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1º. outorgantes: António Augusto Américo da Cunha Mourão na qualidade de procurador António Augusto Guimarães 2º. outorgante: Eduardo Pereira dos Santos Livro Nº 499-84v.
1.º outorgantes: Augusto Ribeiro de Abreu e esposa Palmira de Jesus Correia Machado 2.º outorgantes: José Augusto Machado Ribeiro de Abreu Livro Nº 37C-34(v).
1.º outorgantes: José Augusto Ribeiro de Abreu e esposa Ana Marques Rodrigues 2.º outorgantes: Augusto Ribeiro de Abreu e esposa Palmira de Jesus Correia Machado Livro Nº B-520-1
Registo da imagem em nome de Augusto Fernandes Fialho Júnior Criança não identificada
Registo da imagem em nome de Carlos Mosca Nunes Criança: Carlos Augusto da Silva Mosca Nunes
Registo da imagem em nome de Augusto Fernandes Fialho Júnior Criança não identificada
Os signatários do relatório são Augusto de Azeredo Costa Santos, Maria Teresa de Lemos Chaby Rosa Vaz, António Delgado da Fonseca, José Antunes Leitão, José Menino Vargas, José Águedo Serrano, Maria de Lourdes Barradas de Noronha (Serviços de Acção Social do Ministério das Corporações e Segurança Social) • Assuntos: Indústria.
(Lisboa) - Relação das receitas e das despesas da Associação Casa de Santo António, referentes ao ano económico de 1919/1920. Contém a assinatura do presidente da Associação, António Lino Neto, e do tesoureiro, António Augusto Álvaro Pereira de Sampaio Forjaz Pimentel. Inclui o comprovativo da aprovação do mesmo orçamento pela Comissão Executiva da Junta deal do Distrito de Lisboa. Compreende, por fim, um ofício da Administração do Primeiro Bairro de Lisboa dirigido ao director da Associação Casa de Santo António, remetendo o orçamento devidamente aprovado.
José Maria Braga da Cruz associou-se ao Centro Académico de Democracia Cristã nos tempo em que frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entre 1906 e 1911, mantendo contacto com as actividade do Centro ao longo da vida. O Centro Académico de Democracia Cristã havia sido fundado em Coimbra por Francisco José de Sousa Gomes, pai da sua futura esposa. José Maria Braga da Cruz viria a integrar a sua direção, juntamente com António Augusto de Castro Meireles e José Diniz da Fonseca.
Livro contendo um termo de abertura com data de 25 de novembro de 1893, onde se asserta que o livro serve para assentar as visitas que os subdelegados de saúde têm de proceder à escola do sexo feminino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau, sita na rua dos Douradores, n.º 72, 2.º, da qual é diretor Carlos Augusto Pinto Ferreira. A receita e a despesa da escola diz respeito ao período entre abril de 1925 e julho de 1927. Todos os fólios foram invalidados com uma cruz.
Inclui inventários de bens móveis e imóveis pertencentes a Demétrio Cinatti, com anotações do próprio; correspondência trocada com o Banco Nacional Agrícola; mapa com o registo de valores referentes à herança deixada por Demétrio Cinatti; guia de receita emitida pela Secretaria-Geral do Conselho Superior de Finanças, com o registo da entrada de 3.002$82, pagos por Vicente Luís Gomes e Henrique Augusto Homem de Carvalho, enquanto administradores da cota testamentária do menor Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes, para suprir o alcance a que foi condenado Demétrio Cinatti como gerente do Consulado de Portugal em Londres.
Documentação referente à Comunidade Económica Europeia. Contém: Acácio Catarino, II, Breve história das comunidades, [s.d.] (esquema); José Augusto dos Santos Varela, Política agrícola comum (resumo para Encontro sobre a Comunidade Económica Europeia, no Ministério do Trabalho), [s.d.]; Maria Odete Vidal, A CEE e os seus objectivos (resumo para Encontro sobre a Comunidade Económica Europeia, no Ministério do Trabalho), [s.d.]; Documentação (Base-FUT), 2, 1979; Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas, Alguns aspectos documentais da agricultura portuguesa, [s.d.]; Preços agrícolas comuns na CEE, 1981; Texto de apoio para o concurso "A agricultura portuguesa na Europa verde", realizado no âmbito da FILAGRO/80, 1980-11-12.
Consultas distribuídas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Pedro Augusto de Carvalho. Maço 1: documentos relativos a consultas entradas entre Junho de 1884 e Dezembro de 1885 respeitantes a diversos ministérios. Maço 2: documentos relativos a consultas entradas em 1886 respeitantes a diversos ministérios. Maço 3: documentos relativos a consultas entradas em 1887 respeitantes a diversos ministérios. Maço 1: documentos relativos a consultas entradas em 1888 respeitantes a diversos ministérios. Maço 2: documentos relativos a consultas entradas em 1889 respeitantes a diversos ministérios. Em todos os maços, documentos autógrafos sobre as consultas efectuadas. Em todos os maços, documentos autógrafos sobre as consultas efectuadas.
Consulta acerca do requerimento em que José Carlos de Campos, Maria da Conceição Campos, Carolina de Campos Valente e João Augusto de Campos solicitam o crédito deixado na Fazenda pelo seu primo, Martinho Gaspar de Campos, mestre de música reformado, falecido em 16 de novembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 4 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Raul Augusto Nunes, Rui José Nunes e Alda Maria Nunes pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, José Bernardino Nunes, na qualidade de subchefe de repartição da secretaria do Governo Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Teresa de Carvalho, Carolina Adelaide de Carvalho e Costa e Augusto César de Carvalho solicitam o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, o tenente-coronel reformado Lino José Daniel de Carvalho, falecido em 10 de outubro de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que António Augusto Vieira, casado com Silvana da Conceição Borba Vieira, e Jesuína Adelaide Soares, casada com José Jacinto Moniz Feijó, pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido testador, Plácido José Cabral, na qualidade de proprietário da casa da escola de ensino primário em Água de Pau, do concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 8 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de agosto, escrito sobre o ofício.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a sindicância ordenada pelo ministro da Justiça aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público na comarca de Moncorvo. Refere estar correta a opinião que sustentou na consulta de de 4 de janeiro de 1886, em que aconselhou a transferência de todas as autoridades. Tendo em conta que o administrador do concelho, Abílio da Costa Pontes, já foi transferido e o juiz sindicado faleceu, conclui que só resta ordenar a transferência do delegado do Procurador Régio, Carlos Augusto Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Estarreja, no seu ofício de 22 de outubro de 1845, lhe participou que o regedor da paróquia da freguesia da Murtosa, António José de Freitas Guimarães, se encontra melhor, após o crime praticado contra ele pelo escrivão do juiz eleito daquela freguesia, Augusto Avelino Pinto Vítor, e que este ainda não foi capturado, constando que foi visto na cidade do Porto e que quer embarcar para o Brasil.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do representante da companhia concessionária do abastecimento de águas para a cidade do Porto, em que, expondo terem sido embargados os trabalhos da companhia na freguesia de Sousa, pede que se lhe declare se as obras da mesma companhia são ou não consideradas como obras públicas, a fim de, em caso afirmativo, poder lançar mão da portaria de 18 de agosto de 1863 sobre embargos de obras de estradas em construção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se há inconveniente em aproveitar, para a conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, a chapa que serviu para a conversão anterior e onde está gravada a assinatura de outro ministro. Sustenta que "o Governo pode e deve sob sua responsabilidade usar da chapa primitiva para a emissão de que se trata desde que continue a julgar conveniente e proveitosa para a Caixa Geral de Depósitos a projetada concessão".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o requerimento do visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, em que, dizendo-se filho do pensionista do Tesouro Gonçalo Manuel Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, com o vencimento mensal de 18$645 réis, a título de pensão integral, e sucessor dos vínculos que o mesmo administrava, pede que lhe seja reconhecido o direito à mesma pensão com abono desde 1 de agosto de 1874. É de opinião que a pretensão não pode ser atendida por falta de fundamento legal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de contribuição de registo que pagou pelo aforamento de um prédio rústico, alegando que a liquidação devia ter sido feito segundo o valor da matriz, nos termos do artigo 6.º da lei de 18 de maio de 1880, e que segundo a matriz o prédio não tinha valor por ser o rendimento coletável muito inferior ao foro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do pagamento da contribuição predial relativa à propriedade denominada "Quinta de Marvila", no concelho dos Olivais, arrendada pelo Governo a Fernando Maria de Almeida Pedroso, pelo prazo de vinte anos, por escritura de 19 de novembro de 1860, para ali estabelecer a Escola Normal Primária do distrito de Lisboa. O contrato estipulava que o senhorio ficaria livre de todos os impostos fiscais presentes e futuros, ficando estes por conta do rendeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa a seis ações da Companhia das Lezírias, cujo usufruto o falecido Sebastião José de Freitas deixou a Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel e propriedade deixou às filhas desta, Ana e Maria Augusta. Em virtude de ter renunciado ao usufruto, a requerente requer que se mande proceder à anulação das anuidades da contribuição pelo usufruto ainda não vencidas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre reclamação de António Cárcomo Lobo contra os despachos da Junta do Crédito Público que têm indeferido a sua pretensão quanto à entrega de dois certificados de dívida diferida que existem nos cofres da Junta e foram emitidos pelas propostas n.º 8353 e 8354 da conversão para o atual fundo consolidado de 3%, na qualidade de herdeiro da sua prima, Maria Rita de Melo Souto Maior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de converter as obrigações de 5%, emitidas em virtude dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, assinados com a Société Financière de Paris e com o Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e C.ª, respetivamente, em outras de tipo mais baixo, dando-se aos portadores a opção entre o reembolso dos antigos títulos e a troca dos mesmos pelos novos a criar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso que Francisco Laurentino Barbedo, ensaiador adido da Contrastaria do Porto, interpôs para o Governo de um despacho pelo qual o diretor da Casa da Moeda lhe mandou aplicar uma multa de 10 mil réis, nos termos e por virtude do disposto no artigo 58 do regulamento das contrastarias, aprovados por decreto de 10 de fevereiro de 1886. Conclui que "o presente recurso está nas condições de ser recebido e há fundamento para ser provido".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de agosto de 1846, participando que, no dia 22 de maio, o réu Alexandre de Almeida, a cumprir a pena de um ano de trabalhos públicos na cadeia de Azambuja, foi tirado por forças populares daquela cadeia e que, no dia 30 de junho, fugiram da cadeia de Alenquer os presos Manuel Garcia, o Padre, Augusto Francisco e Manuel Jacinto, que se encontravam na sala livre.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Correia Marques Júnior, provido em concurso no lugar de facultativo municipal do concelho de Espinho, pede para ser também nomeado subdelegado de saúde, como determinam os artigos 5 do decreto de 28 de dezembro de 1899 e 81 do regulamento sanitário de 24 de dezembro de 1901, lugar esse que tinha sido provido no médico António Augusto de Castro Soares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento de Maria da Costa Oliveira e suas filhas, pedindo os vencimentos de seu finado marido e pai que foi condutor de malas do correio do concelho de Gondomar. Requerimento de Ana Gonçalves Taveira e seus filhos menores pedindo os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai ex-boletineiro efetivo dos serviços telegráficos do Porto. Requerimento de Ana Rosa Pereira pedindo os vencimentos em dívida ao falecido Augusto Alves de Novais ex-amanuense do Instituto Industrial e Comercial do Porto, na qualidade de sua única e universal herdeira.