitado a licença de construção para uma moradia de dois pisos no lugar da Cruz d'Areia, cidade de Leiria. Confrontações: Norte - Maria da Silva Sul - José Vicente da Rosa Nascente - Estrada Municipal Poente - Caminho Público Processo composto por: - Requerimentos - Projeto (memória descritiva e plantas) - Projetos de águas, esgotos e estabilidade - Informação da Delegação de Saúde do Distrito de Leiria - Informações da Repartição Técnica - Deliberação camarária de 20-05-1966 e de 22-07-1966 e 30-09-1966 - Declarações de responsabilidade pela execução da obra - Licença de construção n.º 3705 de 23-09-1966 - Projeto de alterações para inclusão de garagem - Licença de obras de alterações n.º 28-10-1966 - Auto de vistoria de 16-04- 1968 - Licença de habitação n.º 2043 de 29-05-1968