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"Sobre a pertenção de R. Knowles e Companhia para baldear mercadorias para um vapor não chegado ainda ao Tejo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-24/1874-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Francisco Teixeira Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Pertenção de José de Sousa Almeida Brandão, sobre a tomadia de 6 pipas d'agua ardente effectuada em 1859."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Elisiário Augusto Leforte 1.º official graduado pede o augmento do supplemento d'ordenado que lhe é abonado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-05/1878-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Marquez de Fronteira pede encarte na mercê de mais de uma vida na doação em vidas do praso de Goncharia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Pereira da Costa, denuncia o suborno que houve na arrematação d'uma propriedade descripta na verba n.º 3 da lista n.º 2529."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-04/1878-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Justino Marques Nogueira pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pai, ex recebedor da Comarca dos Olivaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Antonio Nunes contesta o seu direito sobre fóros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a administração dos fornos da Cal denominados de Rio Secco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello reclama contra a venda d'uma propriedade que lhe é foreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conde da Lousã allega os seus direitos aos bens da Coroa comprehendidos na Commenda de Santa Maria d'Assumpção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Candida Maria do Rosario sobre decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-10/1870-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do levantamento d'um deposito de contribuição de registo relativa á transmissão d'uma letra do Thesouro endossado a um subdito brazileiro, fallecido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-15/1877-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de regulamento do imposto de Sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-04/1878-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-27/1876-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Simões Ferreira Machado pede como cessionario de D. Maria Ana José Stattmiller, o pagamento de 1:000$000 reis que a Casa de Bragança lhe deve."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-22/1878-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o regulamento do Imposto do Real d'água."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-17/1879-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação da Companhia Inglesa dos Cabos submarinos acerca da Contribuição Industrial lançada aos seus empregados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-06/1879-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que a Caixa Economica da Cidade de Angra pede os vencimentos em divida do fallecido Aspirante da Repartição de Fazenda do Districto, Cabêdo de Lencastre, que já haviam sido pedidos por seu irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-17/1880-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de BenSaude e Companhia sobre direitos de tonelagem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-08/1880-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manuel Alves do Rio Junior, Thesoureiro Pagador da Junta do Credito Publico, reclama contra o emolumento que lhe é exigido pelo despacho que approvou a caução que prestou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-30/1880-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da prorogação do praso para o registo das hypothecas de bens pertencentes a responsaveis que se não acham em exercicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-09/1870-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo de homicidio na pessoa do Contrabandista Manuel Rubio instaurado contra o Guarda da Alfandega Gaspar Manuel Fernandes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-07-07/1875-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de António José dos Santos e outros, ácerca de contribuição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-14/1875-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conde de Porto côvo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de varios exactores da Fazenda Nacional, cujas contas se acham julgadas, pede encontro das mesmas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-10/1880-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Projecto de regulamento para arrematação do imposto do real d'água."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-01/1880-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo, e o requerimento em que a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado pede isenção da dita contribuição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-09/1870-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da restituição pedida pelo recebedor de Vianna do Castello d'uma quantia proveniente do imposto do real d'ágoa, que diz lhe fora a mais carregada em receita. Processo n.º 818 do Livro 26."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-07/1875-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Comptoir d'Escomptes com relação ao pagamento que o Governo tem de effectuar á Companhia do Caminho de Ferro da beira Alta, celebrando para esse fim contracto especial, que defina as condições em que essa operação deverá realizar-se, com a mesma Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-17/1880-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o indeferimento da denuncia dada pelo Bacharel Francisco Lopes d'Azevedo Coelho de Barros Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-24/1876-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 do corrente a respeito das Cartas dos alunnos do Colegio Militar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-10-30/1868-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo relativo á pertenção do suplicante José Esiquiel da Costa Ricci, como tutor do pensionista Ernesto Augusto da Costa Ricci."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-07-03/1869-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação da mesa da Associação Commercial de Lisboa em nome dos negociantes de Farinhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-08/1870-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de contracto com a Companhia de reboques Figueirense."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-30/1876-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca da acção instaurada por Fortunato Simões Carneiro contra Joaquim Dias Quintas a quem mutuara 1:920$000 sem juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-20/1870-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a indemnisação requerida pelo Conde das Alcaçovas do prejuiso que soffreu pela extincção do quinto do Reguengo d'Alcalá."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-05/1876-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de condições para o fornecimento do papel para sellar no triennio de 1876 a 79."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-22/1876-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da regente e madres do Recolhimento do Coração de Jesus Maria, em que solicitam a horta do extinto convento de Santo António da cidade, em Leiria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Egas Munir Coelho pede se lhe dispense o documento d'isenção do recrutamento afim de concorrer ao concurso para o logar de Recebedor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-14/1882-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39227 to my list Add to my list

"Acerca da denuncia dada por José Pedro de Figueiredo, do casal denominado dos Frades de Santo Agostinho no logar de Assentir."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-09/1882-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39223 to my list Add to my list

"Ácerca da arrematação d'um foro em propriedade pertencente a José Antonio Ferreira, que pede remissão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-27/1882-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39234 to my list Add to my list

"Em que D. Vicencia de Figueiroa e Freitas pede restituição da caução prestada por seu finado marido como recebedor do districto do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-23/1882-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39230 to my list Add to my list

"Sobre duvidas relativas á disposição do artigo 7.º do decreto de 1 de Junho de 1864."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-23/1882-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39232 to my list Add to my list

"Duvidas acerca da conversão de titulos pertencentes a menores e interdictos e perguntando-se a quem devem ser entregues os minimos que devem resultar da mesma conversão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-28/1881-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39203 to my list Add to my list

"Acerca da denuncia dada por José Augusto d'Almeida de varios bens pertencentes á Fazenda existentes no Concelho d'Arruda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-22/1882-01-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39204 to my list Add to my list

"Ácerca da apprehensão de varios volumes registados, contendo tabacos, remettidos do Rio de Janeiro pelo correio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-21/1881-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39202 to my list Add to my list

"Sobre pretenção de Joaquim Wager Russell, que pretende pagar a contribuição de registo da propriedade denominada Mont'Almeida, que que arrematou em hasta publica."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-24/1882-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nota do Ministro Inglez relativa á reclamação M. Ada Buchton, ácerca do pagamento de 4 copons que se dizem queimados com a mala de Roma."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-24/1882-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da liquidação dos debitos e creditos da Casa do Conde de Porto Covo da Bandeira para com o Estado, resultantes de contractos Reaes e fornecimentos feitos a diversos por conta do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-09/1882-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Como devem ser classificadas, para o effeito do imposto do Real d'agua, a Geropiga e a Agua pé."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-03/1881-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas acerca do averbamento d'um titulo apresentado á conversão ultimamente Decretada pertencente á menor Amélia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-24/1882-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do averbamento de obrigações de 5% pedido por Maria da Annunciação Machado Saraiva em favor de seus filhos menores."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-14/1882-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do reverificador d'Alfandega Antonio de Sousa Pinto de Magalhães contra o concurso feito para Chefes de serviço das Alfandegas de Lisboa e Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-23/1882-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tendo o proprietario d'obrigações do emprestimo de 5% endossado a terceiros a propriedade d'estes titulos, reservando para si o usofructo, qual a contribuição de registo que deve pagar?"

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-08/1883-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Augusto Ayres Krusse Afflalo e outros pedem os vencimentos em divida a sua finada mãi e avó que era pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-18/1883-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Viscondessa de Balsemão pede se mande sustar o processo, mandado instaurar contra ella e seus filhos, para pagamento á Fazenda dos adiantamentos concedidos em 1849 a seu marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-16/1883-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José d'Oliveira Sousa Leal pede a livre importação de bolas de bilhar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-10/1882-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda a fazer dos tabacos apprehendidos no Cahique, Luz do Dia, ser ou não captiva de direitos que lhes pertence."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-08/1882-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do descaminho do processo de denuncia dada por José Freitas de Oliveira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-07/1882-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Systema a seguir na cobrança do imposto de consumo sobre a aguardente extrahida de cereaes nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-14/1882-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Marquez de Ficalho pede sobrevivencia na quota da pensão que fruia o seu finado irmão, o Conde de Mafra.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-20/1885-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Julia Augusta Ferreira d'Azevedo pede o vencimento em divida a sua finada Prima, que foi pensionista do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-21/1885-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Josephina Maria Ligorne pede o espolio deixado por seu marido fallecido em viagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-19/1885-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do provimento de um logar de 2.º official vago na Contadoria da Junta do Credito Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-22/1885-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do emprestimo para a construção do edificio para a Direcção Geral dos Correios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-31/1884-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os empregados da Junta do Credito Publico que accumulam as suas funcções com as de Deputados, podem igualmente accumular os respectivos vencimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-09/1884-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Gonçalo Tello de Magalhães Collaço sobre contribuição de registro por titulo oneroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concurso para contador da Junta do Credito Publico. O chefe da Repartição do assentamento, Cunha Rego, averba de suspeitos os membros da Junta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as multas por transgressões do Regulamento do Real d'agua estão ou não sujeitas ao imposto de rendimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-27/1880-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as duvidas suscitadas por parte d'alguns estabelecimentos bancarios acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto do rendimento os juros provenientes dos depósitos á ordem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-07/1880-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a isenção de contribuição de renda e sumptuaria do Seminario de Coimbra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-22/1884-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre a reclamação dos concessionários da navegação a vapor entre Lisboa, Açores e Madeira contra o imposto sobre o Carvão de pedra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-06/1880-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Theresa de Jesus Rosa pede para ser retirado da praça um pertencente ás Commendadeiras de Santos, imposto n'uma casa na rua do Castello Picão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-13/1884-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a associação commercial do Porto pede a restituição do saldo do imposto cobrado para as obras da Bolsa e Tribunal do Commercio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-02/1884-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Justina Amelia Xavier de Napoles pede os vencimentos em divida e a pensão a que se julga com Direito como viuva do Guarda a Cavallo Sebastião Antonio dos Santos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-29/1884-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da divisão do producto do tabaco apprehendido com o Cahique Luz do Dia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-12/1883-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio joaquim José Pereira pede para subrogar por inscripções a pensão de 4 moios de trigo imposta em umas terras onde está situada a fabrica de polvora em Barcarena."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-10/1884-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da antiguidade dos amanuenses do Ministerio da Fazenda para a promoção de dous logares de 2.os officiaes na Repartição de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-18/1884-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida de dever ou não cobrar-se em moeda insulana a importancia das taxas de matriculas e cartas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-25/1881-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a liquidação das Contas do Conde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de Jacintho Fernandes Bandeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-08/1881-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a intelligencia que deve dar-se ao que dispõe o artigo 5.º do contracto de emprestimo de 8:700:000 Libras, de 22 de Novembro de 1880."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-27/1881-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a distribuição dos emolumentos que por lei pertence aos inspectores das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-30/1881-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Amelia Ludovina de Carvalho e irmãs pedem a sobrevivencia da quota de pensão que fruia sua finada irmã, D. Maria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-20/1881-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do despacho de mobilia na Alfandega, sem pagamento de direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-17/1881-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo de contar antiguidade dos aspirantes da Alfandega de Consumo para os effeitos de promoção aos logares superiores."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-02/1881-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Simão Aranha pede os vencimentos em divida a sua finada Mai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-23/1881-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos Filomena Rosa da Costa Maia e Francisco Maria da Silva

Consulta acerca dos requerimentos em que Joaquim da Costa Maia e Laura Coelho da Costa pedem a entrega dos saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes Filomena Rosa da Costa Maia e Francisco Maria da Silva, respetivamente. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 4 de outubro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-10-04/1904-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da administração dos bens de D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montaury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado para que os bens de Catarina Ramos da Silva de Eça Montaury, que estavam em administração judicial no juízo dos órfãos do julgado de Aldeia Galega da Merceana fossem entregues ao procurador da proprietária, legalmente habilitado, ou à pessoa que se apresentasse autorizada pelo cônsul do império do Brasil, informando que a administração dos bens já foi devolvida ao procurador da proprietária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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O reitor da Universidade do Porto é o prof. Silva Pinto

Documento
Dates: 1976-01-01/1976-01-01
Data source: Universidade do Porto
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado pelo homicidio de José Joaquim da Silva Araujo e Mello, e de outro instaurado contra o Escrivão que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro, Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do processo instaurado contra o escrivão do julgado de Santa Marta do Bouro, António manuel Ribeiro Pereira, pelo descaminho do processo original daquele homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-03/1842-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Publica por Germano Augusto da Silva Pedroza, no Juizo de Direito da Commarca da Figueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Pública por Germano Augusto da Silva Pedrosa, no juízo de direito da comarca da Figueira, em virtude de o administrador do concelho ter tomado posse de um terreno, em Vila Verde, que diz pertencer-lhe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-07/1843-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do Administrador do Concelho de Aldea-Gallega em ter mandado novamente prender a Manoel Domingues da Silva tendo sido absolvido pelo Jury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-23/1843-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da demissão do subdelegado no julgado de Oleiros, feita pelo povo do mesmo julgado, e algum de fora, e a nomeação de Domingos Barata da Silva para aquele cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 21 de julho de 1846, participando que o povo do julgado de Oleiros, e algum de fora, demitiu o subdelegado daquele julgado, José Lourenço Antunes, e nomeou Domingos Barata da Silva para aquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-28/1846-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Escritura de arrendamento que fazem José de Freitas da Costa Pacheco e Jerónimo da Silva

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: José de Freitas da Costa Pacheco 2º Outorgante: Jerónimo da Silva
Dates: 1973-01-01/1973-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Isabel da Silva e Elvira Rodrigues do Vale

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Isabel da Silva 2º Outorgante: Elvira Rodrigues do Vale, casada com Manuel Martins
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de remição de foro que fazem Maria Mendes da Silva Oliveira e António Pereira Fernandes

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria Mendes da Silva Oliveira; 2º Outorgante: António Pereira Fernandes.
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Antero Henriques da Silva*

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Antero Henriques da Silva *Esta escritura foi declarada sem efeito.
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de arrendamento que fazem Laurentino Ribeiro Teixeira e José Joaquim da Silva Gonçalves

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Laurentino Ribeiro Teixeira 2º Outorgante: José Joaquim da Silva Gonçalves
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de arrendamento que fazem Francisco José da Silva Guimarães e Bento Rodrigues do Vale

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Francisco José da Silva Guimarães 2º Outorgante: Bento Rodrigues do Vale
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra e venda que fazem Maria Gonçalves e João da Silva

Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Maria Gonçalves 2º Outorgante: João da Silva, casado com Maria de Lurdes Castro
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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